norma nº 1110/2014

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Gabinete do Prefeito DEODORO 3
Um lugar melhor para todos
Lei Nº 1110/2014,
De 29 de Julho de 2014.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Da Política Municipal de Saneamento
SEÇÃO |
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - A Política Municipal de Saneamento reger-se-á pelas disposições desta lei,
de seus regulamentos e das normas administrativas dele decorrentes e tem por finalidade
assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e
rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de
Saneamento do Município de Marechal Deodoro.
Artigo 2º - Para os efeitos desta lei considera-se:
| — Salubridade Ambiental como o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a
ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições
ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população urbana e rural.
Il - Saneamento Ambiental como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes
de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição
sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e
ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem urbana, controle de
vetores de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializadas.
Ill — Saneamento Básico como o conjunto de ações entendidas fundamentalmente como de
saúde pública, compreendendo o abastecimento de água em quantidade suficiente para
assegurar higiene adequada e conforto e com quantidade compatível com os padrões de
potabilidade, coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos e do lixo, drenagem
urbana e reservatórios de doenças.
Artigo 3º - A Salubridade Ambiental, indispensável à segurança sanitária e à melhoria
da qualidade de vida, é direito e dever de todos e obrigação do Estado, assegurado por
políticas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso
universal e igualitário aos benefícios do saneamento.
Artigo 4º - Compete ao Município organizar e prestar diretamente, ou mediante regime
de concessão ou permissão, os serviços de saneamento de interesse local. <<
Alago:
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Parágrafo Único — Os serviços de saneamento deverão integrar-se com as demais funções
essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança
sanitária e o bem-estar de seus habitantes.
Artigo 5º - Os contratos de concessão ou permissão para exploração de serviços
públicos de saneamento, sempre autorizados por lei específica, formalizados mediante prévia
licitação, estabelecerão as condições de seu controle e fiscalização pelo poder concedente,
término, reversão dos bens e serviços, direitos dos concessionários ou permissionários,
prorrogação, caducidade e remuneração, que permitam o atendimento das necessidades de
saneamento da população e que disciplinem os aspectos econômicos financeiros dos
contratos.
SEÇÃO II
Dos Princípios
Artigo 6º - A Política Municipal de Saneamento orientar-se-á pelos seguintes princípios:
|- O ambiente salubre, indispensável à segurança sanitária e a melhoria da qualidade de
vida, é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de assegurá-lo.
H — Do primado da prevenção de doenças sobre o seu tratamento.
WI — Da participação efetiva da sociedade, por meio de suas entidades representativas, na
formulação das políticas, no planejamento e controle de serviços e obras de saneamento, nos
processos de decisão e fiscalização sobre custos, qualidade dos serviços, prioridades
financeiras e planos de investimentos.
IV — De subordinação das ações de saneamento básico ao interesse público, de forma a
cumprir sua função social.
SEÇÃO III
Das Diretrizes Gerais
Artigo 7º - A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da
Política Municipal de Saneamento orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
| — A destinação de recursos financeiros administrados pelo Município far-se-á segundo
critérios de melhora da saúde pública e do meio ambiente, de maximização da relação
custo/benefício e da potencialização do aproveitamento das instalações existentes, bem
como, do desenvolvimento da capacidade técnica, gerencial e financeira das instituições
contempladas;
Il — Deverá ser valorizado o processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas
ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de escassez de
recursos hídricos, congestionamento físico, dificuldade de drenagem e disposição de esgotos,
poluição, enchentes, destruição de áreas verdes, assoreamento de rios, invasões e outras
consequências;
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Ill — Coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de
saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, uso e
ocupação do solo;
IV — Atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento;
V — Deverão ser consideradas as exigências e características locais, a organização social e
as demandas sócio-econômicas da população;
— A prestação dos serviços públicos de saneamento será orientada pela busca permanente
da máxima produtividade e melhoria da população;
VII — As ações, obra e serviços de saneamento serão planejadas e executadas de acordo
com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos
e entidades por elas responsáveis o licenciamento, fiscalização e controle dessas ações,
obras e serviços, nos termos de sua competência legal;
VIH — A bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento para fins
de elaboração do Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro
compatibilizando com o Plano Municipal de Meio Ambiente e com o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano;
IX — Incentivo ao desenvolvimento científico na área e saneamento, a capacitação tecnológica
da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições
de cada local;
X — Adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da
população como norteadores das ações de saneamento básico;
XI — Promoção de programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase em saneamento
básico;
Xil — Realização de investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os
problemas de saneamento básico e educação sanitária;
XIll — O sistema de informações sobre saneamento deverá ser compatibilizado com o sistema
de informações sobre o meio ambiente.
