| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2010 |
| Date | 2010-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AO EMPREENDIMENTO NOVA PLANTA 200KTa DE PVC AL, DA EMPRESA BRASKEM S/A, ATRAVÉS DA REDUÇÃO DA ALÍCOTA E DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NA FORMA QUE ESECIFICA E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL má ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL mit Er Um lugar melhor para todos Lei nº 994/2010 De 03 de Novembro de 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER — INCENTIVO | FISCAL | AO EMPREENDIMENTO NOVA PLANTA 200 KTa DE PVC AL, DA EMPRESA BRASKEM S/A, ATRAVÉS DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -— ISSQN, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer e conceder os incentivos fiscais que se segue, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município de Marechal Deodoro. tendo como meta diversificar a economia, aumentar a arrecadação e gerar emprego e renda. Art. 2º - O incentivo fiscal de que trata o caput, se dera por meio da fixação de alíquota mínima e de redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN. | , destinados as obras de implantação do Empreendimento Nova Planta PVC AL — 200 Kta, da Empresa BRASKEM S/A, estabelecida neste Município de Marechal Deodoro. no Pólo Industrial José Aprígio Vilela, inscrita no CNPJ sob nº 42.150.391/0021-14, nas condições e limites estabelecidos nesta Lei, conforme abaixo. | — Definição e homologação da alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2.1% (dois vírgula um por cento), conforme prevê e possibilita o Código Tributário do Município de Marechal Deodoro, exclusivamente em relação aos serviços relacionados no item 7. subitens 7.01 ao 7.07. da Lista de Serviços a que se refere o art. 121 da Lei Municipal nº 985/2009. desde que específicos e diretamente relacionados às obras do empreendimento referido no caput deste artigo. II — Redução da base de cálculo, antes da aplicação da alíquota especial definida no inciso | do Caput, em 80% (oitenta por cento). aplicada exclusivamente sobre os valores dos serviços relacionados no item 7. subitens 7.01 ao 7.07. da Lista de Serviços a que se refere o art. 121 da Lei Municipal nº 985/2009, desde que específicos e diretamente relacionados às obras do empreendimento referido no caput. , a. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — lagoas - t CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: PR a a PREFEITURA MUNICIPAL D ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL=! si o Um lugar melhor para todos alcance do percentual mínimo de 20% de empregados de Marechal Deodoro. o direito de realizar as contratações em outros municípios de Alagoas, sendo, nesse caso, e em caráter de excepcionalidade, considerado como atendido o referido percentual. $3º- A falta de comprovação documental dos registros de empregados de Marechal Deodoro, conforme mencionado nos parágrafos anteriores, poderá implicar na redução do período do incentivo fiscal ou em sua suspensão, mediante processo administrativo sumário no qual se garantirá o contraditório. Art. 4º - Os valores eventualmente antecipados pela Empresa a título de pagamento de ISSQN deverão ser integralmente compensados com os débitos tributários municipais que vierem a ser apurados devidos pela Empresa no futuro, inclusive a título de retenção de ISSQN, enquanto tomadora de serviços contratados. desde que relacionados à execução do Empreendimento referido no caput do artigo 2º desta Lei. Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará os procedimentos administrativos para o fiel cumprimento das disposições previstas nesta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechal Deo: agoas, 03 de Novembro de 2010. . <A Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br O Presidente da Câmara Faço saber seguinte Lei: incentivos fiscais que se se e social do Município d aumentar a arrecadaç de alíquota Qualquer Nova P Munic sob ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 PROJETO DE LEI Nº 020/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCENTIVO FISCAL AO EMPREEND PLANTA 200 KTa DE PVC AL BRASKEM S/A, ATRAVÉS DE ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLC SOBRE SERVIÇO DE QUAL( ISSQN, NA FORMA QUE ESPE PROVIDÊNCIAS. arechal Deodoro/AL, que a mesma Cã o Senhor Prefeito sancionará a Art. 1º - Fica tivo autorizado a oferecer e conceder os objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico Ddoro, tendo como meta diversificar a economia, ego e renda. Art ! o fiscal de que trata o caput, se dera por meio da fixação n ução da base de cálculo do Imposto Sobre serviços de , destinados as obras de implantação do Empreendimento 200 Kta, da Empresa BRASKEM S/A, estabelecida neste Deodoro, no Pólo Industrial José Aprígio Vilela, inscrita no CNPJ 021/14, nas condições e limites estabelecidos nesta Lei, conforme e, ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 | — Definição e homologação da alíquota mínima do Imposto sobre Se Natureza (ISSQN) de 2,1% (dois vírgula um por cento), conforme Código Tributário do Município de Marechal Deodoro, exclusiva n lação aos serviços relacionados no item 7, subitens 7.01 ao 7.07, da refere o art. 121 da Lei Municipal nº 985/2009, desde q relacionados às obras do empreendimento referido no cap ll - Redução da base de cálculo, antes da aplicação ial definida no inciso | do Caput, em 80% (oitenta por cento), aplicad e sobre os valores dos serviços relacionados no item 7, subitens 7.0 Lista de Serviços a que se refere o art. 121 da Lei Municipal nº 98 relacionados às obras do empreendimento We específicos e diretamente 81º - A redução prevista no inciso | é 31 de dezembro de 2012 ou até o término da execução do Empre rido no art. 2º, quando deverão ser retomados os parâmetros nor igo Tributário Municipal. 