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norma nº 1/2013

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTGOS 12, INCSO III E 65, INCISO II, ALINEA N DA RESOLUÇÃO Nº 169/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
RESOLUÇÃO Nº 0014/2015
Altera a redação dos artigos 12, inciso Ill
e 65, inciso ll, alínea n da Resolução nº
169/2004 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL.
Faço saber que a mesma Câmara aprovará e eu promulgarei a seguinte
RESOLUÇÃO.
Art. 1º. O inciso Ill do artigo 12 da Resolução nº 169/2004, Regimento
Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 12. ...
ll — elaborar, com base na receita tributária e nas transferências
previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal e no
repasse financeiro do ano da confecção do orçamento e encaminhar ao
Prefeito até o dia quinze de agosto, após aprovação do Plenário, a proposta do
orçamento da Câmara a ser incorporada à Lei Orçamentária. Na hipótese da
não apreciação pelo Plenário, prevalecerá a proposta da Mesa;” (NR)
Art. 2º. A alínea n, do inciso Il do artigo 65 da Resolução nº 169/2004,
Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
li-..
n) o Projeto de Lei do Orçamento Municipal, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Projeto de Lei do Plano Plurianual.
|
ESTADO DE ALAGOAS
Camara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 / 3263-1281
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publice ção.
Art. 4º. Revogam-se as redações dos dispositivos
icados por meio
desta Resolução..
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em
4 IRS
POLDINO DASHNA 7 EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
º Secretário
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTON? [13
“MINUTA /MB”
RELATÓRIO
Os Membros desta Comissão foram acionados para apresentar parecer de
acordo com oRegimento Interno sobre o Projeto de Resolução nº v0+41/2013,
que Altera a redação dos artigos 12, inciso Ile 65, inciso Il, alínea n da
Resolução nº LéWpRegimento Interno e dá outras providências, passam a dar
a sua opinião:
VOTO DO RELATOR
A proposta de que trata este parecer já tema opinião favorável da
Comissão de Justiça, Legisação e Redação Final quanto à sua
constitucionaldade e legalidade, portanto é mister desta Comissão de
Finanças, conforme determinação do R. Interno da Câmara apresentar a sua
opinião fundamentada sobre o assunto:
Trata-se de matéria que não tem qualquer envolvimento com a Lei
Complementar Federal nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no
entanto é fundamental a sua aprovação em face do risco de prejuízo que
pode ocorrer no repasse orçamentário da Câmara diante das disposições da
Lei nº 4.320/64, da própria Constituição Federal, e, mais recentemente, parecer
do Ministério Público de Contasquando este diz:
“Estado de Alagoas
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS
Procuradoria Geral
Processo TCE/AL nº 4925/2011
Relator: Conselheiro Luiz Eustáguio Tolêdo.
Interessado: Francisco Holanda Filho, Presidente da Câmara Municipal de
Maceió.
Assunto: Consulta.
Órgão Ministerial: Procurador Geral.
EMENTA
CONSULTA. DUODÉCIMO. REVOGAÇÃO DA IN Nº 001/2005. NECESSIDADE DE O
TRIBUNAL POSICIONAR-SE SOBRE A MATÉRIA. RECEITAS QUE COMPÕEM O
DUODECIMO.
fas 2
* 8. Ressalte-se que por se tratar apenas de um limite, o comando constitucional
expresso no art. 29-A não gera direito de o Poder Legislativo receber, a título de
duodécimo, o valor nele mencionado. Ou seja, o repasse feito ao legislativo
não é necessariamente aquele decorrente da aplicação dos percentuais
positivados nos incisos do art. 29-A, sobre somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior: ele (o repasse) está tão somente limitado a esse
valor. Ou seja, o repasse tem como limite máximo o estabelecido na
Constituição Federal e o mínimo previsto na Lei Orçamentária Anual que,
obrigatoriamente, também não ultrapassará o limite determinado pelo artigo
29-A da CF. “(grifos do relator).
