| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 2004 |
| Date | 2004-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DEBITO COM A PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 821 |
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20 ESTADO BE ALAGOAS j Prefeitura Municipal de Marschai Decdero SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LER Nº 831/2004. BE 67 DE JULHO DE 2864. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITO com A PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DECDORGI/AL,, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova c eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Figa o Peder Executivo autorizado a parcelar o débito desta municipalidade com a Previdência Própria, consubstanciada através do FAPEN — Fundo de Aposentadoria e Pensão, relativo ao período compreendido entre 01 de janeiro de 200! e 30 de maio de 2004. Amt. 2º - O débito de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser parcelado em até 240 (duzentos e quarenta) meses.' Art, 3º - As despesas decorrente do presents débito correrão por conta do orçamento municipal vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DECDORO/AL., EM 67 BE JULHO DE 2004. JOSÉ DANILO DJ est MEDA feito Rua Dr. Tavares Bastos, s/n Fone (82) 263-2601- CEP 57169-090 Marechal Desdoro CNEJ: 12.200.275/0001-58