norma nº 1.453/2022

A primeiro capital de lageas
LEI MUNICIPAL Nº 1.453,
DE 20 DE JULHO DE 2022
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 1.453, de 20 de julho de 2022.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução do orçamento para 0
exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao dispositivo no art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) as diretrizes para elaboração dos Orçamentos para O exercício
de 2023, compreendendo:
| As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
[ - As Metas e Riscos Fiscais;
[LA Estrutura e as Diretrizes dos Orçamentos;
[V — As Diretrizes para Execução dos Orçamentos;
V— As Diretrizes sobre Alterações na Legislação Tributária;
VI- As Disposições Relativas às Despesas com Pessoal;
VII - Do Não Atingimento das Metas Fiscais;
VII - Do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS;
IX — As Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal;
X- A Transparência da Gestão Fiscal;
XI -— As Disposições Gerais;
XII — Anexo I de Metas Fiscais;
XII] — Anexo H de Riscos Fiscais.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração
e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2023.
Seção II
Dos Gastos Municipais
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Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e
serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de
natureza social e financeira.
Art. 4º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município,
considerando-se:
1 - Carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II — Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
IL — Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
[V - Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;
Seção HI
Das Receitas do Município
Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
[- Dos tributos de sua competência;
Il — De atividades econômicas;
II - De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV — Das alienações;
V — Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;
VI - Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 6º - Para fins de estimativa das receitas será considerado:
1- Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte:
WA carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
II — Alterações na legislação tributária;
IV-A variação do índice de preços;
V— A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados (2019 a 2021) e a previsão de
2022.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
$1º - O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa:
$2º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a
arrecadação;
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$3º - A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser
aprovada ou editada se cumpridas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.
$4º - Qualquer alteração na Legislação Tributária para o exercício financeiro de 2023 deverá
ser encaminhada ao Poder Legislativo e por ele aprovada antes da elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária, a fim de que possas as mesmas ser incluídas na previsão da receita.
CAPÍTULO II
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 8º - A Administração Pública Municipal elegeu como Prioridades e Metas para o exercício
de 2023 as Ações do Plano Plurianual para o período de 2022-2025, que integrarão os anexos
desta Lei.
$1º - As Prioridades e Metas de que trata este artigo terão precedência na alocação de recursos
na Lei Orçamentária Anual de 2023 e na sua execução, não se constituindo em limite à
programação da despesa, respeitando o atendimento das despesas que constituem obrigações
constitucionais.
$2º Poderá ser procedida a adequação das Prioridades e Metas de que trata o caput deste artigo,
se durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2023, surgirem novas
demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em
decorrência de créditos adicionais ocorridos.
Art. 9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo
e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente
atualizados pela Lei Orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização
automática nos valores previstos no Plano Plurianual.
$1º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2023, ambos os Poderes
deverão verificar os programas que forem contemplados no PPA (2022-2025), e as ações
prioritárias nele contempladas para 2023 deverão estar em consonância com as prioridades e
metas previstas na presente Lei.
$2º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, o Poder
Executivo € Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
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Art. 10 - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual — PLOA para o
exercício de 2023, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a
obtenção das metas constantes dos anexos desta Lei.
CAPÍTULO HI
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 11 - Integram esta Lei os Anexos referenciados nos $$ 1º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para
o exercício financeiro de 2023 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 12 - Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, nos quais são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS
Seção 1
Da Organização dos Orçamentos
Art. 13 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
| - Orçamento Fiscal;
II — Orçamento da Seguridade Social;
$1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
$2º - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.
Art. 14 - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por
origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação
orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.
$1º - Os Programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
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$2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e
operações especiais.
$3º - As ações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, citadas no $1º
deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:
1 -- Atividades de pessoal e encargos sociais;
Il — Atividades de manutenção administrativa;
LI — Outras atividades de caráter obrigatório;
IV = Atividades finalísticas; e
V — Projetos.
$4º - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são
os previstos na Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, com suas posteriores alterações.
Art. 15 - A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações
destinadas:
1- A Fundos Especiais;
[1 — Às ações de Saúde e Assistência Social;
tl — Ao Regime Próprio de Previdência Social;
[V - À manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 16 - O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no
Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em
relação às receitas resultantes de imposto e transferências constitucionais, conforme determina
o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Complementar 141, respectivamente, devendo a Lei
Orçamentária para 2023 já fixar tais valores mínimos
Art. 17 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com os limites e
condições fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101, de
2000.
Art. 18 - Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem prévia definição das
respectivas fontes de recursos.
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Art. 19 - Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias,
consoante determina o Art. 100 da Constituição Federal.
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar fontes de recurso, elementos, e ou
subelementos de despesas dentro das ações pré-existentes visando a segregação das naturezas
de despesas para controle de custos e para a correta classificação destas.
Parágrafo Único — Quando a criação for de subelementos, este poderá ser dotado com parte dos
créditos orçamentários de sua respectiva conta sintética sem onerar O limite de créditos
adicionais.
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo será constituído de:
I- Texto da Lei;
Il — Quadros Orçamentários Consolidados;
IL — Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a Receita e Despesa
na forma definida nesta Lei;
V — Discriminação na Legislação da Receita e da Despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social;
VI- Demonstrativo da renúncia da Receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado.
Art. 22 — Para efeito do disposto neste capítulo, O Poder Legislativo do Município e as
entidades da Administração Pública Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de julho
de 2022, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações
previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no Projeto de Lei
Orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art. 23 - A execução orçamentária dos Poderes poderá ser realizada através de descentralização
de créditos orçamentários entre unidades gestoras, quando for efetuada movimentação de parte
do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica,
para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária, sendo:
|-- Descentralização interna de crédito ou provisão, envolvendo a transferência de créditos entre
unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade: e
II — Descentralização externa de crédito ou destaque, envolvendo a transferência de créditos
entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas administrativas diferentes, de um
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órgão para outro e dependerá, quando necessário, de celebração de convênio ou instrumento
congênere.
$ 1º As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com remanejamentos,
transferências e transposições, pois, não:
1 - Modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias;
W — Alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito
orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e
corresponderá, na Lei Orçamentária, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista
para o município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 25 - A compensação de que trata o Art. "7, $2º da Lei Complementar n.º 101, de 2000,
quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos
Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento de respectiva margem de expansão.
Parágrafo Único — Na hipótese de ocorrer as circunstâncias estabelecidas no caput do Art.9, ou
no inciso IJ, 8 1º, do Art. 31, todos da Lei Complementar n.º 101/2000, os Poderes Executivo e
Legislativo deverão proceder a respectiva limitação ce empenho, no montante e prazo previstos
nos respectivos artigos.
Art. 26 - O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2023, ajustar as fontes de recursos
sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na
execução desta Lei.
Seção HI
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 27 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2023, para efeito
de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete
por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art.
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od
AJ:
A
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153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal de 1988, efetivamente realizado no exercício
anterior, acrescido dos valores devidos aos inativos e pensionistas.
$ 1º Após finalização da arrecadação do exercício de 2022, comprovada pela emissão do
Balanço Geral, havendo diferença do resultado da aplicação do percentual, conforme caput
deste artigo, em confronto com os créditos autorizados para o Legislativo na LOA 2023, a
diferença positiva deverá ser anulada no Executivo e suplementada no Legislativo. Sendo
negativa a diferença, deverá ser anulada no Legislativo e suplementada no Executivo.
$ 2º As dotações que porventura vierem a ser suplementadas e anuladas em obediência ao caput
deste artigo, ficam a critério do respectivo Poder.
$ 3º Do período entre janeiro de 2023 até a publicação do Balanço geral do exercício de 2022,
o duodécimo da Câmara de Vereadores corresponderá a 1/12 (um doze avos) do total de créditos
autorizados para o Poder Legislativo na LOA 2023 com respeito as disposições do Inciso III,
parágrafo 2º do Art. 29A da Constituição Federal de 1988.
Art. 28 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito
diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Único — Ao final do exercício financeiro, o superávit financeiro dos recursos do
Legislativo será devolvido ao Poder Executivo.
Art. 29 - A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao
Executivo para fins de consolidação contábil.
$ 1º O Poder Legislativo, em observância ao caput, deve tomar as medidas necessárias para
atendimento do artigo 18 do Decreto Federal nº 10.540 de 5 de novembro de 2020.
Seção IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 30 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária
e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
|- Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Il - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
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$ 1º - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros
projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, e que seja
custeado por outra esfera de Governo.
$ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos na Lei Orçamentária de 2023
prioritariamente para conclusão de obras de reparo, compras de equipamentos ou de construção
de unidades públicas de saúde, com o objetivo de destiná-los ao atendimento de pacientes
infectados pela Covid-19.
Seção V
Da Transferência de Recursos Para as Entidades da
Administração Indireta
Art. 31 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais
autorizadas em Lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, Art. 167, a
entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou
investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
Seção VI
Das Transferências de Recursos Para o Setor Privado
Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações
a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes
condições:
I — Sejam atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais
correspondentes: ,
II — Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
[II — Atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem
como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dos
anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS:
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
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d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS.
Seção VII
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 33 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas
físicas, através dos programas instituídos de assistência social.
Parágrafo Único — A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do município, que analisará os casos
individualmente, aprovando-os ou não.
Art. 34 - A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas
sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por Lei específica para
atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura,
desporto, turismo ou educação.
$1º- A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a
entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
$2º - A transferência de recursos dependerá da apresentação de declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Créditos Adicionais
Art. 35 - A Lei Orçamentária, autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar
com percentual de 60% (sessenta por cento) da receita prevista para o exercício de 2023.
Art. 36 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses
do exercício de 2022, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2023 por Decreto
do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
Seção II
Transposição, Remanejamento e Transferência
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De Dotações Orçamentárias
Art. 37 - Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a efetuar transposição,
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
$1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de
planejamento.
$2º - Para efeitos das Leis Orçamentárias, entende-se por:
1 Remanejamento — deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento
ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
II — Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de
programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no
exercício dentro da mesma unidade orçamentária.
HI — Transferência — deslocamento permitido de dotações dentro da mesma unidade
orçamentária e do mesmo programa de Governo.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
|
Art. 38 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
1 - Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara Municipal; e
IL - Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de
Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do
exercício de 2022, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais:
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
g) revisão da legislação sobre taxas; e
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h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 39 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 38 ou essas o
sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder
Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de
| | despesa na Lei Orçamentária Anual.
| | Parágrafo único - Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos
pa ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.