É necessária, urgentemente, a adequação do orçamento vigente da
Câmara para que esta tenha direito realmente, já neste ano, sem celeumas ou
discussões, aos 7%das verbas dispostas no art. 29-A da CF, o que, segundo
fomos informados, já foi a Câmara alertada mais de uma vez, por escrito, pelo
então contador, sr. Moacir José Silva Bernardes. A Prefeitura pode até pagar o
limite dos 7% como sempre fez após a vigência da Emenda Constitucional nº
25/2000, mas não será uma operação na legalidade, se não houver a urgente
adequação orçamentária.
Diante do exposto, entendemos que a matéria merece aprovação por
parte dos membros da Câmara Municipal.
DECISÃO DA COMISSÃO
Os Membros desta Comissão, diante do relatório do sr. relator, são
favoráveis a aprovação do Projeto de Resolução nº 094./2013.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro,em 16 da anodo
puder lost de Le
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PARECER DACOMISSÃO DE JUSTIÇAE REDAÇÃO Nº /13
“MINUTA/MB"
RELATÓRIO
Os Membros desta Comissão foram acionados para apresentar
parecer de acordo com oRegimento Interno sobre o Projeto de
Resolução nYH1/2013, que Altera a redação dos artigos 12, inciso Ill e
65, inciso II, alínea n da Resolução né bfregimento Interno e dá
outras providências, passam a dar a sua opinião:
VOTO DO RELATOR
Esta Comissão, segundo oRegimento Interno desta Câmara
precisa opinar sobre aspectos, constitucional, legal e regimental das
proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu
parecer, salvo nos casos expressamente previstos no Regimento Interno.
A constitucionalidade e a legalidade do Projeto estão insculpidas
na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, respectivamente.
Sendo esta uma Comissão também de redação final entende
este Relator que a propostaestá redacionalmenteperfeita.
A necessidade da mudança está bem disposta na justificativa dos
autores que pode até ser parte integrante, também, deste parecer,
dada a sua coerência e oportunidade.
Com o acima exposto, entende este Relator que com relação
aos aspectos regimentalmente ligados à Comissão da qual faz parte,
que o Projeto está em condições de ser aprovado pela Câmara de
Vereadores pois é uma obrigação legal que tem por finalidade
assegurar ao Poder Legislativo orçamentos mais exequíveis em forma de
garantia de recursos financeiros mais adeguados ao seu planejamento
e execução das suas obrigações constitucionais.
DECISÃO DA COMISSÃO
O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre
a proposta, tendo expressado a sua posição através da sua assinatura
neste parecer.
Considerando orelato acima, esta Comissão é favorável ao
acolhimento do voto do relator e pela aprovação da matéria i.
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Sala das Comissões da Câmara Municipal deMarechal Deodoro em 4 &
de sgudo de 2013.
: air Wit. dé Mal. Devduoro-AL
4 ' “APROVADO POR UNANIMIDADE
em 16) 09142.
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281
Projeto de Resolução nº 001/2013
OBETO DE GE
Em TO E DEISE RAÇA
— emp . Altera a redação dos artigos 12, inciso Ill
e 65, inciso Il, alínea n da Resolução nº
169/2004 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O INCISO V, DO ART. 13, DA
RESOLUÇÃO Nº 159/2004, REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVARÁ E ELE PROMULGARÁ ESTA RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O inciso Ill do artigo 12 da Resolução nº 169/2004, Regimento
Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12...
tl — elaborar, com base na receita tributária e nas transferências
previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federai e no
repasse financeiro do ano da confecção do orçamento e encaminhar ao
Prefeito até o dia quinze de agosto, após aprovação do Plenário, a proposta do
orçamento da Câmara a ser incorporada à Lei Orçamentária. Na hipótese da
não apreciação pelo Plenário, prevalecerá a proposta da Mesa;” (NR)
- ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Aunicipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
Art. 2º. A alínea n, do inciso Il do artigo 65 da Resolução nº 169/2004,
Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65...
H-...
n) o Projeto de Lei do Orçamento Municipal, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Projeto de Lei do Plano Plurianual.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as redações dos dispositivos modificados por meio
desta Resolução..
Deodoro-AL, em
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
OM 1 ciento 12013
Álhos SANTOS
NO DA SILVA
HILDEBRANDO TENÓRIO DE A NETO ERALDO P. LOPES JÚNIOR
Vice-Presidente 2º Secretário
=” gs hi ioga E, L—

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