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norma nº 3/2008

Tipo DECRETO
Número / Ano 3 / 2008
Date 2008-02-27
EmentaDECLARA DE UTLIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O LOTE 02 DA QUADRA 02 DO LOTEAMENTO SONHO VERDE , POVOADO FRANÇÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 003, de 27 de fevereiro de 2008.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA,
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O
LOTE O DA QUADRA O2 DO
LOTEAMENTO SONHO VERDE,
POVOADO FRANCÊS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, na
conformidade do que preceitua o Art. 5º, XXIV e Art. 182, 8 3º da
Constituição Federal de 1988, bem como tendo em vista o disposto no Art.
5º, alínea "i" do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as
alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis Federais nº 2.782, de 21
de maio de 1956 e 6.306 de 12 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o lote nº 02 da Quadra 02 do Loteamento Francês Sonho
Verde, Povoado Francês, Marechal Deodoro, de propriedade de FÁBIO
TESSITORE, medindo referido Lote: Frente - 25,00 metros, confrontando-
se com a Avenida Caravelas do Francês; Fundos - 25,00 metros, limitando-
se com terreno pertencente a José Danilo Damaso de Almeida; Lado Direito
- 19,40 metros, limitando-se com o lote 03 da mesma quadra e Lado
Esquerdo - 16,20 metros, limitando-se com o Lote 01 da mesma Quadra 02
do Loteamento Sonho Verde. Área = 445,00m*, avaliado em R$ 50.000,00
(cingienta mil reais), registrado no Livro nº 59, Fls. 056 e Traslado 1º
Serviço Notarial e Registral da Comarca de Marechal Deodoro/ Alagoas.
Art. 2º - A desapropriação do imóvel descrito no art. 1º. deste
Decreto, destina-se a necessidade de construção de um Terminal Turístico
na Praia do Francês.
Art. 3º- Para promover a desapropriação de que trata o
presente Decreto Expropriatório, fica a Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro autorizada a efetivá-la em caráter judicial ou extra judicial, na
forma da legislação vigente com os recursos constantes do orçamento do
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58 W
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Município, pelos valores das avaliações constantes das matrículas junto ao
Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 27
FEVEREIRODE 2007.
JOSÉ DANILO palhas bÉ eana
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodords,
CNPJ: 12.200.275/0001-58 y
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