Artigo 8º - O Município poderá realizar programas conjuntos com o Estado, mediante
convênios de mútua cooperação, assistência técnica e apoio institucional, com vistas a:
| — Assegurar a operação e a administração eficiente do serviço de saneamento que seja de
interesse local e da competência do município;
Il — Implantação progressiva do modelo gerencial descentralizado que valoriza a capacidade
municipal de gerir suas ações;
Ill — Assistência técnica e o apoio institucional do Estado ao Município serão prestados por
sua empresa de saneamento e por outros órgãos.
Artigo 9º — Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento, deles se
ocuparão profissionais qualificados e legalmente Ns
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Artigo 10 — Ficam obrigados os agentes prestadores de serviços de saneamento a
divulgar a planilha de custos dos serviços.
CAPÍTULO II
Do Sistema Municipal de Saneamento
SEÇÃO |
Da Composição
Artigo 11 — A Política Municipal de Saneamento contará, para a execução das ações
dela decorrentes, como o Sistema Municipal de Saneamento (SMS).
Artigo 12 — O Sistema Municipal de Saneamento fica definido como o conjunto de
agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições,
prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo para a formulação das
políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Artigo 13- O sistema Municipal e Saneamento é composto dos seguintes instrumentos:
| —- Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro (PSCMD).
Il - Conferência Municipal de Saneamento (COMUS);
Ill — Conselho Municipal de Saneamento (CMS);
IV — Fundo Municipal de Saneamento (FMS).
SEÇÃO II
Do Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro
Artigo 14 — Fica instituído o Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro
destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e
financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental.
Artigo 15 — O Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro será
quadrienal e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
| — Avaliação e caracterização da situação da salubridade ambiental do Município, por meio
de indicadores sanitários epidemiológicos e ambientais;
Il — Objetivas e diretrizes gerais, definidas mediante planejamento integrado, levando em
conta outros planos setoriais e regionais;
Ill — Estabelecimento de metas de curto e médio prazo;
IV — Identificação dos obstáculos de natureza político-institucional, legal, econômico-
financeira, administrativa, cultural e tecnológica que se interpõe à consecução dos objetivos e
metas propostos; / /
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V — Formulação de estratégias e diretrizes para a superação dos obstáculos identificados;
VI — Caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos,
institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas,
VII — Cronograma de execução das ações formuladas;
VII — Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e
cronograma de aplicação;
IX — Programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação,
conservação e proteção dos sistemas de saneamento básico, em consonância com o Plano
Plurianual de ação governamental.
Artigo 16 — O Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro será
atualizado anualmente, durante o período de sua vigência, tomando por base os relatórios
sobre a salubridade ambiental de cada Administração Regional.
8 1º - Os relatórios referidos no “Caput” deste artigo serão publicados até 30 de março de
cada ano pelo Conselho Municipal de Saneamento, reunidos sob o título de “Situação de
Salubridade Ambiental do Município”.
8 2º - O relatório “Situação de Salubridade Ambiental do Município”, conterá, dentre outros:
| — Avaliação da salubridade ambiental das regiões administrativas;
IH — Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano de Saneamento para a
Cidade de Marechal Deodoro;
Ill — Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das
necessidades financeiras previstas;
IV — As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Saneamento previstas no Artigo 19
desta lei.
$ 3º - O regulamento desta lei estabelecerá os critérios e prazos para elaboração e aprovação
dos relatórios.
8 4º — Os recursos financeiros para a elaboração e implantação do Plano de Saneamento
para a Cidade de Marechal Deodoro deverão constar das leis sobre o Plano Plurianual, as
Diretrizes Orçamentárias do município.
SEÇÃO III
Da Conferência Municipal de Saneamento
Artigo 17 — A Conferência Municipal de Saneamento (COMUS) reunir-se-á a cada dois
anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de
saneamento básico e propor diretrizes para a formulação da Política de Saneamento,
convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este Conselho Municipal de
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$ 1º - Deverão ser realizadas Pré-Conferências de Saneamento como parte do processo e
contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento.
8 2º - A apresentação dos usuários na conferência Municipal de Saneamento será paritária
em relação ao conjunto dos demais segmentos.
8 3º - A Conferência Municipal de Saneamento terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho de Saneamento.
SEÇÃO IV
Do Conselho Municipal de Saneamento
Artigo 18 — Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento (CMSB), órgão
colegiado, deliberativo e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de
Saneamento.
