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norma nº 16/2007

Tipo DECRETO
Número / Ano 16 / 2007
Date 2007-09-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O LOTE 01 DA QUADRA 02 DO LOTEAMENTO SONHO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 016, de 24 de setembro de 2007.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O LOTE 01 DA
QUADRA 02 DO LOTEAMENTO SONHO
VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, na conformidade do
que preceitua o Art. 5º, XXIV e Art. 182, & 3º da Constituição Federal de 1988, bem
como tendo em vista o disposto no Art. 5º, alínea “i” do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis. Federais nº .
2.782, de 21 de maio de 1956 e 6.306 de 12 de dezembro de 1975, -
DECRETA:
Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação,
o lote nº 01 da Quadra 02 do Loteamento Sonho Verde, Povoado Francês, Marechal
Deodoro,..de propriedade de FABRIZIO BOSIO e ROBERTO DI FURIA, com
matrícula no cadastro imobiliário nº 2692-1, medindo referido Lote 50,00 metros de
frente, limitando-se com a Avenida Caravelas do Francês, 50,00 metros de fundos,
limitando-se com terreno de propriedade da Construtora Praia do Francês, 16,25 metros
pelo lado direito, limitando-se com o Lote 02 da Quadra 02, e 13 metros pelo lado
esquerdo, limitando-se com a área verde do referido Loteamento.
Art. 2º- A desapropriação do imóvel descrito no art. 1º. deste Decreto,
destina-se a necessidade de construção de um Terminal Turístico na Praia do Francês.
Art. 3º- Para promover a desapropriação de que trata o presente Decreto
Expropriatório, fica a Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro autorizada a efetivá-la
em caráter judicial ou extra judicial, na forma da legislação vigente com os recursos
constantes do orçamento do Município, pelos valores das avaliações constantes das
matrículas junto ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em conitrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 24 DE
SETEMBRO DE 2007. .
JOSÉ DANOSO DE SDA
Prefeito

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