| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | DECLARA DE UTLIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O LOTE 02 DA QUADRA 02 DO LOTEAMENTO SONHO VERDE , POVOADO FRANÇÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 003, de 27 de fevereiro de 2008. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O LOTE O DA QUADRA O2 DO LOTEAMENTO SONHO VERDE, POVOADO FRANCÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, na conformidade do que preceitua o Art. 5º, XXIV e Art. 182, 8 3º da Constituição Federal de 1988, bem como tendo em vista o disposto no Art. 5º, alínea "i" do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis Federais nº 2.782, de 21 de maio de 1956 e 6.306 de 12 de dezembro de 1975, DECRETA: Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote nº 02 da Quadra 02 do Loteamento Francês Sonho Verde, Povoado Francês, Marechal Deodoro, de propriedade de FÁBIO TESSITORE, medindo referido Lote: Frente - 25,00 metros, confrontando- se com a Avenida Caravelas do Francês; Fundos - 25,00 metros, limitando- se com terreno pertencente a José Danilo Damaso de Almeida; Lado Direito - 19,40 metros, limitando-se com o lote 03 da mesma quadra e Lado Esquerdo - 16,20 metros, limitando-se com o Lote 01 da mesma Quadra 02 do Loteamento Sonho Verde. Área = 445,00m*, avaliado em R$ 50.000,00 (cingienta mil reais), registrado no Livro nº 59, Fls. 056 e Traslado 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Marechal Deodoro/ Alagoas. Art. 2º - A desapropriação do imóvel descrito no art. 1º. deste Decreto, destina-se a necessidade de construção de um Terminal Turístico na Praia do Francês. Art. 3º- Para promover a desapropriação de que trata o presente Decreto Expropriatório, fica a Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro autorizada a efetivá-la em caráter judicial ou extra judicial, na forma da legislação vigente com os recursos constantes do orçamento do Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 W ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Município, pelos valores das avaliações constantes das matrículas junto ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 27 FEVEREIRODE 2007. JOSÉ DANILO palhas bÉ eana Prefeito Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodords, CNPJ: 12.200.275/0001-58 y *