Art. 40 - Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor
equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições
do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 41 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, as despesas com
Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo Único — Caso o município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2023, já
esteja acima do limite previsto no art. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, as vedações
contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.
] Art. 42 - No Exercício de 2023, caso a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no
parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço
extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto no art. 57, $
6º, inciso Il, da Constituição, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a sociedade, dentre
estes:
1 - Situações de emergência e calamidade pública;
II — Situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
LL — A relação custo-benefício se revelar favorável em relação à alternativa possível.
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Art. 43 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 não poderá fixar o total das
Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto na letra “b”, inciso III do Art. 20 da
Lei Complementar 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder,
separadamente.
Art. 44 - Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo, a realizar concurso público no
exercício de 2023 para reposição do quadro de pessoal das áreas consideradas prioritárias para
a Administração Pública Municipal.
Art. 45 - Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial estabelecido na Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário, no decorrer do
exercício de 2022, dependerá de autorização especial prévia do Prefeito e será admitida apenas
para setores considerados relevantes para o interesse público, voltados para as áreas de
segurança, educação e de saúde, em situações de emergências que envolvam risco ou prejuízo
para a população.
Art. 46 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 $1º, inciso II, da Constituição da
República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e
regime jurídico:
1 = Concessão e aumento de remuneração, através de reajuste/alteração, inclusive como forma
de revisão geral anual;
II — Criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da
Administração Pública;
HI - Reforma do plano de cargos e carreiras do magistério público municipal;
IV — Reforma do plano de cargos e carreiras do Legislativo Municipal;
V-— Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público,
com disponibilidade de vagas;
VI - Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII — Concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou
função de confiança;
VIII — Contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse
público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei
Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se
revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.
$1º - O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e
Legislativo;
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$2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos 1, HI e IV;
$3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo
o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para salários,
além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso TIL, art. 20 e vedações do
parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar n.º 101 de 2000;
$4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os Arts.
16, 17, 19,20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n.º 101 de 2000, quando de sua implantação.
CAPÍTULO VIH
DO NÃO - ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 47 - A limitação de empenho prevista nesta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de
limitação:
| - No Poder Executivo:
a) Diárias;
b) Serviço extraordinário;
c) Aquisição de material de consumo;
d) Realização de obras com recursos próprios.
WU — No Poder Legislativo:
a) Diárias;
b) Serviço extraordinário;
c) Aquisição de material de consumo;
d) Realização de obras com recursos próprios.
$1º - As limitações previstas no inciso 1 deste artigo não podem abranger os projetos e
atividades cujo despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
$2º - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação
de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I- Das despesas com pessoal e encargos sociais;
Il - Das despesas necessárias para o atendimento à saúde, bem como das despesas voltadas para
a manutenção do ensino;
II — Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
IV - Das despesas com o pagamento de precatórios judiciais;
V — Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do
município;
$3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da
meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 48 - O Poder Executivo, por intermédio da Controladoria Geral do Município
implementará normas de acompanhamento das ações governamentais visando o controle de
custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Parágrafo Único — Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os
órgãos da Administração Municipal, de acordo com as disciplinas legais vigentes.
CAPÍTULO IX
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS
Art. 49 - O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município, será elaborado
obedecendo-se os ditames das normas, regulamentos e procedimentos dispostos na legislação
previdenciária vigente, nos termos preconizado pela Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho, Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas.
Art. 50 - O Cálculo Atuarial previsto nesta Lei deverá ser avaliado e comparado, a partir da
legislação do RPPS, a fim de que se preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de
previdência.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 51 - A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida
contratual e com o refinanciamento da dívida pública Municipal, nos termos dos contratos
firmados.
Art. 52 - Se a dívida consolidada líquida do Município ultrapassar o limite legal estabelecido,
deverá ser a ele reconduzido nos termos da legislação vigente.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Es
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único. Enquanto perdurar o excesso, o Município obterá resultado primário
necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de
empenho, na forma da presente lei.
CAPÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
Art. 53 - O Poder Executivo, para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao
princípio da publicidade, tornará disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no
mínimo, as seguintes informações:
[- Os Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
1 - As Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
II - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV - O Relatório de Gestão Fiscal;
V — As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 - Para fins de cumprimento do Art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o
Município autorizado a firmar convênio ou acordo com a União ou Estados, com vistas:
| - Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
H- possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do município;
IT — À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do
Estado ou União;
IV -A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;
VA realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 55 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos Te II da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 e alterações posteriores.
Art. 56 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2023, ou aos projetos de lei que
modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
$ 1º Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual para o quadriênio
dé 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
$ 2º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa.
1 - Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) manutenção e desenvolvimento da educação;
d) ação de serviços públicos de saúde.
Art. 57. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas
obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas
financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida Municipal de
empréstimos internos e externos.
Art. 58 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Poder Legislativo e dos
órgãos da Administração Público Municipal, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos
ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.
Art. 59 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido para a sansão do Poder Executivo
até o final da última sessão do Legislativo do Exercício de 2022, ficarão os Poderes autorizados
a utilizar 1/12 (um doze avos) do orçamento previsto para 2023, até que o Executivo receba a
Lei aprovada, e proceda sua sanção e publicação.
Art. 60 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo
poderá enviar mensagem reavaliando os patâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de
que tratam o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Marechal Deodo 20 de julho de 2022.
Cláudio Robe
P
Ayres da Costa
feito
MARECHAL DEODORO - AL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ARE (LRE, art 4º, 8 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição
Demandas Judiciais
Valor.
Abertura de créditos adicionais a partir
da anulação de despesas discricionárias
Dívidas em Processo de Reconhecimento | 6.000.000,00 6.000.000,00
Avais e Garantias Concedidas
Abertura de créditos adicionais a partir]
da anulação de despesas discricionárias
. . . . Abertura de créditos adicionais a par:
Assistência a epidemias 1.600.000,00] 4, Reserva de Contingência
2.400.000,00
1.600.000,00
Loo
10.000.000,00
Assunção de Passivos de RPPS 2.400.000,00
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 10.000.000,00 [SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição
PROVIDENCIAS
Adequação da despesa pela redução e|
5.758.703,92
5.758.703,92 | limitação de gastos, respeitando a fonte]
[o
[o
Frustração de Arrecadação
de recurso de origem.
Restituição de Tributos a Maior |
Discrepância de Projeções: |
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
TOTAL
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Re:
5.758.703,92
psável SEMFIN, 03/mai/2022, 15h e 00m
CLAUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
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pi'geroest
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ce'czooste
Letocer
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Le'tet'seeey
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000
00
Le'zeoos
vezeoos
Lezeoos
Lezedos
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erorez teezguz 8202/92 egoresz zo'sco vel LO'GL6'vZ ge'ggp'ozt dono) OABEUI NINO JOPINSS Op OpôNquiuoo 0000'00'00'Z0'LO'S'WT'L'y
SosertoL — el'teres 1reroso oo'spaze 000 oo'ooo'ss 000 o0'0 EVOPEINSOIA - ON IND JOPINSS OP SSSAO 000080" LO LOHO'S TV
es'oseso ex'svezo 9L'ese'go Lseeeo o0'0 eBTLeL9 000 o0'0 ALAS - ONNy IND JOPIUSS Op SSSAO 0000:0'LO'LO'LO'S LT"
000 000 o0'0 000 000 Ly'vos's sr'0z8'9 ecopr 3WYS - ONV IND JOpINAS Op SSSAO 0000'SO'LO LO LO'S WE" L'p
2v'ocoze eua es'tzez LO'pzó vz co'sogzs LVEZE LL LU'eo6'ss to'ezo'gp SVIN - ONNV IND JOPINIOS Op SSSAO 0000'PO'LO LO LO'S WE 'L'p
SB O9VEEST BrBLLBG7T LOLLISET OPBOLELET O9TES6OL ISTASTILT CLvrVelOL TULTBLIL SW - ONNV IND JOPINISS OP SSSAO OOOO'EO"LOLO'LO'S VT 'L'P
Sc'BzsoE LLSOPTBLE OOBETTLOE TVIEESSE JETOGOSVE poEZLELE esLLeror suicesest BIWd = ONNV IND JOPINISS OP SSSAO CO0OZO'LOLONOSTLP
LSO9GOLSL vrPOCSESL LO'teL0BPL cesoererL cOTeovIve SeTsemcl copopel geverooel BISLIA “WIPY - OAV IND JOPINISS Op SSSAO CO0O'LO'LOLO'LO'S LT
OSZpeesTe ELBSGTIOS ESLISOLLL OShrenesL TOTETOIGEL JGPTLMTL PLOLVELO eosogpzrs jediouu = OANV ENO JOPIISS Op Opânquioo CODO0O'LO'LO'LO'S LT LP
OSLheesTe EJBGETIOS GS'LISBLLL OSPrEBESL ZOTETOIGEL JU6PTLVTL PLOLVELVO eogospzrs ONNV IND JOPISS Op opáinquiuoo TOOO 000 LO LO'S VT L'y
eoBPrLTB POTESOPOS SETPESOBL SESeTHOGL ol9LOG/EL BLB9LZITL DOGOGBEHO cosas pers UNO JOPINISS OP OBSInguuoo COOO'00"0000'L0'S:W2"V'p
COBPLIBTE POTESOVOB SEZPESOSL SUSBTYOSL YSIOVOS/EL GLBOLTITL OG6OSEEES eoGOGPZL'S I8DOS OBÍBIOIA BP BIBISIS 9 BIUGPSIA SP SOUdOIA Seu!BaM sed segôinquuoo 0000'00'000000'5'b'2'1'7
SO6S0OLLB SrOLvISS Zeta SpToLOLOS yS'OVOGZEL 06609002 OSGS6EMO eosospzrs siepos segóinauuos Cooo'00'0000000'W'2'v'7
6O'vLOBCOZ OSLLZS6L6L PBUSGBLTOL SPOE/TIOBL BOSTLBB/6L PELOS voBlgciaz eLSseero6 segónquuoo cononoao nono oz»
coezo es oe! ereLet 18992" os'sz also voz [oleo] eJouw sp sounf = Seyntu - ENIy BPING - SOSINas ap opdeisaIg Bjo sexe C000'00'POOOES TT tp
es'vpo vz [ADIA re'oerez ee'soszz vIvLeUZ ectezoiz 90'g96'9€ oo'o ENIy EPINQ - SOÍIUSS ap opdeisaic ejod sexe C000'00'EO0OES TT
so'see'L esse ve se ARA eL'Log ze vez so'eyg oo'o sounf a seyni - soduuas ap ogdeisasd ejad exeL C000'0O TO O0ES'TT'L Ly
Vroroge — gizersre eetoasee SLySUSTE exreoToL Socrrzle LecosseL Lrzegove IeCpUuA - SOduuAS ap opdejsa!a ejed exe Cooo oo" LO O0'ES TT" I'7
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS | - RECEITAS
2023
ESPECIFICAÇÃO EREVISÃO e
2024 2025 —
RECEITAS CORRENTES | 273.440.716,80 284.406.949,00 292.939.667,45
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 47.357.605,98 48.873.049,38 | 50.339.240,87
Impostos 45.055.793,97 46.497.579,38 47.892.506,76
Taxas 2.301.812,01 2.375.470,00 2.446.734,11
Receita de Contribuições 18.622.730,46 | 19.218.657,84 19.795.217,56
Receita Patrimonial 4.000.457,52 4.128.472,18 | 4.252.326,32
Transferências Correntes 202.916.701,27 211.626.260,94 | 217.975.048,78
Transferências Intergovernamentais 202.916.701,27 211.626.260,94 217.975.048,78
Transferências da União | 94.000.440,18 99.224.679,47 102.201.419,85
Cota-Parte do FPM | 40.463.206,22 | 41.783.891,86 43.037.408,62
Transferências de Recursos do SUS - FMS | 20.563.465,10 | 21.221.495,99 21.858.140,87
Outras Tranferencias Correntes | 108.916.261,09 112.401.581,47 | 115.773.628,93
| Multa Adm. Contratuais e Judiciais | 196.505,37 202.793,54 208.877,35
PA Restituiçoes | 69.638,95 71.771,40 | 74.434,54
| Demais Receitas Correntes 277.077,25 285.943,72 294.522,03
RECEITAS DE CAPITAL | 82.578.258,87 7.270.275,76 | 7.488.384,03
Operações de Crédito | 15.000.000,00 0,00 | 0,00
Amortizações de Empréstimos | 0,00 | 0,00 | 0,00
Alienações de Bens | 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital | 67.578.258,87 | 7.270.275,76 7.488.384,03
TOTAL | 380302507,74 | 316737.820,84 | 326.240.474,70
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 06/mai/2022, hora de emissão 20h e
20m
1. - A estimativa da Receita de tributos foi realizada através da análise de arrecadação de anos anteriores em comparação com o cenário das atividades
econômicas atuais, tendo como base principal o combate a sonegação fiscal bem como reavaliação das politicas de arrecadação dos créditos da divida
ativa.
