norma nº 2/2013

ESTADO DE ALAGOAS
RESOLUÇÃO Nº DOLÍIONS
Revoga a Resolução nº 001/2012 e Fixa a Receita e a
Despesa da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
para o ano de 2014 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL.
Faço saber que a mesma Câmara aprovará e eu promulgarei a seguinte
RESOLUÇÃO.
Art. 1º - Fica promulgado o Orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, elaborado
para o exercício financeiro de 2014, que fixa a receita em R$ 5.377.320,00(cinco milhões, trezentos
e setenta e sete mil, trezentos e vinte reais) e fixa a despesa na mesma importância.
Art. 2º - Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo deste
Município, no exercício financeiro de 2014, caso o orçamento da Câmara, para o mesmo ano, fique
em valor inferior ao equivalente ao percentual de 7% do somatório da Receita Tributária e das
Transferências, conforme Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - A despesa será realizada, conforme a discriminação seguinte:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VERBA ORÇADA
010.01031001.- MAN. DE A. DE SEC. E PLEN. DA CÂMARA 5.377.320,00
3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES 5.177.360,00
3.1.00.00.00 — Pessoal e Encargos ” 3.377.588,00
3.1.90.00.00 — Aplicações Diretas 3.377.588,00
3.1.90.09.00 — Salário Família 1.696,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes. Civil 2.765.528,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 605.276,00
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais 1.696,00
3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 1.696,00
3.1.90.08.00 - Outros Benefícios Assitenciais 1.696,00
3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.799.772,00
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas 1.799.772,00
3.3.90.14.00 - Diárias — Civil 16.986,00
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo “nb 51.013,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - 885.519,00
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultorias 122.473,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 437.756,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 132.675,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 2.040,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 151.310,00
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 199.960,00
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS 199.960,00
4. 4.90.00.00 - Aplicações Diretas 199.960,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ' 148.947,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 51.013,00
TOTAL 5.377.320,00
Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º - Fica revogada a Resolução nº 001/2012.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 27 de set mbro 013.
OS SANTOS
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Parecer da Comissãode Eirempas no,
Relator: Vereador Welter Pool doa Silos
RELATÓRIO
Os Membros desta Comissão foram acionados para apresen arecer de acordo com o Regimento
Interno sobre o Projeto de Resolução nº 002/2013, de autori
e a despesa da Câmara Municipal de Marechal Deodo ro para o ano de 2014 e dá outras
providências,passam a dar a sua opinião:
VOTO DO RELATOR
a opinião favorável da Comissão de Justiça &
ortanto é mister desta Comissão de Finanças,
entar a sua opinião fundamentada sobre o
inanças também.
A proposta de que trata este parecer
Redação quanto à sua constitucionalidade e le
conforme determinação do R. Interno di;
assunto, uma vez que o orçamento da Cã
001/2005, do TCE, pela Resolução Normativa nº
Com a revogação da Resoluç L
Lei nº 4.320/64 2 confecção do orçamento das Câmaras
004/2013 do mesmo Orgão, remete-se
Municipais. SE od
Conforme está muito b n
percentual de 7% (sete por:
2013, para que a Câmara ni
plicado na justificativa do autor do Projeto é preciso assegurar o
O somatório das receitas tributárias e transferências do ano de
prejuízo financeiro e possa cumprir o seu planejamento a contento.
ue a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, que deverá ser emendada, à
Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno traduzam bem o que se refleie na proposta
orçamentária da
para 2014,
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Tenho informações de que estão tramitando na Casa Legislativa Proposta
Projeto de Resolução modificando ambas que deverão estar promulgadas a
orçamento do Legislativo.
da Câmara Municipal.
DECISÃO DA COMISSÃO
Os Membros desta Comissão, diante do relatório do sr. relator, são favoráveis a
aprovação do Projeto de Resolução nº 002./2013. :
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, em de de
2013 Led
es
a
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“Relator Menibro
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« Mun. de Mal. Deodoro
APROVADO POR UNANIMIDADE
1,42.
residente
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Câmara Municipal de Marechal Deodoro Â
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Parecer da Comissão: 5 peMicço à Redação Erinot
Vereador Relator: Milslirando Tinvigio dl Mlbesgucrage Mede
RELATÓRIO
Os Membros desta Comissão foram acionados para apresentar parecer de acordo com o
Regimento Interno sobre o Projeto de Resolução nº 002/2013, de autoria do Poder
Legislativo que Fixa a Receita e a despesa da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
para o ano de 2014 e dá outras providências, passam a dar a sua opinião:
VOTO DO RELATOR
Esta Comissão, segundo o Regimento Interno desta Câmara precisa opinar sobre
aspectos, constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar
na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos no Regimento
Interno.
