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norma nº 994/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 994 / 2010
Date 2010-11-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AO EMPREENDIMENTO NOVA PLANTA 200KTa DE PVC AL, DA EMPRESA BRASKEM S/A, ATRAVÉS DA REDUÇÃO DA ALÍCOTA E DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NA FORMA QUE ESECIFICA E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL má
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL mit Er
Um lugar melhor para todos
Lei nº 994/2010
De 03 de Novembro de 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER — INCENTIVO | FISCAL | AO
EMPREENDIMENTO NOVA PLANTA 200 KTa
DE PVC AL, DA EMPRESA BRASKEM S/A,
ATRAVÉS DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA E DA
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -— ISSQN,
NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono,
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer e conceder os incentivos fiscais
que se segue, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município de
Marechal Deodoro. tendo como meta diversificar a economia, aumentar a arrecadação e gerar emprego e
renda.
Art. 2º - O incentivo fiscal de que trata o caput, se dera por meio da fixação de alíquota
mínima e de redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
| , destinados as obras de implantação do Empreendimento Nova Planta PVC AL — 200 Kta, da
Empresa BRASKEM S/A, estabelecida neste Município de Marechal Deodoro. no Pólo Industrial José
Aprígio Vilela, inscrita no CNPJ sob nº 42.150.391/0021-14, nas condições e limites estabelecidos nesta
Lei, conforme abaixo.
| — Definição e homologação da alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) de 2.1% (dois vírgula um por cento), conforme prevê e possibilita o Código Tributário do
Município de Marechal Deodoro, exclusivamente em relação aos serviços relacionados no item 7.
subitens 7.01 ao 7.07. da Lista de Serviços a que se refere o art. 121 da Lei Municipal nº 985/2009.
desde que específicos e diretamente relacionados às obras do empreendimento referido no caput deste
artigo.
II — Redução da base de cálculo, antes da aplicação da alíquota especial definida no inciso | do Caput,
em 80% (oitenta por cento). aplicada exclusivamente sobre os valores dos serviços relacionados no item
7. subitens 7.01 ao 7.07. da Lista de Serviços a que se refere o art. 121 da Lei Municipal nº 985/2009,
desde que específicos e diretamente relacionados às obras do empreendimento referido no caput. , a.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — lagoas - t
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: PR a a
PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL=! si
o
Um lugar melhor para todos
alcance do percentual mínimo de 20% de empregados de Marechal Deodoro. o direito de realizar as
contratações em outros municípios de Alagoas, sendo, nesse caso, e em caráter de excepcionalidade,
considerado como atendido o referido percentual.
$3º- A falta de comprovação documental dos registros de empregados de Marechal Deodoro, conforme
mencionado nos parágrafos anteriores, poderá implicar na redução do período do incentivo fiscal ou em
sua suspensão, mediante processo administrativo sumário no qual se garantirá o contraditório.
Art. 4º - Os valores eventualmente antecipados pela Empresa a título de pagamento de ISSQN deverão
ser integralmente compensados com os débitos tributários municipais que vierem a ser apurados
devidos pela Empresa no futuro, inclusive a título de retenção de ISSQN, enquanto tomadora de serviços
contratados. desde que relacionados à execução do Empreendimento referido no caput do artigo 2º desta
Lei.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará os procedimentos administrativos para o fiel
cumprimento das disposições previstas nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deo: agoas, 03 de Novembro de 2010. .
<A
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
O Presidente da Câmara
Faço saber
seguinte Lei:
incentivos fiscais que se se
e social do Município d
aumentar a arrecadaç
de alíquota
Qualquer
Nova P
Munic
sob
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Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
PROJETO DE LEI Nº 020/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCENTIVO FISCAL AO EMPREEND
PLANTA 200 KTa DE PVC AL
BRASKEM S/A, ATRAVÉS DE
ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLC
SOBRE SERVIÇO DE QUAL(
ISSQN, NA FORMA QUE ESPE
PROVIDÊNCIAS.
arechal Deodoro/AL,
que a mesma Cã o Senhor Prefeito sancionará a
Art. 1º - Fica tivo autorizado a oferecer e conceder os
objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico
Ddoro, tendo como meta diversificar a economia,
ego e renda.
