norma nº 1549/2023

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.489, de 30 de março de 2023.
Dispõe sobre a criação e alteração de cargos de provimento
em comissão no Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão dos Funcionários da Câmara Municipal de
Marechal Deodoro e adota outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso de suas atribuições, faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a quantidade de cargos em comissão, simbologia CC4, do quadro de cargos de
provimento em comissão da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, constante na Lei nº 1.436, de 01
de abril de 2022, com o acréscimo constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Ficam criados os cargos com os respectivos vencimentos constantes nesta Lei, no âmbito deste
Poder Legislativo, conforme Anexos' os quais passam a integrar o quadro de cargos de provimento
em comissão da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, estabelecido pela Lei nº 1.188, de 03 de abril
de 2017.
Art. 3º. Ficam alterados os venciment os em comissão, simbologia CC5, do quadro de cargos
o Poder Legislativo, lecido pela Lei nº 1.188/2017, para R$
e simbologia CC12, estabelecido pe 1 nº 1.439/2022, para R$ 6.000,00
de provimento em comiss
5.000.,00 (cinco mil
(seis mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei Municipal nº 1,489, de 30 de março de 2023
ANEXO I
Se e
ASSESSOR PARLAMENTAR 45 cec4 R$ 2.800,00
ASSESSOR PARLAMENTAR ESPECIAL. Cci3 R$ 3.750,00
ASSESSOR DA MESA DIRETORA Ú cci4 R$ 2.150,00
E
ANEXO IL |
o CARGO ESCOLARIDADE ATRIBUIÇÕES
ASSESSOR 2º GRAU Assessorar o Parlamentar e o Chefe de Gabinete nas
PARLAMENTAR COMPLETO atividades administrativas, analisando processos
ESPECIAL administrativos, projetos de leis, decretos e
indicações; promover, em conjunto com o
Parlamentar e o Chefe de Gabinete, ações que
beneficiem a população em geral, dentre outras
atividades correlatas.
ASSESSOR DA MESA 2º GRAU Assessorar a mesa diretora da Câmara Municipal
DIRETORA COMPLETO nas atividades administrativas, organizando os
La)
processos administrativos sob a análise dos
membros da mesa diretora; executar serviços de
apoio nas áreas de recursos humanos,
administração, finanças, logística, redigir ofícios,
memorandos, cumprindo todo o procedimento
necessário referente aos mesmos; preparar relatórios
e planilhas; executar serviços gerais de escritório;
executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro -- Marechal Deodoro/AL, CER 57160-060
”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
re
E
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.489, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a criação e alteração de cargos de
provimento em comissão no Quadro de Cargos
de Provimento em Comissão dos Funcionários
da Câmara Municipal de Marechal Deodoro e
adota outras providências."
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro,
Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições, faz saber que a
mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a quantidade de cargos em comissão,
simbologia CC4, do quadro de cargos de provimento em
comissão da Câmara Municipal de Marechal Deodoro,
constante na Lei nº 1.436, de 01 de abril de 2022, com o
acréscimo constante no Anexo 1 desta Lei:-
Art, 2º. Ficam criados os cargos com os respectivos
vencimentos constantes nesta Lei, no âmbito deste Poder
Legislativo, conforme Anexos I e II, os quais passam a integrar
9 quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Marechal Deodoro, estabelecido pela Lei nº
1.188, de 03 de abril de 2017.
Art, 3º. Ficam alterados os vencimentos dos cargos em
comissão, simbologia CCS5, do quadro dg cargos de provimento
em comissão do Poder Legislativo, estabelecido pela Lei nº
1.188/2017, para R$ 5.000.,00 (cinco mil reais) e simbologia
CCI2, estabelecido pela Lei nº 1.439/2022, para R$ 6.000,00
(seis mil reais).
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 30 de março de 2023.
“+
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Natália Santos Peixoto
Código Identificador:0189F2F2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 04/05/2023. Edição 2039
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