norma nº 1149/2015

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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL
LEI Nº ,DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
ANEXO II
CÓDIGO DISCIPLINAR DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIRO"CATEGORIA
TÁXI"
GRUPO "A"
(MULTA DE 02 UPFAL)
A - 01. Apresentar-se sem uniforme, ou com uniforme sujo:
A - 02. Deixar de apresentar os documentos obrigatórios:
A- 03. Recusar-se a dar o troco devido ao passageiro:
A - 04. Fumar quando transportando passageiro;
A - 05. Transportar objetos que dificultem a acomodação do passageiro ou sua bagagem:
A - 06. Afastar-se do veículo nos pontos de estacionamento;
A - 07. Deixar de aproximar o veículo da guia da calçada (meio fio). para embarque e desembarque
de passageiro;
A - 08. Colocar, no veículo, acessórios. inscrições decalques ou letreiros não autorizados pela SMTT:
A - 09. Trafegar à noite com o luminoso externo aceso, quando o veículo estiver ocupado, ou
apagado quando o veículo estiver livre;
A - 10. Não exibir letreiro obrigatório;
A - 11. Trafegar com documento de porte obrigatório fora do prazo de validade:
A-12. Falta do selo de vistoria:
A - 13. Veículo recolocado em tráfego sem autorização da SMTT;
A - 14. Recusar passageiros, salvo se portador de bagagem que por sua natureza. peso e/ou dimensão
que prejudique a conservação do veículo;
A - 15. Alterações das características aprovadas para os veículos.
GRUPO "B"
(MULTA DE 03 UPFAL)
B— 01.Tratar os usuários com falta de urbanidade:
B — 02. Recusar a acomodar bagagem do passageiro no veículo:
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL
B— 03. Trafegar com excesso de lotação;
B — 04. Fazer ponto, embarcar ou desembarcar passageiros em local não permitido;
B — 05. Utilizar o veículo para publicidade de qualquer espécie salvo com autorização da SMTT,
B-— 06. Alterar as características originais do veículo;
B — 07. Trafegar com veículo em mau estado de conservação ou de utilização;
B — 08. Abandonar o veículo em via pública;
B-— 09. Colocar o veículo em serviço, faltando às indicações determinadas pela SMTT;
B- 10. Dirigir sem estar registrado pela SMTT.
GRUPO "Cc"
(MULTA DE 04 UPFAL)
C - 01. Escolher corrida ou recusar passageiro, salvo caso expressamente previsto;
C- 02. Alongar itinerário;
C - 03. Interromper o percurso, imediatamente da vontade do usuário e exigir Pagamento, salvo nos
caso de vias sem condições de tráfego;
C - 04. Ameaçar passageiro ou agente de transporte e trânsito;
€ - 05. Apresentar documentação rasurada ou irregular;
C - 06. Negar socorro a vítima de acidente ocasionado por terceiros;
C- 07. Dificultar.a ação da fiscalização;
€ - 08. Usar o veículo para serviço não autorizado pela SMTT;
€.- 09. Deixar de colocar o veículo à disposição das autoridades, quando por elas solicitado em caso
de emergência;
€ - 10. Portar arma de qualquer espécie, ou trazê-la no veículo;
C - 11. Não cumprimento do regulamento e normas previstos pela SMTT;
C-12. Falta de segurança aos passageiros com excesso de velocidade, freadas e arrancadas bruscas.
GRUPO "D"
MULTA DE 10 UPFAL
E
(PENALIDADES: CASSAÇÃO DE PERMISSÃO)
ESTADO DE ALAGOAS
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL
D- 01. Agredir fisicamente passageiros ou fiscais;
D -02. Apropriar-se de objeto ou valores esquecidos no veículo;
D - 03. Proporcionar fuga a pessoa perseguida pela polícia;
D - 04. Negar socorro à vítima de acidente em que se tenha envolvido;
D - 05. Dirigir em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
D - 06. Usar o veículo para prática de crime; |
D - 07, Usar placa não autorizada pelo DETRAN "placa fria".
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, 10 de dezembro de 2015.
Cristiano Matheus da Silva e Souza
Prefeito