norma nº 23/2014

ESTADO DE ALAGOAS
| | Prefeitura Municipal de Marechai Deodoro
Ei
DECRETO MUNICIPAL Nº 023, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre o Sistema de Autorização
Ambierital Municipal e dá outras providências
e revoga o Decreto nº 015/2001, de 12 de
Julho de 2001.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, no
uso das atribuições que lhe outorga a lei orgânica do município, considerando o
que consta na Lei Municipai nº 739/2001, de 24 de abril de 2001, que instituiu o
Código Municipal de Meio Ambiente que dispõe sobre a adrninistração do uso
dos recursos ambientais, da proteção da qualidade do meio ambiente, do
controle das fontes poluidoras e da ordenação do uso do solo do território do
município de Marechal Deodoro, de forma a garantir o desenvolvimento
sustentável; considerando que a Política Municipal de Meio Ambiente
compreende o conjunto de princípios, objetivos e diretrizes administrativas e
técnicas, que visam orientar as ações do poder executivo, voltadas para a
utilização dos recursos ambientais na conformidade com o seu manejo
ecológico, bem como para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental propícia a vida, visando assegurar no município as condições ao
desenvolvimento socioeconômico e a proteção da dignidade e qualidade da
vida humana,
DECRETA:
Art. 1º - A Autorização Ambiental prevista no artigo 34 da Lei nº
739/2001, de 24 de abril de 2001, ssrá concedida pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia.
Art. 2º - A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual
o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle
ambiental que devem ser obedecidas na localização, instalação, ampliação Vê a
Cc
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operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva oú
potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental. 4
Parágrafo primeiro - Para concessão da Autorização Ambiental deverá
ser comprovada pelo empreendedor a conformidade do empreendimento ou
atividade à legislação ambiental municipal, urbanística, mediante certidão ou
declaração expedida pelo órgão competente do município, dentre outras
tur
legislações e/ou documentos que se fizerem necessários.
Parágrafo Segundo - A renovação da Autorização Ambiental deverá ed
requerida com antecedência mínima de 120 (centc e vinte) dias da expiração
de seu prazo de validade, fixado na respectiva autorização ambiental, ficandô
esta automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão
ambiental, (desde que o requerente não tenha dado causa a atrasos nó
procedimento de renovação. j
Art. 3º - O sistema municipal para a concessão da autorização ambientá!
para os empreendimentos ou atividades sujeitos a este procedimento é
constituído das seguintes autorizações ambientais:
| - Autorização Ambiental Prévia (AAP);
Il - Autorização Ambiental de Instalação (AAI); i
Ill - Autorização Ambiental Prévia e de Instalação (API); j
IV- Autorização Ambiental de Operação (AAO); -
V- Autorização Ambiental de Instalação e de Operação (AAIO); :
VI- Autorização Ambiental Simplificada (AAS); E
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VII — Autorização Ambiental de Correção (AAC)
VIII — Certificado de Dispensa de Autorização Ambiental (CDAA).
Art. 4º - A Autorização Ambiental Prévia (AAP) é concedida na fase
preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e aprova sua
localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os,
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requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de
sua implantação.
Parágrafo Único. O prazo de validade da AP é no mínimo é aquele
estabelecido no cronograma como necessário ao desenvolvimento dos
projetos, planos e programas relativos ao empreeridimento, e será no máxirno
de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.
Art. 5º - A Autorização Ambiental de Instalação (AAI) é concedida
antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e autoriza a
instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações
constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas
de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo
determinante.
Parágrafo Único - O prazo máximo será de 01 (um) ano para a
instalação do empreendimento, podendo ser renovado por igual período.
Art. 6º - A Autorização Ambiental Prévia e de Instalação (AAPI) é
concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e
o órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental e autoriza
a implantação de empreendimentos ou atividades, nos casos em que a análise
de viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento não depender da
elaboração de ElA/Rima, Estudo de Risco ou demais estudos a critério do
órgão ambiental, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental.
Parágrafo Primeiro - A AAPI pode autorizar a pré-operação do
empreendimento ou atividade, por prazo especificado na autorização, visando
à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar
a concessão da Autorização de Operação, a critério do órgão competente.
Parágrafo Segundo - O prazo de validade da API é de 01 (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual período. Nos casos de pré-operação, o prazo
ficará a critério do órgão competente.
Art. 7º - A Autorização Ambiental de Operação (AAO) autoriza a
operação de empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo
cumprimento do que consta nas autorizações anteriores, com base a
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constatações de vistoria, relatórios de pré-operação, relatórios de auditoria
ambiental, dados de monitoramento ou qualquer meio técnico de verificação do
dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas
de mitigação implantadas e dos demais mecanismos que visem a proteção e o
controle ambiental, entre outros.
Parágrafo Único - O prazo máximo de validade é de até 02 (dois) anos,
podendo ser renovado por igual período.
Art. 8º - A Autorização Ambiental de Instalação e de Operação
(AAIO) é concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou
atividade e autoriza, concomitantemente, a instalação e a operação de
empreendimento ou atividade cuja operação represente um potencial poluidor
insignificante, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental
que devem ser observadas na sua implantação e funcionamento. A AAIO
poderá ser concedida para a realização de ampliações ou ajustes em
empreendimentos e atividades já implantados e licenciados.
Parágrafo Único - O prazo máximo é de até 02 (dois) anos, podendo,
contudo, serem fixados prazos específicos, atendendo a peculiaridades do
empreendimento, podendo ser renovado por igual período.
Art. 9º - A Autorização Ambiental Simplificada (AAS) é concedida
antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e, em uma
única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a
implantação e a operação de empreendimentos ou atividades enquadrados
como baixo impacto de acordo com o anexo único da resolução CEPRAM nº
054/01 ou para aquelas atividades consideradas como micro e pequenas
empresas legalmente definidas ou a critério do órgão competente,
estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser
atendidas.
Parágrafo Primeiro - A AAS não se aplica às atividades e
empreendimentos que já tenham iniciado a sua implantação ou operação,
mesmo que enquadrados na tipologia citada, casos em que deve ser concedido
outro tipo de Autorização, a ser definida pelo órgão mbientoZ
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exigências e condições nelas contidas, no projeto executivo e nos estudos
ambientais aprovados, sem prejuízo da imposição de outras sanções
administrativas, civis e penais, independentes da obrigação de reparar os
danos ambientais causados.
Art. 16º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Merechar-Désero 19 de Novembro, de 2014.
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