2. - Na projeção de outras receitas, foi verificado a arrecadação realizada no exercício financeiro de 2021. Aplicado à base de cálculo, sem prejuízo de
suas variações, bem como as projeções de crescimento baseado no crescimento sujerido pelo Banco Central do Brasil.
3. - Também foi levado em consideração a perspectiva de obtenção de recursos através de convênios firmados entre os Governos Federal e Estadual.
4, - À partir do ano de 2018, a Secretaria de Tesouro Nacional instituiu o no vo ementário das receitas, alterando assim a codificação das mesmas.
Portanto, as Receitas de Multas e Juros de mora e Divida Ativa Tributária, estão dispostas no grupo de receitas tributárias, juntos com suas respectivas
receitas originárias.
CLÁUDIO ROBERTO|AYRES DA COSTA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
la - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2023
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais | VALOR NOMINAL - R$ do | variação% |
2020 30.179.253,61) |
2021 o o AS 49241680 | 366%
2022 | 3123915738] (456)% |
2023 4735760598 34,04%
2024 48.873.049,38| 320%
2025 o o 503324087] 300% |
Contribuições
Metas Anuais | a VALORNOMINAL-RS TVARIAÇÃO% |
em 2020 1267281894) — |
8 O ATB9SOTABA | 2918%
2022 — 1978812688] 957% |
2023 1862273046 (820% |
2024 O A921865TBA | 320%
Receita Patrimonial
Metas Anuais = VALOR NOMINAL -RS CRC A VARIAÇÃO do |
2021 | 486394985] 62,05% |
2022 1.867.779,14, (160,41) %
2023 4.000.457,52] 531%
2024 Po O 412847218) 320%
2025 4.252.326,32] 3,00%
Receita Agropecuária
MetasAnuais | VALORNOMINAL-RS TvarIAçÃO% |
2020 0,00 |
2021 | 000] 000%
2022 E o o 000) 000% |
2023 o o o "000 000%
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2025 0,00) 0,00%
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Receita Industrial
Metas Anuais
2020
2021
2022
2023
2024
2025
Receita de Serviços
| Metas Anuais
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ANEXO DE METAS FISCAIS
la - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2023
VALOR NOMINAL - R$
0,00!
0,00 |
A 0,00 |
0,00,
0,00,
VALOR NOMINAL - RS.
| VARIAÇÃO % |
0,00
| VARIAÇÃO % |
0,00 %
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|
0,00 %
A 2020 1388344208
2024 . CO NOSRSTOSO | GIO) |
2022 o o E 0,00 0,00% |
2023 000) 0,00% |
|
| 2025
Transferências Correntes
“LI variAcÇÃO % |
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ | VARIAÇÃO % |
| 2020 o 7858863525
2021 187.953.600,03 498%
2022 1r272526739] (88)% |
> 2023 E 202.916.701,27] tu % |
OM o o 211.626.260,94 | 429%
2025 217.975.04878| 300% |
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais À VALOR NOMINAL -R$ E fa = : [ VARIAÇÃO % |
2020 866.524,89 — |
| 2021 6329178106 0863%
| 2022 842.525,47 | (41215)% |
li 2023 o o E | 543.221,57 E (65.10) %
| 2024 560,508,66 | 3,18 %
| 2025 57783392) 309%. |
. o o o Página 2do4
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ANEXO DE METAS FISCAIS
la - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2023
Operações de Crédito
Metas Anuais | VALORNOMINAL-RS TVARIAÇÃO% |
2020 1.708.909,13 e
2021 | o 3.291.126,30 | s808%
|| 2023 15.000.000,00 | 80,13 %
| E 2024 0,00 | (100,00) %
Alienação de Bens
: |
A, 2020 353.945,33 | pes
“2021 | o o 000] 000%
op o o 366.368,81 | 100,00%
2023 0,00 | 0,00 %
2024 0] 000% |
2025 0,00. 0,00 % |
Amortização de Empréstimos
Metas Anuais | VALOR NOMINAL - R$ CC | VARIAÇÃO % |
2020 0,00. cs |
2021 “0,00 0,00 % |
2022 0,00] 0,00%
2023 0,00 0,00%
| 2024 000 000% |
2025 000 000%
Transferências de Capital
Metas Anuais | VALOR NOMINAL - R$ e | VARIAÇÃO %
2020 | o no CC aras420723) |
2021 676737834 (654)% |
2022 18.606.337,23| — 6363% |
2024 7.270.275,76 (89,24% |
| 2025 7.488.384,03 300%
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ANEXO DE METAS FISCAIS
la - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2023
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Metas Anuais | VALOR NOMINAL - R$ E | VARIAÇÃO % |
2020 | 7.685.120,50) —— |
oo O E 23.327.120,14] 67,05% ,
. 2022 7.954.868,25. (193,24) % |
2023 24.283.532,07 | 67,24% |
2024 | — 25.060.605,0) Ê 3: a
| 2025 O o 2581242322] 300%
RECEITAS DE CAPITAL - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Metas Anuais | VALOR NOMINAL - R$ | VARIAÇÃO %
A 2020 É o 000. O
O 0,00) 0,00%
2024 o 000 000%
| 2025 o
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 06/mail2022, hora de
emissão 20h e 20m
1. - Este demonstrativo reflete a mesma metodologia utilizada no Anexo |.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Il.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLUCLOS DAS PRINCIPAIS DESPESAS
2023
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
| Metas Anuais | VALOR NOMINAL - R$ | VARIAÇÃO % |
| 2020 | 1543753511)
| 2021 | 189.007.19542] 182% |
| 2022; o 138.115.244,56| (685% |
Il 2023 | ERIGAAMAR! 11,48% |
| Ê 2024 181.017.151,56 3,20% |
|! JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Metas Anuais CT ROMENO — VARIAÇÃO % |
UA 2020 169.752,02 | |
| 20. o 7.844,88 | (2.063,86) % |
2022 304.008,33 | ora
2023 o Co 41270880 | — Pesam
2024 425.910,11 | 3,20 % |
2025 Casseta 30% |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais | VALOR NOMINAL - R$ “ VARIAÇÃO %
2020 75.194.135,64 | Ê
2021 75.667.078,97 | 0,63 %
2022 75.265.484,64 | (0,53) %
2023 | CC 9AMBSI4T8 20,20%.
2024 o 9733670726] 320%
2025 100.256.808,47 | 3,00 %
| INVESTIMENTOS
| Metas Anuais | VALOR NOMINAL - R$ E [ VARIAÇÃO %
| 2020 | o 4510761960) —
2021 ! 30.201.885,58 (49,35) % |
2022 o O 3TIBSST2ÃO 94H |
2023 Po o O A23BBSTITAT 69,42% |
2024 É É 51.599.722,84 (58,18) %
2025 | 5314771452; 300% |
Página 1 de 2
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
| ANEXO DE METAS FISCAIS
E Il.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLUCLOS DAS PRINCIPAIS DESPESAS
2023
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
| Metas Anuais | VALOR NOMINAL - R$ | VARIAÇÃO % |
| 2020 1.865.487,55
! 2021 2.348.645,57 | 20,57 %
LE NEN MN o o o - - o A, ese SEAT cinta Ed
| 2022 1.532.691,97 (53249)% |
2023 1.435.772,15 | (6,75) %
| 2024 148171686] 3,20%
| À 2025 1.526.168,37 | 3,00 % |
| RESERVA DE CONTINGENCIA
| metasAnuais | VALOR NOMINAL - R$ | VARIAÇÃO %
EA 2020 0,00 |
| 2021 000) 0,00% |
2022 3.427.845,42 | 100,00 %
2023 4.725.408,15 | 27,46 % |
2024 4.876.621,21 | 3,20 %
2025 5.022.919,85 3,00 % |
. O - |
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 06/mai/2022, hora de emissão 20h
e 20m
1.- Este demonstrativo reflete a mesma metodologia do Anexo Il.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
| poi Página 2 de 2
ah
T
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA E EE
|
DESPESAS CORRENTES (1)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (Il)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização Financeira
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (Ill)
TOTAL (IV) = (1+ + 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIF
RIZES ORÇAM
TÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS Il - DESPESAS
2023
Bee,
250.755.590,03 |
156.024.371,65 |
412.703,60 |
94.318.514,78
124.821.509,56
123.385.737,41
0,00
1.435.772,15
4.725.408,15 |
2024 |
258.779.768,93 |
161.017.151,56 |
425.910,11 |
97.336.707,26 |
53.081.439,70 |
51.599.722,84 |
0,00.
