norma nº 127/1992

MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
RESOLUÇÃO Nº 127/92 (
Atualiza a remuneração dos Senhores
Vereadores e dá outras providências,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL,,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e eu promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - A1., no uso de
suas atribuições legais e constitucional, faz saber que a Câmara Municipal
em sessão realizada no dia 26.02.1992, aprovou e o Senhor Presidente pro-
NR mulgou a a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Oficialmente, a inflação apurada no exercício anterior
(1991), foi de 571% (quinhentos e setenta e hum porcen-
to).
Art. 22º - Na conformidade da Resolução nº 100/88, de 28.12,88 e
ainda de acordo com os dispositivos legais vigentes, a
remuneração dos Senhores Vereadores, será reajustada,
no primeiro semestre do corrente ano, da seguinte for-
mas
a) - a partir de 01.01.92 - aplicação de 91% (noventa e hum
porcento) sobre a remuneração percebida em DEZEMBRO/91 ;
b) - a partir de 01.04,92 - aplicação de 285% (duzentos e ci
tenta e cinco porcento) sobre a remuneração percebida
em DEZEMBRO/91, totalizando, assim, quase 50% (cinquen-
ta porcento) da inflação apurada no exercício anterior.
Art. 3º - O percentual restante da inflação apurada no exercício
anterior, poderá ser aplicado no decorrer do 2º semes-
tre do corrente ano, observada a incidência do mesmo so
bre a remuneração percebida em DEZEMBRO/91,
Art. 4º - às despesas decorrentes desta Resolução, correrão por
conta do Orçamento próprio do Poder Legislativo.
continua, ..
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Fis. )2
RESOLUÇÃO Nº 127/92
continuação.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 01,01.92.,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al., em 26
de fevereiro de 1992, j
“Jadilson Luiz (de Gouveia Leite
- Presidente -
ão Rosendo Silva
-1º Secretório-
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al,
em 26.02.1992,
Lulu Sesobodo ld
/ Maria Helena Pinto €. Silva
Diretora Secretária