| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2008 |
| Date | 2008-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.000,00 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA |
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ESTADO DE ALAGOAS * Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração LEI Nº 947/2008 DE 08 DE MAIO DE 2008 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial até o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), ao PNAP - Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pré-Escola, consoante especificações a seguir. 06 - Secretaria Municipal de Educação 060- Secretaria Municipal de Educação 12 - Educação 0003 - Escola de Qualificação para Todos 2038 - PNAP -Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pré - Escola 339030 - Material de Consumo .............cmeesms R$ 28.000,00 TOTAL. susssessesasessecacmssssssansassasseacosasteserseseciiçdda emencileceed R$ 28.000,00 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionado a existência de recursos determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - As ações do ARt. 1º passam a integrar a relação de ações contidas na lei do PPA 2006-2009, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM 08 DE MAIO DE pad ( DANIELLI MEDEIROS DAMASO DE ALMEIDA Bá Prefeita em Exercício Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58