norma nº 3/2013

ESTADO DE ALAGOAS
RESOLUÇÃO Nº JOB AD 5
Altera e inciso IV e cria o inciso V no art. 40 da
Resolução nº 169/2004 - Regimento Interno e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL.
Faço saber que a mesma Câmara aprovará e eu promulgarei a seguinte
RESOLUÇÃO.
“Art. 1º. O inciso IV do art. 40 da Resolução nº 169/2004 — Regimento Interno — possa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 40...
IV — da Comissão de Cultura e Assistência Social.
opinar sobre proposições relativas a:
1 - educação, ensino, convênio escolares, artes, cultura, comunicação e meio-ambiente;
2 — aspectos culturais de qualquer natureza;
3 —todos os assuntos ligados à saúde;
4 — bem-estar social do município.
Art. 2º. Fica criado o inciso V no art. 40 da Resolução nº 169/2004 - Regimento Interno, com a
seguinte redação:
“Art. 40...
V- da Comissão de Defesa do Cidadão.
opinar sobre proposições relativas a:
1 - matéria que diga respeito ao exercício dos direitos inerentes à cidadania;
2 - segurança pública; ,
3-- direitos do consumidor;
4 - direitos da mulher;
5 - direitos da criança e do adolescente;
6 - direitos dos idosos;
7 - direitos dos deficientes físicos.
8 - todos os direitos ligados aos direitos humanos e à cidadania.”
“(AC)
ESTADO DE ALAGOAS
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as redações dos dispositivos modificados por meio desta Resolução.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 15 de outubro de
2013.
ABELARDO LEOPOLDINO DA SILVA JOSE WALTER DOS SANTOS
Presidente 1º Secretário
.f COMA,
Camara Mun. de Mal. Deodoro»
APROVADO POR UNANIMIDADE '
EMLI/ LO 43.
ESTADO DE ALAGOAS
Municipal do H Pre: ente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 00% (0/3
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Mi LE Resolução nº 169/2004 - Regimenio Interno e dá
BRENT — outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL.
Faço saber que a mesma Câmara aprovará e eu promulgarei a seguinte
RESOLUÇÃO.
Art. 1º. O inciso IV do art. 40 da Resolução nº 169/2004 — Regimento Interno — possa a vigorar com
a seguinte redação:
“Ant. 40...
IV — da Comissão de Cultura e Assistância Social.
opinar sobre proposições relativas a:
- educação, ensino, convênio escolares, artes, cultura, comunicação e meio-ambiente;
— aspectos cuiturais de qualquer natureza;
— todos os assuntos ligados à saúde;
— bem-estar social do município.
BON
Art. 2º. Fica criado o inciso V no art. 40 da Resolução nº 169/2004 - Regimento Interno, com a
seguinte redação:
“Art. 40.
V— da Comissão de Defesa do Cidadão.
opinar sobre proposições relativas a:
1 - matéria que diga respeito ao exercício dos cireitos inerentes & cidadania;
2 - segurança pública;
3 - direitos do consumidor;
4 - direitos da mulher;
3 - direitos da criança e do adolescente;
6 - direitos dos idosos;
7 - direitos dos deficientes físicos .
8 - todos os direitos ligados aos direitos humanos e à cidedan a.
"(AC
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as redações dos dispositivos modificados por meio desta Res
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em! 1 utubro de
2013.
LEOPOI
Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 / 3263-1281
JUSTIFICATIVA
Desde janeiro de 2001, com a promulgação da emenda Constitucional nº
25/2000, de 14.02.2000 e publicada no DO da União de 15.02.2000, as Câmaras
de Vereadores foram muito prejudicadas, pois os repasses financeiros feitos pelo
Poder Executivo foram reduzidos já que passou a utilizar-se como base, para fins
do repasse, o somatório das receitas tributárias e das transferências previstas nos
artigos 153, 8 59, 158e 159.
Com isto, comprovadamente as Câmaras começaram a ter suas despesas
balizadas por receitas municipais de até 24 meses anteriores.
