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norma nº 997/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 997 / 2010
Date 2010-11-03
EmentaINSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRSA PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Um lugar melhor para todos
Lei nº 997/2010
De 03 de Novembro de 2010.
Institui a Lei Geral Municipal da
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e
Microempreendedor Individual, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado
ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP),
doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146,
HI, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e as Leis Complementares Federal nº 123/06 e 128/08.
criando a LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE
MARECHAL DEODORO.
Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos Os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei para
as ME e EPP.
Art. 2º. O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, às
empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e
entes da administração municipal:
.1-os incentivos fiscais;
Ho incentivo à formalização de empreendimentos;
HI — a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas
jurídicas; .
IV — a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia,
controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento
de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com à definição das atividades consideradas de alto risco;
V — a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN); o
VI—a preferência nas aquisições de.bens e serviços pelos órgãos públicos municipais,
CAPÍTULON
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
“ Seção I
Da inscrição e baixa
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Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 -- CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNP3 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
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Art. 3º. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento
de empresas deverão observar.os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei
nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
Parágrafo único. O processo de registro do microempreendedor individual deverá ter trâmite especial e
opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da REDESIM.
|
Seção HI
Do alvará
Art. 4º. Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de
operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade
seja considerado alto.
$ 1º — Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquela que assim for definida
pelo Comitê Gestor da REDESIM.
$ 2º — O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da fiscalização
orientadora não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor da
REDESIM.
$ 3º - Ficam dispensadas da obrigatoriedade da obtenção da licença de funcionamento, as atividades não
residenciais que sejam desempenhadas por Microempreendedor Individual - MEI, registrado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas
Leis Complementares Federais nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
$ 4º - O funcionamento das atividades referidas no “caput” deste artigo, desempenhadas por
Microempreendedor Individual. - MEI, é admitido em todas as zonas de uso, exceto em edificações
localizadas em Zonas Exclusivamente Residenciais atendidos os parâmetros de incomodidade definidos
para a zona de uso ou via, assim como as exigências relativas à segurança, higiene e salubridade.
. 85º. A fiscalização das atividades registradas como Microempreendedor Individual - MEI, definidas
em ato do Executivo, terá natureza prioritariamente orientadora e será desenvolvida pelos órgãos
competentes, observado o critério de duas visitas.
CAPÍTULO HI
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 5º. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário, ambiental e
de segurança, relativos às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos demais contribuintes,
deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de
risco compatível com esse procedimento,
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Art. 6º. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o
critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude,
resistência ou embaraço à fiscalização. .
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de
12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 7º. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a
regularidade do estábelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer
irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 8º. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de
verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta)
dias, sem aplicação de penalidade. 4
$1º- Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o
interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um termo de ajuste de conduta, no qual,
Justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for
fixado no termo. '
$2º- Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de conduta — (TAC), sem a”
regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.
CAPÍTULO IV
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 9º. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº
123/06, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 10. O MEI poderá optar pelo recolhimento-do ISSQN em valor fixo mensal, na forma
regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº
123/06.
Art. 11. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 116/03, e deverá observar as seguintes normas:
| —a alíquota aplicável na retenção na fonte.deverá ser informada no documento fiscal e conespondl,
ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06 para a
faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês
anterior ao da prestação;
H — na hipótese do serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da
microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota se
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ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos HI, IV ou V da Lei Complementar |
Federal nº 123/06; ,
HI — na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e
a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços
“efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do
município; no -
TV — na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no
Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo;
V — na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os
incisos 1 e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de
ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos II, IV ou V desta Lei Complementar;
VI — não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada
no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado
em guia própria do município;
vVil-o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços
que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
Seção I
Dos Benefícios Fiscais
Art. 12. As taxas de fiscalização e funcionamento, a taxa de fiscalização sanitária, a taxa de
fiscalização de anúncios, a taxa de expedição de Alvará, a taxa da Licença Sanitária, bem como multas
- resultantes da falta de cumprimento de obrigações acessórias, exigidas dos MEI, ME e das EPP, serão
reduzidas em 0% (zero), 70% (setenta inteiros por cento) e 50% (cingienta inteiros por cento),
respectivamente.
| — Redução de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbano — IPTU nos primeiros 12 (doze) meses de instalação incidente sobre único imóvel
próprio, alugado ou cedido utilizado pela microempresa e empresa de pequeno porte;
IE — Isenção do ISS para as empresas cuja receita bruta nos últimos doze meses não ultrapassar o limite
de R$ 60.000,00;
Art. 13. Os benefícios previstos nesta Lei, não constantes na Lei Complementar Federal nº
123/06, aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a vigência desta Lei, desde que a
empresa tenha ingressado no regime geral da ME e EPP nos termos da Lei Complementar Federal. nº
123/06.
Art. 14. As ME e as EPP cadastradas com previsão de prestação de serviços, e que não estejam
efetivamente exercendo essa atividade, poderão solicitar dispensa de confecção de talões de notas fiscais
de serviço.
