norma nº 567/1992

O DE ALAGO.
PREFEITURA MUNCIIL DE MRECHL DEODORO
LEI Nº 567 de 30 de SETEMBRO/92
. Acresce parágrafo ao art. 53 da Lei
Nº 563/92 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO;
à R
Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. |Iº - Fica acrescido o “S 12” ao artigo 53 da Lei Nº 563/92
com a seguinte redação.
Art. 53 8 12-00 funcionário público que exercer um cargo em
Comissão por cinco (05) anos interruptos ou dez (10) intercalados, Fis
ca com o direito assegurado de aposentar-se com as vantagens do cargo
ocupado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
O ”
(Qu PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, aos 30 de setembro de
14 (1992.
Publivado, Registrado e Arquivado, sa Secretaria Geral da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro, aos 30 dias do mes de setembro de 1992,
Secretári»