1.481.716,86 |
4.876.621,21
2025
266.543.671,96
165.848.176,08
438.687,41
100.256.808,47
54.673.882,89
53.147.714,52
0,00
1.526.168,37
5.022.919,85
380.302.507,74 |
316.737.829,84 |
326.240.474,70
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 06/mai/2022, hora de emissão 20h
e 20m
. - Na fixação das despesas foi levado em consideração sua série histórica de empenhos em conjuntos com as atualização dos exercício de 2021 e com
verspectiva de frustração da atividade econômica, baseado nas políticas econômicas adotadas pelo Governo Federal para o cenário pós pandemia em
-J21.
CLÁUDIO ROBER'
AYRES DA COSTA
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIME
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Previstas em
2021
(1)
MARECHAL DEODORO - AL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
Metas Realizadas
% PIB | % RCL em 2021
EO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (LI)
Resultado Primário (ITD = (III)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
265.172.804,79|
242.884.029,02|
265.172.804,79|
264.137.554,79
-21,253.525,77
4.459.265,53
13.454.722,13]
-84.940.661,01
0,488%| 120,43%) 363.475.418,35]
0,447%| 110,30%) 331.992.925,66]
0,488%] 120,43%) 297.338.493,32
0,486%| 119,96%) 294.982.002,87
-0,039% -9,65%| 37.010.922,79)
0,008%| 2,03% 65.406.955,33
0,025%| 15.078.685,95
-0,156%] -106.159.661,23
0,636%
0,581%
0,520%)
0,516%
0,065%
0,114%
0,026%
-0,186%
TO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
14,11%)
104,22%
93,34%
92,60%
11,62%
20,53%
4,73%
-33,33%
R$ 1,00
Variação
98.302.613,56|
89.108.896,64]
32.165.688,53
30.844.448,08
%
(c/a) x 100
37,07%
36,69%
12,13%
11,68%
-274,14%
1366,77%
12,07%
24,98%
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 06/mai/2022, hora de emissão 16h e 15m
CLAUDIO ROBE! RES
A COSTA
Prefeito
|
PN
- Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, $2º, inciso 11)
MARECHAL DEODORO - AL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
VALORES A PREÇOS CORRENTES
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 Yo 2022 Yo 2025 Yo
| Receita Total 262.547.331,48] 265.172.804,79] 1% 270.997.831,79] 2% 380.302.507,74) 316.737.829,84 326.240.474,70] 3% |
| Receitas Primárias (1) 240479236,65 242884029,02] 1% 258.070.198,47] 6% 337.018.518,15| 287.548.752,58] 296.175.725,16| 3%
| Despesa Total 26254733148 265.172.804,79] 1% 270.997.831,79] 2% 380.302.507,74 316.737.829,84 326.240.474,70] 3%
Despesas Primárias (II) 261.522.331,48 264.137.554,79] 1% 269.939.847,70] 2% 355.517.479,78 290.661.745,19] 298.920.606,03] 3%
| Resultado Primário (II) = (1 - IN) -21.043, 094,83] -21.253.5825,77] 1% -11,869.649,23) “44% -18,498.961,63 -3,112.992,61] “83% -2,744,880,87] “12%
Resultado Nominal -R21.628,84 4.459.265,53) “718% -13.683,148,22] “407% -14.911.207,71] Mo 589.569,46] “104% 1.068.758,04] 81%
| Divida Pública Consolidada 6.804.917,20 13.454.722,13] 98% 11.705.608,25] -13% 20.045.767,43 18.138.140,46 16.173.284,68] “11%
olyida Consolidada Liquida -100.781.664,28 — -84940.661 01) “16% -42.000.550,14] “51% -43,761,305,58] -44.252.825,15] -44.007.065,37] “1%
FR VALORES A PREÇOS CONSTANTES,
ESPECIFICAÇÃO 2020 | 221 Yo 2022 Yo 2023 Yo 2024 Yo 2025 Yo
Receita Total 251.049.274,70) 255.588.245,59] 2% 261.833.653,90] 2% 365.324.214,93] 40% 294.828.531,97) “19% 283.217.092,06] "4%
Receitas Primárias (1) 229.947.634,97] 234. 10508821) 2% 249.343.186,93] 7% 323.744.974,21] 30% 267.658.513,15] “17% 257.117.170,08] "4%
Despesa Total 251.049.274,70) 255.588245,59) 2% 261.833.653,90) 2% 365.324.214,93) 40% 294.828.531,97] “19% 283.217.092,06| "4%
Desp: Primárias (TI) 250.069.163,78] 254.590.414,26) 2% 261.815.293,59) 3% 341.515.350,41] 30% 270.556.174,73] “21% 259,500.066,25| "4%
Resultado Primário (II) = (1 - I1) -20,121.528,81 20.485.326,05] 2% =12.472.106,66] “39% -17.770.376,21] 42% -2.897.661,58] “84% -2.382.896,17] “18%
Resultado Nominal «690.025,66 4.298.087,26] 723% -13.246.624,49] "408% -14.701.995,35] 11% 552.348,76) “104% 887.117,07] 61%
Divida Pública Consolidada 6.506.901,13 12.968.406,87] 9% 1.309.766,43] “13% 19.256.260,74] 70% 16.883.494,24 14.040,411,94] "17%
Divida Consolidada Liquida -96.368.009,45] — -81.870.516,64] 15% 80% -42.037.757,52) 4% =41.191.781,48 =38.203.576,96] 27%
Ê ONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabiliá
AMPF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso IT)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MARECHAL DEUDURU - AL
LEI DE DIRETRIZES URÇAMEN ÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2U25
2021 A
Patrimônio/Capital
240.561.945,63 210.240.848,42
221.401.184,55
R$ 1,00
Yo
105,31%
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 100.848.084,14 30.321.097,21 (1.160.336,13) -5,31%
TOTAL 341.410.029,77 240.561.945,63] 100,00%. 210.240.848,42] 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO EI 2021 2020 Eu 2019 %
Patrimônio 50.810.413,15 58.573.605,02] 115,28% 61.975.327,63] 105,81%
Reservas 0,00) 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados 6.622.078,03 (7.763.191,87)] -15,28% (3.401.722,61) -5,81%
57.432.491,18] 100,00%| 50.810.413,15] 100,00% 58.573.605,02] 100,00%.
TOTAL
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 04/mai/2022, hora de emissão 10h e 1Sm
1. A Evolução positiva do Patrimônio Liquido, desde 2019, ocorre devido a política de gestão positiva e por parte dos órgãos de controle e fiscalização.
CLÁUDIO ROB O AYRES DA COSTA
!
AMF - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, $ 1º) R$ 1,00
2023 2024 2025
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor PIB | %RCL Valor Valor %PIB | GRCL Valor Valor WPIB | %RCL
god Corrente | Constante | (a/PIB) | (1/RCL) | Corrente | Constante | (b/PIB) | (b/RCL) | Corrente | Constante | (c/PIB) | (c/RCL)
E/S a) | x 400 | x100 0) x. 100 x 100 (e) x 100 x 100
H cita Total 380.302. 807.74] 365.324.214.93] 15.SU5% | 143.52% | 3167378294) 29482653197] 1A27% | MAMA | 32624047470) 28521709206] 10234% | 11490
| receitas Primárias (1) JIOIS SIA) 323744 97421] 13.740 127 287.548. 752.58] 267658 513,15] 10,283% 104 296.175:725.16) 257117.170,08] 9,291% 104
Receitas Primárias Conentes 269440.259,28] 254 428.29902] 10,85% 102 280.278 476.82] 260891.134,81] - 10,023% 102 288.687.341,13] 2506163263] 9,056% 102
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4735760598) ASA9AIGI] 193% 17,87% 4887304938] 4549241690] 1,748% 17,3% 5033924087] 4370068867] 1,579% 17,3%
Conuibuições 1862273046) 1788927007] 0.759% 703% 1921865784] 1788927038) 0687% 69% 1979521756) 718469776) 0621% com
| Transferências Comentes 202916701,27) 194.92478508) 8273% | 76584 | 21162626094] 1969877102] 568% NINA | 2797508] 1892293088] 688% | 7677
Demais Receitas Primárias Comentes 343221,57] 52182668) 0,022% 021% 560.508,66) 52173732] 0,020% 0,20% STA] SOLG3133) O 018% 0,20%
] Receitas Primárias de Capital 67578.258.87] GA9IGGISIM] 2.55% 25.5u% 12702956) 676737834] 0,260% 2.64% TABRI8403] 650084374] 0,235% 2.64%
Despesa Total RM A02. 507.74] 3632421493] US SOS | I45S2% | 216.737829,84] 204 B26SM7) MLIZIH | MISSA | 2262404740] 28321709206) 10234% | 11490%
Despesas Primárias (11) 355. SI7ATIIS| 3LSIS 35041] A Ada 1 290.661 745.19] 270556.174,73] - 10.395% 105 298. 920.60693] 259:500066,25] 9:377% 105
Despesas Primárias Correntes 226059.354,36] 217.155 96000) 0216% 045 233.203. 283:74] 217155.960,08] 843% 085 240.292. 561,33] 208.603.670,43] 7,538% 045
Pessoal e Encargos Sociais 131740830.58] 126552 19940] Sa7I% | 49,72% | 135956546A8] 1265521944) A862% 49,32% | 14003575286) 12156835765] 4393% | 49,32%
ii Outras Despesas Correntes VAMBSIATS) DOGOLTGOGO] 1845% 5.60%. 97336.707.26] 9060376060] 3A81% 3531% 100.256808.47] 8703531277] A145% 353
db Despesas Primárias de Capitat [2338573741] 1ISS26.16466] So3a% | aGS6% | 51597228] AROIOASIG9] 1845% 18.726 | SSMTTIASO] AGITO] IGG | 18.72%
IHIf Pazamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 607238801) 583322575) 0,244% 229% 5268 768,61] 536973,01] 0,206% 2,09% SABOR, IR] 4.757.604,58) 0,12% 1,93%
! Resultado Primário (HD = (1-1) ABADE GL) 1770 MG] 075% 407 ERRO RR RI 01 21488087] 238289617] 0 086% at
| Juros. Encargos e Variações Monctárias Ativos (IV) 4.000.457,52) 384249867] 0,000% A snramas| amazas 69) 0,00% 0,00% 425232632] 369154531] 0,00% o,00rk
Juros, Encargos « Variações Monctárias Passivos (V) sa] THSITR] 007% A ss 9] 39288835] O015% o. 43868741] 42153207) 014% 0.15%
“QE Resultado Nominal (VI) = (t+ (IV -V) SHLLZOZ| AAA TON 99 IS] 771% E O 56946] SSLMSITG| AIH 101 LOGRISBOM| 88711707] 100% «01
Divida Pública Consolidada MMS IGTA] 192562604) O8I7 251% USABEIADAG] LO READ] 619% 6.58% IG NTEZSAGS] MAOMMATI DA] 0.507% sh
Divida Consolidada Liquida | AB TO305S8| 4203775782] AMI | AGSMO | AL25282515| ALIDLTMAS| ASK | AGO | 400706537] 820357696) LINDO | AS S0%
Receitas Primárias advindas de PPP (VIL) 040] TA aum 0.00] 000] 0.000% A 0.00 000] 000% Oak
Despesas Primárias geradas por PPP (VII) nao] vom] amor aomá va) oo] nao aonrá nun E RR on
do das PPPs (1X) = (VII - VIU) O A a n00 0.00] 0.00] ooo om 0.00) 000] 000% 0490
| lade/SEMFIN, Data de emissão 06/mai/2022, hora de emissão 15 e 051
| Nota O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macrosconômico. Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado, estimado com base nos utral do Brasil. Produto Interno
Bruto - PIB, estimado de acordo com projeção do IBGE para o Municipio.
