| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2011 |
| Date | 2011-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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0000000000000000000000000000000000€ | ESTADO DE ALAGOAS ss, MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 LEI Nº 1017, DE 04 DE AGOSTO DE 2011 PREFEITO: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA [ . ] 900000990000000000009000000000000000€ ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO LEI Nº 1017, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | SEÇÃO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 82º da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2012, compreendendo: I-— as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual; Il — a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município; Il — as disposições relativas às despesas com pessoal; IV — as disposições sobre as alterações na legislação tributária; $1º— fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos: a) Anexo | — Metas e Prioridades da Administração para 2012; b) Anexo Il — Estimativa de Arrecadação para 2012/2014; c) Anexo III — Meta de Resultado Primário para 2012/2014; d) Anexo IV — Meta de Resultado Nominal para 2012/2014; e) Tabela 1 — Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2012/2014; f) Tabela 2 — Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2010; - 9) Tabela 3 — Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2012; h) Tabela 4 — Evolução do Patrimônio no período de 2008 a 2010; i) Tabela 5 — Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; j) Tabela 6 — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, k) Tabela 7 — Projeção Atuarial do RPPS |) Tabela 8 — Estimativa e compensação da renúncia da receita; m) Tabela 9 —- Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC; n) Tabela 10 — Anexo de riscos fiscais e providências; 0) Anexo V — Metodologia de Cálculo da Estimativa da Arrecadação para 2012/2014. $ 2º - os documentos previstos no $ 1º deste artigo deverão ser elaborados com base na Portaria STN n. 249 de 30 de abril de 2010. D000000000000000000000000000000000€ Pe ã ESTADO DE ALAGOAS a a MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO 8 3º - as informações contidas nos Anexos | e Il constarão no PPA 2010/2013, com as correções e ajustes necessários para o exercício de 2012, 2013 e 2014. 8 4º - para a elaboração da Tabela 2 da presente lei, será utilizado o mesmo valor do PIB Estadual. 8 5º - no que se refere à Tabela 8, o Município apresentará valores apenas quando da revisão do Código Tributário Municipal, bem como a partir de lei específica que venha a ser editada. 8 6º - na elaboração da Tabela 9, deve ser considerado o aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. $ 7º - Como providências, previstas na Tabela 10, o Município considerará como fonte de recursos para os créditos adicionais a Reserva de Contingência e a Anulação de dotações orçamentárias, podendo se utilizar de outras fontes de recursos previstas na Lei 4.320/64, quando da execução orçamentária. Art.2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2012. SEÇÃO II DOS GASTOS MUNICIPAIS Art.3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira. Art.4º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se: I-A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro; Il-Fatores conjunturais que possam afetar os gastos; Ill-Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Divida Fundada; IV-Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais; SEÇÃO III DAS RECEITAS DO MUNICIPIO Art.5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes: | - Dos tributos de sua competência; If — De atividades econômicas; WI — De transferências constitucionais ou voluntárias; IV — Das alienações; V- Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital.; VI — Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 00900969060009006000009000000000000000 ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO Art.6º - A estimativa das receitas considerará: [- Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte; - I—A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado; IH — Alterações na legislação tributária; IV — A variação do Índice de preços; V-A arrecadação dos últimos 04 (quatro) exercícios encerrados (2007 a 2010) e a previsão para 2011. Art.7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência; 81º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa; 82º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação, 83º - A lei que conceda oú amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do Art.14 da Lei Complementar Nº101/2000 CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS Art.8º - Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2012 serão as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (ANEXO 1), que integra esta Lei. Art.9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no plano plurianual. 8 1º — Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2012, ambos os Poderes deverão verificar os programas que serão contemplados no PPA (2010-2013), e as ações prioritárias, nele contempladas para 2012, deverão estar em consonância com as prioridades previstas na presente Lei. & 2º — Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2012, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes. 8 3º — Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF). 5000090009000900000000000000000000€ ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO CAPÍTULO III A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO SEÇÃO Da Organização dos Orçamentos Art.10 - A Lei Orçamentária compor-se-á de: | — Orçamento Fiscal; Il— Orçamento da Seguridade Social; Ill - Orçamento de Investimentos 81º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 82º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social. 83º - O Orçamento de Investimento abrangerá as empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto. Art1f — A Lei Orçamentária para o exercício de 2012 apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, na qual a discriminação: | - Da Receita obedecerá ao disposto na Portaria STN 163, de 04 de Maio de 2001 e Portaria Conjunta STN/SOF 04, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, Il — Da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, subfunção, programa, projeto ou atividade, obedecendo à classificação funcional expressa na Portaria STN 42, de 04 de Abril de 1999 e suas atualizações; por Categoria Econômica, Grupo da Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa, consoante disposto na Portaria Conjunta STN/SOF 04, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações. Art. 12 — A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas: I— a fundos especiais; Il— às ações de saúde; lt — às ações de assistência social; IV — à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Art. 13 — No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no artigo 22 da Lei Complementar 101/00. Parágrafo Único — Caso o Município, quando da elaboração da lei orçamentária para 2012, já esteja acima do limite previsto no art. 22 da Lei Complementar 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observados quando da fixação destes gastos. 006909965909009096000000060000000000000 ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO A % A Art. 14 — O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2012 já fixar tais valores mínimos. Parágrafo Único — O município não gastará menos de 2% (dois por cento) da receita tributária líquida anual na promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes e nem menos de 2% (dois por cento) do Fundo de Participação. dos Municípios com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a serem vinculados à promoção eficaz de políticas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes. Art.15 — Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar n. 101 de 2000. Art. 16 — O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de: I- texto da lei; II - quadros orçamentários consolidados, III — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei, IV — demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; Art. 17 — Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de Julho de 2011, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, ser incluida no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei. Art. 18 - O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias antes do início do exercício financeiro seguinte, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os Índices da União e do Estado, bem como da Execução Orçamentária de 2011. 90000000000000000000000090000000000€ A. Es lana! ESTADO DE ALAGOAS ES MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO SEÇÃO Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas Art. 19 — A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária, ao valor de até 3% (três por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN 163, art. 8º), conforme anexo de riscos fiscais. Parágrafo Único — para efeitos do disposto no caput deste artigo, a Reserva de Contingência do RPPS não será considerada no cálculo do limite máximo para reserva de contingência do Município, visto que aquela Reserva somente poderá ser destinada a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos do próprio RPPS. Art. 20 — Para efeitos do art. 16 da Lei 'Complementar n. 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal n. 8.666, de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais. Art. 21 — As despesas de caráter continuado terão um aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para 2012 em relação ao exercício financeiro de 2011, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2012. Art. 22 — Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do Art.9º, ou no inciso Il, 8 1º, do Art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder a respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos. $1º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais; 82º - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2012. Art. 23 — Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2012, o Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. SEÇÃO III Dos Recursos Correspondentes as Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo Art. 24 — O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2012, o valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas na Resolução Normativa nº 001/2005 do Tribunal de Contas de Alagoas acrescido dos valores devidos aos inativos e pensionistas pagos 7 pm - ” 000609069090950908000000090900060900006000 ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO diretamente por aquele Poder. A proposta orçamentária da Câmara, que conterá recursos destinados à cobertura da verba indenizatória da atividade parlamentar será feita após o recebimento da previsão das receitas citadas neste artigo, que será enviada pelo Poder Executivo até 30/06/2011. Art. 25 — O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo. 81º - As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo. 82º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos: |- os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo; Il — outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo. Art 26 — A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil. SEÇÃO IV Da Disposição Sobre Novos Projetos Art. 27 — Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: | — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 1 — estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público. Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo. SEÇÃO V Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta Art. 28 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira. 0000000000000000000000000000000000€ nes ESTADO DE ALAGOAS ES MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO SEÇÃO VI Das Transferências de Recursos para o Setor Privado Subseção | Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Art. 29 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: | — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes; Il - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial, tl — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Parágrafo Único — para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 2 anos, contendo: a) Certidão Negativa junto ao INSS b) Certidão Negativa junto à Receita Federal c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal e) Certidão Negativa junto ao FGTS f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS Subseção Il Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas Art. 30 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência sócial. Parágrafo Único — a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não. Art. 31 — A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação. 81º — a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada. 82º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo: 9000090099000009000000000090000000C ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO a) Certidão Negativa junto ao INSS b) Certidão Negativa junto à Receita Federal c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal e) Certidão Negativa junto ao FGTS SEÇÃO VII Dos Créditos Adicionais Art. 32 — A lei orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista para o Exercício de 2012. Art. 33 — Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2011, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2012, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente. Art. 34 — Os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão vir acompanhados de: | — exposições de motivos que os justifiquem; Il — indicação da fonte de recursos disponível para a suplementação, entendendo como fonte os recursos previstos no 81º do art. 43, da Lei 4.320/64; Ill — memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação do exercício corrente, ou superávit financeiro do exercício anterior, separando recursos livres e vinculados. SEÇÃO VIII Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias Art. 35 — Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. 81º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento. 82º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por: | — Transposição — o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exércício para outras incluídas como prioridade no exercício; l —- Remanejamento — deslocamento de créditos e dotações relativos a extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade; WI — Transferência — deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo. . CAPÍTULO IV ) DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO 10 0000000000900000000000000000000000% Es ESTADO DE ALAGOAS rá MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO SEÇÃO I Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Art. 36 — A compensação de que trata o art. 17, 8 2º da Lei Complementar n. 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão. SEÇÃO II Das Despesas com Pessoal Art. 37 — Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão em até 15 (quinze) dias após a sanção da presente Lei, tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados | integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos. Art. 38 — Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico: . |- concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual; || - criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública; III - reforma do plano de carreira do magistério público municipal e criação de plano de carreira para os demais servidores; IV - alteração da estrutura de carreiras; V - admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas; VI - designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas; VII - concessão de abono remuneratório e/ou gratificação aos servidores em exercício de cargo efetivo e de cargo em comissão ou função de confiança respeitadas as exigências do 84º do art. 39 da Constituição Federal e do 84º do art. 94 da Lei Orgânica Municipal; VIII — contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação. 41º — O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo; 82º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, Ill, IV e VII; 83º - No caso de implantação do inciso | deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso Ill, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I, do art. 22, todos da Lei Complementar 101 de 2000; . 84º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os arts. 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101 de 2000, quando de sua implantação. u 09000000009000000090099000000000006 e Poeeso ESTADO DE ALAGOAS ES MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO Art. 39 — No exercício de 2012, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto do art. 57, 86º, inciso Il, da Constituição, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes: | — situações de emergência ou calamidade pública; Hl — situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens; Il — a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa possível. Art. 40 — A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder separadamente. º CAPÍTULO V . . . DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 41 — Na política de administração tributária do Município, fica definida a seguinte diretriz para 2012, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre: |- revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre: a) Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, observando-se a Lei Complementar 116 de 2008. c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município. Art. 42 — Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária. Parágrafo Único — caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas. . CAPÍTULO VI DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS Art. 43 — A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação: I- No Poder Executivo: a) diárias; b) serviço extraordinário; c) aquisição de material de consumo; 12 o 909000999000000000900909000090000000€ es ke ESTADO DE ALAGOAS ES MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO d) realização de obras com recursos próprios Il — No Poder Legislativo: a) diárias; b) realização de serviço extraordinário c) aquisição de material de consumo d) realização de obras com recursos próprios 81º - As limitações previstas no inciso | deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução; 82º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção: |- das despesas com pessoal e encargos sociais; Il — das despesas necessárias para o atendimento à saúde; Ill — das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; IV — das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social; V— das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões; VI — das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município; VII — das despesas com o pagamento de precatórios judiciais. 83º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais. . 84º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 44 — Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas: |— ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; Il— a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município; Ill — à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União; IV — a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos; V-a realização de obras e serviços públicos de interesse público local. 13 aco necoco coco c00000000000000000000 ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO Art. 45 — Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2011, ficam os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a utilizar 1/12 avos (um doze avos) 9000000000000000000000000990000006€ Estado de Alagoas e MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - PREFEITURA LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 Anexo | - Metas e Prioridades para Administração para 2012 Seleção: Alteração em 03/01/2011 (A) - PPA 2010-2013, nº 983 de 30/12/2009 Página: 1/17 Código Despesas Orçamentárias Sakio Atualizado Produto (Un) | PPA 2010-2013 | Realizado até 2010 EE Sakio PPA LDO 2012 LOA 2012 PPA 20mn Entidado: 1 PREFEITURA 332.539.225,00 0,00 9952903800 233.010.187,00 71.471.752,00 0,00 — 233.040.187,00 Órgão: 01.00 CAMARA MUNICIPAL 15.914.888,00 0,00 3.887.400,00 42.027.488,00 4.062.333,00 0,00 — 12.027.488,00 Unidade: 01.10 CAMARA MUNICIPAL 15.914.868,00 0,00 3.887.400,00 12.027.488,00 4.062.333,00 0,00 — 12.027.488,00 44 AÇÕES LEGISLATIVAS 2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 15.914.868,00 0,00 3.887.400,00 — 12.027.468,00 4.062.333,00 000 — 12.027.468,00 Órgão: 02.00 GABINETE DO PREFEITO 18.101.125,00 0,00 382621300 — 14274.912,00 4.721.427,00 000 14.274,812,00 Unidade: 02.20 GABINETE DO PREFEITO 18.101.125,00 0,00 3.826.213,00 — 14.274.912,00 4,721.427,00 0,00 — 14.274.912,00 2 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Mela financeira 14.423.426,00 0,00 2.917.563,00 1.505.863,00 3.791.837,00 0,00 — 11.505.863,00 2.003 MANUTENÇÃO DA AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta fisica 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 1.877.699,00 0,00 458.850,00 1.419.049,00 479.290,00 0,00 1.419.049,00 2.046 — MANUT. DO PROG. PRONASCI - APAREL. DO GAB. DE GESTÃO IN ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0.000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 1.800.000,00 0,00 450.000,00 1.350,000,00 450.000,00 0,00 1.350.000,00 Órgão: 03,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3.621.276,00 0,00 884.542,00 2.736.734,00 924.344,00 0,00 2.736.734,00 Unidade: 03.30 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3.621.276,00 0,00 884.542,00 2.736.734,00 924.344,00 0,00 2.736.734,00 2 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2.004 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 3.621.276,00 0,00 884.542,00 2.738.734,00 824.344,00 0,00 2.736.734,00 Órgão: 04,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 26.778.839,00 0,00 7.485.157,00 19.293.682,00 8.233.612,00 0,00 19.293.682,00 Unidade: 04,40 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 26.778.839,00 0,00 748515700 — 19.293.682,00 8.233.612,00 000 — 19.293.682,00 1 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 18.114.651,00 0,00 531485700 12:799.784,00 4.088.127,00 000 12:799.794,00 2.006 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0.000 0,000 Meta financeira 8.635.688,00 0,00 1.670.800,00 4.964.888,00 1.845.985,00 0,00 4.984.888,00 Estado de Alagoas . MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - PREFEITURA LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 Anexo | - Metas e Prioridades para Administração para 2012 Seleção: Akeração em 03/01/2011 (A) - PPA 2010-2013, nº 883 de 30/12/2009 Pagina: 217 Despesas Orçamentárias Realizado até 2010 Ação Produto (Un) Sakio Atualizado PPA PPA 2010-2013 Orçamento em 2011 Sakio PPA LDO 2012 LOA 2012 Entidade: 1 PREFEITURA 00000000000000000090000000090000000 332,539.225,00 0,00 99.529.038,00 233.010.187,00 71,471.752,00 0,00 233.010.187,00 Órgão: 04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 26.778.839,00 0,00 7.485.167,00 19.293.682,00 8.233.612,00 0,00 19.293.682,00 Unidade: 04.40 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 26.778.839,00 0,00 7.485.157,00 19.293.682,00 8.233.612,00 0,00 19.293.682,00 2 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2050 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA GUARDA MI ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 440.000,00 0.00 110.000,00 330.000,00 110.000,00 0,00 330.000,00 2051 MANUTENÇÃO DO PROG. DE APARELHAMENTO DA GUARDA MUI ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta fisica 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 1.588.500,00 0,00 389.500,00 1.199.000,00 389.500,00 0,00 1.199.000,00 órgão: 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 17.954.516,00 9,00 4.829.722,00 13.124.794,00 4.199.061,00 0,00 13.124.794,00 Unidade: 05.50 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 17.954,518,00 0,00 4.829.722,00 13,124.794,00 4.199.061,00 0,00 13.124.794,00 O OPERAÇÕES ESPECIAIS 0.008 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA OPERAÇÃO MANTIDA (EXE) Meta fisica 4,000 0,000 4,000 0.900 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 8.759.542,00 0.00 2.136.584,00 6.622.958,00 2.092.731,00 0,00 6.622.958,00 4 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA 2.007 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 8.882.491,00 0,00 2.816.810,00 6.265.681,00 2.026.568,00 0,00 6.265.681,00 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA CONTINGENCIADA (EXE) Meta fisica 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 312.483,00 0,00 76.328,00 236.155,00 79.762,00 0,00 236.155,00 Órgão: 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 28.657.807,00 0,00 8.959.789,00 21.698.018,00 7.206.983,00 0,00 21.698.018,00 Unidade: 06.60 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 28.657.807,00 0,00 6.959.789,00 21.898.018,00 7.206.983,00 0,00 21.698.018,00 3 EDUCAÇÃO PARA TODOS 1.003 AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR