norma nº 1.450/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.450, de 22 de junho de 2022.
Concede reajuste vencimental aos Conselheiros Tutelares do Município de
Marechal Deodoro, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento
dos Conselheiros Tutelares, vinculados financeira e administrativamente à Secretaria Municipal
de Assistência Social nos termos da Lei Municipal nº 1.132, de 25 de setembro de 2015, a ser
implementado a partir da folha de competência de junho.
Parágrafo Único. Considerando os efeitos financeiros estabelecidos no caput, a
diferença relativa a junho será paga na folha de julho.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão arcadas com recursos exclusivos
do Município de Marechal Deodoro, constantes de seu orçamento, podendo ser suplementados
se necessários.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodore/AL, 22 de junho de 2022.
Cláudio Robtfto Ayres da Costa
Drefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Doeodoro/AL, CEP 57160-000