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norma nº 947/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 947 / 2008
Date 2008-05-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.000,00 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA
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ESTADO DE ALAGOAS
* Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 947/2008
DE 08 DE MAIO DE 2008
“AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial
até o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), ao PNAP - Programa Nacional
de Alimentação Escolar - Pré-Escola, consoante especificações a seguir.
06 - Secretaria Municipal de Educação
060- Secretaria Municipal de Educação
12 - Educação
0003 - Escola de Qualificação para Todos
2038 - PNAP -Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pré - Escola
339030 - Material de Consumo .............cmeesms R$ 28.000,00
TOTAL. susssessesasessecacmssssssansassasseacosasteserseseciiçdda emencileceed R$ 28.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica
condicionado a existência de recursos determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º - As ações do ARt. 1º passam a integrar a relação de ações
contidas na lei do PPA 2006-2009, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da
Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM 08 DE
MAIO DE pad
(
DANIELLI MEDEIROS DAMASO DE ALMEIDA
Bá Prefeita em Exercício
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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