TRANSPORTE ADQUIRIDO (UNI) Meta física 4,000 0,000 1,000 3,000 1,000 0,000 3,000 Meta financeira 400.000,00 0,00 100.000,00 300.000,00 100.000,00 0,00 300.000,00 1.040 MANUTENÇÃO DOS CONVÊNIOS JUNTO AO FNDE - PTA CONVÊNIOS MANTIDOS (UNI) Meta física 4,000 0,000 1,000 3,000 1,000 0,000 3,000 Meta financeira 300.000,00 0,00 75.000,00 225.000,00 75.000,00 0,00 225.000,00 0000000000000000000000000000000000€ Estado de Alagoas MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - PREFEITURA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 Anexo | - Metas e Prioridades para Administração para 2012 Seleção: Alteração em 03/01/2011 (A) - FPA 2010-2013, nº 983 de 30/12/2009 Página: 3/17 Código Despesas Orçamentárias PPA 2010-2013 | Realizado até 2010 Saldo Atualizado PPA Produto (Un) Orçamento em 2041 Sakio PPA LDO 2012 LOA 2012 Entidade: 1 PREFEITURA 332,539.225,00 0,00 99,529.038,00 233.010.187,00 71.471.752,00 0,00 233.010.187,00 Órgão: 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 28.657.807,00 0,00 6.959.789,00 21.698.018,00 7.206.983,00 0,00 21.698.018,00 Unidade: 06.60 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 28.657.807,00 0,00 6.959.789,00 21.698.018,00 7.206.983,00 0,00 21.698.018,00 3 EDUCAÇÃO PARA TODOS 2010 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESC ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 2.185.082,00 0,00 533,733,00 1.651.349,00 557.751,00 0,00 1.651.349,00 2011 — QUOTA MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financelra 2.359.997,00 0,00 576.458,00 1:783.539,00 602.399,00 0,00 1.783.539,00 2.012 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - F ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta fisica 4.00 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 26.824,00 0,00 6.552,00 20.272,00 6.847,00 0,00 20.272,00 2026 PROGRAMADO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTA ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 000 0,000 Meta financeira 1.169.132,00 0,00 285.575,00 883.557,00 298.425,00 0,00 883.557,00 2.030 PROGRAMA DE TRANPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta fisica 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 129.902,00 0,00 31.730,00 98.172,00 33.158,00 0,00 98.172,00 2.040 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 134.123,00 0,00 32.760,00 101.363,00 34.236,00 0,00 101.363,00 2.041 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,900 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 134.123,00 0,00 32.760,00 101.363,00 34.236,00 0,00 101.363,00 2.042 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 19.242.381,00 0,00 4.642.700,00 14.599.681,00 4.819.460,00 000 — 14.599.681,00 2.043 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 268.243,00 0,00 65.521,00 202.722,00 68.471,00 0,00 202.722,00 2.047 — MANUTENÇÃO DO PROG. EDUCANDO PARA CIDADANIA - ESCOL ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 1.052.000,00 0,00 263.000,00 789.000,00 263.000,00 0,00 789.000,00 2.048 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIDEO MONITORAMENTO ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,900 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 1.256.000,00 0,00 314.000,00 842.000,00 314.000,00 0,00 942.000,00 Estado de Alagoas MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - PREFEITURA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 - Anexo | - Metas e Prioridades para Administração para 2012 Seleção: AReração em 03/01/2041 (A) » PPA 2010-2013, nº 983 de 30/12/2009 Página: 4/17 900990600090060009000000996000000000€ Código Despesas Orçamentárias Produto (Un) | PPA 2010-2013 | Realizado até 2010 | e | Saldo PPA LDO 2012 LOA 2012 Sakio Pia fzado 20 Entidado: 4 PREFEITURA 332.539,225,00 0,00 99,520.038,00 233.010.187,00 71,471.752,00 0,00 233,010.187,00 Órgão: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA » SEMINFRA 104.879,407,00 0,00 45.242.859,00 59.636.548,00 17.047.799,00 09,00 59.638.648,00 Unidade: 07.70 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA - SEMINFRA 104.879.407,00 0,00 45.242.859,00 59.636.548,00 17.047.799,00 0,00 59.638.648,00 4 ESTRUTURANDO MARECHAL 1.006 CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO CÉLULAS CONSTRUÍDAS (UNI) Meta fisica 4,000 0,000 2,000 2,000 2,000 0,000 2,000 Meta financeira 4.040.000,00 0,00 2.020.000,00 2.020.000,00 2.020.000,00 0,00 2.020.000,00 1.007 | CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E URBANIZAÇÃO CALÇAMENTO E URBANIZAÇÃO CONSTRUÍDOS (UNI) Meta fisica 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 4.400.000,00 0,00 1.100.000,00 3.300.000,00 1.100.000,00 0,00 3.300.000,00 1.008 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E/OU PARALELEPÍPEDOS EM VIAS PIVIAS PAVIMENTADAS (M2) Meta física 331,500 0,000 82,875 248,625 82,875 0,000 248,625 Meta financeira 14.955,230,00 0,00 3.476.196,00 1.479.034,00 3.966.630,00 0,00 1.478.034,00 1.009 — AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA SISTEMA AMPLIADO (KM) Meta física 48,000 0,000 0,000 48,000 12,000 0,000 48,000 Meta financeira 2.102.500,00 0,00 0,00 2.102.500,00 500.000,00 0,00 2.102.500,00 1.010 CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS PRAÇAS CONSTRUÍDAS E/OU REFORMADAS (UNI) Meta fisica 8,000 0,000 1,000 7,000 3,000" 0,000 7,000 Meta financeira 2.350.000,00 0,00 1.000.000,00 1.350.000,00 150.000,00 0,00 1.350.000,00 1.011 | MANUTENÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM REDE MANTIDA E/OU AMPLIADA (KM) Meta fisica 32,000 0,000 32,000 0,000 32,000 0,000 0,000 Meta financeira 5.213.500,00 0,00 1.000.000,00 4.213.500,00 1.300.000,00 0,00 4.213.500,00 1.019 URBANIZAÇÃO DA PRAINHA DA BARRA NOVA PRAINHA URBANIZADA (M2) Meta física 80,000 0,000 0,000 80,000 8,000 0,000 80,000, Meta financeira 350.000,00 0,00 0,00 350.000,00 0,00 0,00 350.000,00 1.023 | CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO MATADOURO CONSTRUÍDO (UNI) Meta física 1,000 0,000 0,000 1,000 0,000 0,000 1,000 Meta financeira 977.500,00 0,00 0,00 977.500,00 0,00 0,00 977.500,00 1.024 — CONSTRUÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MERCADO PÚBLICO CONSTRUÍDO (UNI) Meta física 1.000 0,000 0,000 1,000 0,000 0,000 1,000 Meta financeira 170.000,00 0,00 0,00 170.000,00 0,00 0,00 170.000,00 1.034 URBANIZAÇÃO DA ORLA LAGUNAR ORLA URBANIZADA (M2) Meta fisica 80,000 0,000 0,000 80,000 0,000 0,000 80,000 Meta financeira 20.045.000,00 0,00 1.000.000,00 9.045.000,00 0,00 0,00 9.045.000,00 1.036 URBANIZAÇÃO DA ORLA DA PRAIA DO FRANCÊS ORLA URBANIZADA (M2) Meta física 200,000 0,000 100,000 100,000 0,000 0,000 100,000 Meta financeira 18.260.000,00 0,00 17.000,000,00 1.260.000,00 0,00 0,00 1.260.000,00 Estado de Alagoas MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO « PREFEITURA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 Anexo | - Metas e Prioridades para Administração para 2012 em 0301/2011 (A)=PPA 2010-2013, nº 983 de 30/12/2009 Página: 5/17 0000000000000000000000000000000000€ Código Despesas Orçamentárias Produto (Un) | PPA 2010-2013 | Resizado até 2010 [ge | Seldo PPA LDO 2012 tonzo12 | Sakio Atualizado of Entidade; 1 PREFEITURA . 332,539.225,00 0,00 99.620.038,00 232010.187,00 71.471:752,00 0,00 232.010.187,00 Órgão: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA - SEMINFRA 104.879.407,00 0,00 4524285900 69.636.548,00 17.047.799,00 0,00 — 59.636.548,00 Unidade: 07.70 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA - SEMINFRA 104.879.407,00 0,00 4524285900 59.638.548,00 17.047.799,00 0,00 — 59.636.548,00 4 ESTRUTURANDO MARECHAL 2.017 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - SEMINE ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,900 4,000 0.900 4,000 0,900 0,000 Meta financeira 14:766.956,00 0,00 431132200 1045563400 3.480.738,00 000 10.455.63400 2018 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,900 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 12.375.646,00 000 314503300 923061300 3.286.559,00 000 923081300 2.019 MANUTENÇÃO DA REDE VIÁRIA DO MUNICÍPIO ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,900 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 4.873.075,00 000 119030800 368276700 1.243.872,00 000 3.682.767,00 Órgão: 08.00 SEC. MUN, DE MEIO AMBIENTE, REC, HIDRIC. E TECNOL. 2.518.194,00, 0,00 602.330,00 1.913.864,00 654.115,00 000 1.913.864,00 Unidade: 08.80 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE, REC, HIDRIC. E TECNOL. 2.516.194,00 0,90 602.330,00 1.913.884,00 654.415,00 0,00 1.913.884,00 42 MEIO AMBIENTE AUTO-SUSTENTÁVEL 1013 — DESASSOREAMENTO DE RIOS E LAGOAS RIOS E LAGOAS DESASSOREADOS (UNI) Meta fisica 4,000 0,000 1,000 3,000 1.900 0,900 3,000 Meta financeira 400.000,00 0,00 100.000,00 300.000,00 100.000,00 0,90 300.000,00 2020 MANUTENÇÃO DA SECRET DE MEIO-AMBIENTE, REC HÍDRICOS | ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,900 4,000 0,000 4,900 0,000 0,000 Meta financeira 2.116.194,00 0,90 50233000 1.613.864,00 554.115,00 0,00 1.613.884,00 Órgão: 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 21.459.983,00 0,00 1.889.810,00 19.580.18300 2.547.892,00 0,00 49.580.183,00 Unidade: 09.90 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 21.469.993,00 0,00 1.889.810,00 1958018300 2.547.692,00 0,00 49.580.183,00 1 SAÚDE E CIDADANIA 5001 CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA SEDE DA SECRETARIA DE SAÚDE SEDE CONSTRUÍDA (UN) Meta fisica 1,000 0,000 0,000 1,000 0,000 0,000 1,000 Meta financeira 300.000,00 0,00 0,00 300.900,00 0,00 0,90 300.000,00 5053 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SISTEMA AMPLIADO (UNI) Meta física 4,000 0,000 1,000 3,000 1,000 0,000 3,000 Meta financeira 2.150.000,00 0,00 500.000,00 1.650.000,00 550.000,00 0,00 1.650.000,00 5014 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO E SANEAMENTO SISTEMA AMPLIADO (UNI) Meta fisica 4,000 0,900 0,000 4,000 4,000 o.000 4,000 Meta financeira 13.647.500,00 0,00 0,00 13.847.500,00 700.000,00 000 — 13.647.500,00 6010 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta fisica 4,000 0,000 4,000 0,900 4,000 0,000 0.000 Meta financeira 3.901.583,00 0,00 798.129,00 220353400 705.045,00 000 2.203.534,00 0000090000000000000000000000000000€ Estado de Alagoas MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - PREFEITURA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 Anexo | - Metas e Prioridades para Administração para 2012 Seleção: AReração em 03/01/2011 (A) PPA 2010-2013, nº 883 de 30/12/2009 Código Produto (Un) | PPA 2010-2013 Entidade: 1 PREFEITURA 332,539.225,00 Órgão: 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 21.469.993,00 Unidade: 09.90 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 21.469.993,00 11 SAÚDE E CIDADANIA 6.034 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 Meta financeira 178.830,00 6.038 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE DA PAZ ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 Meta financeira 1.032.000,00 6.039 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIVA CIDADÃO ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta fisica 4,000 Meta financeira 1.160.000,00 Órgão: 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 23.936,779,00 Unidade; 11.