CAPÍTULO V
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
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Art. 15. Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidor e área responsável em
sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas as
especificidades locais.
$1º- A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações
públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias,
individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei
Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
82º — O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
| residir na área da comunidade em que atuar;
IF — ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de agente de
desenvolvimento;
III — ter concluído o ensino fundamental/primeiro grau.
8 3º — Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação
empresarial, o suporte para ações de capacitação. estudos e pesquisas, publicações, promoção de
intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Das aquisições públicas
Art. 16. Nas contratações públicas do município, deverá ser concedido tratamento diferenciado
e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das
políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 17. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, a administração pública municipal
deverá realizar processo licitatório:
I — destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas
contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II — em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno
porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento)
do total licitado;
HI — em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de
natureza divisível.
$ 1º O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por
cento) do total licitado em cada ano civil.
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$ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da
administração pública municipal poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de
pequeno porte subcontratadas.
Art. 18. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas
licitações, o Município deverá:
1 — instituir cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente,
com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e
notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também
estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
Il — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das
“contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação.
Art. 19. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação em
quaisquer licitações do município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos,
apenas o seguinte:
I—ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
If — inscrição no CNPJ para fins de qualificação;
HH — certidão atualizada de inscrição na Junta Comercial do Estado, com a designação do porte (ME ou
EPP).
Art. 20. A Administração Municipal poderá realizar licitação presencia! ou eletrônica,
descrevendo o objeto da contratação de modo a não excluir a participação das microempresas e
empresas de pequeno porte locais no processo licitatório.
Art. 21. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos dos artigos 24 e
25 da Lei nº 8.666, de 1996, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de
Pequeno porte sediadas no município ou região.
Art. 22. Nas licitações será assegurado como critério de desempate e prevalência de contratação
para as ME e EPP.
8 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas ME”s e EPP"s sejam
iguais ou até 10%(dez por cento) superior ao menor preço.
$ 2º Na modalidade pregão o intervalo percentual estabelecido no & 1º será apurado após a fase de lance
antes da negociação e corresponderá a diferença de até SY(cinco por cento) superior ao valor da menor
proposta.
Art. 23. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da
seguinte forma:
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poderá apresentar proposta de
1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
ão em que será adjudicado o
preço igual ou inferior âquela considerada vencedora do, certame, situaçi
contrato em seu favor: lo
[1 — na hipótese da não-contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte,
1, serão convocadas as remanescentes que. porventura se enquadrem na hipótese dos 8
na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
HI — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno
porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do art. 22 será pelo maior número de
empregados pelas empresas segundo a RAIS.
na forma do inciso
8 1º e 2º do art. 22,
$ 1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput, o contrato será adjudicado em favor
LELDIDSSLTSLLLAd 4.
da proposta originalmente vencedora do certame.
$ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
& 3º No caso de Pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento
dos lances, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso HI deste artigo.
Art. 24. A Administração Municipal de Marechal Deodoro dará prioridade ao pagamento às
microempresas e empresas de pequeno porte para Os itens de pronta entrega.
Art. 25. Não se aplica o disposto nos artigos 16 a 26 quando:
[-os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
11 — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou
empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências
estabelecidas no instrumento convocatório;
Ill — o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não
for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo
do objeto a ser contratado;
IV-a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666 de 21 de
. junho de 1993.
Art. 26. O valor licitado por meio do disposto nos arts. 17 a 25 não poderá exceder a 25% (vinte
e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
[1]
Art. 27. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP se dará nas
condições do art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Lei
Complementar Federal nº 123/06.
Art. 28. A administração pública municipal definirá, em 180 dias a contar da data da
publicação desta Lei, meta anual de participação das micro e pequenas empresas nas compras do
município, que não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) e implantar controle estatístico para
acompanhamento,
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Art. 29. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles
de origem local, a administração pública municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade do
pregão presencial.
Parágrafo Único. No mínimo 30% (trinta por cento) do valor destinado à merenda escolar deverá ser
utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor
a familiar rural ou de suas organizações.
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Seção II
Estímulo ao mercado local
Ei Art. 30. À administração municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos,
cai assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de
grande comercialização.
CAPÍTULO VIE
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. É concedido parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, dos
débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município, de responsabilidade da microempresa
ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de
e dezembro de 2008.
Ê pi 8 1º O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
É. $ 2º. Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
a $ 3º — O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal de Finanças.
8 4º— A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos efeitos do parcelamento,
mediante notificação.
8 5º — As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na variação acumulada do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
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Art. 32. À Secretaria Municipal de Finanças elaborará cartilha para ampla divulgação dos
benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente, tendo em vista formalização dos
empreendimentos informais.
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Art. 33. A administração pública municipal, como forma de estimular a criação de novas micro
e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de
programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras
entidades públicas ou privadas.
Art. 34. Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 35. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações constantes do
orçamento municipal.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Art. 37. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodo $Âlagoas, 03 de ovembro de 2010,
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