Artigo 19 — Compete ao Conselho Municipal de Saneamento:
| — Formular as políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar
e avaliar sua implementação;
Il — Discutir e aprovar a proposta de projeto de lei do Plano de Saneamento para a Cidade de
Marechal Deodoro;
HI — Publicar o relatório “Situação de Salubridade Ambiental do Município”;
IV — Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento básico;
V — Fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, capacitação tecnológica e a formação
de recursos humanos;
VI — Fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal de Saneamento, especialmente no
que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada utilização
dos recursos;
VII — Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento;
VII — Atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos, programas e
projetos de saneamento básico;
IX — Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Saneamento;
X — Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do
Fundo de Saneamento;
XI — Estimular a criação de Conselhos Locais de Saneamento;
XII — Articular-se com outros conselhos existentes no Estado e Municípios com vistas a
implementação do Plano Municipal de Saneamento;
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XIII — Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Artigo 20 — O Conselho Municipal de Saneamento, órgão de composição tripartite e
paritária, com representação do poder público, associações comunitárias e associações e
entidades profissionais ligadas ao saneamento, será constituído pelos seguintes membros:
|- O titular do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE o presidirá;
II — O titular da Secretaria do Município responsável por Saúde;
HI — O titular da Secretaria do Município responsável pelo Planejamento;
IV— O titular da Secretaria do Município responsável pelo Meio Ambiente;
V- O titular da Secretaria do Município responsável pela Infra Estrutura;
VI — Um representante da Associação dos moradores da Praia do Frances;
VII — Um representante do Instituto Tecnológico de Marechal Deodoro-(IFAL);
VIII — Um representante das entidades ambientalistas do Município de Marechal Deodoro;
IX — Um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CREA-AL);
X — Um representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES),
Seção Alagoas;
Artigo 21 — A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento compreenderá o
Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu
regimento Interno;
Parágrafo Único — A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saneamento será
exercida pela Secretaria do Município responsável por Saneamento.
SEÇÃO V
Do Fundo Municipal de Saneamento
Artigo 22 — Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento (FMS), destinado a
financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de
Saneamento previstos nesta lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho
Municipal de Saneamento.
Artigo 23 — Serão beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento,
sempre que apresentarem contrapartida, órgãos ou entidades do Município vinculado à área
de saneamento, tais como:
| — Pessoas jurídicas de direito público;
H — Empresas públicas ou sociedade de economia ind
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Hl — Fundações vinculadas à administração municipal;
Parágrafo Único - Sempre que definidos pelo Conselho Municipal de Saneamento os
beneficiários estarão desobrigados da apresentação de contrapartida.
Artigo 24 — Fica vedada a consignação de recursos financeiros de qualquer origem
para aplicação em ações de saneamento pelo Município que não seja através do Fundo
Municipal de Saneamento.
Artigo 25 — Os repasses financeiros do Fundo Municipal de Saneamento serão
realizados, levando-se em conta, especialmente, que:
|- Os recursos serão objeto de contratação de financiamento, com taxas a serem fixadas;
Il - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento, inclusive nas operações
sem retorno financeiro, será acompanhada de contrapartida da entidade tomadora;
HI — A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento, a título de concessão de
subsídios ou a fundo perdido, dependerá da comprovação de interesse público relevante ou
da existência de riscos elevados à saúde pública;
IV— O Plano de Saneamento para a Cidade de Marechal Deodoro é o único instrumento hábil
para orientar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento.
V — Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento para
pagamento de dívidas e cobertura de déficits dos órgãos e entidades envolvidas direta ou
indiretamente na Política Municipal de Saneamento.
Artigo 26 — Constitui a receita do Fundo Municipal de Saneamento:
| - Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
IH — De fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do Estado e da União;
HI — Transferência de outros fundos do Município e do Estado para a realização de obras de
interesse comum;
IV — Parcelas de amortização e juros dos empréstimos concedidos;
V — Recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais
e internacionais, públicas ou privadas;
VI —- Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre
governos;
VII — As rendas provenientes das aplicações dos seus recursos;
VIII — Parcelas de royalties;
IX —- Recursos eventuais;
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X — Outros recursos.
Parágrafo Único — O montante dos recursos referidos no inciso VIII deste artigo deverá ser
definido através de legislação específica.
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 26-A - Os resíduos sólidos de qualquer natureza serão exclusivos do município
de Marechal Deodoro e encaminhados para a Central de Tratamento de Resíduos do mesmo
Município, observando a obrigatoriedade das autorizações dos órgãos ambientais municipais.
Parágrafo Único. Qualquer alteração deverá ser mediante novos estudos ambientais,
respaldados em lei municipal complementar.
Artigo 27 — O projeto de lei do primeiro Plano de Saneamento para a Cidade de
Marechal, com vigência no quadriênio 2014-2018, será encaminhado à Câmara de
Vereadores até 30 de Agosto de 2014.
Artigo 28 - Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento serão
reorganizados para atender o disposto nesta lei.
Artigo 29 — O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 30 — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, 29 de Julho de PQI4
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