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norma nº 970/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 970 / 2009
Date 2009-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUUTRA S PROVIDÊNCIS.
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
“GABINETE DO PREFEITO Dat,
mo
LEI Nº 970/2009, 15 de setembro de 2009. &s; :. EM o
“DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO D
FUNDO MUNICIPAL D
HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL — FMHIS E INSTITUI O
CONSELHO GESTOR DO FMHIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS,
hd no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
º Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e
institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
E Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de
natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para
os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população
de menor renda.
Art. 3º O EMHIS é constituído por:
I — dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação;
II — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
INI — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internacionais;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FMHIS,
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção H
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 4º O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor, nomeado por Decreto do Poder
Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução
consecutiva.
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas
seguintes órgãos e entidades:
I— Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
H — Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
HI! — Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano;
IV — Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V — Um representante da Procuradoria Geral do Município;
VI — Um represente da Câmara de Vereadores;
VII — Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos;
VU — Um representante da Colônia de pescadores Z-6.
& 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário
Municipal de Assistência Social.
8 2º O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
8 3º Competirá ao Secretário Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho
Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
$ 4º As funções de Conselheiro não serão remuneradas, sendo consideradas atividades
de relevante interesse social.
$ 5º As reuniões do Conselho Gestor serão realizadas ordinariamente, bimestralmente, e
extraordinariamente, sempre que necessárias, por convocação do Presidente ou de um
terço de seus membros efetivos.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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GABINETE DO PREFEITO
& 6º A organização e o funcionamento do Conselho Gestor do FMHIS será disciplinado
em Regimento Interno, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta em plenário e
instituído por Decreto do Poder Executivo.
& 7º Os cheques relativos à movimentação financeira serão assinados pelo Secretário
Municipal da Finanças e pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
Seção HI
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemplem:
e I- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
DI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
º V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VH — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do
FMHIS.
$ 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
) Art. 7º Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação
de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
» observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
KH — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos
do FMHIS;
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GABINETE DO PREFEITO
HI - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FMHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI-— aprovar seu regimento interno.
$ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 do caput deste artigo deverão observar
ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos
em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
$ 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes
de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e
fiscalização pela sociedade.
8 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
. CAPÍTULO U
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITORIAS E FINAIS
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, 15 de setembro de 2009.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone ( 2) 2639-2601 CEP 57160-000 Marechal
Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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