norma nº 1478/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.436, de 01 de abril de 2.022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTIN ÇÃO D
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADR
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO)
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECH,
DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos com os respectivos vencimentos constantes nesta Lei,
no âmbito deste Poder Legislativo, conforme anexo único, os quais passam a integrar o quadro
de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Marechal Deodoro,
estabelecido pela Lei-nº 1.188 de 03 de abril de 2017
Art. 2º. Ficam alterados os vencimentos dos cargos em comissão, simbologia CC4, do
quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo, estabelecido pela Lei nº
1.188/2017, para R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Art. 3º. Ficam alterados os vencimentos dos cargos em comissão, simbologia CC3, do
quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo, estabelecido pela Lei nº
1188/2017, para R$2.500,00 (dois mil-e quinhentos reais).
Art. 4º, As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Marechal Deodoro.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodor o” de 2022,
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.436, DE 01 DE ABRIL DE 2022
ANEXO ÚNICO
CARGO [ QUANTIDADE | SIMBOLOGIA | VENCIMENTO ;
ASSESSOR 30 cc4 R$ 2.800,00 E
Õ PARLAMENTAR |
A
OA
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodorc/AL, CEP 57160-000