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 22.710,744,00 143 ASSSITÊNCIA SOCIAL MAIS PERTO DE VOCÊ 5.005 CONSTRUÇÃO DA FÁBRICA DE SOPA FÁBRICA CONSTRUÍDA (UNI) Meta física 1,000 Meta financeira 985.818,00 5.006 CONST. DO CENTRO DE REABILITAÇÃO PARA PORTAD. DE DEFIC CENTRO CONSTRUÍDO (UNI) Meta fisica 1,000 Meta financeira 325.480,00 5.007 CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE CASAS POPULARES CASAS CONSTRUÍDAS (UNI) Meta física 1.600,000 Meta financeira 15.256,750,00 5024 — CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO PARA IDOSOS CENTRO CONSTRUÍDO (UNI) Meta física 1,000 Meta financeira 495.000,00 801 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta fisica 4,000 Meta financeira 1.486.509,00 6.012 MANUT. DO CONSELHO TUTELAR DOS DIR. DA CRIANÇA E DO AL ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 Meta financeira 470.553,00 6013 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁ CESTAS DISTRIBUÍDAS (UNI) Meta fisica 2.900,000 Meta financeira 260.000,00 Despesas Orçamentárias Realizado até 2010 0,00 8,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 Orçamento em 2011 99,529.038,00 1.589.810,00 1.889,810,00 4,000 43.681,00 4,000 258.000,00 4,000 290.000,00 5.823.999,00 5.524.525,00 0,000 276.000,00 0,000 40.000,00 300,000 3.750.000,00 0,000 0,00 4,000 363,098,00 4,000 150.000,00 600,000 60.000,00 Saldo PPA 233,010.187,00 19.580.183,00 19.580,183,00 0,000 135.149,00 0,000 774.000,00 0,000 870,000,00 18.112.780,00 47.186,219,00 1,000 709.818,00 1,000 285.480,00 1.300,000 1.506.750,00 1,000 495.000,00 0,000 1.123.411,00 0,000 320.553,00 2.300,000 200.000,00 LDO 2012 71.471.752,00 2.547.692,00 2.547.692,00 4,000 45.647,00 e 400 258.000,00 4,000 290.000,00 6.246.120,00 5.933,170,00 0,000 288.420,00 0,000 41.800,00 500,000 3.650.000,00 1,000 495.000,00 4,000 379.437,00 4,000 156.750,00 800,000 70.000,00 LOA 2012 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 Página: 6/17 Sakdo Atualizado PPA 233.010,187,00 19.580.183,00 19.580.183,00 0,000 135.149,00 0,000 774.000,00 0,000 870.000,00 18.112.780,00 47.486.219,00 1,000 709.818,00 1,000 285.480,00 1.300,000 11.506.750,00 1,000 495.000,00 0,000 1,123,411,00 0,000 320.553,00 2.300,000 200.000,00 5000090099000009009009090000000000€ Estado de Alagoas MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - PREFEITURA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 Anexo | - Metas e Prioridades para Administração para 2012 Seleção; Alteração em 03/01/2011 (A) - PPA 2010-2013, nº 993 de 30/12/2009 Página: 7/17 Despesas Orçamentárias PPA 2010-2013 | Realizado até 2010] Orçamento em Saldo PPA LDO 2012 LOA 2012 2011 Produto (Un) Saldo Atualizado PPA Entidade: 1 PREFEITURA 332.539,225,00 0,00 99.529.038,00 233.010.187,00 71.471.752,00 0,00 233.010.187,00 Órgão: 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 23.936.779,00 0,00 6.823.999,00 18.112:780,00 6.248.120,00 0,00 18.112.780,00 Unidade: 11.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.710.744,00 0,90 5.524.525,00 17.186.219,00 5.933.170,00 0,00 17486.219,00 143 ASSSITÊNCIA SOCIAL MAIS PERTO DE VOCÊ 6014 — MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 894.142,00 0,00 218.405,00 675.737,00 228.233,00 0.00 875.737,00 6.015 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA MUNICIPAL BOLSAS DISTRIBUÍDAS (UNI Meta fisica 3.000,000 0,000 3.000,000 0,000 0,000 0,000 0,000 Meta financeira 44,722,00 0.00 44.722,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6029 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOC ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,900 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 111.770,00 0,00 27.300,00 84,470,00 28.530,00 0,00 84.470,00 6.040 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MULHERES DA PAZ ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 2.380.000,00 0,00 595.000,00 1.785.000,00 595.000,00 0,00 1.785.000,00 Unidade: 44.13 FUNDO MUN, DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT 1.226.035,00 0,00 299.474,00 926.561,00 312.950,00 0,00 926.561,00 13 ASSSITÊNCIA SOCIAL MAIS PERTO DE VOCÊ 6.035 MANUT. DO FUNDO MUN. DOS DIR. DAS CRIANÇAS E ADOLESCE ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 1.226.035,00 0,00 299.474,00 926.561,00 312.950,00 0,00 926.561,00 Órgão: 12.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 3.348.494,00 0,00 827.550,00 2.520.944,00 845.889,00 0,00 2.520.944,00 Unidade: 12.12 SECRETARIA MUN, DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 3.348.494,00 0,00 827.550,00 2.520.944,00 845.889,00 0,00 2.520.944,00 9 APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA 1.014 — ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA LIVRE FEIRA ESTRUTURADA (UNI) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4.000 0,000 0,000 Meta financeira 680.000,00 0,00 170.000,00 510.000,00 170.000,00 0,00 510.000,00 1.016 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta fisica 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 120.000,00 0,00 30.000,00 90.000,00 30.000,00 0,00 90.000,00 1.017 IMPLANT. DO PROG. DE ASSIST. AO PEQUENO E MÉDIO AGRICUL ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 800.000,00 0,00 150.000,00 450.000,00 150.000,00 0,00 450.000,00 1.020 | CONSTRUÇÃO DE VIVEIRO MUNICIPAL VIVEIRO CONSTRUÍDO (UNI) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 80.000,00 0,00 20.000,00 60.000,00 20.000,00 0,00 60.000,00 0000000000000000000000000000000000% Estado de Alagoas MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - PREFEITURA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 Anexo | - Metas e Prioridades para Administração para 2012 Seleção: Atoração em 03/01/2011 (A) - PPA 2010-2013, nº $83 de 30/12/2009 Código Produto (Un) | PPA 2010-2013 Entidade: 1 PREFEITURA 332.539.225,00 Órgão: 42.00 SECRETARIA MUN, DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 3.348.494,00 Unidade; 12.12 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 3.348.494,00 9 APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA 2.009 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMI ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta fisica 4,000 Meta financeira 1.668.494,00 2021 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA AGRICULTURA FAMILIAR ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 Meta financeira 200.000,00 Órgão: 13.00 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 39.697.344,00 Unidade: 13.13 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 39.697,344,00 14 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA 1.053 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA EDIF, ADM ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 Meta financeira 4.151.851,00 1,054 AMPLIAÇÃO, REFORMA, REAPAR. SIST. ÁGUA ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta fisica 4,000 Meta financeira 3.281.202,00 2.024 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - £ ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 Meta financeira 18.568.927,00 2.031 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 Meta financeira 13.695,364,00 Órgão: 18.00 SUPERINTEDÊNCIA MUN, DE TRANSPORTE - SMTT 715.313,00 Unidade: 14.14 SUPERINTEDÊNCIA MUN, DE TRANSPORTE - SMTT 715.313,00 8 RESPEITO AO TRÂNSITO 2.025 MANUTENÇÃO DA SUPERINT. MUN, DE TRANSP, E TRÂNSITO - S! ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta fisica 4,000 Meta financeira 715.313,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 9,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 Despesas Orçamentárias Realizado até 2010 Orçamento em 2011 99.529.038,00 827.650,00 827.550,00 4,000 407.550,00 4,000 50.000,00 11.180,910,00 11.180,910,00 4,000 2.000,000,00 0,000 0,00 4,000 4.777.057,00 4,000 4.403.853,00 174.725,00 174.725,00 4,000 174.725,00 233.010.187,00 2.520.944,00 2.520.944,00 0.000 1.260.944,00 0,000 150.000,00 28.516.434,00 28.516,434,00 0,000 2.151.851,00 4,000 3.281.202,00 0,000 13.791.870,00 0,000 9.291.511,00 540.588,00 540.588,00 0,000 540.588,00 LDO 2012 71.471.752,00 845.889,00 845.889,00 4,000 425.889,00 4,000 50.000,00 11.640.800,00 411.640,800,00 4,000 1.052.250,00 4,000 1.604.500,00 4,000 4.440.524,00 4,000 4.543.526,00 182.586,00 182.586,00 4,000 182.586,00 LOA 2012 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 Página: 8/17 Saldo Atualizado PPA 233,010,187,00 2.620.944,00 2.520.944,00 0,000 1.260.944,00 0,000 150.000,00 28.516.434,00 28.516.434,00 0,000 2.151.851,00 4.000 3.281.202,00 0,000 13.791.870,00 0,000 9.291.511,00 540.588,00 540.588,00 0,000 540.588,00 0000000000000000000000000000000000€ Estado de Alagoas . Página: 9/17 MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - PREFEITURA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 Anexo | - Metas e Prioridades para Administração para 2012 Seleção: Akeração em 0301/2011 (A) - PPA 2010-2013, nº 983 de 30/12/2009 Despesas Orçamentárias PPA 2010-2013 | Realizado até 2010] Orçamento em Saldo PPA LDO 2012 LOA 2012 201 Sakio Atualizado Produto (Un) PPA Entidade: 1 PREFEITURA 332.539.225,00 0,00 99.529.038,00 233,010.187,00 71.471.762,00 0,00 233.010.187,00 Órgão: 17.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E DESENV. URBANO 8,853.398,00 0,00 2.094.808,00 8.758.488,00 1.100.930,00 0,00 6.758.488,00 Unidade: 17.17 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ, E DESENV. URBANO 8.853.396,00 0,00 2.094.908,00 6.758.488,00 1.100.930,00 0,00 6.758.488,00 1 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA 2.028 MANUTENÇÃO DAS SECRETARIA DE PLANEJ. E DESENV. URBAN ATIVIDADE MANTIDA (EXE) . Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 4.623.396,00 0,00 1.244.908,00 3.378.488,00 1.100.930,00 0,00 3.378.488,00 5 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO PARA O MUNICÍPIO 1.026 CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO MERCADO DAS RENDAS MERCADO CONSTRUÍDO (UNI) Meta física 2,000 0,000 1,000 1,000 0,000 0,000 1,000 Meta financeira 900.000,00 0,00 350,000,00 550.000,00 0,00 0,00 550.000,00 1.032 ASSESSORIA DO PLANO DIRETOR, CÓD. DE EDIF., CONSELHO E PLANO DIRETOR COMPLEMENTADO (ETA) Meta física 8,000 0,000 2,000 4,000 0,000 0,000 4,000 Meta financeira 190.000,00 0,00 30.000,00 160.000,00 0,00 0,00 160.000,00 1.038 CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO MUSEU DA REPÚBLICA MUSEU CONSTRUÍDO E/OU REFORMADO (UNI) Meta física 2,000 0,000 1,000 1,000 0,000 0,000 1,000 Meta financeira 590.000,00 0,00 170.000,00 420.000,00 0,00 0,00 420.000,00 1.049 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CASADO PATRIMÔNIO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (UNI) Meta fisica 25,000 0,000 15,000 10,000 0,000 0,000 10,000 Meta financeira 200.000,00 0,00 30,000,00 170.000,00 0,00 0,00 170.000,00 1,050 CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO PÓLO PESCADOR POLO CONSTRUÍDO E/OU REFORMADO (UNI) Meta física 2,000 “0,000 1,000 1,000 0,000 0,000 1,000 Meta financeira 1.080.000,00 0,00 200.000,00 860.000,00 0,00 0,00 880.000,00 1.051 CONST, E/OU REFORMA DE PAVIMENT, DO CONSERYV. DE MÚSIC/ CONSERVATÓRIO CONSTRUÍDO E/OU REFORMADO (UNI) Meta fisica 2,000 0,000 1,000 1,000 0,000 0,000 1,000 Meta financeira 580.000,00 0,00 50.000,00 530.000,00 0,00 0,00 530.000,00 1.052 IMPLANTAÇÃO DO PROJETO COCADEIRAS PROJETO IMPLANTADO (UNI) . Meta física 3,000 0,000 1,000 2,000 0,000 0,000 2,000 Meta financeira 690.000,00 0,00 20.000,00 670.000,00 0,00 0,00 670.000,00 Órgão: 18.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 11.724.305,00 0,00 2.734.558,00 8.989.747,00 2.758.801,00 0,00 8.989.747,00 Unidade: 18.18 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 41.724,305,00 0,00 2.734.558,00 8.989.747,00 2.758.801,00 0,00 8.989.747,00 6 IMPLEMENTAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO MUNICIPAL 1.001 CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS CENTRAL CONSTRUÍDA (UNI) Meta fisica 1,000 0,000 0,000 1,000 0,000 0,000 1,000 Meta financeira 40.000,00 . 0,00 0,00 40.000,00 0,00 0,00 40.000,00 0000000000000000000000000000000000€ Estado de Alagoas Página: 10/17 MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - PREFEITURA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 Anexo | - Metas e Prioridades para Administração para 2012 Seleção: Alteração em 03/04/2011 (A) - PPA 2010-2013, nº 883 de 30/12/2009 Despesas Orçamentárias j Produto (Un) | PPA 2010-2013 | Realizado até 2010 | | Saldo PPA LDO 2012 LOA 2012 Satio Pe fado Entidade: 1 PREFEITURA 332.539,225,00 0,00 99.529.038,00 233.010.187,00 71.471.752,00 0,00 233.010.187,00 Órgão: 18.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 1.724.305,00 0,00 2.734.658,00 8.989.747,00 2.759.801,00 0,00 8.989.747,00 Unidade: 18.18 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 1.724.305,00 0,00 2.734.558,00 8.989.747,00 2.758.801,00 0,00 8.989,747,00 6 IMPLEMENTAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO MUNICIPAL 1.004 CONSTRUÇÃO DA VILA TURÍSTICA VILA TURÍSTICA CONSTRUÍDA (UNI). Meta física - 1,000 0,000 1,000 0,000 0,000 0,000 0,000 Meta financeira 200.000,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.015 REALIZAÇÃO DE EVENTOS GERADORES DE FLUXO TURÍSTICO EVENTOS REALIZADOS (UNI) Meta física 34,000 0,000 8,000 26,000 9,000 0,000 26,000 Meta financeira 2.822.500,00 0,00 1.000.000,00 1.822.500,00 500.000,00 0,00 1.822.500,00 2032 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta fisica 4.000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 8.661.805,00 0,00 1.534.558,00 7.427.247,00 2.258.801,00 0,00 7.127.247,00 Órgão: 19.