Tea (erescimento Fe anual E M
“axa real de juro implícito sobre a divida Nlquida do Goxcr 3.35 30 Ra Ea
Câmbio ( 3 = Final do ano) Do
Tolação média (% anual) projetada com base mo indice fi 4,10 E 3.00 CLAUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
| tojeção do PIB do Município - R$ milhares 252.842. 15T 2.796,240,052 3.187.713,65 refeito
| Receita Contente Liquida - REL ] 264.976.430 [5 6nsos TRI 912.469
MARECHAL DEODORO - AL
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º. $ 2º, inciso IV, alínea "a! a R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
TLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (1) T8.846.287,6] 15.649.209,53 32.376.710,29
Receita de Contribuições dos Segurados 6.977.900,79 6.839.577,59 7.675.690,89
Civil 6.977.900,79 6.839.577,59 7.675.690,89
Ativo 6.977.900,79 6.713.088,73 7.595.270,93
Inativo - 126.488,86 80.419,96
Pensionista
| Militar
| É Ativo
Inativo
dy Pensionista
|| Receita de Contribuições Patronais 8.762.117,37 7.685.120,50 23.327.120,14
| - Civil 8.762.117,37 7.685.120,50 23.327.120,14
Ativo 8.762.11737 7.685.120,50 23.327.120,14
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial 3.098.251,40 1.124.511,44 1.373.899,26
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 3.098.251,40 LIZ4.511,44 1.373.899,26
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
] I Outras Receitas Correntes 8.018,05 , ,
| Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11)!
ais Receitas Correntes 8.018,05 -
S DE CAPITAL (HI) - - -
o de Bens, Direitos e Ativos
ação de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS REPS - TEM) 18.846.287,61 | 15.649.209,53 32.376.710,29
| DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
Benefícios - Civil 21.338.042,50 22.426.587,22 24.060.162,18
| Aposentadorias 18.670.191,42 20.302.485,37 21.598.230,12
) Pensões 1.982.027,76 2.124.101,85 2.440.260,28
: Outros Beneficios Previdenciários 685.823,32 - 21.671,78
| Benefícios - Militar
Reformas
E Pensões
Jt Outros Beneficios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias 14.445,57 - -
Compensação do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias 14.445,57 -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 21.352.488,07 22.426.587,22 24.060.162,18
=VÊ - 2.506.200,46 | - 6.777.377,69 8.316.548,11
|| RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 2020 2021
|| | | NALOR
O |
|| || RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 2020 2021
| VALOR I 1.210.041,57 1.254.450,10 1.266.994,60
db: ECC UDDDV E ET
| | xroRTESDE RECURSOS PAR O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2019 2020 2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
| Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
| BENSE DIREITOS DO RPPS 2019 2020 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa 308,894,43 1.607.941,84 574.683,31
Investimentos e Aplicações 44.451.749.3 35.365.156,77 43.223.094,98
Outro Bens e Direitos. - -
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRFS 2019 2020 2021
Recurs Cobertura de Insuliciências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
| dit “EITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS E 2019 2020 2021
[LAS CORRENTES 990.118,82 — 9113064 1.749.067 14
| E OTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS -(XIT) 990.118,82 STE 306 TR 1L7H9.067,14
1
| | DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019 2020 2021
| | DESPESAS CORRENTES (xill) 986.218,82 911.306,45 T283.546,95
| DESPESAS DE CAPITAL (XIV - 11.696 88
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) =(XNT + XIV) 911.306,45 1.205.243,83
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVD=(XI=XV) 3 45382391
= eme
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO.
! E Despesas Resultado aldo Financeiro
li j EXERCÍCIO Pias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
| a) (by o
|] ; 2020 EERCTATIRO 21.192.059,87 2.595.137,41 2.595.137,41
||] | 2021 23.333.367,97 | 21.507.131,27 1.826.236,70 1.826.236,70
| Lo 2022 22.985.305,16 | 21.783.703,36 1.201.601,80 1.201.601,80
o | 2023 31.682.822,25 | 22.045.604,03 9.637.218,22 9.637.218,22
t 2024 32.409.188,97 | 2.400.848,27 1.008.340,70 10.008.340,70
À ' 2025 33.694.176,45 | 2.712.524,19 10.981.652,26 10.981.652,26
| 2026 34.498.550,56 | 23.062.006,37 1.436.544,19 11,436.544,19
4 2027 44.237.392,59 | 23.564,335,94 20.673.056,65 20.673.056,65
2028 44.148.551,17 | 28.499.840,06 15.648.711,11 15.648.711,11
| 2029 41.570.382,55 | 41.487.499,90 82.882,65 82.882,65
2030 46.451.362,28 | 45.957.378,92 493.983,36 493.983,36
Ve 2031 54.765.989,37 | 49.432.667,51 5.333.321,86 5.333.321,86
2032 54.782.471,83 | 52.248.926,38 2.533.545,45 2.533.545,45
2033 54.559.315,38 | 54.889.404,55 |- 330.089,17 |- 330.089,17
2034 54.211.652,29 | 57.061.001,00 |- 2.849.348,71 |- 2.849.348,71
. 2035 60.643.867,69 | 59.111.857,47 1.532.010,22 1.532.010,22
2036 60.440.088,82 | 61.108.130,72 |- 668.041,90 |- 668.041,90
2037 60.281.969,52 | 62.542.160,60 |- 2.260.191,08 |- 2.260.191,08
|, 2038 59.836.315,57 | 64.233.788,82 |- 4.397.473,25 |- 4.397.473,25
E 2039 69.187.542,61 | 64.520.900,75 4.666.641,86 4.666.641,86
| 2040 68.750.511,64 | 65.572.192,68 3.178.318,96 3.178.318,96
| 2041 68.956.354,79 | 66.002.219,26 2.954.135,53 2.954.135,53
] 2042 69.192.821,76 | 66.541.158,37 2.651.663,39 2.651.663,39
; 2043 80.016.505,75 | 6.631.385,57 13.385.120,18 13.385.120,18
! 2044 81.638,400,37 | 64.828.623,75 16.809.776,62 16.809.776,62
2045 81.337.709,94 | 62.817.356,55 18.520.353,39 18.520.353,39
2046 83.299.016,49 | 60.527.701,14 22.771.315,35 22.711,315,35
| 2047 96.469.509,72 | 58.027.873,09 38.441.636,63 38.441.636,63
] 2048 9.745.435,71 | 55.324.707,19 44.420.728,52 44,420.728,52
| ; 2049 103.390.919,73 | 52.428.841,98 50.962.077,75 50.962.077,75
| pa 2050 106.062.842,53 | 49.354.897,33 56.707.945,20 56.707.945,20
[q 2051 121.850.290.04 | 46.087.256,66 75.163.033,38 75.163.033,38
| 2052 28.118.206,36 | 42.680.709,74 |- 14.562.503,38 |- 14.562.503,38
poi 2053 27.264.843,66 | 39.162.434,39 |- 11.897.590,73 |- 11.897.590,73
! 2054 26.567.644,84 | 35.563.974,57 |- 8.996.329,73 |- 8.996.329,73
2055 26.040.459,92 | 31,921.255,82 |- 5.880,795,90 |- 5.880.795,90
2056 25.695.774,82 | 28.279.975,64 |- 2.584.200,82 |- 2.584.200,82
2057 25.544.340,65 | 24.679.678,78 864.661,87 864.661,87
| 2058 25.595.009,84 | 21.168.937,26 4.426.072,58 4.426.072,58
| 2059 25.851.755,85 | 17.799.938,53 8.051.817,32 8.051.817,32
2060 26.323.074,94 | 14.627.195,08 11.695.279,86 11.695.279,86
2061 27.008.418,34 | 11.714.453,87 15.293.964,47 15.293.964,47
2062 27.904.644,66 | 9.111.021,06 18.793.623,60 18.793.623,60
| 2063 29.005.880,54 | 6.867.921,69 22.137.958,85 2.137.958,85
| 2064 30.302.647,53 | 5.022.614,75 25.280.032,78 25.280.032,78
I 2065 31.784.057,45 | 3.587.083,51 28.196.973,94 28.196.973,94
| 2066 33.435.224,41 | 2.555.549,22 30.879.675,19 30.879.675,19
É 2067 35.244.702,91 | 1.894.154,71 33.350.548,20 33,350.548,20
| 2068 37.198.974,58 | 1.547.636,13 35.651,338,45 35.651.338,45
ana 2069 39.288.002,09 | 1.421.064,53 37.866.937,56 37.866.937,56
2070 41.505.452,43 | 1.390.395,86 40.115.056,57 40.115.056,57
2071 43.855.536,43 | 1.379.241,92 42.476.294,51 42.416.294,51
| 2072 46.344.059,43 | 1.367.787,32 44.976.212,11 44,976.272.M
2073 48.979.151,57 | 1.355.584,93 47.623.566,64 47.623.566,64
2074 51.769.610,74 | 1.342.567,55 50.427.043,19 50.427.043,19
2075 SA P3TID | 1.328.657,58 53.394.520,33 53.394.520,33
2076 57.851.744,50 | 1.318.350.72 56.533.393,78 56.533.393,78
2077 6.164.389,99 | 1.307.375,10 59.857.014,89 59.857.014,89
2078 64.672.011,07 | 1.295.683,01 63.376.328,06 63.376.328,06
I 2079 68.385.863,89 | 1.283.210,57 67.102.653,32 67.102.653,32
i 2080 72.318.079,38 | 1.269.883,53 71.048.195,85 71.048.195,85
| 2081 76.481.503,65 | 1.260.008,65 75.221.495,00 75.221.495,00
| 2082 80.889.483,26 | 1.249493,40 79.639.989,86 79.639.989,86
f 2083 85.556.386,67 | 1.238.292,19 84.318.094,48 84,318.094,48
| 2084 90.497.427,00 | 1.226.343,88 89.271.083,12 89.271.083,12
| 2085 95.72871247 | 1.213.578,78 94.515.133,69 94,515.133,69
2086 101.267.299,31 | 1.204.079,08 100.063.220,23 100.063.220,23
| 2087 107.131,004,01 | 1.195.112,02 105.935.891,99 105.935.891,99
2088 113.338.847,28 | 1.182.315,92 112.156.531,36 112.156.531,36
2089 119.911.220,02 | 1.174.346,34 118.736.873,68 118.736.873,68
2090 126.869.200,82 | 1.159.743,29 125.709.457,53 125.709.457,53
2091 134.235,715,03 | 1.153.462,52 133.082.312,51 133.082.312,51
| 2092 142.034,398,54 | 1.141.972,74 140.892.425,80 140.892.425,80
Í 2093 150.290.694,69 | 1.134.941,97 149.155.752,72 149,155.752,72
| 2094 159.031.221,80 | 1.121.869,02 157.909.352,18 157.909.352,78
FONTE; Sistema CADPREV, Unidade Responsável FAPEN, Data de emissão | 1/4nai/2022, hora de emissão 13h e 45m.