8 2º - Incluem-se na aplica à especial de 2,1% (dois vírgula um por cento) do inciso | e na redução d por cento) do inciso Il, ambos do caput, todos os serviços realizados nto citado nessa Lei, quer seja prestado diretamente pela empresa Bra suas contratadas para a realização das respectivas obras e seus em qualquer nível, desde que os serviços estejam relacionados S subitens e constem de documento a ser indicado pela Empresa c e descrição dos serviços que serão executados, a ser parte integra gu ntação decorrente. ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 8 3º Serviços adicionais Re niveis inicialmente no documento de q 2º deste artigo poderão ser incluídos pela Empresa, desde que esse do Empreendimento, sendo necessária, apenas, a apresentaçã Executivo Municipal, comprovando a necessidade dos re S recebam os mesmos procedimentos operacionais aplicados ativo original. Fica ressalvado que os serviços devem ser, Igualmente, : ora beneficiado por essa Lei. Art. 3º - Para fazer jus ao incentivo fisca rigo 2º, a Empresa beneficiada deverá ter empregados residen ç o de Marechal Deodoro, respeitado o percentual mínimo previsto Tributário de 20% em relação ao contingente a ser utilizado na exec S 1º - A comprovação do regados de Marechal Deodoro, equivalente ao percentual mí este artigo em relação ao contingente utilizado na construção do r to, deverá respeitar os dados previstos no histograma da obra a e será feita mensalmente, mediante a apresentação de cópi ecolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e da de Serviço, com ento do FGTS — Fundo de Garantia por Tempo monstrativo de nomes dos empregados em anexo e, ainda, pelo c e residência dos mesmos. 8 2º. subcon execução do Empreendimento, que, no caso do Município o à Empresa e, por extensão, aos contratados e não, úmero suficiente de pessoas que atendam as exigências de » por parte das empresas executoras da obra, para o alcance do ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 percentual mínimo de 20% de empregados de Marechal Deodoro as contratações em outros municípios de Alagoas, sendo, nesse excepcionalidade, considerado como atendido o referido per 8 3º - A falta de comprovação documental dos registro Deodoro, conforme mencionado nos parágrafos ante do período do incentivo fiscal ou em sua suspensã sumário no qual se garantirá o contraditório. Art. 4º - Os valores eventualmente anteci de ISSQN deverão ser integralmen municipais que vierem a ser apurado a Empresa no futuro, inclusive a título de retenção de ISSQN, eng de serviços contratados, desde que relacionados à execução do E o referido no caput do artigo 2º desta Lei. Art. 5º - O Executivo Muni fiel cumprimento das dis vistas nesta Lei. ntará os procedimentos administrativos para o Art. 6º - Esta Lei en rtir de sua publicação. 5 Art. 7º - Revo [ sições em contrário. Marechal Deodoro-Al, em 29 de outubro de 201 JOSE 1º Secretário ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Câmara Mun. de Mal. Devooro-aL APROVADO POR UNANIMIDADE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Parecer da Comissão de Relator: Vereador Lia Mime da Soler Presa Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão a fim de emitir Parecer ac Projeto de ci nº 020/3010. oriundo do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL AO EMPREENDIMENTO NOVA PLANTA 200 «io DE PvC AL, DA EMPRESA BRASKEM S/A, ATRAVÉS DE REDUÇÃO DA ALÍQUO* BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZ ISSON, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou de seguinte = Depois de avaliar a proposição em deliberação, nada constatamos que possa ferir os principios constitucionais. Assim sendo, dou o meu parecer favorávei esperando que no piano deste Poder Legislativo a referida matéria venha a receber aprovação final. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 47 de cululro dessol0 Presidente = ESTADO DE ALAGOAS Cá a Mun. de Mal. Deodoro AL “APROVADO POR UNANIMIDADE EM /0 Pregidente FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer da Comissão de Relator: Vereadore Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão a fim de emitir Parecer ao Projeto de Lei nº 020/2010, oriundo do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL AO EMPREENDIMENTO NOVA PLANTA 200 KTa DE PVC AL, DA EMPRESA BRASKEM S/A, ATRAVÉS DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da seguinte opinião: Depois de avaliar a matéria em deliberação constatamos, de acordo com a sua mensagem, que a execução dos seus objetivos significará desenvolvimento econômico e social, principalmente por fomentar a geração de emprego e renda para a nossa comunidade. Assim sendo, dou o meu parecer favorável esperando que no pleno deste Poder Legislativo a referida matéria venha a receber aprovação final. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 29 de cutidas de Z010 Membro ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO 7 > D/o) MENSAGEM Nº 020/2010. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que seja analisado e apreciado por Vossa Excelência, e seus dignos pares, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal ao empreendimento Nova planta PVC AL — 200 Kta, da Empresa Braskem S/A, através de definição de alíquota especial e Redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica, e dá outras providências”. O presente projeto visa conceder incentivo fiscal através dos mecanismos acima, mencionados, aplicados em relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para a Empresa Braskem S/A, inscrita no CNPJ 42.150.391/0021-14, com prazo determinado, considerado exclusivamente as construções de prédios e instalações industriais, onde estarão funcionando as atividades do empreendimento Nova planta PVC AL — 200 Kta, no Pólo Industrial José Aprígio Brandão Vilela, AL, que objetiva dar maior sustentação quanto ao suprimento de matéria prima necessária às Empresas que lá se encontram, mantendo assim, os empregos e rendas que aquele Pólo gera. O empreendimento consegue apresentar dividendos econômicos e sociais para todo o Estado de Alagoas, e especialmente, para a população deodorense, destacando inicialmente, a instalação, em Marechal Deodoro, de uma Unidade de Ensino Profissionalizante, para capacitar, formar, e dar uma profissão a grande parte das pessoas inscritas, comprovadamente residentes no município, visando a possível inserção futura destes na obra que se iniciará nos próximos dias e em outras obras e Indústrias locais. A implantação do Projeto de capacitação, sob o título sugestivo “Acreditar”, mantido financeiramente pelo Empreendimento Nova planta PVC AL — 200 Kta, da Empresa Braskem S/A, compõe-se de parceria com o SENAI, e o Município. Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO O presente Projeto de Lei impõe a Empresa beneficiada, empregar durante a execução das obras físicas, o mínimo de 20% (vinte por cento) de trabalhadores, residentes em Marechal Deodoro, além de outros benefícios ofertados consoante Protocolo de Intenções assinado pela mesma. Este Projeto de lei segue a linha de entendimento do Estado de Alagoas, que concedeu incentivos fiscais sobre o ICMS à nova fabrica da Braskem, estimulando-a a fixar-se em nosso Município de Marechal Deodoro, quando esteve propensa a instalar- se em outra unidade da Federação. O Empreendimento que ora se instala em nosso território, representa desenvolvimento, com efetiva inserção social e incremento à economia de nossa Cidade. Assim, a atividade industrial, de natureza singular, única no Estado, a ser amparada neste momento com atrativo tributário, eleva o objetivo de recuperação da região em que nos encontramos, em termos econômicos e sociais, por conseguinte, da qualidade de vida de sua população. Desta forma, desde a execução das obras, e quando da instalação e funcionamento do empreendimento Nova planta PVC AL — 200 Kta, haverá um significativo incremento na geração de emprego e renda, de forma direta e indireta, quer seja pelos recursos injetados diretamente na economia deodorense, como também pelo aumento do PIB futuro de Marechal Deodoro, impactando expressivamente no repasse do FPM. Diante do exposto, e certo da importância do Projeto de Lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado e, por conseguinte, aprovado, por essa Casa Legislativa, oportunidade em que reitero os meus protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência, e aos seus dignos pares, ilustres componentes dessa Câmara Municipal. Dr. Tavares 4 Bastos 8 50 P 8 : ” 57160-0P0 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 pe Ê Câmara Mun de Mal Deodoro-AL ; RECEBO: LT) so, do ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO â . de Mal. Deodoro-AL ind ao POR UNANIMIDADE emZ) / PROJETO DE LEI Nº 020/2010, de 26 de outubro de 20 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal ao Empreendimento Nova planta 200 KTa de PVC AL, da Empresa Braskem S/A, através de redução da alíquota e da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Marechal Deodoro-AL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer e conceder os incentivos fiscais que se segue, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município de Marechal Deodoro, tendo como meta diversificar a economia, aumentar a arrecadação, e gerar emprego e renda. Art. 2º O incentivo fiscal de que trata o caput, se dará por meio da fixação de alíquota mínima e de redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, destinados as obras de implantação do Empreendimento Nova planta PVC AL — 200 Kta, da Empresa BRASKEM S/A, estabelecida neste Município de Marechal Deodoro, no Pólo Industrial José Aprígio Vilela, inscrita no CNPJ sob nº 42.150.391/0021-14, nas condições e limites estabelecidos nesta Lei, conforme abaixo. 