Art ! o fiscal de que trata o caput, se dera por meio da fixação
n ução da base de cálculo do Imposto Sobre serviços de
, destinados as obras de implantação do Empreendimento
200 Kta, da Empresa BRASKEM S/A, estabelecida neste
Deodoro, no Pólo Industrial José Aprígio Vilela, inscrita no CNPJ
021/14, nas condições e limites estabelecidos nesta Lei, conforme
e,
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| — Definição e homologação da alíquota mínima do Imposto sobre Se
Natureza (ISSQN) de 2,1% (dois vírgula um por cento), conforme
Código Tributário do Município de Marechal Deodoro, exclusiva n lação aos
serviços relacionados no item 7, subitens 7.01 ao 7.07, da
refere o art. 121 da Lei Municipal nº 985/2009, desde q
relacionados às obras do empreendimento referido no cap
ll - Redução da base de cálculo, antes da aplicação ial definida no inciso
| do Caput, em 80% (oitenta por cento), aplicad e sobre os valores dos
serviços relacionados no item 7, subitens 7.0 Lista de Serviços a que se
refere o art. 121 da Lei Municipal nº 98
relacionados às obras do empreendimento
We específicos e diretamente
81º - A redução prevista no inciso | é 31 de dezembro de 2012 ou até o
término da execução do Empre rido no art. 2º, quando deverão ser
retomados os parâmetros nor igo Tributário Municipal.
8 2º - Incluem-se na aplica à especial de 2,1% (dois vírgula um por cento) do
inciso | e na redução d por cento) do inciso Il, ambos do caput, todos os
serviços realizados nto citado nessa Lei, quer seja prestado diretamente
pela empresa Bra suas contratadas para a realização das respectivas
obras e seus em qualquer nível, desde que os serviços estejam
relacionados S subitens e constem de documento a ser indicado pela
Empresa c e descrição dos serviços que serão executados, a ser parte
integra gu ntação decorrente.
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8 3º Serviços adicionais Re niveis inicialmente no documento de q
2º deste artigo poderão ser incluídos pela Empresa, desde que esse
do Empreendimento, sendo necessária, apenas, a apresentaçã
Executivo Municipal, comprovando a necessidade dos re S
recebam os mesmos procedimentos operacionais aplicados ativo original.
Fica ressalvado que os serviços devem ser, Igualmente, :
ora beneficiado por essa Lei.
Art. 3º - Para fazer jus ao incentivo fisca rigo 2º, a Empresa
beneficiada deverá ter empregados residen ç o de Marechal Deodoro,
respeitado o percentual mínimo previsto Tributário de 20% em relação
ao contingente a ser utilizado na exec
S 1º - A comprovação do regados de Marechal Deodoro,
equivalente ao percentual mí este artigo em relação ao contingente
utilizado na construção do r to, deverá respeitar os dados previstos
no histograma da obra a e será feita mensalmente, mediante a
apresentação de cópi ecolhimento do Instituto Nacional do Seguro
Social — INSS e da
de Serviço, com
ento do FGTS — Fundo de Garantia por Tempo
monstrativo de nomes dos empregados em anexo
e, ainda, pelo c e residência dos mesmos.
8 2º.
subcon execução do Empreendimento, que, no caso do Município
o à Empresa e, por extensão, aos contratados e
não, úmero suficiente de pessoas que atendam as exigências de
» por parte das empresas executoras da obra, para o alcance do
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percentual mínimo de 20% de empregados de Marechal Deodoro
as contratações em outros municípios de Alagoas, sendo, nesse
excepcionalidade, considerado como atendido o referido per
8 3º - A falta de comprovação documental dos registro
Deodoro, conforme mencionado nos parágrafos ante
do período do incentivo fiscal ou em sua suspensã
sumário no qual se garantirá o contraditório.
