norma nº 1/1991

sos Pr
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/91
Atualiza a remuneração do Prefeito
e Vice-Prefeito do Município e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL.
Faço saber que a mesma (Câmara aprovou e eu promulguei o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Os subsídios e a representação do Prefeito, Vi
ce-Prefeito serão atualizados na conformidade dos dispositivos le-
gais vigentes, a partir de 01/07/91, aplicando-se o percentual de
431.86% (quatrocentos e trinta e um e oitenta e seis por cento), re
ferente a 50% (cinquenta por cento) do Índice acumulado da inflação
do exercício anterior como determina a Lei. Quadro anexo;
Art. 2º - A base de cálculo será os valores referente ao
mês de julho de 1990;
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto Legisla-
tivo correrão por conta do orçamento vigente do Poder Executivo;
Art. 4º — Este Decreto Legislativo entra em vigor a
partir de 01/07/91, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro, aos 26 de junho de
1991. “
=p (
Io Rondo Silos
1º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Marechal
. Deodoro, em 26 de junho de 1991.
a Helena Pinto S. Silva
D retora Secretária
....
e «e
Demonstrativo da remuneração e representação do Prefeito e VYice-
Prefeito,
Julho/91
Prefeito - Subsidios - 1.189.660,00
Represente- .— 713.796,00
Total - 1.903.456,00
Vice-Prefeito - Subsidios - 793.108,00
Represent:- 539.300,00
Total - 1.332.408,00
1.º Secretário