1 — Definição e homologação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2,1% (dois vírgula um por cento), conforme prevê e possibilita o Código Tributário do Município de Marechal, exclusivamente em relação aos serviços relacionados no item 7, subitens 7.01 ao 7.07, da Lista de Serviços a que se refere o art. 121 da Lei Municipal nº 985/2009, desde que específicos e diretamente relacionados às obras do empreendimento referido no caput deste artigo. Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNP): 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO II - Redução da base de cálculo, antes da aplicação da alíquota especial definida no inciso I do Caput, em 80% (oitenta por cento), aplicada exclusivamente sobre os valores dos serviços relacionados no item 7, subitens 7.01 ao 7.07, da Lista de Serviços a que se refere o art. 121 da Lei Municipal nº 985/2009, desde que específicos e diretamente relacionados às obras do empreendimento referido no caput. $ 1º A redução prevista no inciso I supra, vigorará até 31 de dezembro de 2012 ou até o término da execução do Empreendimento referido no art. 2º, quando deverão ser retomados os parâmetros normais fixados no Código Tributário Municipal. $ 2º Incluem-se na aplicação da alíquota especial de 2,1% (dois virgula um por cento) do inciso I e na redução de 80% (oitenta por cento) do inciso II, ambos do caput, todos os serviços realizados no Empreendimento citado nessa Lei, quer seja prestado diretamente pela empresa Braskem S.A. ou por suas contratadas para a realização das respectivas obras e seus subcontratados em qualquer nível, desde que os serviços estejam relacionados nos respectivos subitens e constem de documento a ser indicado pela Empresa com a previsão e descrição dos serviços que serão executados, a ser parte integrante da regulamentação decorrente. 8 3º Serviços adicionais não previstos inicialmente no documento de que trata o parágrafo 2º deste artigo poderão ser incluídos pela Empresa, desde que essenciais à execução final do Empreendimento, sendo necessária, apenas, a apresentação do descritivo ao poder executivo municipal, comprovando a necessidade dos referidos serviços, para que recebam os mesmos procedimentos operacionais aplicados aos do demonstrativo original. Fica ressalvado que os serviços devem ser, igualmente, exclusivos ao Empreendimento ora beneficiado por essa Lei. Art. 3º Para fazer jus ao incentivo fiscal previsto no artigo 2º, a Empresa beneficiada deverá ter empregados residentes no município de Marechal Deodoro, respeitado o percentual mínimo previsto no código tributário de 20% em relação ao contingente a ser utilizado na execução do Empreendimento. $ 1º - A comprovação do número de empregados de Marechal Deodoro, equivalente ao percentual mínimo citado neste artigo em relação ao contingente utilizado na construção do Empreendimento, deverá respeitar os dados previstos no histograma da obra em cada etapa e será feita mensalmente, mediante a apresentação de cópia da guia de recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e da guia de recolhimento Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com o respectivo demonstrativo de nomes dos empregados em anexo e, ainda, pelo comprovante de residência dos mesmos. $ 2º - Fica assegurado à Empresa e, por extensão, aos contratados e subcontratados para a execução do Empreendimento, que, no caso do Município não disponibilizar número suficiente de pessoas que atendam as exigências de qualificação mínima, por parte das empresas executoras da obra, para o alcance do percentual mínimo de 20% de empregados de Marechal Deodoro, o direito de realizar as contratações em outros municípios de Alagoas, sendo, nesse caso, e em caráter de excepcionalidade, considerado como atendido o referido percentual. $3º - A falta de comprovação documental dos registros de empregados de Marechal Deodoro, conforme mencionado nos parágrafos anteriores, poderá implicar na redução do período do incentivo fiscal ou em sua suspensão, mediante processo administrativo sumário no qual se garantirá o contraditório. Art. 4º Os valores eventualmente antecipados pela Empresa a título de pagamento de ISSQN deverão ser integralmente compensados com os débitos tributários municipais que vierem a ser apurados e devidos pela Empresa no futuro, inclusive a título de retenção de ISSQN, enquanto tomadora de serviços contratados, desde que relacionados à execução do Empreendimento referido no caput do artigo 2º desta Lei. Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará os procedimentos administrativos para o fiel cumprimento das disposições previstas nesta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Art. 7º Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, 26 de outubro de 2010. Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601-+ CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58