norma nº 1.445/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.445, de 08 de junho de 2022.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.247, de 18 de junho de 2018, que
dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Município de
Marechal Deodoro, instituído pela Lei Municipal nº 1.284, de 29 de julho de
2019, que criou a Ouvidoria e a Corregedoria da Secretaria Municipal de
Segurança Pública de Marcchal Deodoro, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 31, 1, item 4, da Lei nº 1.247, de 18 de junho de 2018, instituído
pela Lei nº 1.284, de 29 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3h (o)
H-(.)
4. Órgãos de Controle Interno e Externo
Descrição Nível Classificação Quantidade
Ouvidoria da Guarda FG FG — 50% 1
Civil Municipal
Corregedoria da Guarda FG FG — 50% 1
[Civil Municipal
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000