norma nº 1.449/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1,449, de 22 de junho de 2022.
Concede remissão de débitos tributários de que
trata o artigo 32 da Lei Municipal nº 1.208, de 16
de agosto de 2017 e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam remidos os débitos tributários constantes do artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.208 de 16 de agosto de 2017, relativos ao período de 2017 a 2022.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 32 da Lei Municipal nº 1.208, de 16 de agosto
de 2017.
Art. 3º. Os créditos tributários objeto da remissão de que trata essa Lei e
eventualmente pagos, serão definitivos, não importando em compensação ou restituição.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário
Marechal Deodpho(AI/A22 de junho de 2022.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000