Art. 4º - Os valores eventualmente anteci
de ISSQN deverão ser integralmen
municipais que vierem a ser apurado
a Empresa no futuro, inclusive a
título de retenção de ISSQN, eng de serviços contratados, desde que
relacionados à execução do E o referido no caput do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º - O Executivo Muni
fiel cumprimento das dis vistas nesta Lei.
ntará os procedimentos administrativos para o
Art. 6º - Esta Lei en rtir de sua publicação.
5
Art. 7º - Revo [ sições em contrário.
Marechal Deodoro-Al, em 29 de outubro de 201
JOSE
1º Secretário
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Câmara Mun. de Mal. Devooro-aL
APROVADO POR UNANIMIDADE
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer da Comissão de
Relator: Vereador Lia Mime da Soler Presa
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão a fim de emitir Parecer ac Projeto de ci
nº 020/3010. oriundo do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO FISCAL AO EMPREENDIMENTO NOVA PLANTA 200 «io DE
PvC AL, DA EMPRESA BRASKEM S/A, ATRAVÉS DE REDUÇÃO DA ALÍQUO*
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZ
ISSON, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou de seguinte
=
Depois de avaliar a proposição em deliberação, nada constatamos que possa ferir os
principios constitucionais. Assim sendo, dou o meu parecer favorávei esperando que no
piano deste Poder Legislativo a referida matéria venha a receber aprovação final.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 47 de cululro dessol0
Presidente
=
ESTADO DE ALAGOAS
Cá a Mun. de Mal. Deodoro AL
“APROVADO POR UNANIMIDADE
EM /0
Pregidente
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer da Comissão de
Relator: Vereadore
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão a fim de emitir Parecer ao Projeto de Lei
nº 020/2010, oriundo do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO FISCAL AO EMPREENDIMENTO NOVA PLANTA 200 KTa DE
PVC AL, DA EMPRESA BRASKEM S/A, ATRAVÉS DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA E DA
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA —
ISSQN, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da seguinte
opinião:
Depois de avaliar a matéria em deliberação constatamos, de acordo com a sua
mensagem, que a execução dos seus objetivos significará desenvolvimento econômico e
social, principalmente por fomentar a geração de emprego e renda para a nossa
comunidade. Assim sendo, dou o meu parecer favorável esperando que no pleno deste
Poder Legislativo a referida matéria venha a receber aprovação final.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 29 de cutidas de Z010
Membro
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
7 > D/o)
MENSAGEM Nº 020/2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para
que seja analisado e apreciado por Vossa Excelência, e seus dignos pares, o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal ao empreendimento
Nova planta PVC AL — 200 Kta, da Empresa Braskem S/A, através de definição de
alíquota especial e Redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza - ISSQN, na forma que especifica, e dá outras providências”.
O presente projeto visa conceder incentivo fiscal através dos mecanismos acima,
mencionados, aplicados em relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -
ISSQN, para a Empresa Braskem S/A, inscrita no CNPJ 42.150.391/0021-14, com
prazo determinado, considerado exclusivamente as construções de prédios e instalações
industriais, onde estarão funcionando as atividades do empreendimento Nova planta
PVC AL — 200 Kta, no Pólo Industrial José Aprígio Brandão Vilela, AL, que objetiva
dar maior sustentação quanto ao suprimento de matéria prima necessária às Empresas
que lá se encontram, mantendo assim, os empregos e rendas que aquele Pólo gera.
