| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 2009 |
| Date | 2009-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUUTRA S PROVIDÊNCIS. |
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO “GABINETE DO PREFEITO Dat, mo LEI Nº 970/2009, 15 de setembro de 2009. &s; :. EM o “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO D FUNDO MUNICIPAL D HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, hd no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: º Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS. CAPÍTULO I DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E Seção I Objetivos e Fontes Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3º O EMHIS é constituído por: I — dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação; II — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; INI — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ] ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS, VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Seção H Do Conselho-Gestor do FMHIS Art. 4º O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor, nomeado por Decreto do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução consecutiva. Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes órgãos e entidades: I— Um representante da Secretaria Municipal de Finanças; H — Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; HI! — Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; IV — Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; V — Um representante da Procuradoria Geral do Município; VI — Um represente da Câmara de Vereadores; VII — Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos; VU — Um representante da Colônia de pescadores Z-6. & 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social. 8 2º O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. 8 3º Competirá ao Secretário Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. $ 4º As funções de Conselheiro não serão remuneradas, sendo consideradas atividades de relevante interesse social. $ 5º As reuniões do Conselho Gestor serão realizadas ordinariamente, bimestralmente, e extraordinariamente, sempre que necessárias, por convocação do Presidente ou de um terço de seus membros efetivos. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO & 6º A organização e o funcionamento do Conselho Gestor do FMHIS será disciplinado em Regimento Interno, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta em plenário e instituído por Decreto do Poder Executivo. & 7º Os cheques relativos à movimentação financeira serão assinados pelo Secretário Municipal da Finanças e pelo Secretário Municipal de Assistência Social. Seção HI Das Aplicações dos Recursos do FMHIS Art. 6º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: e I- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; DI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; º V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VH — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS. $ 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS ) Art. 7º Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, » observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; KH — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 Cem 29 [é o) PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO HI - fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV — deliberar sobre as contas do FMHIS; V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; VI-— aprovar seu regimento interno. $ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. $ 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 8 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. . CAPÍTULO U DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITORIAS E FINAIS Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, 15 de setembro de 2009. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone ( 2) 2639-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58