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 4.369.569,00 0,00 1.084.566,00 3.285.003,00 1.099.560,00 0,00 3.285.003,00 Unidade: 19.49 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 4.369.569,00 0,00 1.084.566,00 3.285.003,00 1.099.560,00 9,00 3.285.003,00 15 ESPORTE PARA TODOS 1.018 | CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS QUADRAS CONSTRUÍDAS (UNI Meta física 4,000 0,000 1,000 3,000 1,000 0,000 3,000 Meta financeira 1.800.000,00 0,00 450.000,00 1.350.000,00 450.000,00 0,00 1.350.000,00 2.033 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES ATIVIDADE MANTIDA (EXE): Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 1.184.741,00 0,00 289.386,00 895.355,00 302.412,00 0,00 895.355,00 2034 — APOIO AQ DESPORTO AMADOR ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 178.828,00 0,00 43.680,00 135.148,00 45.648,00 0,00 135.148,00 2.049 MANUTENÇÃO DO PROG. DE INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DO ES ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 1.206.000,00 0,00 301.500,00 904.500,00 301.500,00 0,00 904.500,00 Entidade: 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 8B7.701.443,00 0,00 22.986.170,00 84.715.273,00 20.230.958,00 0,00 64.715.273,00 . Órgão: 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 87.701,443,00 0,00 22.986.170,00 64.715.273,00 20.230.956,00 0,00 84,715.273,00 Unidade: 09.91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 87.701,443,00 0,00 22.986,170,00 64.715,273,00 20.230.956,00 0,00 64.715.273,00 11 SAÚDE E CIDADANIA 5.002 CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE UNIDADE CONSTRUÍDA (UNI) Meta física 7,000 0,000 2.000 5,000 2,000 0,000 5,000 Meta financeira 2.275.000,00 0,00 660.000,00 1.615.000,00 660.000,00 0,00 1.615.000,00 0000000000000000000000000000000000€ Estado de Alagoas MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - PREFEITURA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 Anexo |] - Metas e Prioridades para Administração para 2012 Seleção: Alteração em 03/01/2011 (A) - PPA 2010-2013, nº 883 de 30/12/2009 Entidade; Órgão: Unidado: “ Despesas Orçamentárias Produto (Un) | PPA 2010-2013 | Realizado até 2010 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 87.701,443,00 0,00 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 87.701.443,00 0,00 09.91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 87.701.443,00 0,00 SAÚDE E CIDADANIA 5.003 5.004 5.008 5.009 5.010 501 5.012 5.016 5017 5.018 5.019 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS CAPS CONSTRUÍDO (UNI) Meta fisica 4,000 0,000 4,000 Meta financeira 200.000,00 0,00 50.000,00 MELHORIA SANITÁRIA EM CASAS POPULARES CASAS MELHORADAS (UNI) Meta fisica 800,000 0,000 200,000 Meta financeira 2.200,000,00 0,00 550.000,00 CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE MATERNIDADE MATERNIDADE CONSTRUÍDA E/OU REFORMADA (UNI) á Meta física 2,000 0,000 1,000 Meta financeira 2.000.000,00 0,00 1.000.000,00 MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O COMBATE À DOENÇA DE CH CASAS MELHORADAS (UNI) Meta física 400,000 0,000 100,000 Meta financeira 1.000.000,00 0,00 250.000,00 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS VEÍCULO ADQUIRIDO (UNI) Meta física 8,000 0,000 2,000 Meta financeira 580.700,00 0,00 143.700,00. AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE E CONSUL VEÍCULO ADQUIRIDO (UNI) Meta física 1,000 0,000 0,000 Meta financeira 120.000,00 0,00 0,00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DIVERSOS - ATENÇÃO BÁSICA VEÍCULO ADQUIRIDO (UNI) Meta física 24,000 0,000 11,000 Meta financeira 490.000,00 0,00 240.000,00 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (UNI) Meta fi 11,000 0,000 4,000 Meta financeira 375.544,00 0,00 162.509,00 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA REDE ESTRUTURADA (UNI) Meta fi 2,000 0,000 1,000 Meta financeira 412.000,00 0,00 206.000,00 CONST. E/OU AQUIS. DE EQUIPAM. PARA FARMÁCIA PÚBLICA FARMÁCIA PÚBLICA CONSTRUÍDA E/OU EQUIPADA (UNI) Meta física 4,000 0,000 4,000 Meta financeira 427.820,00 0,00 104.500,00 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGIC/ CENTRO IMPLANTADO (UNI) Meta física 1,000 0,000 0,000 Meta financeira 55.000,00 0,00 0,00 Orçamento em 2011 2.988.170,00 2.988.170,00 22.986.170,00 Sakio PPA 64.715.273,00 84,715.273,00 64,715.273,00 0,000 150.000,00 600,000 1.650.000,00 1,000 1.000.000,00 300,000 750.000,00 6,000 437.000,00 1,000 120.000,00 13,000 250.000,00 7,000 213.035,00 1,000 206.000,00 0,000 323,320,00 1,000 55.000,00 LDO 2012 20.230.956,00 20.230.956,00 20.230.956,00 4,000 50.000,00 200,000 550,000,00 0,000 0,00 100,000 250.000,00 1,000 89.000,00 0,000 0,00 0,000 0,00 2,000 33.276,00 0,000 0,00 4,000 109.203,00 0,000 0,00 LOA 2012 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000" 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 Página: 1/17 Saldo Atualizado PPA 84.715.273,00 64.715.273,00 64.715.273,00 0,000 150.000,00 800,000 1.650.000,00 1,000 1.000.000,00 300,000 750.000,00 6,000 437.000,00 1,000 120.000,00 13,000 250.000,00 7,000 213.035,00 1,000 206.000,00 0,000 323.320,00 1,000 55.000,00 00090000099906060098000006000000090000€ Estado de Alagoas MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - PREFEITURA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 Anexo | - Metas e Prioridades para Administração para 2012 Soleção: Ateração em 03/01/2011 (A) - PPA 2010-2013, nº 983 de 30/12/2009 Página: 12117 Despesas Orçamentárias PPA 2010-2013 | Realizado até 2010] Orçamento em Saldo PPA LDO 2012 LOA 2012 201 Entidade: 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 87,701.443,00 0,00 22.986,170,00 Ação Produto (Un) Saldo Atualizado PPA 84.715.273,00 20.230.958,00 0,00 84.715.273,00 Órgão: 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 87.701.443,00 0,00 22.986.470,00 84.715.273,00 20.230.956,00 0,00 84.715.273,00 Unidade; 09.91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 87.701.443,00 0,00 22.986.170,00 64.715.273,00 20.230.956,00 0,00 84.715.273,00 41 SAÚDE E CIDADANIA 5020 CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS MÓDULOS CONSTRUÍDOS (UNI) Meta fisica 5.000,000 0,000 1.500,000 3.500,000 1.000,000 0,000 3,500,000 Meta financeira 20.000.000,00 0,00 6.000.000,00 14.000.000,00 4.000.000,00 0,00 14.000.000,00 5021 IMPLANT. DO PROG, DE CRESCIM, E DESENV. DE CRIANÇAS PROGRAMA IMPLANTADO (UNI) Meta física 4,000 0,000 4,000 ' 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 289.471,00 0,00 73.150,00 226.321,00 76.440,00 0,00 226.321,00 5.022 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO PROGRAMA IMPLANTADO (UNI Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,900 0,000 0,000 Meta financeira 256.689,00 0,00 62.700,00 193.989,00 65.520,00 0,00 193.989,00 5.023 IMPLANT. DO PROG. DE ASSIST. AOS PORTAD. DE TUBERCULOS! PESSOAS ATENDIDAS (UNI) Meta física 425,000 0,000 80,000 345,000 185,000 0,000 345,000 Meta financeira 171.128,00 0,00 41.800,00 129.328,00 43.680,00 0,00 129.328,00 6.001 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4.000 0,000 0,000 Meta financeira 25.991.117,00 0,00 5.822.144,00 20.168.973,00 6.501.283,00 0,00 20.168.973,00 6.002 BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 6.202.770,00 0,00 1.515.103,00 4.687.667,00 1.583.281,00 0,00 4.687.667,00 8003 BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA - SAÚDE DA FAMÍLIA ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 4.680.051,00 0,00 1.143.159,00 3.536.892,00 1.194.602,00 0,00 3.536.892,00 6.004 BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAL ATIVIDADE MANTIDA (EXE) ' Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 2.791.138,00 0,00 681.770,00 2.109.368,00 712.449,00 0,00 2.109.368,00 6.005 BLOCO DE ASSIST FARMACÊUTICA - ASSIST FARMACÊUTICA BÁ£ ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 4.210.912,00 0,00 1.028.566,00 3.182.346,00 1.074.852,00 0,00 3.182.346,00 8006 BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA - SAÚDE BUCAL ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0.000 0,000 Meta financeira 1.294.719,00 0,00 316.251,00 978.468,00 330.482,00 0,00 978.488,00 6007 BLOCO MAC - SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - SIH | ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 1.150.948,00 0,00 281.133,00 869.815,00 293.784,00 0,00 869.815,00 00000000000000000000000000000000006 Estado de Alagoas MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - PREFEITURA LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 Anexo | - Metas e Prioridades para Administração para 2012 Selação: AReração em 0301/2011 (A) = PPA 2010-2013, nº 983 de 30/12/2009 Entidado: 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Órgão: 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 09.91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE M SAÚDE E CIDADANIA 6.008 BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA Meta física Meta financeira Produto (Un) 87.701.443,00 87,701.443,00 87.701.443,00 ATIVIDADE MANTIDA (EXE) 4,000 396.382,00 6009 BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGILÂNCIA EPID. E AMB. EM ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física Meta financeira 6027 BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGISUS Meta física Meta financeira 4,000 1.088.507,00 ATIVIDADE MANTIDA (EXE) 4,000 134.121,00 6028 BLOCO DE ATENÇÃO DE MAC AMBULATORIAL E HOSPILAR « CAP ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física . Meta financeira 4,000 2.346.574,00 6031 BLOCO DE GESTÃO DO SUS - QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SLATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física Meta financeira 4,000 670.607,00 6032 BLOCO MAC - FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇ ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física Meta financeira 6.033 BLOCO DE ATENÇÃO DE MAC » TETO FINANCEIRO Meta fisica Meta financeira 6037 | MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE Meta física Meta financeira Entidado: 4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Órgão: 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 11.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 143 ASSSITÊNCIA SOCIAL MAIS PERTO DE VOCÊ 6.022 IMPLANTAÇÃO E MANUT. DO CENTRO DE REF. DA MULHER Meta fisica Meta financeira 6.026 MANUT. DO CENTRO DE REF. ESPEC, DA ASSIST. SOCIAL Meta fisica Meta financeira 4,000 189.773,00 ATIVIDADE MANTIDA (EXE) 4,000 1.759.932,00 ATIVIDADE MANTIDA (EXE) 4,000 3.930.540,00 6.626.201,00 6.626.201,00 978.750,00 ATIVIDADE MANTIDA (EXE) 4,000 777.981,00 ATIVIDADE MANTIDA (EXE) 4,000 200.769,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 Despesas Orçamentárias PPA 2010-2013 | Realizado até 2010 Orçamento em 2011 22.986.170,00 22.986.170,00 22.986.170,00 4,000 96.821,00 4,000 285.881,00 4,000 32.760,00 4,000 573.180,00 4,000 163.804,00 4,000 46.354,00 4,000 429.885,00 4,000 1.045.000,00 1.725.225,00 1.725.225,00 312.000,00 4,000 248.000,00 4,000 64.000,00 Sakio PPA 64,715.273,00 64,715.273,00 64.715.273,00 0,000 299.561,00 0,000 822.626,00 0,000 101.361,00 0,000 1.773.384,00 0,000 506.803,00 0,000 143.419,00 0,000 1.330.047,00 0,000 2.885.540,00 4.900.976,00 4.900.976,00 666.750,00 0,000 529.981,00 0,000 136.769,00 LDO 2012 20.230.956,00 20,230.956,00 20.230.956,00 4,000 101.178,00 4,000 277.846,00 4,000 34.236,00 4,000 598.972,00 4,000 171.176,00 4,000 48.441,00 4,000 449.230,00 4,000 922.025,00 1.802.860,00 1.802.860,00 326.040,00 4,000 259.160,00 4,000 66.880,00 LOA 2012 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 Saldo Atualizado Página; 13/17 PPA 64.715.273,00 64.715.273,00 64.715.273,00 0,000 299.561,00 0,000 822.626,00 0,000 101.361,00 0,000 1.773.394,00 0,000 506.803,00 0,000 143.419,00 0,000 1.330.047,00 0,000 2.885.540,00 4.900.976,00 4.900.976,00 666.750,00 0,000 529.981,00 0,000 136.769,00 0000000000000000000000000000000000 Estado de Alagoas Página: 14/17 MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - PREFEITURA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 Anexo | - Metas e Prioridades para Ad tração para 2012 Seleção: Alteração em 03/01/2011 (A) -PPA 2010-2013, nº 983 de 30/12/2009 Código Saldo Atualizado PPA ú Despesas Orçamentárias Produto (Un) | PPA 2010-2013 | Realizado até 2010] Orçamento em Saldo PPA LDO 2012 LOA 2012 2011 Entidade: 4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.626.201,00 0,00 1.725.225,00 4.900.976,00 1.802.860,00 0,00 4.800.976,00 Órgão: 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.626.201,00 0,00 1.726.226,00 4.900.976,00 1.802.860,00 0,00 4.900.976,00 Unidade: 11.12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.647.451,00 0,00 1.413.225,00 4.234.226,00 4.478.820,00 0,00 4.234.228,00 43 ASSSITÊNCIA SOCIAL MAIS PERTO DE VOCÊ 6016 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta fisica 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 1.541.293,00 0,00 386.204,00 1.155,089,00 403,583,00 02,00 1.155.089,00 6.017 SERV. DE CONVIV, E FORTAL. DE VINC, = IDOSOS (AS) ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta fisica 