norma nº 1/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL lda A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO tiilnt
Um lugar melhor para todos
DECRETO MUNICIPAL Nº: 023/2013
De 23 de dezembro de 2013.
04 50.V ESTABELECE NA FORMA DO INC. V DO ART. 42, DA
. cana RE LEI MUNICIPAL Nº 1096/2013, O PERÍODO
Pr 007. Ad NONAGÉSIMAL, DE “VACATION LEGIS” PARA
(9 4 ENTRADA EM VIGOR DA NOVA ALÍQUOTA DE
a É CONTRIBUIÇÃO ATUARIAL DO PLANO DE CUSTEIO
ATUARIAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO,
ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, Decreta.
CONSIDERANDO: Os poderes conferidos ao chefe do poder executivo dados, pelo “inc V; do
art. 42 da Lei Municipal nº 1.096/2013”, outorgando a implementação de normas adicionais para
cumprimento das avaliações atuariais anuais;
CONSIDERANDO: O que estabelece o “$6% do art. 195 da CF/1988”, que as contribuições
previdenciárias somente podem ser majoradas 90 (noventa) dias após sua publicação.
DECRETA:
Art. 1º - As contribuições previdenciárias de parte patronal, bem como seu plano de
amortização atuarial, previstas no cálculo atuarial de 2013, estabelecidas nos “inc. 1, 1] e HI do Art. 42
da Lei Municipal n 1.096/2013 de 30 de outubro de 2013”, passaram a vigorar 90 (Noventa) dias após o
primeiro dia útil do mês subsequente da publicação da lei retro citada, o que faço com fulcro, ao “inc V,;
do art. 42 da Lei Municipal nº 1.096/2013”, em obediência ao “$6º; do art. 195 da CF/1988”.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MA
DEZEMBRO DE 2013.
AL DEODORO/AL, EM 23 DE
PUBLICADO E REGISTRADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, AOS 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2013 (DOIS MIL E TREZE).
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas 1
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