| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTGOS 12, INCSO III E 65, INCISO II, ALINEA N DA RESOLUÇÃO Nº 169/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 905 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8
ESTADO DE ALAGOAS RESOLUÇÃO Nº 0014/2015 Altera a redação dos artigos 12, inciso Ill e 65, inciso ll, alínea n da Resolução nº 169/2004 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL. Faço saber que a mesma Câmara aprovará e eu promulgarei a seguinte RESOLUÇÃO. Art. 1º. O inciso Ill do artigo 12 da Resolução nº 169/2004, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 12. ... ll — elaborar, com base na receita tributária e nas transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal e no repasse financeiro do ano da confecção do orçamento e encaminhar ao Prefeito até o dia quinze de agosto, após aprovação do Plenário, a proposta do orçamento da Câmara a ser incorporada à Lei Orçamentária. Na hipótese da não apreciação pelo Plenário, prevalecerá a proposta da Mesa;” (NR) Art. 2º. A alínea n, do inciso Il do artigo 65 da Resolução nº 169/2004, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: li-.. n) o Projeto de Lei do Orçamento Municipal, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei do Plano Plurianual. | ESTADO DE ALAGOAS Camara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 / 3263-1281 Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publice ção. Art. 4º. Revogam-se as redações dos dispositivos icados por meio desta Resolução.. Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 4 IRS POLDINO DASHNA 7 EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR º Secretário PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTON? [13 “MINUTA /MB” RELATÓRIO Os Membros desta Comissão foram acionados para apresentar parecer de acordo com oRegimento Interno sobre o Projeto de Resolução nº v0+41/2013, que Altera a redação dos artigos 12, inciso Ile 65, inciso Il, alínea n da Resolução nº LéWpRegimento Interno e dá outras providências, passam a dar a sua opinião: VOTO DO RELATOR A proposta de que trata este parecer já tema opinião favorável da Comissão de Justiça, Legisação e Redação Final quanto à sua constitucionaldade e legalidade, portanto é mister desta Comissão de Finanças, conforme determinação do R. Interno da Câmara apresentar a sua opinião fundamentada sobre o assunto: Trata-se de matéria que não tem qualquer envolvimento com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no entanto é fundamental a sua aprovação em face do risco de prejuízo que pode ocorrer no repasse orçamentário da Câmara diante das disposições da Lei nº 4.320/64, da própria Constituição Federal, e, mais recentemente, parecer do Ministério Público de Contasquando este diz: “Estado de Alagoas MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS Procuradoria Geral Processo TCE/AL nº 4925/2011 Relator: Conselheiro Luiz Eustáguio Tolêdo. Interessado: Francisco Holanda Filho, Presidente da Câmara Municipal de Maceió. Assunto: Consulta. Órgão Ministerial: Procurador Geral. EMENTA CONSULTA. DUODÉCIMO. REVOGAÇÃO DA IN Nº 001/2005. NECESSIDADE DE O TRIBUNAL POSICIONAR-SE SOBRE A MATÉRIA. RECEITAS QUE COMPÕEM O DUODECIMO. fas 2 * 8. Ressalte-se que por se tratar apenas de um limite, o comando constitucional expresso no art. 29-A não gera direito de o Poder Legislativo receber, a título de duodécimo, o valor nele mencionado. Ou seja, o repasse feito ao legislativo não é necessariamente aquele decorrente da aplicação dos percentuais positivados nos incisos do art. 29-A, sobre somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: ele (o repasse) está tão somente limitado a esse valor. Ou seja, o repasse tem como limite máximo o estabelecido na Constituição Federal e o mínimo previsto na Lei Orçamentária Anual que, obrigatoriamente, também não ultrapassará o limite determinado pelo artigo 29-A da CF. “(grifos do relator). É necessária, urgentemente, a adequação do orçamento vigente da Câmara para que esta tenha direito realmente, já neste ano, sem celeumas ou discussões, aos 7%das verbas dispostas no art. 29-A da CF, o que, segundo fomos informados, já foi a Câmara alertada mais de uma vez, por escrito, pelo então contador, sr. Moacir José Silva Bernardes. A Prefeitura pode até pagar o limite dos 7% como sempre fez após a vigência da Emenda Constitucional nº 25/2000, mas não será uma operação na legalidade, se não houver a urgente adequação orçamentária. Diante do exposto, entendemos que a matéria merece aprovação por parte dos membros da Câmara Municipal. DECISÃO DA COMISSÃO Os Membros desta Comissão, diante do relatório do sr. relator, são favoráveis a aprovação do Projeto de Resolução nº 094./2013. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro,em 16 da anodo puder lost de Le Página 1 de 2 PARECER DACOMISSÃO DE JUSTIÇAE REDAÇÃO Nº /13 “MINUTA/MB" RELATÓRIO Os Membros desta Comissão foram acionados para apresentar parecer de acordo com oRegimento Interno sobre o Projeto de Resolução nYH1/2013, que Altera a redação dos artigos 12, inciso Ill e 65, inciso II, alínea n da Resolução né bfregimento Interno e dá outras providências, passam a dar a sua opinião: VOTO DO RELATOR Esta Comissão, segundo oRegimento Interno desta Câmara precisa opinar sobre aspectos, constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos no Regimento Interno. A constitucionalidade e a legalidade do Projeto estão insculpidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, respectivamente. Sendo esta uma Comissão também de redação final entende este Relator que a propostaestá redacionalmenteperfeita. A necessidade da mudança está bem disposta na justificativa dos autores que pode até ser parte integrante, também, deste parecer, dada a sua coerência e oportunidade. Com o acima exposto, entende este Relator que com relação aos aspectos regimentalmente ligados à Comissão da qual faz parte, que o Projeto está em condições de ser aprovado pela Câmara de Vereadores pois é uma obrigação legal que tem por finalidade assegurar ao Poder Legislativo orçamentos mais exequíveis em forma de garantia de recursos financeiros mais adeguados ao seu planejamento e execução das suas obrigações constitucionais. DECISÃO DA COMISSÃO O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre a proposta, tendo expressado a sua posição através da sua assinatura neste parecer. Considerando orelato acima, esta Comissão é favorável ao acolhimento do voto do relator e pela aprovação da matéria i. Página 2 de 2 Sala das Comissões da Câmara Municipal deMarechal Deodoro em 4 & de sgudo de 2013. : air Wit. dé Mal. Devduoro-AL 4 ' “APROVADO POR UNANIMIDADE em 16) 09142. ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 Projeto de Resolução nº 001/2013 OBETO DE GE Em TO E DEISE RAÇA — emp . Altera a redação dos artigos 12, inciso Ill e 65, inciso Il, alínea n da Resolução nº 169/2004 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O INCISO V, DO ART. 13, DA RESOLUÇÃO Nº 159/2004, REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVARÁ E ELE PROMULGARÁ ESTA RESOLUÇÃO: Art. 1º. O inciso Ill do artigo 12 da Resolução nº 169/2004, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12... tl — elaborar, com base na receita tributária e nas transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federai e no repasse financeiro do ano da confecção do orçamento e encaminhar ao Prefeito até o dia quinze de agosto, após aprovação do Plenário, a proposta do orçamento da Câmara a ser incorporada à Lei Orçamentária. Na hipótese da não apreciação pelo Plenário, prevalecerá a proposta da Mesa;” (NR) - ESTADO DE ALAGOAS Câmara Aunicipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 Art. 2º. A alínea n, do inciso Il do artigo 65 da Resolução nº 169/2004, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 65... H-... n) o Projeto de Lei do Orçamento Municipal, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei do Plano Plurianual. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as redações dos dispositivos modificados por meio desta Resolução.. Deodoro-AL, em Sala das Sessões da Câmara Municipal de OM 1 ciento 12013 Álhos SANTOS NO DA SILVA HILDEBRANDO TENÓRIO DE A NETO ERALDO P. LOPES JÚNIOR Vice-Presidente 2º Secretário =” gs hi ioga E, L—