| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2007 |
| Date | 2007-09-24 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O LOTE 01 DA QUADRA 02 DO LOTEAMENTO SONHO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 016, de 24 de setembro de 2007. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O LOTE 01 DA QUADRA 02 DO LOTEAMENTO SONHO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, na conformidade do que preceitua o Art. 5º, XXIV e Art. 182, & 3º da Constituição Federal de 1988, bem como tendo em vista o disposto no Art. 5º, alínea “i” do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis. Federais nº . 2.782, de 21 de maio de 1956 e 6.306 de 12 de dezembro de 1975, - DECRETA: Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote nº 01 da Quadra 02 do Loteamento Sonho Verde, Povoado Francês, Marechal Deodoro,..de propriedade de FABRIZIO BOSIO e ROBERTO DI FURIA, com matrícula no cadastro imobiliário nº 2692-1, medindo referido Lote 50,00 metros de frente, limitando-se com a Avenida Caravelas do Francês, 50,00 metros de fundos, limitando-se com terreno de propriedade da Construtora Praia do Francês, 16,25 metros pelo lado direito, limitando-se com o Lote 02 da Quadra 02, e 13 metros pelo lado esquerdo, limitando-se com a área verde do referido Loteamento. Art. 2º- A desapropriação do imóvel descrito no art. 1º. deste Decreto, destina-se a necessidade de construção de um Terminal Turístico na Praia do Francês. Art. 3º- Para promover a desapropriação de que trata o presente Decreto Expropriatório, fica a Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro autorizada a efetivá-la em caráter judicial ou extra judicial, na forma da legislação vigente com os recursos constantes do orçamento do Município, pelos valores das avaliações constantes das matrículas junto ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro. Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em conitrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 24 DE SETEMBRO DE 2007. . JOSÉ DANOSO DE SDA Prefeito