O Projeto está apresentado na competência do autor.
Segundo o art. 29 da Constituição Federal o Município reger-se-á por Lei Orgânica e
esta determina, no seu art. 13, parágrafo único.
Por outro lado, o Regimento Interno que é lei interna da Câmara, segundo conceituou
o Mestre e Grande Jurista Pontes de Miranda posteriormente citado pelo Excelentíssimo Sr.
Desembargador Dr. Orlando Cavalcanti Manso, Presidente do Tribunal de Justiça de
Alagoas, em matéria sobre a suspensão do efeito da eleição da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Atalaia-Al., no seu art. 12, inciso Ill, atribui à Mesa Diretora a obrigação de
elaborar a proposta orçamentária, dando a esta a incumbência de apresentá-la uma vez que
não aprovada prevalecerá a sua proposta.
Aliás, sobre o Projeto em comento, devo dizer que se encontram em tramitação nesta
Câmara uma Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal e um Projeto de Resolução
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Es
alterando o RI, justamente modificando os artigos respectivamente citados neste meu voto que não
modificam o que deve ser atribuição desta Comissão sobre o assunto, mas com relação ao seu
conteúdo quanto à dimensão dos recursos financeiros e não necessidade de atendimento de
exigências outras para a confecção do orçamento do Legislativo. a
É imperioso, no entanto, que o Projeto de Resolução de que trata este parecer somente
tenha sua tramitação iniciada após tornarem-se a PELO e o PR, em emenda à Lei Orgânica e
Resolução, respectivamente, por motivos óbvios.
Sendo esta uma Comissão também de redação final entende este Relator que a proposta
está redacionalmente perfeita.
Quanto à forma e demais aspectos ligados à redação e elaboração das leis, o Projeto atende
às exigências da Lei Complementar Federal nº 95/98.
A necessidade da proposta orçamentária está tratada e bem justificada na justificativa do
autor.
Com o acima exposto, entende este Relator que com relação aos aspectos regimentalmente
ligados à Comissão da qual faz parte, que o Projeto está em condições de ser aprovado pela
Câmara de Vereadores.
Diante do exposto, este relator é favorável à aprovação da matéria por julgá-la justa e
necessários os seus fins. .
DECISÃO DA COMISSÃO
O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre a proposta, tendo
expressado a sua posição através da sua assinatura neste parecer.
Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao acolhimento do voto do relator e
pela aprovação da matéria.
Sata das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, em de de 2013.
residente Membro
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
EM 27) OT, 45
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es us Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 =
sBJETO DE DELIPERAG, E
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2013
Revoga a Resolução nº 001/2012 e Fixa a Receita e a
Despesa da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
para o ano de 2014 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo art. 13, inciso V, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica promulgado o Orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, elaborado
para o exercício financeiro de 2014, que fixa a receita em R$ 5.377.320,00(cinco milhões, trezentos
e setenta e sete mil, trezentos e vinte reais) e fixa a despesa na mesma importância.
Art. 2º - Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo deste
Município, no exercício financeiro de 2014, caso o orçamento da Câmara, para o mesmo ano, fique
em valor inferior ao equivalente ao percentual de 7% do somatório da Receita Tributária e das
Transferências, conforme Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - A despesa será realizada, conforme a discriminação seguinte:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO : VERBA ORÇADA
010.01031001.—- MAN. DE A. DE SEC. E PLEN. DA CÂMARA 5.377.320,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 5.177.360,00
3.1.00.00.00 — Pessoal e Encargos 3.377.588,00
3.1.90.00.00 — Aplicações Diretas 3.377.588,00
3.1.90.09.00 — Salário Família 1.696,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes. Civil 2.765.528,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 605.276,00
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais 1.696,00
3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 1.696,00
3.1.90.08.00 - Outros Benefícios Assitenciais 1.696,00
3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.799.772,00
3.3.90.00.00 — Apiicações Diretas 1.799.772,00
3.3.90.14.00 - Diárias — Civil 16.986,00
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo E 51.013,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 4 885.519,00
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultorias e 122.473,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 437.756,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 132.675,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 2.040,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 151.310,00
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 199.960,00
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS 199.960,00
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas 199.960,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 148.947,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 51.013,00
TOTAL 5.377.320,00
Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 201%.