NOTA | Como a Portaria MPS 746/201 | determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá
| compor o total das receitas previdenciárias do periodo de apuração.
2.0 resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º
bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
MARECHAL DEODORO - AL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMPF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES! RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
PROGRAMAS/
2023 2024 2025
COMPENSAÇÃO
TRIBUTO MODALIDADE
BENEFICIÁRIO
TOTAL
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 10/mai/2022, hora de emissão 14h e 35m
Nota: Não houve estimativa de renúncia de receita para o exercício de referência nem posteriores.
Os efeitos da aplicação de Programas de recuperação fiscal são projetados na estimativa da receita da LOA, não havendo assim necessidade de figurar como renúncia,
| MARECHAL DEODORO - AL
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita 0,00
(=) Transferências Constitucionais 0,00
(=) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (IN) 7.000.000,00
Margem Bruta (TIN) = (I+ID) 7.000.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (TH-IV)
7.000.000,00
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 10/mai/2022, hora de emissão 14h e 40m
Nota: A redução permanente de despesa se dará, caso haja necessidade, pela indi
CLAUDIO ROBERT!
ão do Prefeito, sem prejuizo das obrigações constitucionais.
AYRES DA COSTA
IE MARECHAL DEODORO - AL
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
| ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, $2º, inciso [II) R$ 1,00
dj
|| RECEITAS REALIZADAS
| j RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 353.945,33
a Alienação de Bens Móveis 0,00 353.945,33 0,00
! Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
! | Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
a Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00) 0,00 0,00
| >>
| 2021 2020 2019
pi DESPESAS EXECUTADAS
É ES (a) (e) O)
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (IT) 0,00 353.945,33 0,00
| DESPESAS DE CAPITAL 0,00 353.945,33 0,00
Investimentos 0,00 353.945,33 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
bags Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00) 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00) 0,00
| 2021 2020 019
| SALDO FINANCEIRO (= ((a-1d)+| (h)=((Ib-Ite) |
| O) () = (Le — Tt)
VALOR (IL 0,00 0,00 0,00
FONTE; Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão Ye Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 10/mai/2022, hora de emissão 10h e 20m
hi |
O 4 UJ
' Los CLÁUDIO ROBERTQ AYRES DA COSTA
h Préfeito
PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
A prúmeina capital de lagoas
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PRIORIDADES E METAS
Programas, Açoes e Produtos
0022 - Saneamento Básico
2014 - Implantação de Resíduos Sólidos
Implantação Executada (percentual)
2022 - Aquisição de Equipamentos e implementos Agrícolas
Equipamentos adquiquiridos (unidade)
0021 - Educação Ambiental
1017 - Recuperação de Áreas de Preservação Permanente
Areas preservadas (percentual)
2020 - Implementação do Programa de Arborização do Município
Programa Implementado (unidade)
0020 - Agricultura Familiar
2023 - Programa de Apoio à Agricultura Familiar
Programa mantido (unidade)
0005 - Sistema Integrado de Saúde
2090 - Enfrentamento da Emergência COVID - 19
Ação mantida (percentual)
5003 - Construção e/ou Ampliação de Unidades de Saúde
Obras Executadas (percentual)
6009 - Manutenção do Programa Saúde Bucal - PSB
Ação mantida (percentual)
6015 - Manutenção das Ações do Núcleo Ampliado de Saúde da Família - NASF
Ação mantida (percentual)
6016 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição - FAN
Programa mantido (unidade)
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
Meta 2023
100
100
100
50
100
100
pá
PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
“A primeino capital de Alagoas
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Programas, Açoes e Produtos
0006 -
5006 - Construção e Equipamentos para Farmácia Básica
Projeto Executado (percentual)
5007 - Construção e Equipamentos de Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Projeto Executado (percentual)
6026 - Manutenção das Ações do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Ação mantida (percentual)
6031 - Manutenção das Ações da Farmácia Básica
Ação mantida (percentual)
6033 - Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
Ação mantida (percentual)
Marechal Cidade Saudável
2100 - Manutenção, Revitalização e/ou reforma das Unidades Básicas de Saúde
Ação mantida (percentual)
6021 - Manutenção das Ações de Atenção Básica
Ação mantida (percentual)
6041 - Manutenção das Ações do SAMU
Ação mantida (percentual)
6027 - Manutenção do Programa Melhor em Casa
Programa mantido (percentual)
6029 - Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade - MAC
Ação mantida (percentual)
6039 - Manutenção das Ações da Unidade de Pronto Atendimento
Ação mantida (percentual)
6040 - Manutenção das Ações do Hospital 24 Horas
Ação mantida (percentual)
0023 - Vigilância em Saúde
6036 - Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde - VIGISUS
Ação mantida (percentual)
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
Meta 2023
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
«A primeixo, capital de lagoas
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
E Programas, Açoes e Produtos Meta 2023
] it 0000 - Operações Especiais
Ii 0001 - Amortização da Dívida Fundada
| Ação mantida (percentual) 100
| . 0003 - Melhoria da Qualidade de Ensino
2095 - Manutenção, Reforma e Reaparelhamento de Unidades Escolares e Desportivas
Ação mantida (percentual) 100
4004 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE — Fundamental
Alunos atendidos (unidade) 10000
3003 - Construção e/ou Ampliação de Quadras Poliesportivas
| Obras iniciadas (unidade) 1
4006 - Programa do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Ação mantida (percentual) 100
3004 - Construção e/ou Ampliação de Creches
Obras iniciadas (unidade) 2
4014 - Apoio à Educação de Jovens e Adultos — EJA
Ação mantida (percentual) 100
3005 - Construção e/ou Ampliação de Unidades Escolares - 15%
Obras mantida (percentual) 100
4017 - Pagamento aos Profissionais do Ensino Fundamental
Ação mantida (percentual) 100
4022 - Pagamento aos Profissionais do Ensino Infantil
Ação mantida (percentual) 100
4027 - Pagamento aos Profissionais do Ensino Especial
Ação mantida (percentual) 100
0017 - Vida Saudável
1043 - Criação e/ou Ampliação de Espaços para Prática Esportiva
Projeto executado (percentual) 100
2067 - Incentivo ao Esporte Amador
Incentivo mantido (percentual) 100
| 2054 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Publica
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
à PREFEITURA DÊ
| MARECHAL
4 DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
a Programas, Açoes e Produtos
; 0004 - Fortalecimento da Gestão Escolar
| 4020 - Programa de Valorização dos Professores do Ensino Fundamental
. Programa mantido (percentual)
| 4024 - Valorização dos Professores da Educação Infantil
À Ação mantida (percentual)
0011 - Melhoria de Infraestrutura Urbana
| 4024 - Construção de Rampas para Acessibilidade de Portadores de Deficiência
Acesso criado (unidade)
| 1005 - Ampliação de Rede de Drenagem
Rede ampliada (km)
j 1006 - Urbanização da Orla da Praia do Francês
Obras executadas (percentual)
1010 - Construção de Pontes, Passarelas e Passagens
