| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2011 |
| Date | 2011-01-03 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO NO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 732-A/2001 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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peiSETOçA MUNICIPAL [a i sá ercrerrura ionteten De muircms oeonoro MARECHAL a GABINETE DO PREFEITO . DEODORO Titta ' Um lugar melhor para todos Lei Nº 1007/2011. De 03 de Janeiro de 2011. DOES e ini pç a a . ara ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. “4º DA LEI MUNICIPAL 732-4/2001 E ADOTA | OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: . Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4º da lei Municipal nº 732-A, de 03 de janeiro de 2001, com a seguinte redação: Parágrafo único. O disposto no capui deste artigo se aplica aos estabelecimentos implantados no centro"da Cidade, sendo a distância mínima Feihizida para” 500ni (quinhentos metros) nas rodovias, para os estabelecimentos que forem implantados no mesmo sentido de direção. Art. 2º Fica suprimido o art. 7º da Lei Municipal nº 732-A/2001. t Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marechal Debdor: A 03 de a o R | Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro Alagoas CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete Omarechaldeodoro.al.gov.br -