norma nº 133/1992

— mumiam MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
RESOLUÇÃO Nº 133/92
Fixa a remuneração dos Senhores Ve
readores para a próxima legislatu-
ra, a ter início em 01 de janeiro
de 1993.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL,,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e eu promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO -— AL., no uso
de suas atribuições legais e constitucional, faz saber que a Câmara
te
Municipal em sessão realizada no dia 28.09.1992, aprovou e o Senhor
Presidente promulgou a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Na conformidade do disposto na Constituição Federal
(Art. 29 - inciso V), a remuneração dos Senhores Ve
readores do Município de Marechal Deodoro, para a
próxima legislatura, a ter início em 01 de janeiro
de 1993, será composta de 3 (três) partes iguais :
Parte Fixa, Parte Veriável e Sessão Extraordinária.
Art. 2º - O total da remuneração dos Senhores Vereadores, em
hipótese alguma, poderá ultrapassar o montante de
5% (cinco por cento) da receita do Município (art.
2º, incisos VI e VII da Emenda Constitucional no
01/92, de 31703.92).
Art. 3º - A remuneração dos Senhores Vereadores, serã reajus-
tada, automaticamente, todas as vezes que houver au
mento da receita do Município, observado o limite !
previsto no artigo anterior.
Art. 40 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão pr
conta do Orçamento previsto para o exercicio de
1993 e seguintes.
co E TT O pm
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, em 28 de setembro de
uiff
Jabilsen Luiz Q. Leila
Presidente
1992.
1.º Secratário
Publicado na Secretaria da Câmara, em 28 de setembro de 1992
Maria Helena Pinto 8. Silva
Diretora Secretária