Obras executadas (percentual)
1012 - Revitalização da Orla de Massagueira
Obras executadas (percentual)
1013 - Ampliação da Rede de Saneamento Básico
Rede ampliada (km)
===
1048 - Pavimentação e Drenagem - Programa Pró Estrada
Pavimentaçao realizada (km)
| 1059 - Revitalização do Centro Histórico de Marechal Deodoro
Obras realizadas (percentual)
2097 - Manutenção, Reforma, Recuperação e Repavimentação da Infraestrutura Viária
| Obras realizadas (percentual)
0016 - Redução da Pobreza e da Desigualdade
2103 - Programa Alimenta Marechal
Familias atendidas (unidade)
8008 - Manutenção das Ações de Proteção Social Especial
Ação mantida (percentual)
|) Rua Tavares Bastos, 55 —- Centro —- Marechal Deodoro
| | CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
Meta 2023
100
100
50
10
100
100
100
10
10
100
100
3000
100
à PREFEITURA DE
| MARECHAL
«4 DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Programas, Açoes e Produtos
2093 - Ações de Acolhimento para Enfrentamento do COVID-19
Ação mantida (percentual)
8009 - Gestão dos Benefícios Eventuais e Socioassistenciais
Familias atendidas (unidade)
8011 - Manutenção das Ações de Proteção Social Básica
Ação mantida (percentual)
8013 - Manutenção das Ações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único — IGDBF
Ação mantida (percentual)
0007 - Seguridade Social Responsável
2035 - Manutenção do Pagamento à Aposentados e Pensionistas
Inativos assistidos (unidade)
0013 - Valorização da Cultura
1033 - Restauração e Preservação de Bens Tombados
Obras executadas (percentual)
1046 - Requalificação do Largo do Taperaguá
Obras executadas (percentual)
1058 - Construção, Ampliação e Restauração de Igrejas
Obras executadas (percentual)
2041 - Realização e Apoio a Eventos Culturais e Religiosos
Apoio mantido (percentual)
0012 - Atração de Investimentos
1042 - Implantação do Polo Multisetorial
Polo implantado (unidade)
2104 - Capacitação Técnico-Profissional dos Munícipes
Cursos mantidos (percentual)
1037 - Construção e/ou Ampliação de Infraestrutura Turística
Obras executadas (percentual)
0014 - Modernização e Estruturação da Gestão
Meta 2023
100
3000
100
100
833
100
75
80
100
100
80
2004 - Imple. e Criação de Novas Ferramentas do Portal da Transparência para Atend. ao Cidadão
Modernização realizada (indefinido)
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
| PREFEITURA DE
| MARECHAL
' DEODORO
A primeira, capital de Alagoas
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Programas, Açoes e Produtos
0007 - Marechal Mais Seguro
2011 - Reaparelhamento da Guarda Municipal
Aparelhos adquiridos (unidade)
2084 - Programa Ronda no Bairro
Ação mantida (percentual)
2089 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Iluminação Pública — FUMIP
Fundo mantido (unidade)
0011 - Melhoria da Infraestrutura Urbana
1039 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
Obras executadas (percentual)
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
Meta 2023
so
100
100
Obras Públicas | Lei de Acesso a Informação | Prefeitura
|; Municipal de Marechal Deodoro
) Valor
x Divisão Status Responsável Objeto Beneficiário CPF/CNPJ Valor pago
49 Obras CONCLUÍDA CHRYSTHIAN RESTAURAÇÃO E A QUATRO 35.631.449/0001- R$ R$
Públicas ALMEIDA ADAPTAÇÃO DA ARQUITETURA E 32 1.496.203,46 1.496.203,46
IGREJA DO ROSÁRIO CONSTRUÇÕES
DOS HOMENS LTDA
PRETOS
48 Obras EM LETÍCIA PAVIMENTAÇÃO E ENGEMAT - 41157967/0001- R$ R$
Públicas — ANDAMENTO — MONTEIRO DRENAGEM DE RUAS ENGENHARIA DE 69 232835735 792.975,14
MATERIAIS LTDA
47 Obras PRAZO DE CHRYSTHIAN URBANIZAÇÃO DA TEC CONSTRUÇÕES 07.185.771/0001- R$ R$ 0,00
Públicas — EXECUÇÃO ALMEIDA ORLA DO FRANCÊS - LTDA - EPP 40 324.230,74
EXPIRADO / PAISAGISMO
SEM
EXECUÇÃO
46 Obras CONCLUÍDA SHEYLA REFORMA DA PRAÇA CONSTRUTORA 30.595.989/0001- R$ R$
Públicas PAIXÃO PADRE CÍCERO MESQUITA E 94 300.572,14 300.572,14
SALVADOR LTDA
45 Obras EM CHRYSTHIAN PAVIMENTAÇÃO EM | AM3 ENGENHARIA | 16.628.118/0001- R$ R$
Públicas ANDAMENTO ALMEIDA DIVERSAS RUAS NO | LTDA - ME 07 361872241 2.073.142,29
MUNICÍPIO DE
MARECHAL
DEODORO/AL.
44 Obras DISTRATADA SHEYLA PAVIMENTAÇÃO E AM3 ENGENHARIA 16.628.118/0001- R$ R$ 0,00
Públicas PAIXÃO DRENAGEM DO LTDA - ME 07 2.370.026,35
ACESSO AO
POVOADO RIACHO
VELHO (LOTE II)
43 Obras CONCLUÍDA SHEYLA PAVIMENTAÇÃO E ENGEMAT - 41.157.967/0001- R$ R$
Públicas PAIXÃO DRENAGEM DO ENGENHARIA DE 69 1.812.343,75 1.623.551,51
ACESSO AO MATERIAIS LTDA
POVOADO
MASSAGUEIRA (LOTE
|) MARINITA
42 Obras CONCLUÍDA VITOR CONSTRUÇÃO DA CONSTRUTORA 30.595.989/0001- R$ R$
Públicas CAVALCANTE CRECHE NEI - MESQUITA E 94 1.970.032,82 1.928.530,57
MASSAGUEIRA SALVADOR LTDA
41º Obras CONCLUÍDA SHEYLA CONSTRUÇÃO DE CRITÉRIO 05.786.268/0001- R$ R$
Públicas PARCIALMENTE — PAIXÃO DUAS PRAÇAS DE ENGENHARIA EIRELI 14 ATTOTIAS 376.470,48
CONVIVÊNCIA NESTE
MUNICÍPIO - LOT.
ELDORADO (POV.
PEDRAS) E RUA
MARINITA DE
GOUVEIA (POV.
MASSAGUEIRA)
40 Obras PARALISADA LETÍCIA PAVIMENTAÇÃO E ENGEMAT - 41.157.967/0001- R$ R$ 0,00
a Públicas MONTEIRO DRENAGEM DE ENGENHARIA DE 69 442.956,72
| À DIVERSAS RUAS DO MATERIAIS LTDA
| POVOADO BARRA
NOVA (RUA DOS
CORNOS E RUA
PROJETADA)
39 Obras CONCLUÍDA CHRYSTHIAN PAVIMENTAÇÃO E AM3 ENGENHARIA 16.628.118/0001- R$ R$
Públicas ALMEIDA DRENAGEM DA RUA LTDA - ME 07 870.671,25 746.882,72
GOV. DIVALDO
SURUAGY
38 Obras CONCLUÍDA SHEYLA CONSTRUÇÃO UBS FCM ENGENHARIA E 00.276.467/0001- R$ R$
Públicas PAIXÃO PORTE 1 - INFORMÁTICA LTDA 69 907.469,69 860.386,98
TUQUANDUBA - ME
33
32
30
28
Divisão
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Status
DISTRATADA
CONCLUÍDA
PARALISADA
EM
ANDAMENTO
FINALIZADO
(SEM SALDO
CONTRATUAL)
EM
ANDAMENTO
CONCLUÍDA
PRAZO DE
EXECUÇÃO
EXPIRADO /
NÃO
CONCLUÍDA
CONCLUÍDA
CONCLUÍDA
CONCLUÍDA
PRAZO DE
CUÇÃO
EXPIRADO /
NÃO
CONCLUÍDA
Responsável
VITOR
CAVALCANTE
VITOR
CAVALCANTE
LETÍCIA
MONTEIRO
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
SHEYLA
PAIXÃO
LETÍCIA
MONTEIRO
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
SHEYLA
PAIXÃO
Objeto
CONSTRUÇÃO DE
ESCOLA 6 SALAS -
CONJUNTO GISLENE
MATHEUS
DEMOLIÇÃO E
CONSTRUÇÃO DA
ESCOLA ALTINA
RIBEIRO
URBANIZAÇÃO DA
ORLA DA PRAIA DO
FRANCÊS - 2º ETAPA
4º ETAPA - ORLA DO
CENTRO HISTÓRICO
EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE
DRAGAGEM DE
MANUTENÇÃO
(DESASSOREAMENTO)
E LIMPEZA NOS RIOS
ESTIVA E SUMAUÚMA,
BRAÇO DO RIACHO
TRÊS CABEÇAS E
ENGORDA DA PRAIA
FLUVIAL LAGUNAR.
EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO
PREDIAL
OBRAS E SERVIÇOS
DE CONSTRUÇÃO DE
PROTEÇÃO DE
ENCOSTAS
OBRAS E SERVIÇOS
DE CONSTRUÇÃO DA
COZINHA DO DRIVE
DA COCADA
OBRAS E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA NA
CONSTRUÇÃO DE
PONTE SOBRE O
RIACHO ESTIVA
EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE OBRA
PARA REFORMA E
REQUALIFICAÇÃO DO
LARGO DE NOSSO
SENHOR DO BONFIM
- TAPERAGUÁ
AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE
PONTOS DE ÔNIBUS,
MOTO-TAXI E
EQUIPAMENTOS DE
GINÁSTICA
OBRAS E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA
PARA EXECUÇÃO DE
MÃO DE OBRA,
EQUIPAMENTOS E
MAQUINÁRIO PARA
PAVIMENTAÇÃO EM
PARALELEPÍPEDO EM
DIVERSAS RUAS
Beneficiário
CRITÉRIO
ENGENHARIA EIRELI
RGA ENGENHARIA
EIRELI
AM3 ENGENHARIA
LTDA - ME
CONY ENGENHARIA
LTDA
ALIANÇA
MINERAÇÃO LTDA
KOD ENGENHARIA
LTDA - EPP
VIA ENCOSTAS
ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA
KOD ENGENHARIA
LTDA - EPP
L. PEREIRA & CIA
LTDA
A QUATRO
ARQUITETURA E
CONSTRUÇÕES
LTDA
L&s
CONSTRUÇÕES
LTDA
CONSTRUTORA
SILCON LTDA - EPP
CPF/CNPJ
05.786.268/0001-
14
04.068.582/0001-
07
16.628.118/0001-
07
41.167.347/0001-
00
29.259.187/0001-
24
22.866.960/0001-
Tá!