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 149,157,00 0,00 36.433,00 112.724,00 38.073,00 0,00 112.724,00 6018 SERV. DE CONVIV. E FORTALEC. DE VINC, - CRIANÇAS E ADOLES ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 55.929,00 0,00 13.651,00 42.268,00 14.278,00 0,00 42.268,00 6019 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ABRIGO ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta fisica 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 304.457,00 0,00 74.368,00 230.089,00 77.713,00 0,00 230.089,00 6020 SERV. DE CONVIV. E FORTALEC. DE VINC. - CRIANÇAS ATÉ 06 AN ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 99.440,00 0,00 24.288,00 75.152,00 25.383,00 0,00 75.152,00 6021 PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 978.546,00 0,00 239.023,00 739.523,00 249.777,00 0,00 739.523,00 6.023 SERV. DE CONVIV, E FORTALEC. DE VINC. - ADOLESC. E JOVENS ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 339.701,00 0,00 88.300,00 251.401,00 92.275,00 0,00 251.401,00 6030 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta fisica 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 692.419,00 0,00 187.850,00 504.569,00 196.303,00 0,00 504.589,00 6.036 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 1.486.509,00 0,00 363.098,00 1.123,411,00 379.437,00 0,00 1.123.411,00 Entidade: 6 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 74,187.732,00 0,00 18.341.909,00 55.645.823,00 18.317.797,00 0,00 55.845.823,00 Órgão: 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 74.187.732,00 0,00 18.341.909,00 55.845.823,00 18.317.797,00 0,00 55.645.823,00 Unidade: 06.61 FUNDO DE MANUT E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB 74.187.732,00 0,00 18,341,909,00 55.845.823,00 18.317.787,00 0,00 65.845.823,00 3 EDUCAÇÃO PARA TODOS 1.002 CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE ESCOLAS ESCOLAS CONSTRUÍDAS (UNI Meta fisica 3,000 0,000 1,000 2,000 0,000 0,000 2,000 Meta financeira 1.500.000,00 0,00 500.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 0000000009990000000000000990000000€ Estado de Alagoas MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - PREFEITURA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 Anexo | - Metas e Prioridades para Administração para 2012 Seleção: Alteração em 03/01/2011 (A) = PPA 2010-2053, nº 993 de 30/12/2009 Página: 15/17 Despesas Orçamentárias Produto (Un) | PPA 2010-2013 | Realizado até 2010 | Oregon | Saldo PPA 2011 Sakio Atualizado PPA LDO 2012 LOA 2012 Entidade: 5 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 74,187.732,00 0,00 18.341.909,00 55.845.823,00 18.317.797,00 0,00 — 55.845.823,00 Órgão: 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 74.187.732,00 0,00 18.341.909,00 5584582300 18.317,797,00 0,00 — 55.845.823,00 Unidade: 08.61 FUNDO DE MANUT E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDER 74.187.732,00 0,00 18.341.909,00 5584582300 18.317.797,00 0,00 — 55.845.623,00 3 EDUCAÇÃO PARA TODOS 1005 CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE BIBLIOTECAS ESCOLARES | BIBLIOTECAS CONSTRUÍDAS E/OU REFORMADAS (UNI) Meta física 4,000 0,000 1,000 3,000 1,000 0,000 3,000 Meta financeira 600.000,00 0,00 150.000,00 450.000,00 150.000,00 0,00 450.000,00 1039 CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE CRECHES CRECHES CONSTRUÍDAS (UNI Meta física 8,000 0,000 2,000 8,000 1,000 0,000 8,000 Meta financeira 1.500.000,00 0,00 450.000,00 1.050.000,00 150.000,00 0,00 1.050.000,00 2.013 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 40% ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta fisica 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 2.823.507,00 0,00 689.675,00 2.133.832,00 720.713,00 0,00 2.133.832,00 2014 MANUTENÇÃO DO PROG. DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO! ATIVIDADE MANTIDA (EXE) . Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 2.823.510,00 0,00 889.677,00 2.133.833,00 720.712,00 0,00 2.133.833,00 2.015 — PAGAMENTO AO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 33.882.111,00 0,00 8.276.117,00 25.605.994,00 8.648.541,00 000 — 25.605.994,00 2.016 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40% ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 22.029.236,00 0,00 5.380.908,00 16.548.328,00 5.623.048,00 0,00 16.648.328,00 2.035 PAGAMENTO AO MAGISTÉRIO DO ENSINO INFANTIL - 60% ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 4.235.285,00 0,00 1.034.515,00 3.200.750,00 1.081.068,00 0,00 3.200.750,00 2.036 PAGAMENTO AO MAGISTÉRIO DO EJA - 60% ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,900 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 4.235.265,00 0,00 1.034.515,00 3.200,750,00 1.081.068,00 0,00 3.200.750,00 2.044 — MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL - 40% ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 223.535,00 0,00 54.601,00 168.934,00 57.059,00 0,00 168.934,00 2.045 PAGAMENTO AO MAGISTÉRIO DO ENSINO ESPECIAL - 60% ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 335.303,00 0,00 81.901,00 253.402,00 85.588,00 0,00 253.402,00 0000000900000000000000000000000909% Estado de Alagoas MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - PREFEITURA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 Anexo | - Metas e Prioridades para Administração para 2012 Seleção; Akeração em 03/01/2011 (A) - PPA 2010-2013, nº 983 de 30/12/2009 Código Despesas Orçamentárias - Produto (Un) | PPA2010-2013 | Realizado até 2010] Orçamento em Sakio PPA LDO 2012 LOA 2012 Setão Fim ieado 201 Entidade: 6 FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO » FAPEN 30.006.482,00 0,00 7,329,447,00 22.677.035,00 7.659.270,00 0,00 22.677.035,00 Órgão: 15.00 FUNDO DE APOSENTADORIA - FAPEN 30.006.482,00 0,00 7.329.447,00 22.877.035,00 7.659.270,00 0,00 22.877.035,00 Unidade: 15.15 FUNDO DE APOSENTADORIA - FAPEN 30.006.482,00 0,00 7.329.447,00 22.677.035,00 7.659.270,00 09,00 22.877.035,00 7 SEGURIDADE SOCIAL RESPONSÁVEL 6.024 MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUN ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 1.938.019,00 0,00 473.385,00 1.464.634,00 494.686,00 0,00 1.464,634,00 6025 MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO À APOSENTADOS E PENSIONIST ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Mela financeira 19,726.739,00 0,00 4.818.495,00 14,908.244,00 5.035.326,00 0,00 14.908.244,00 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA CONTINGENCIADA (EXE) Meta fisica 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 8.341.724,00 0,00 2.037.567,00 6.304.157,00 2.129.258,00 0,00 8.304.157,00 Entidade: 7 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 30.293.389,00 0,00 3.437.605,00 26.855.784,00 3.933.611,00 0,00 26.855,784,00 Órgão: 16.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 30.293.389,00 0,00 3,437.605,00 26.855.784,00 3.933.611,00 0,00 28.855.784,00 Unidade: 16.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 30.293,389,00 0,00 3.437.605,00 26.855.784,00 3.933.611,00 0,00 26.855.784,00 10 PRESERVAÇÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES ARTÍSTICA / CULTURAL 1.012 ADEQUAÇÃO DA FIAÇÃO SUBTERRÂNEA DO POLÍGONO SACRO FIAÇÃO SUBTERRÂNEA ADEQUADA (ML) Meta física 35,000 0,000 0,000 35,000 0,000 0,000 35,000 Meta financeira 1.417.500,00 0,00 0,00 1.417.500,00 0,00 0,00 1.417.500,00 1.025 RECUPERAÇÃO DE PRÉDIOS HISTÓRICOS PRÉDIOS RECUPERADOS (M2) Meta física 32.000,000 0,000 16.000,000 16.000,000 0,000 0,000 18.000,000 Meta financeira 104.000,00 0,00 52.000,00 52.000,00 0,00 0,00 52.000,00 1.041 URBANIZAÇÃO DO POLÍGONO SACRO POLÍGONO SACRO URBANIZADO (UNI Meta física 3,000 0,000 0,000 3,000 0,000 0.000 3,000 Meta financeira 14.122.500,00 0,00 0,00 14.122.500,00 0,00 0,00 14.122.500,00 1.042 RESTAURAÇÃO DO PATRIMÔNIO E ARTES INTEGRADAS PATRIMÔNIO E ARTES INTEGRADAS RESTAURADAS (EXE) Meta física 6,000 0,000 1,000 5,000 2,000 0,000 5,000 Meta financeira 1.830.000,00 0,00 300.000,00 1.530.000,00 580.000,00 0,00 1.530.000,00 1.043 AMPLIAÇÃO DE TELECENTRO COMUNITÁRIO TELECENTRO AMPLIADO (UNI) Meta fisica 2,000 0,000 1,000 1,900 0,000 0,000 1,000 Meta financeira 170.000,00 0,00 70.000,00 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 1.044 PROJETO CAPACIT, DO ARTESANATO E ESCOAM. DO PRODUTO ARTESÃOS (UNI, Meta física 800,000 0,000 200,000 600,000 200,000 0,000 600,000 Meta financeira 150.000,00 0,00 37.500,00 112.500,00 37.500,00 0,00 112.500,00 | 1 990909090000000090000090099909000000 Estado de Alagoas MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - PREFEITURA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 Anexo | - Metas e Prioridades para Administração para 2012 Seleção: Akeração em 03/01/2011 (A) - PPA 2010-2013, nº 963 de 30/12/2009 Página: 17/17 Despesas Orçamentárias Produto (Un) | PPA 2010.2013. | Realzado alé 2010 | raio | Saldo PPA LDO 2012 toA20s2 | Saido Atualizado Entidade: 7 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 30.283.388,00 000 243780500 2085578400 3.932.641,00 0,00 — 26.855.784,00 Órgão: 16.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 30.293.389,00 0,00 343780500 — 28.855.784,00 3.933.611,00 0,00 — 26.855:784,00 Unidade: 16.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 30.293.389,00 000 343780500 — 28.855.,784,00 3.933.811,00 0,00 — 26.855:784,00 10 PRESERVAÇÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES ARTÍSTICA / CULTURAL 1.045 IMPLANTAÇÃO DE OFICINAS ESCOLAS DE INSTRUMENTOS OFICINAS IMPLANTADAS (M2) Meta fisica . 2.840,000 0,900 860,000 1.980,000 860,000 0,000 1.980,000 Meta financeira 400.000,00 0,90 100.000,00 300.000,00 100.000,00 000 300.000,00 1.046 PROJETO MARECHAL CIDADE HISTÓRICA CIDADE PROJETADA (MÊS) Meta física 8,000 0,900 8,000 0,900 8,000 0,000 0,000 Meta financeira 220.000,00 0,00 55.000,00 165.000,00 55.000,00 0.90 165.000,00 1047 — CONSTRUÇÃO DE CONCHA ACÚSTICA EQUIPAMENTO CONSTRUÍDO (M2) Meta fisica 1.440,000 0,000 360,000 1.080,000 720,000 0,000 1.080,000 Meta financeira 880.000,00 0,00 220.000,00 660.000,00 440.000,00 0,00 660.000,00 1.048 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE MULTIPLO USO EQUIPAMENTO CONSTRUÍDO (M2) Meta física 262,800 0,000 0,000 262,800 0,900 0,000 262,800 Meta financeira 150.000,00 0,00 0,00 150,000,00 0,00 0,00 150.000,00 2008 MANUTENÇÃO DOS TELECENTROS COMUNITÁRIOS ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,900 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 152.000,00 0,00 38.000,00 114.000,00 38.000,00 0,00 114.000,00 2022 APOIO ÀS ATIVIDADES CÍVICAS, CULTURAIS E TRADICIONAIS ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta fisica 4,900 0,000 4,000 0,000 4,000 0,900 0,000 Meta financeira 2.988.017,00 0,00 67362100 2.314.396,00 722.932,00 000 231438600 2027 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,900 0,900 4,000 0,900 4,000 0,000 0,000 Meta financeira 4.148.137,00 0,00 101323300 313490400 1.058.829,00 000 313490400 2029 MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta fisica 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,900 0,000 Meta financeira 2.101.235,00 0,00 513.251,00 1.587.984,00 536.350,00 0,00 1.587.984,00 2052 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS AÇÃO NA CULTURA ATIVIDADE MANTIDA (EXE) Meta física 4,000 0,000 4,000 0,000 4,000 0,900 0,000 Meta financeira 1.460.000,00 0,00 38500000 1.095.000,00 365.000,00 000 1.095.000,00 Totalgeral — 561.354.472,00 0,00 153.349.39400 4080050780 123.416.246,00 000 — 408.005,078,00 9090000999000000000000000090000000% Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 104/2000 Tm ETR R$ 1,00 RE E E E ERES EU E E its RENE e 201 3 sina | Rs O dA telas 56.448.067 | * 65.748424] **66.662.262 | 87.393.741 | * 97.667.643 | 101.886.403 | 107.207.738 | | 112.154.536 | [| 6.904.382] 5.775.387] 6.164.263] 8.369.235] | 10.774.203] 1.129.694] — 11.630,530 |” 2.153.904 | Det CT to obtidas] 1.310.109] | 1296455] | 2068535] | 2estvo7] 2610072] | 2.727.525] | 2.850.264] [RR CI TB cr] iaor;mo]. asas] 1.004405] 1,0490603] 1.096.835] "TT 7.446.103] Dlss TT A 3456966 | 33MS 919 | 3756209] agari6aT] 6.368.155] 6675887] 6976302] 7.290.236] e Tl 476.264 [O gamas] assisa] atas | 446.972. 