Art. 4º - Fica revogada a Resolução nº 001/2012.
José WAL
1º Secretári
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JUSTIFICATIVA
Desde janeiro de 2001, com a promulgação da emenda Constitucional nº
25/2000, de 14.02.2000 e publicada no DO da União de 15.02.2000, as Câmaras
de Vereadores foram muito prejudicadas, pois os repasses financeiros feitos pelo
Poder Executivo foram reduzidos já que passou a utilizar-se como base, para fins
do repasse, o somatório das receitas tributárias e das transferências previstas nos
artigos 153, 8 59, 158e 159.
Com isto, comprovadamente as Câmaras começaram a ter suas despesas
balizadas por receitas municipais de até 24 meses anteriores.
Mas, como se não bastasse, o Tribunal de Contas de Alagoas emitiu a
Resolução Normativa nº 001/2005, que foi publicada no DOE de 02.09.2005, e
estabeleceu que os orçamentos para O ano seguinte fossem feitos levando-se em
consideração a última receita municipalpara tal fim, somadaã dos onze meses
anteriores.
Estabeieceu, com base na legislação até hoje em vigor, que poderiam ser
abertos créditos, obedecidas, logicamente, as exigências da Lei nº 4.320/64.
O prejuízo das Câmaras poderia ser maior não fosse a ação
desencadeada por alguns profissionais de contabilidade de grande capacidade.
]
Com a emissão da RN 001/2005, a Câmara de Delmiro Gouveia,
inconformada e com justa razão, dirigiu consulta e ao mesmo tempo sugeriu ao
TCE sobre a forma de fazer os orçamentos dos Câmaras, cujo processo passou a
ter o número 11.238/2010, mas isto depois de várias tentativas, formais mas
verbais, e a Corte de Contas respondeu, por meio de Decisão Simples de
30.03.2011 que a RN 001/2005 estava em vigor e devia ser observada e cumprida.
á
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Mas o prejuízo das Câmaras continuou.
Em 09.04.2013, com publicação no seu Diário
11.04.2013, o TCE decidiu, pela Resolução Normativa nº 0
001/2005. é
Algumas pessoas respiraram aliviadas, mas esqueceram que as normas da
Lei 4.320/64, para a confecção do orçamento das Câmaras, precisam ser
obedecidas. .
Mas, como o TCE, airavés da RN 001/2005, já desobedeceu, no nosso
entendimento, ao disposto na Lei nº 4.320/64, tanto é assim que revogou a sua
RN, claramente fica tudo remetido para a Lei 4.320/64, também para a
eventualabertura de crédito e, no que tange ao repasse, ao disposio na
Constituição Federal.
Daí, é justo e legítimo que as-Câmaras usem como base para a confecção
dos seus orçamentos, daqui por diante e até que surjam novas normas do TCE, o
valor da execução do seu org to em vigor acrescido de percentual capaz
de assegurar que as suas despe sas no ano seguinte fiquem em percentual não
inferior ao estabelecido pela CF. -
Mas não deve ser olvidado que ao elenco das receitas constantes da RN
001/2005[revogada) devem ser agregadas outras receitos também
constitucionais, já que como receitas tributárias deve-se aplicar o critério
pentapartite adotado pelo Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, solicita-se dos valorosos e dis a aprovação do
orçamento desta Câmara, berço de tentas importantes decisões e pilar da
democracia, para 2014.
Orçamento da Câmara para 2014 = 5.377.320,00
Orçamento da Câmara no PPA =4.538.805,00
Diferença = 838.515,00
Memória do cálculo do orçamento da Câmara.
Duodécimo de 2013 x 12 = 4.586.001,72 x 4,5% (fator de crescimento
segundo Projeto da LDO) + 206.370,08 = 4.792.371,80 + receita da TIP
existente, segundo o João Correia, a partir de janeiro/2013 + 121.800,00
=4.914.171,80.
Considerando que a execução orçamentária da Câmara nos últimos 5
anos oscilou par mais em média 11,07% entre os valores dos
orçamentos e os dos duodécimos devidos, foi acrescido o percentual
de 9,42%, considerado razoável em função de que a receita tributária
com os juros e multas além da receita da dívida ativa deverão crescer
muito em função da adoção FA BIM a A
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