13.596.559/0001-
78
22.866.960/0001-
FA!
12.316.402/0001-
89
35.631.449/0001-
32
21.186.434/0001-
06
07.073.284/0001-
95
Valor
R$
3.803.197,06
R$
3.395.947,81
R$
1.520.160,96
R$
1.906.750,15
R$
398.000,00
R$
3.300.000,00
R$
1.513.253,41
R$
459.380,66
R$
881.998,75
R$
7.302.913,74
R$
400.100,00
R$
3.510.267,34
Valor
pago
R$
3.705.706,60
R$
3.218.621,27
R$
1.064.534,79
R$
1.723.660,31
R$ 0,00
R$ 0,00
R$
1.112.588,17
R$
142.094,86
R$
860.850,32
R$
6.072.157,59
R$
54.150,00
R$
315.436,59
E
Mm
ã
22
21
20
Divisão
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Status
CONCLUÍDA
ANDAMENTO
DISTRATADA
EM
ANDAMENTO
PRAZO DE
EXECUÇÃO
EXPIRADO /
NÃO
CONCLUÍDA
PRAZO DE
EXECUÇÃO
EXPIRADO /
NÃO
CONCLUÍDA
PRAZO DE
EXECUÇÃO
EXPIRADO /
NÃO
CONCLUÍDA
CONCLUÍDA
CONCLUÍDA
CONCLUÍDA
Responsável
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
VITOR
CAVALCANTE
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
LETÍCIA
MONTEIRO
LETÍCIA
MONTEIRO
LETÍCIA
MONTEIRO
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
Objeto
OBRAS E SERVIÇOS
DE ESTRUTURAÇÃO
DA REDE DE SERVIÇO
DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL - CREAS
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
CONSISTENTES NA
RECEPÇÃO E
DISPOSIÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS
SÓLIDOS URBANOS,
CLASSE II-A, EM
CENTRAL DE
TRATAMENTO DE
RESÍDUOS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NA
CONSTRUÇÃO DE
CRECHE
PROINFÂNCIA TIPO
01
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NA
IMPLANTAÇÃO DE
MELHORIAS
SANITÁRIAS
DOMICILIARES NAS
COMUNIDADES
RURAIS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NA
PAVIMENTAÇÃO E
DRENAGEM EM
DIVERSAS RUAS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NA
PAVIMENTAÇÃO E
DRENAGEM EM
DIVERSAS RUAS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NA
PAVIMENTAÇÃO E
DRENAGEM EM
DIVERSAS RUAS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NA
CONSTRUÇÃO DE
QUADRAS
POLIESPORTIVAS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NA
URBANIZAÇÃO DA
ORLA LACUSTRE DA
MASSAGUEIRA
LOCAÇÃO DE
MÁQUINAS PESADAS,
CAMINHÕES E
EQUIPAMENTOS PARA
EXECUÇÃO E
MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DO
PERÍMETRO RURAL E
VIAS NÃO
PAVIMENTADAS
Beneficiário
PROENGE
CONSTRUÇÕES
LTDA - EPP
ALAGOAS
AMBIENTAL S/A
R.R. CONSTRUTORA
EIRELI
CONSTRUTORA
NOVO HORIZONTE
EIRELI
CONSTRUTORA
SILCON LTDA - EPP
CONSTRUTORA
SILCON LTDA - EPP
CONSTRUTORA
SILCON LTDA - EPP
CONSTRUTORA
MESQUITA E
SALVADOR LTDA
DACAL
ENGENHARIA LTDA
AM3 ENGENHARIA
LTDA - ME
CPF/CNPJ
02.072.980/0001-
63
16.982.376/0001-
89
24.533.891/0001-
(0)
18.286.438/0001-
43
07.073.284/0001-
95
07.073.284/0001-
95
07.073.284/0001-
95
30.595.989/0001-
94
06.935.875/0001-
st
16.628.118/0001-
07
Valor
R$
453.985,12
R$
1.529.950,00
R$
2.200.867,89
R$
499.549,24
R$
603.597,97
R$
434.691,58
R$
204.907,10
R$
461.292,05
R$
1.571.282,04
R$
208.145,00
Valor
pago
R$
415.371,00
R$
1.500.479,14
R$
1.181.747,59
R$
246.593,26
R$
360.107,75
R$
320.847,90
R$
138.832,71
R$
461.292,05
R$
1.562.392,34
R$
207.575,00
*
14
12
Divisão Status
Obras EM
Públicas — ANDAMENTO
Obras CONCLUÍDA
Públicas
Obras CONCLUÍDA
Públicas
Obras CONCLUÍDA
Públicas — PARCIALMENTE
Obras CONCLUÍDA
Públicas
Obras CONCLUÍDA
Públicas
Obras DISTRATADA
Públicas
Obras CONCLUÍDA
Públicas
Responsável
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
VITOR
CAVALCANTE
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
Objeto
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA PARA
PAVIMENTAÇÃO E
DRENAGEM EM
DIVERSAS RUAS DO
MUNICÍPIO
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NA
CONSTRUÇÃO E
REQUALIFICAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS E
URBANOS NA PRAIA
DO FRANCÊS
CONSULTORIA DE
ARQUITETURA,
URBANISMO E
ENGENHARIA PARA À
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE
GERENCIAMENTO DE
CONVÊNIOS DE
REPASSE DE
RECURSOS PARA
OBRAS; ELABORAÇÃO
DE PROJETOS DE
ARQUITETURA,
URBANISMO E
ENGENHARIA; E
GERENCIAMENTO DE
CONTRATOS DE
OBRAS
CONSTRUÇÃO DE
DUAS UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE -
UBS RECANTO DA
ILHA E UBS GISLENE
MATHEUS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA PARA
EXECUÇÃO DA
RETOMADA DA
CONSTRUÇÃO DA
QUADRA COBERTA
COM VESTIÁRIO -
ELEUZA GALVÃO E
CONSTRUÇÃO DE
QUADRA COBERTA
COM VESTIÁRIO -
JOVIANO RODAS
IMPLANTAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA
ESPORTIVA NO
MUNICÍPIO (PRAÇA
DA JUVENTUDE)
CONSTRUÇÃO DA
ESCOLA JONAS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA DE
PAVIMENTAÇÃO,
DRENAGEM E ÁGUAS
PLUVIAIS EM
DIVERSAS RUAS DO
MUNICÍPIO (RUA DO
SOL + CASA DA
SOPA)
Beneficiário
ENGEMAT -
ENGENHARIA DE
MATERIAIS LTDA
TEC CONSTRUÇÕES
LTDA - EPP
MACROGESTÃO
CONSULTORIA E
PROJETOS LTDA -
EPP
CP CONSTRUÇÕES
LTDA - EPP
CONSTRUTORA SL
EIRELI - EPP
CONSTRUTORA SL
EIRELI - EPP
M3 ENGENHARIA
LTDA - EPP
VEGAS
CONSTRUÇÃO CIVIL
E LOCAÇÃO LTDA -
EPP
CPF/CNPJ
41.157.967/0001-
69
07.185.771/0001-
40
14.313.250/0001-
96
12.070.635/0001-
44
18.286.438/0001-
43
18.286.438/0001-
43
14.974.013/0001-
76
08.418.714/0001-
26
Valor
R$
8.422.561,86
R$
2.106.945,96
R$
2.774.715,38
R$
1.018.175,51
R$
1.137.214,56
R$
2.212477,56
R$
1.151.715,31
R$
987.243,14
Valor
pago
R$
5.746.385,66
R$
1.403.664,79
R$
2.175.330,27
R$
TR1TAN
R$
1.019.888,32
R$
2.111.330,67
R$
657.146,00
R$
841.227,96
w
4
E
Divisão
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Status
DISTRATADA
DISTRATADA
EM
ANDAMENTO
CONCLUÍDA
EM
ANDAMENTO
EM
ANDAMENTO
Responsável
VITOR
CAVALCANTE
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
LETÍCIA
MONTEIRO
Objeto
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA PARA
CONSTRUÇÃO DA
ESCOLA ALTINA
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE MELHORIAS
HABITACIONAIS DO
PROGRAMA
SERVIÇOS DE COLETA
E TRANSPORTE À
DESTINAÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS E
EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DIVERSOS
E COMPLEMENTARES
DE LIMPEZA DO
MUNICÍPIO DE
MARECHAL
DEODORO/AL
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA PARA
URBANIZAÇÃO DA
ORLA LACUSTRE DO
SÍTIO HISTÓRICO DE
MARECHAL
DEODORO/AL
SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO
ASFÁLTICA,
DRENAGEM E DE
PASSEIOS EM
DIVERSAS RUAS NA
CIDADE DE
MARECHAL
DEODORO/AL
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE SERVIÇOS DO
SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE
ÁGUA DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL
DEODORO/AL
Beneficiário
MOTTA
CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS
LTDA - EPP
CONSTRUTORA
TERRA NORDESTE
LTDA - EPP
CIANO SOLUÇÕES
AMBIENTAIS LTDA
TEC CONSTRUÇÕES
LTDA - EPP
CONSTRUTORA
SILCON LTDA - EPP
MAKRI
CONSTRUÇÕES
LTDA
CPF/CNPJ
04.735.888/0001-
61
05.541.344/0001-
21
15.581.636/0001-
41
07.185.771/0001-
40
07.073.284/0001-
95
05.425.831/0001-
29
Valor
R$
3.194.961,10
R$
2.870.000,00
R$
4.470.536,64
R$
3.456.777,19
R$
4.400.000,00
R$
17.906.569,06
Valor
pago
R$
1.371.272,74
R$
467.312,79
R$
2.915.762,69
R$
3.434.158,51
R$
3.061.340,78
R$ 0,00
PREFEITURA DE MARECHAL DEODORO
Secretaria Mun. de Planejamento, Gestão dos Recursos Humanos e do Patrimônio
Gabinete do Secretário
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que a Lei Municipal nº 1,453, de 20 de julho de 2.022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício de 2.023, fora afixada integralmente no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para fins de
publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 20 de julho de 2022.
Assinado de forma
Arykoe me digital por Arykoerne
Li ma Lima Barbosa
Dados: 2022.07.20
Barbosa 08:50:36 -03/00'
Arpkoerne Lima Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão de Rec. Humanos e do Patrimônio