| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | DEFINE OS DEBITOS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE ALAGOAS MA REC HAL q Si PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO mr Gabinete do Prefeito DEODORO it Um lugar melhor para todos Lei nº 1077/2013 De 12 de Março de 2013. DEFINE OS DÉBITOS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os fins do disposto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República de 1988. consideram-se débitos judiciais de pequeno valor. passíveis de pagamento mediante Requisições de Pequeno Valor (RPV) expedidas pelo Poder Judiciário. às obrigações pecuniárias líquidas, oriundas de sentença condenatória transitada em julgado proferida contra a fazenda municipal, cujo montante não ultrapasse o valor de 13 (treze) salários mínimos”. Art. 2º Os procedimentos de pagamento dos débitos judiciais referidos no art. 1º desta Lei, obedecerão estritamente à ordem cronológica de apresentação das requisições, devendo ser liquidadas no prazo de máximo de 90(noventa) dias, contados da data do recebimento no órgão responsável, do oficio requisitório expedido pela autoridade judiciária competente. Art. 3º O limite definido no art. 1º desta Lei é aplicável independentemente da natureza da obrigação pecuniária cobrada mediante RPV. Art. 4º O processamento administrativo da RPV, no âmbito da Administração Publica Municipal, dar-se-á na forma que vier a ser disciplinada através de Decreto do Poder Executivo, observado o prazo máximo para a realização do seu pagamento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. produzindo seus efeitos imediatamente em face das RPVs que subsequentemente vierem a ser recebidas pela Fazenda Pública Municipal. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marecha oro, Alagoas, 12 de Março de 2013. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — E CNPJ 12.200.275 / 0001-58 a 27 3263-2600 — CEP 5Y160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas Email: gabinetei)marechaldeodoro.al.gov.br