norma nº 1.446/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.446, de 08 de junho de 2022.
Concede reajuste vencimental aos servidores públicos municipais do
quadro efetivo da Administração Direta e do Fundo de Aposentadorias e
Pensões do Município de Marechal Deodoro — FAPEN, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por
cento) sobre o vencimento dos servidores do quadro efetivo da administração pública direta, à
exceção dos servidores da Educação municipal, e do Fundo de Aposentadorias e Pensões do
Município de Marechal Deodoro — FAPEN, a ser implementado em duas etapas, sendo 5,03%
(cinco inteiros e três centésimos por cento) a partir da folha de junho do corrente ano e 5,03%
(cinco inteiros e três centésimos por cento) a partir da folha de agosto também do corrente ano.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput, em sua primeira etapa, terá
seus efeitos financeiros retroativos à folha de maio, pelo que, em junho, será pago o mês
corrente mais a diferença relativa a maio.
Art. 2º. Fica concedido o reajuste de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento
dos servidores do quadro efetivo da Educação municipal, a ser implementado integralmente a
partir da folha de junho do corrente ano, com efeitos financeiros retroativos à folha de maio,
seguindo-se a sistemática do artigo anterior.
Art. 3º. Os reajustes concedidos pela presente Lei compreendem, para este
exercício, aqueles previstos nos respectivos planos de cargos e carreira dos servidores,
contemplando as datas-bases, bem como os reajustes inflacionários segundo os índices
estabelecidos, excetuadas as situações já consolidadas.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art, 4º, As despesas decorrentes desta Lei serão arcadas com recursos exclusivos
do Município de Marechal Deodoro, constantes de seu orçamento, podendo ser suplementados
se necessários.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/ de junho de 2022.
Cláudio Robertp Ayres da Costa
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000