O empreendimento consegue apresentar dividendos econômicos e sociais para
todo o Estado de Alagoas, e especialmente, para a população deodorense, destacando
inicialmente, a instalação, em Marechal Deodoro, de uma Unidade de Ensino
Profissionalizante, para capacitar, formar, e dar uma profissão a grande parte das
pessoas inscritas, comprovadamente residentes no município, visando a possível
inserção futura destes na obra que se iniciará nos próximos dias e em outras obras e
Indústrias locais. A implantação do Projeto de capacitação, sob o título sugestivo
“Acreditar”, mantido financeiramente pelo Empreendimento Nova planta PVC AL —
200 Kta, da Empresa Braskem S/A, compõe-se de parceria com o SENAI, e o
Município.
Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
O presente Projeto de Lei impõe a Empresa beneficiada, empregar durante a
execução das obras físicas, o mínimo de 20% (vinte por cento) de trabalhadores,
residentes em Marechal Deodoro, além de outros benefícios ofertados consoante
Protocolo de Intenções assinado pela mesma.
Este Projeto de lei segue a linha de entendimento do Estado de Alagoas, que
concedeu incentivos fiscais sobre o ICMS à nova fabrica da Braskem, estimulando-a a
fixar-se em nosso Município de Marechal Deodoro, quando esteve propensa a instalar-
se em outra unidade da Federação.
O Empreendimento que ora se instala em nosso território, representa
desenvolvimento, com efetiva inserção social e incremento à economia de nossa
Cidade. Assim, a atividade industrial, de natureza singular, única no Estado, a ser
amparada neste momento com atrativo tributário, eleva o objetivo de recuperação da
região em que nos encontramos, em termos econômicos e sociais, por conseguinte, da
qualidade de vida de sua população.
Desta forma, desde a execução das obras, e quando da instalação e
funcionamento do empreendimento Nova planta PVC AL — 200 Kta, haverá um
significativo incremento na geração de emprego e renda, de forma direta e indireta, quer
seja pelos recursos injetados diretamente na economia deodorense, como também pelo
aumento do PIB futuro de Marechal Deodoro, impactando expressivamente no repasse
do FPM.
Diante do exposto, e certo da importância do Projeto de Lei em tela, solicito que
o mesmo seja apreciado e, por conseguinte, aprovado, por essa Casa Legislativa,
oportunidade em que reitero os meus protestos de admiração e apreço a Vossa
Excelência, e aos seus dignos pares, ilustres componentes dessa Câmara Municipal.
Dr. Tavares
4
Bastos 8 50 P
8 : ” 57160-0P0 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
pe Ê Câmara Mun de Mal Deodoro-AL
; RECEBO: LT) so, do
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
â . de Mal. Deodoro-AL
ind ao POR UNANIMIDADE
emZ) /
PROJETO DE LEI Nº 020/2010, de 26 de outubro de 20
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo
fiscal ao Empreendimento Nova planta 200 KTa
de PVC AL, da Empresa Braskem S/A, através
de redução da alíquota e da base de cálculo do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -
ISSQN, na forma que especifica, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro-AL, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou, e eu
sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer e conceder os incentivos fiscais
que se segue, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e social do
Município de Marechal Deodoro, tendo como meta diversificar a economia, aumentar a
arrecadação, e gerar emprego e renda.
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata o caput, se dará por meio da fixação de alíquota
mínima e de redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, destinados as obras de implantação do Empreendimento Nova
planta PVC AL — 200 Kta, da Empresa BRASKEM S/A, estabelecida neste
Município de Marechal Deodoro, no Pólo Industrial José Aprígio Vilela, inscrita no
CNPJ sob nº 42.150.391/0021-14, nas condições e limites estabelecidos nesta Lei,
conforme abaixo.
1 — Definição e homologação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) de 2,1% (dois vírgula um por cento), conforme prevê e
possibilita o Código Tributário do Município de Marechal, exclusivamente em relação
aos serviços relacionados no item 7, subitens 7.01 ao 7.07, da Lista de Serviços a que se
refere o art. 121 da Lei Municipal nº 985/2009, desde que específicos e diretamente
relacionados às obras do empreendimento referido no caput deste artigo.
Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNP): 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
II - Redução da base de cálculo, antes da aplicação da alíquota especial definida no
inciso I do Caput, em 80% (oitenta por cento), aplicada exclusivamente sobre os valores
dos serviços relacionados no item 7, subitens 7.01 ao 7.07, da Lista de Serviços a que se
refere o art. 121 da Lei Municipal nº 985/2009, desde que específicos e diretamente
relacionados às obras do empreendimento referido no caput.
$ 1º A redução prevista no inciso I supra, vigorará até 31 de dezembro de 2012 ou até o
término da execução do Empreendimento referido no art. 2º, quando deverão ser
retomados os parâmetros normais fixados no Código Tributário Municipal.
$ 2º Incluem-se na aplicação da alíquota especial de 2,1% (dois virgula um por cento)
do inciso I e na redução de 80% (oitenta por cento) do inciso II, ambos do caput, todos
os serviços realizados no Empreendimento citado nessa Lei, quer seja prestado
diretamente pela empresa Braskem S.A. ou por suas contratadas para a realização das
respectivas obras e seus subcontratados em qualquer nível, desde que os serviços
estejam relacionados nos respectivos subitens e constem de documento a ser indicado
pela Empresa com a previsão e descrição dos serviços que serão executados, a ser parte
integrante da regulamentação decorrente.
8 3º Serviços adicionais não previstos inicialmente no documento de que trata o
parágrafo 2º deste artigo poderão ser incluídos pela Empresa, desde que essenciais à
execução final do Empreendimento, sendo necessária, apenas, a apresentação do
descritivo ao poder executivo municipal, comprovando a necessidade dos referidos
serviços, para que recebam os mesmos procedimentos operacionais aplicados aos do
demonstrativo original. Fica ressalvado que os serviços devem ser, igualmente,
exclusivos ao Empreendimento ora beneficiado por essa Lei.
Art. 3º Para fazer jus ao incentivo fiscal previsto no artigo 2º, a Empresa beneficiada
deverá ter empregados residentes no município de Marechal Deodoro, respeitado o
percentual mínimo previsto no código tributário de 20% em relação ao contingente a ser
utilizado na execução do Empreendimento.
$ 1º - A comprovação do número de empregados de Marechal Deodoro, equivalente ao
percentual mínimo citado neste artigo em relação ao contingente utilizado na construção
do Empreendimento, deverá respeitar os dados previstos no histograma da obra em
cada etapa e será feita mensalmente, mediante a apresentação de cópia da guia de
recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e da guia de recolhimento
Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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GABINETE DO PREFEITO
do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com o respectivo
demonstrativo de nomes dos empregados em anexo e, ainda, pelo comprovante de
residência dos mesmos.
$ 2º - Fica assegurado à Empresa e, por extensão, aos contratados e subcontratados
para a execução do Empreendimento, que, no caso do Município não disponibilizar
número suficiente de pessoas que atendam as exigências de qualificação mínima, por
parte das empresas executoras da obra, para o alcance do percentual mínimo de 20% de
empregados de Marechal Deodoro, o direito de realizar as contratações em outros
municípios de Alagoas, sendo, nesse caso, e em caráter de excepcionalidade,
considerado como atendido o referido percentual.
$3º - A falta de comprovação documental dos registros de empregados de Marechal
Deodoro, conforme mencionado nos parágrafos anteriores, poderá implicar na redução
do período do incentivo fiscal ou em sua suspensão, mediante processo administrativo
sumário no qual se garantirá o contraditório.
Art. 4º Os valores eventualmente antecipados pela Empresa a título de pagamento de
ISSQN deverão ser integralmente compensados com os débitos tributários municipais
que vierem a ser apurados e devidos pela Empresa no futuro, inclusive a título de
retenção de ISSQN, enquanto tomadora de serviços contratados, desde que relacionados
à execução do Empreendimento referido no caput do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará os procedimentos administrativos para o
fiel cumprimento das disposições previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, 26 de outubro de 2010.
Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601-+ CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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