Mas, como se não bastasse, o Tribunal de Contas de Alagoas emitiu a
Resolução Normativa nº 001/2005, que foi publicada no DOE de 02.09.2005, e
estabeleceu que os orçamentos para o'ano seguinte fossem feitos levando-se em
consideração a última receita municipalpara tal fim, somadaà dos onze meses
anteriores. E
Estabeleceu, com base na legislação até hoje em vigor, que poderiam ser
abertos créditos, obedecidas, logicamente, as exigências da Lei nº 4.320/64.
f
O prejuizo das Câmaras poderia ser maior não fosse a ação
desencadeada por alguns profissionais de contabilidade de grande capacidade.
Com a emissão da RN 001/2005, a Câmara de Delmiro Gouveia,
inconformada e com justa razão, dirigiu consulta e ao mesmo tempo sugeriu ao
TCE sobre a forma de fazer os orçamentos das Câmaras, cujo processo passou a
ter o número 11.238/2010, mas isto depois de várias tentativas, formais mas
verbais e a Corte de Contas respondeu, por meio de Decisão Simples de
30.03.2011 que a RN 001/2005 estava em vigor e devia ser observada e cumprida.
ESTADO DE ALAGOAS
Camara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
Mas o prejuízo das Câmaras continuou.
Eletrônico de
3, revogar a RN-
Em 09.04.2013, com publicação no seu Diário
11.04.2013, o TCE decidiu, pela Resolução Normativa nº
001/2005. çã
Algumas pessoas respiraram aliviadas, mas esqueceram que as normas da
Lei 4.320/64, para a confecção do orçamento das Câmaras, precisam ser
obedecidas.
Mas, como o TCE, através da RN 001/2005, já desobedeceu, no nosso
entendimento, ao disposto na Lei nº 4.320/64, tanto é assim que revogou a sua
RN, claramente fica tudo remetido para a Lei 4.320/64 também para a
eventualabertura de crédito e, no que tange ao repasse, ao disposto na
Constituição Federal.
Daí, é justo e legítimo que as Câmaras usem como base para a confecção
dos seus orçamentos, daqui por dia e eaté que surjam novas normas do TCE, o
valor da execução do seu orçamento em vigor acrescido de percentual capaz
de assegurar que as suas despesas no ano seguinte figuem em percentual não
inferior ao estabelecido pela CF.
Mas não deve ser olvidado que ao elenco das receitas constantes da RN
001/2005[revogada) devem ser agregadas cuiros receitas também
constitucionais, já que como receitas tributárias deve-se aplicar o critério
pentapariite adotado pelo Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, solicita-se dos valorosos e dis a aprovação do
orçamento desta Cêmara, berço de tantas importantes decisões e pilar da
dempcracia para 2014.
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Câmaro mun. de Mal. Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
EM 25/00/43
Parecer da Comissão de
. 4 a - e: , 4 Á
Vereador Relator: Mlsdidcameto Temenio de Murer A ;
F; /
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Resolução nº
003/2013, de 12 de setembro de 2013, Cria o inciso V no art. 40 da Resolução nº
169/2004, Regimento Interno e dá outras providências os seus membros, através do
exposto a seguir, apresentam o parecer desta Comissão.
VOTO DO RELATOR
O Projeto é legal e constitucional como está provado através da
competente justificativa do autor.
A autoria do Projeto está de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
Não existem imperfeições gramaticais com relação à sua redação.
No seu aspecto lógico, o Projeto não deve encontrar nenhum óbice.
O Projeto atende as exigências da Lei Complementar nº 95/98.
O Projeto tem a linha direta de atendimento da Supremacia do Interesse
Público.
Diante do exposto, este Relator é de opinião que o Projeto tem condições
favoráveis para a sua aprovação.
DECISÃO DA COMISSÃO
Esta Comissão, segundo o Regimento Interno desta Câmara precisa opinar
sobre aspectos constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não
poderão tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos expressamente
previstos no Regimento Interno.
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre a
proposta, tendo expressado a sua posição através da sua assinatura neste
parecer.
Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao acolhimento do
voto do relator, sendo de opinião que a Proposta deve ser aprovada.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em Z4 de gululmao 2013.
SOM sda)
Relator Membro