467.086 488.105 299.496] 436976] At4a8a) 332211] 347160] 362.782] 379.107 | AA57A25| 4434546] 7.522.968] 0.808.913] * 10.250.312] — 10.711.576 | 11,193.597] 657] 4J57425| 4326019] 7251764] | 7329447] | 7.659.270] 8.003.937 8.364.114 jo 108527] 271.204] 2479466] 2.591.042] 2.707.639] 2.829.483 | | amigos] 969.244] 343.208] 358653] 37,792] 391.658] | TO5MA3) 69244] 343208] 358653] ara702 | 397655] 7 O O O PR | 3.467.866] 4.005.775] 6.512.064] 5.760.943] || 6.020.185] 6.291.094] | 3.465.709] 3985857] 4,9229095] 5.144.530] * — 5.376034] 5.617.955] Lo oie] Tomie] 589869] 616.413] 644.152] 673.138] | — 42613.867| 50389802] * 53.259.896| *— 64.707.998) * 70.264.660] * 73.378.741] * 77.418.276 | 81,024,549 [| 1555&ZT| 20453844] 8.229.748 | 9.044.768] | 28.044551] º 29,306.556] | 30.626.361] "** 32.003.492 | | 17088,264]” 16.332870] 15.518698] 16660377] — 18.717086] 19559355] 20430526] | 21.359305] [o Tao] 18856] 22429] 290] 25.991 27098] 28317] 29,592] | Tic 8786 192.708 | 92708] 207.544 | 378.560] TT T395605] ai3407] | 4320] [Demais Transferências - [599962 [TT 650.167 | 1.601.464 1.673.530 [| 1.748.859] 27537 | | JCota-Parte Recliiáricos A A 2 O O O | —|Cota-Parte Royalties [2072882] 2268009) 263727] voos] car) " 141 dA | [Cota-Parte Extração Mineral - | 1 TT Gm] O TOA] 7405344] 815.893 E O O | 50583] 586.890 |" 352204] 49618] 832.223) 869673 [ 908808] | 949.705] 2467613] 3.276.061] 4.459.090] "T 6o79742| 6.507.516] 5.755.356 | 6.014.346] 6.284.992] | BOOT Bái3as) 1515103] 1563281] 1054529] 1.728.982] [| 998400) 1.153.600] | 1.143.159] 1.194.602] 7.248.359] 1.304.535] [O com] 73325] 6Bt.770| 712.449 744.509) — 778.012] Lo miss] 265.881] 312082] 326.126] 340.801] | |Programa de Assistência Firmacâutica Básica [ts 2ys| 242548) 253402] mm 264868] 276.787] | flarência Nutricional E O | —|Vigilância Sanitária k [DT 26798] 120537) 2o5Bi] tOiiTO] tosmaT] 110.469] [| |saídopria | 85500] TT Tês000 | 216000] 244000] 316.251] 330482] 345354] 360.895 | | |DescUnidades FUNASA [DO To TTrõ TT [It [ Jações Básicas Povos Indig. Doo TT To A ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 201212014 ANEXO | 1 99090999009000009000099009000000000€ E [Teto Financeiro E t 452.988 O O O [— programa Vigeus O O O E E O E RE E 2 O E E ETA RR RS 7 A 106 354 | 3645] 38.073 39786 | 41577] TEM 24.266 | f4zr6| 14918) 55590] O A O [oz | TAS JB[ So) HEHE] A O A E A [46159] 533738] 557151] — 582650] —— 609078] E O A = ETA A O O O 150.186 [164907] 4i464] 255555] 317305 331583] 346.506] 62097] [7142562 | 550565] SMSSSAM | 07763.224 | 25d6606A | 25209.362 | 25298.763| — 26.497.229 | [— JlotaParia do ICMS [18525201] 20147166] 26319516/ 22612275] — 28420827| —— DAM74T6A | — 25575.120] [—ftota-Parte do IPVA [— Sessz] — SIBOS9| 430848] SaSDM| 364779] goi toa| TT 398368] de II SBT[ O BSM] 730.552] S8744 | OT ADO] 165.450] — 176030] 153652] [—féctaraado Fi E 1 RR E O OT >> : 525 [East] AM TSSA ASS] 786.018 821.390 - 696.976 ssa E EEE 2 DR E RT TT Transferências Wuiigovemamentais [0272900] 1756651] 182/5.652[ — qrástoo | —— q7261.909] AB017TOT | 18.828.59 | 19.676.885 [JRecursos do FUNDES [8964498] bBbá its | 12105582 ]T— 13876374] 14654010] 15.314070] —16,003.203| —16.723.347 | [— fGomplementação FUNDEE [Ti 308.462] 1092566 | —2174520[ 3.761.260 | 2587299[ 2705721] 2825365 | 2.052.537 CEC cc IL LILI ITD IDO Tr TT Tm 10) F a T E E EE o É E espero DO 9 st 4 O [| AZaTA | [TT À Aizzfzr] 1450000] 1.464.040] 2.189.040] 2.409.997] [To Toro cano] amooo] 622000] 1.096.000] O [Tl Nr Ir S4800[T 548000] | 822.000] 1.096.000] e O O A ) A O) O E [ Toutros Convênios o O Demais Convênios da União Doo 1022127] 902000] 916.040] 1.367.040] 4.313.997 | [| JDemais Convênios tt BO SO) tó00) tento $) Transf.Convênios dos Estados E A o A A O | | JOutros Convênios [SS SS [TSNSSSVVVFETDNSSS +++ O Convênios dos Estados piAssist.Social O E | JOutros Convênios O O E A O Convênios dos Estados plEducação E O [ | Toutros Convênios o O O E E O [OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.518.614 | 925.340) 1.878.520] 963695] 1.007.060 | 1.052.378 | 1.099.735 | | [indenizações e Restituições 282.068 17302]. Bl SO] 7602] 8456] 19.287] 20154] O [Ibivida Ativa Tributária | 516413] 444262) TT 2757351[ 1082395] qiais] mossvo] m aaaoso | Bai gro] [outras Receitas 1 0 | 9742600 1357050) — GaoaBá| TRO036| 72262] 180084] | 188.136] | 196602] O RECEITAS DE CAPITAL 1.364.843 2032960 | 2021617 | 7.257.306 | 55.681.850 |" 21.630.843) *** 22499.731] — 23.512.219] Operações de Crédito - E E O E O 0) 7 O SS O O E E ZA O | |Móveis e imóv E 2 Transferências de Capital [tam [O 1.870.220) 202A617] 7257306] 66601050) — 21.630.843] 22499.731 | 23.612.219| O) Convênios da União [364043 [0 1.870.220) 2021617] 7.257.306] 6568850] 27.530.843] ” 22499.731 | 23.512.219 | [Convênios ENS 218.498 [o sós TT 4 So] 5355843] 5.594.766 | 5.846.530 Õ | [Convênios FUNASA E 1.000.000 | — 1045000] 1.092.025 | —Joutros Convênios-Saúde O [TT [OI TT Id O | [Transporte Escolar o O O | Programas Sociais E O O O O (9) Outros Convênios-Educação DO [DL To Tt 845.000] 1045000 |” 1092025] 1.141.166] | [Outros Convênios-ENAS SE 19) [| [Demais Convênios cJUnião [116754753] 725730612] 44005000) 74152000) 4767940] 15432497] Convênios dos Estados O O O O O a a oO | [Convênios - Sesau Lo O A [Convênios - Educação TT VWVWVY[DWVW[D[[[ TEIA O | [Convênios - Assist. Social E O | [Demais Convênios O O O O A O 4) Outras Receita de Capital E O O O O 1) | Toutras Receitas de Capital E O O O O O Vo 0000000000000000000000000000000000€6 | — |Dedução IPVA - FUNDEB SEER E ES ES HE E EEE 6.616.644 K 2.953.434 2.691.08! 3.192.603 3.818.417 3.986.870 4.087.905 E 7 5806[— 5186] 5420 5663] RR RE 2 2 TO 82,661 X 6.859.226) 8595362] 8.481.884 8.860.193 9.180.528 2.486.983] 5.450.304 4.029.433 5.263.903 TAB2 45; 584.165 7.894.953 0.949] —— 150462] E E 455 [o ANA] 115,60 87.970 69.814 72.956 76.239 .298 2: EE E TESTA: | JDeduçãoiPI-FUNDES — O 598] 25.370] J0072| 3.971 30.29 31.661 33.086 5 9 3:416.246 9 69 ERIDOA E Ei [o 9.593.652] | 4271861] | 5918] [O B6A02| [| 5415.226] [| 78670] 34515] 0000 96.666:766; 0000000000000000000000000000000000€% ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO ANEXO Ill Conforme art. 4º, 8 1º da LRF ESPECIFICAÇÃO RECEITAS CORRENTES (1) 68.662.282 87.393.741 97.667.543 101,885.403 107.207.738 112.154.536 Receita Tributária 6.164.263 8.369.235 10.774.203 11.129.694 11.630.530 12.153.904 Receita de Contribuição 4.434.546 7.522.968 9.808.913 10.250,312 10.711.576 11.193.597 Receita Patrimonial - - - . - - Aplicações Financeiras (Il) 411,369 969,244 343.208 358.653 374.792 391.658 Outras Receita Patrimo: 411.369 969.244 343.208 358.653 374.792 391.658 Receita de Serviços 3.467.866 4.005.775 5.512.864 5.760.943 6.020.185 6.291.094 Transferências Correntes 53.258.896 64.707.998 70.264.660 73.378.741 77.418.276 81.024.549 Demais Receitas Correntes 825.340 1,818.520 963.695 1.007.060 1.052.378 1.099.735 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Illj=(1-1) 68.250.912 86.424,497 97.324,335 101.526.750 106.832.946 111.762.878 RECEITAS DE CAPITAL (IV) 2.021,617 7.257.306 55.681.850 21.530.843 22.499.7314 23.512.219 Operações de Crédito (V) - - - - - Amortização de Empréstimos (VI) Alienação de Ativos (VII) - - - . - Transferências de Capital 2.021.617 55.681.850 21.530.843 22.499.731 23.512.219 Outras Receitas Capital RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL RECEITAS PRIMÁRIAS (1X) = (Ul + VIII 2.021.617 70.272.529 65.681.850 | 153.006.185 | 21.530.843 123.057.593 22.499.731 129,332.677 23.512.219 135.275.097 | 93.681,80 | DESPESAS CORRENTES (X) 75.664,009 78.480.360 87.208.137 86.565.843 91.087.908 95.290.902 Pessoal e Encargos Sociais 36.626,594 46,369.849 36.981.846 38.185.270 40.180.009 42.034.002 Juros e Encargos da Divida (XI) 331.858 19.080 109.202 104.117 109.556 114.611 Outras Despesas Correntes 38,705.557 32.091,430 50,117,089 48.276.456 50.798,343 53.142.289 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI) 75,332,451 78.461.279 87.098.935 86.461.726 90.978.352 95.176.291 DESPESAS DE CAPITAL ( XIIL) 5.816.537 9.865.087 64.027.362 34.641.383 36.200.245 37.829.256 Investimentos 5.149,437 7.529.935 61.879.856 32.527.240 33.990.966 35.520.559 Inversões Financeiras - 802.878 120,124 125,529 131,178 137.081 Amortização da Divida (XIV) 667.101 1.532,273 2.027.382 1.988.614 2.078.102 2.171.816 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XI 5.149.437 61.999.980 32,652.769 34.122.144 35.657.640 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI 2.113.895 2.209.020 2.308.426 2:412.305, 80.481.597 86.794.093 133.246.236 | 151212810] 121323515] 427.408.922 0000000000000000000000000090000000€% ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 META FISCAL - RESULTADO NOMINAL ANEXO IV Conforme art. 4º, 8 1º da LRF. ESPECIFICAÇÃO 2009 (b [| 2oro(c) | zomça) | zoiz(e) | zo) | DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 5.353.917 4.787.797 3.717.974 2.844.752 2.189.027 1.987.535 DEDUÇÕES (tl) 2.874.389 8.325.710 7.576.396 7.076.055 6.860.431 7.152.466 Ativo Disponível 5.408.414 10.551,372 9.601.748 9.121.661 9.212.877 9.857.779 Haveres Financeiros 285.155 273.743 249.106 251.597 289.336 332.737 (-) Restos a Pagar 2.819.180 2.499.404, 2.274.458 2.297.202 2.641.783 3.038.050 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (ll) = (1-1) 2.479.528 (3.537.913) (3.858.422) (4.231.303) (5.164.931) RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) - - - PASSIVOS RECONHECIDOS (V) DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (HI+VI- 2.479.528 Nota: A Dívida Consolidada foi reajustada anualmente por uma Taxa de Juros de 6% A Divida Fiscal Líquida em 2008 foi R$ 2.451.940,00 0000000000000000€ 000000000000000000 ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS TABELA 01 AME - Tabela 1 (LRF, art. 4º, 51º ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente Receita Total 123.416.246. 118.101.671 129.707.469 118.777.014 135.666.755 118.884.317 Receitas Primárias (1) 123.057.593 117.520.001 129,332.677 118.433.806 135.275.097 118.541.108 Despesa Total 123.416.246 117.862,515 129.596,579 118.675.469 135.532.464 118.766.638 Despesas Primárias (Il) 121.323.515 115.863.957 127.408.922 116.672.166 133.246.236 116.763.225 Resultado Primário (UI) = (1 = IN) 1.734.078 1.656.044 1.923.755 1.761.640 2.028.861 1.777.884 Resultado Nominal (372.881) 4356.101) (440.101) (403.014) (493.527) (432.476) Divida Pública Consolidada 2.844.752 2.716.738 2.189.027 2.004.557 1.987.535 1.741.670 Divida Consolidada Liquida 4.231.303) 4.040,894) 4.277.745) 4.526.011 Fonte: (1) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al,gov.br. (2) A taxa de juro aplicada à Divida Consolidada corresponde à taxa habitualmente utilizada nos contratos de parcelamentos. (3) As Metas de Inflação foram obtidas a partir de relatório emitido pelo Banco Central do Brasil. Nota: O cálculo das metas acima descritas fol realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: Projeção do PIB Estadual licado sobre a divida consolidada do Município Meta anual de inflação instituída pelo Banco Central do Brasil. 0000000000000000000000000000000000% r ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 ANEXO DE METAS FISCAIS . AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR TABELA 02 AME - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) R$ 1,00 [Do PREVISTO O REALIZADO) [O Varação Metas Previstas em 2010 (a) Metas Realizadas em 2010 (b) % PIB Valor (c) = (b-a) % (cla) x 100 Receita Total 155.956,321 1.021,62 94.651.047 620,03 (61.305.274) Receitas Primárias (1) 155.627.892 1.019,47 93.681.803 613,68 (61.946.089) Despesa Total 155.956.321 1.021,62 88.345.446 578,72 (67.610.875) Despesas Primárias (11) 153.911,743 1.008,23 86.794.093 568,56 (67.117.650) Resultado Primário =) 1.716.149 6.887.709 5.171.560 Resultado Nominal (810.600) (6.017.442) (5.406.842) Divida Pública Consolidada 4.484.622 4.787.797 303,175 Divida Consolidada Liquida 1.868.929 3.537.913 (5.406.842) Fonte: RREO Anexo VI e Vil do 6º Bimestre de 2010. ESPECIFICAÇÃO ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES TABELA 03 AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, £ VALORES A PREÇOS CORRENTES 0000000000900900000000000000000000€ ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receitas Primárias (1) Despesa Total Despesas Primárias (Il) [Resultado Primário (Mt) = (1-1) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Divida Consolidada Líquida 70.683,898 70,272.529 81.480,546 80.481.587 (10.209.058) 27.588 5.353.917 2.479.528 94.651.047 93.681.803 88.345.446 86.794.093 6.887.709 4787797 (3.537.913) ESPECIFICAÇÃO Despesa Total Despesas Primárias (11) [Resultado Primário (W) = (1-1) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Liquida Fonte: 67.854,371 87.459,469 78.218.822 7.259.851 (9.800.382) 26.484 5.139.596 2.380.271 86.949,375 86.058.998 81,156.856 79,731.735 6.327.263 153,349.393 153.006.185 153.349,394 151.212,810 1.793.375 (320.509) 377.974 3.858.422) 134,805.253 134.503.548 134.805.254 132.927.041 1.578.507 (281.750) 3.268.369 3.391.833) 