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norma nº 831/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 831 / 2004
Date 2004-07-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DEBITO COM A PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id821

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ESTADO BE ALAGOAS
j Prefeitura Municipal de Marschai Decdero
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LER Nº 831/2004.
BE 67 DE JULHO DE 2864.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITO
com A PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DECDORGI/AL,,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova c eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Figa o Peder Executivo autorizado a parcelar o débito desta
municipalidade com a Previdência Própria, consubstanciada através do
FAPEN — Fundo de Aposentadoria e Pensão, relativo ao período
compreendido entre 01 de janeiro de 200! e 30 de maio de 2004.
Amt. 2º - O débito de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser parcelado
em até 240 (duzentos e quarenta) meses.'
Art, 3º - As despesas decorrente do presents débito correrão por conta
do orçamento municipal vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DECDORO/AL., EM 67
BE JULHO DE 2004.
JOSÉ DANILO DJ est MEDA
feito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n Fone (82) 263-2601- CEP 57169-090 Marechal Desdoro
CNEJ: 12.200.275/0001-58

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