123.416.246 123.057.583 123.416.246 121.323,515 1.734.078 (372.881) 2.844,752 4.231.303] 103.819.945 103.518.240 103,819.946 102.059,503 1.458.737 (313.674) 2.393.056 129,707.469 129,332,677 129.596.579 127.408.922 1.923.755 (440.101) 2.189.027 (4.871.404) 104,413.621 104.111.916 104.324.356 102.563.307 1.548.609 (354.278) 1.762.152 3.760.448] 135.666.755 135,275.097 135.532.464 133.246,236 2.028.861 (483.527) 1.987,535 104.507.948 104.206.243 104,404,500 102.643.354 1.562.889 (380.177) 1.531.054 Nota: Índices de Inftação utilizados com base no IPCA medidos pelo IBGE, sendo que 2011 a 2014 correspondem às metas estabelecidas pelo Banco Central ANO 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Yo 447 4,50 4,50 4,50 4,50 4,50 0000000000000000000000000000000000% ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO TABELA 04 100,00 32,746.802,10 100,00 Resultado Acumulado TOTAL 12.006.184,27 100,00 23,703.158,48 100,00 32.746.802,40 100,00 AMF - Tabela 4 (LRF, art.4º, & 2º, inciso Ill PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio/Capital Reservas ] 00000000000000000000000090000000000 ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS TABELA 05 AME - Tabela 5 RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS Alienação de Bens Móveis 162.739,56 162.739,56 162.739,56 Alienação de Bens Imóveis DESPESAS LIQUIDADAS Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos 162.739,56 SALDO FINANCEIRO Do APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 162.739,56 DESPESAS DE CAPITAL 162.739,56 Investimentos 162.739,56 Inversões Financeiras Amortização da Divida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Doo Lo emo Fonte: Anexo XIV do RREO, que acompanham os Balanços Gerais dos Exercícios apurados 09000900009000000009090000000000006 ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS TABELA 06 AMF, Tabela 6 (LRF, art. 4º, 52º, inciso IV, alinea "a”) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2010 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS =« RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (1) 2.014.810,39 2.097.267,49 3.655.630,10 RECEITAS CORRENTES 2.014.810,39 2.097.267,49 3.655.530,10 Recelta de Contribuições 1.993.646,29 2.092.917,21 2.671,433,56 Pessoal l 1.993,646,29 2.092.917,24 2.871.433,56 Pessoal Militar Receita Patrimonial 415.375,45 Receita de Serviços Outras Receitas Correntes 21.164,10 4.350,28 568.721,09 Compensação Previdenciárias entre RGPS e RPPS Demais Receitas Correntes 21,164,10 4.350,28 568.721,09 RECEITAS DE CAPITAL . - Alienação de Bens Outras Receitas de Capital RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il) 2.230.911,71 4.051.772,03 RECEITAS CORRENTES 2.230.911,71 4.051.772,03 Receita de Contribuições 2.228.721,48 3.549.928,20 Pessoal Civil 2.089.048,73 3,186,779,05 Pessoal Militar Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atuarial Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos 139.672,75 363.149,15 Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes 2.190,23 601.843,83 RECEITAS DE CAPITAL - - Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DEFICIT ATUARIAL. - RPPS (III) REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - RPPS OUTROS APORTES AO RPPS (IV) TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (V) = (1+ Il + I11+ 1V) | 201481039 | 4.328.179,20 | 7.707.302,13 DESPESAS PREVIDENCIÁRIA 2008 [ 2009 | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 3.680.960,37 4.157.568,82 5.887.139,24 ADMINISTRAÇÃO 448.395,06 398.441,42 64.050,80 Despesas Correntes 444.195,06 398.441,42 - Despesas de Capital 4.200,00 - 64.050,80 PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.232.565,31 3.759.127,40 5.823.088,44 3.232.565,31 3.745.627,40 4.782.493,85 Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias 13.500,00 1.040.594,59 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias 13.500,00 1.040.594,59 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital [a 365096037 | 4.157.560,02 (1.666.149,98) 170.610,36 Lo | o 3309:671,54 5.887.139,24 1.820.162,89 Fonte: Balanço Geral (2008, 2009 e 2010) 0000000000000000000000000000000000€ ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS TABELA O7 AMF, Tabela 7 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, elinea “a” RECEITAS DESPESAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS) PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO [ºd” exercício anterior) + (c 2010 3.753.847,40 3,881.123,12 (127.276,32) 2I0TEM TA 2011 3.808.969,59 4.156.708,81 (347.739,22) 2.522.308,03 2012 3.847.482,59 4.305.495,27 (458.012,68) 2.215.633,83 2013 3.869.329,42 4.444.234,17 (574.904,75) 1.773.667,12 2014 3.935.165,11 4.586.232,61 (651.067,50) 1.229.019,65 2015 3.937.350,22 4.724.886,94 (787.536,72) 515.224,11 2016 3.959.987,99 4.863.516,05 (203.528,06) (357.390,51) 2017 3.966.386,68 5.061.629,49 (1.095.242,81) (1.452.633,31) 2018 3.959.429,13 5.370.325,66 (1.410.896,53) (2.863.529,84) 2019 3.977.482,65, 5.738.038,42 (1.760.555,77) (4.624.085,62) 2020 3.957.094,03 6.181.776,14 (2.224.682,11) (6.848.767,73) 2021 3.990.416,54 6.655.136,36 (2.654.719,82) (9.513.487,55) 2022 3.996.363,54 7.142.947,49 (3.146.583,95) (12.660.071,51) 2023 3.967.782,40 7.575.639,64 (3.707.857,24) (16.367.928,71) 2024 3.960.317,93 8.214.366,07 (4.254.048,14) (20.621.976,85) 2025 3.958.961,08 8.801.938,18 (4.842.977,10) (25.464.953,95) 2025 3.889.243,17 9.391.695,54 (5.502.452,37) (30.967.406,32) 2027 3.911.517,80 9.917.733,91 (8.006.216,11) (3.973.622,42) 2028 3.878.235,14 10.479.593,03 (8.601.357,89) (43.574.980,31) 2029 3.840.015,29 1.109.048,85 (7.269.033,56) (50.844.013,86) 2030 3776.916,98 1.826.599,53 (8.049.682,55) (58.893.696,41) . 2031 3.740.172,52 12.807.779,53 (9.067.507,01) (67.961.303,42) 2032 3.762.734,26 1387239953] (10.109.665,27) (78.070.968,69) 2033 3.698.108,96 1490526899] (11.207.150,03) (89.278.128,72) 2034 3.651.735,83 1591274783] (12.261.012,00) (101.539.140,72) 2035 3.662.814,76 16.816.137,17 (13.153.322,41) (114.692.463,13) 2036 3.610.410,48 17.557.949,92 (13.947.539,44)] (128.540.002,56) 2037 3.571.687,07 18.145.552,65 (14.573.865,59) (143.213.868,15) 2038 3.541.348,36 18.579.886,32 (15.038.537,96) (158.252.406,11) 2039 3.517.784,00 18,890.625,39 (15.372.841,39) (173.625.247.50) 2040 3.468.204,26 19.087.058,36 (15.618.854,10) (189.244.101,61) 2041 3.420.365,41 19.215.344,77 (15.794.979,36) (205.039.080,96) 2042 3.379.565,69 19.289.698,63 (15.910.132,94) (220.949.213,90) 2043 3.342.602,01 19.299.858,89 (15.957.256,88) (238.905.470.78) 2044 3.299.067,83 19.208.086,57 (15.909.019,14) (252.815.489,92) 2045 3.080.112,41 19.029.920,86 (15.949.808,45) (258.765.298,37) 2046 3.034.825,14 18.778.031,82 (15.743.205,78) (284.508.505,15) 2047 2.980.639,64 18.479.294,35 (15.498.654,72) (300.007.158,87) 2048 2.926.527,91 18.152.040,53 (15.225.512,62) (315.232.672,48) 2049 2.870.459,81 17.805.909,75 (14.935.449,94) (330.168.122,43) 2050 2.812.169,25 17.445.168,69 (14.632.999,44) (344.801.121,86) 2051 2.751.782,91 17.070.513,55 (14.318.830,65) (359.119.952,51) 2052 2.689.083,88 16.681.661,79 (13.992.577,91) (373.112.530,41) 2053 2.623.902,87 16.277.313,08 (13.653.410,21) (386.765.940,63) 2054 2.556.163,83 15.857.095,71 (13.300.931,88) (400.066.872,51) 2055 2.485.943,55 15,421.486,02 (12.935.542,47) (413.002,414,98) 2056 2.413.318,80 14.970.980,30 (12.557.041,50) (425.500.056,48) 2057 2.338.404,18 14.506.229,41 (12.167.825,23) (437.727.881,71) 2058 2.261.343,03 14,028.182,60 (1.766.839,57) (449.494,721,27) 2059 2.182.096,05 13.536.575,99 (1.354.479,94) (460.849.201,21) 2060 2.098.303,85 13.016.772,05 (10.918.468,40) (471.767.669,61) 2061 2.015.287,91 12.501.786,01 (10.485.498,10) (482.254.167,71) 2062 1.930.312,89 1.974.645,70 (10.044.332,81) (492.298.500,53) 2063 1.843.345,37 11,435.144,98 (9.591.799,61) (501.890.300,13) 2064 1.754.611,29 10.884.685,44 (9.130.074,15) (511.020.374,28) 2065 1.664.751,39 10.327.241,89 (8.552.490,50) (519.682.864,78) 2066 1.574.111,87 9.764.962,62 (8.190.850,65) (527.873.715.43) 2067 1.483.252,47 9.201.318,06 (7.718.065,59) (535.591.781,02) 2068 1.382.776,35 8.640.051,80 (7.247.275,45) (542.839.056,47) 2069 1.303.104,74 8.083.776,28 (6.780.671,54) (549.619.728,01) 2070 1.214.915,68 7.536.697,79 (6.321.782,11) (555.941.510,12) 2071 1.128.660,75 7.001.617,58 (5.872.956,81) (561.814.466,92) 2072 1.045.088,89 6.483.181,68 (5.438.092,79) (567.252.559,71) 2073 964.990,78 5.986.295,14 (5.021.304,38) (572.273.864,08) 2074 888.516,52 5.511.889,09 (4.623.372,57) (576.897.236,64) 2075 816.142,81 5.062.920,56 (4.246.777,85)] (581.144.014,49) 2076 748.404,99 4.642.710,87 (3.894.305,88) (585.038.320,37) 2077 685.130,18 4.250.187,22 (3.585.057,04)] (588.503.377,41) 2078 627.206,36 3.890.858,29 (3.283.651,93) (591.867.029,34) 2079 575.011,41 3.567.068,29 (2.992.056,88) (594.859.086,23) 2080 528.062,78 3.275.823,70 (2.747.760,82) (597.606.847,15) 2081 486.330,25 3.016.937,04 (2.530.606,79) (800.137.453,94) 2082 449.685,58 2.789.612,78 (2.339.927,20) (602.477.381,13) 2083 417.542,60 2.890.214,64 (2.472.672,04) (604.650.053,17) 2084 389.402,82 2.415.050,24 (2.026.247,42) (606.676.300.59) FONTE: Célcuto Atuarial Nota Explicativa: Por inexistência de Cálculo Atuarial nté a presente data, o Anexo não pôde ser devidamente preenchido 000000000900600000000090000000000004% ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA TABELA 08 ANF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) TRIBUTO MODALIDADE R$ 1,00 SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS Prestação de Serviços - Pessoa Física Prestação de Serviços - Pessoa Jurídica Transportadores Autônomos - Pessoa Física Transportadores Autônomos - Pessoa Jurídica Fonte: Nota: a) O Município, quando da elaboração da LDO 2012, ainda não havia determinado nenhuma espécie de redução de Tributo ou Contribuição. b) Caso venha ocorrer alguma espécie de renúncia de receita, o Município deverá rever este Anexo propondo alteração na LDO 2012. 0000000000000000000000000000000000€6 ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO TABELA 09 AMF - Tabela 9 (LRE, art. 4º, 82º, inciso EVENTO Valor Previsto para 2012 Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais -) Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1 Redução Permanente de Despesa (Il) Margem Bruta (ll) = (+) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (1I-IV) Fonte: Anexos e Tabelas constantes da presente Lei, Nota: a) O Aumento Permanente da Receita foi verificado comparando-se a Receita Prevista para 2012 e a Prevista para 2011; b) As novas DOCC foram consideradas como os reajustes das despesas para o exercício de 2012, inclusive os reajustes salariais; R$ 1,00 4.217.860,00 378.309,00 3.839.551,00 3.839.551,00 1.630.531,00 1.630.531,00 2.209.020 9000000009900900000009000000000000€ ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS TABELA 10 ARE Tabela 10 (LRF, art. 4º, 5 39) R$ 1,00 RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS Do Descrição ualor TO vescrição TVator Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Inexistência ou Insuficiência de dotação orçamentária Contingência 49,366.498,40 2.621.812,22 Inexistência de Projetos ou Atividades no orçamento para atendimento de despesas especificas, em especial os Investimentos Abertura de Créditos Adicionais a partir da Anulação de Dotações de Despesas 7.667.469,64 57.033.968,04 TOTAL 54.412.155,82 57.033,968,04 Nota: a) A inexistência ou insuficiência de dotação orçamentária foi calculado com base no percentual previsto no art. 31 desta Tel. b) Os Projetos e Atividades correspondem a possíveis inclusões na Lei Orçamentária para 2012 de ações não contempladas, mas necessárias, por ocasião da liberação de recurso estadual ou federal, e foi estipulada em 0,5% do total da receita; c) O valor da Reserva de Contingência foi estipulado tomando-se por base a limitação máxima prevista na LDO 2012 (3%) 9900999000909000000009000000009000C ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 METODOLOGIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DA ARRECADAÇÃO ANEXO V LRF, art. 4º, 82º, inciso || Foi utilizada a mesma metodologia de cálculo que será empregada no PPA 2010/2013, ou seja, o método de tendência através do qual foi estabelecida uma previsão para os próximos exercícios, adotando-se a técnica dos métodos lineares e análise de regressão. A= ax-(x.y)!n x-(x)/n B = média de Y — (a .média de X) Sendo que: X representa os anos analisados, tomando-se 2005 como referência, temos; 2007 = 1, 2008 = 2, 2009 = 3, 2010 = 4, 2011 = 5, 2012 =6, 2013=7e2014=8. Y representa as receitas realizadas nos exercícios analisados.