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norma nº 192/1991

Tipo DECRETO
Número / Ano 192 / 1991
Date 1991-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR , NA QUANTIA DE CR$ 130.000,000,00 ( CENTO E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS ) E DÁ OUTRARS PROVIDÊNCIAS.
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“e EO RM
Decreto nº 192, de 15 de Junho de 1991
"Dispõe sobre a abertura de um
Crédito Suplementar, na quantia de Cr$ '
130.000,000,00 (cento e trinta milhões '
de cruzeiros) e dá outras providências!
O Prefeito do Municipio de Marechal Deodoro no uso de
suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe o art. 1º da
Lei Municipal nº 541, de 04 de Junho de 1991.
Decreta,
Art. 1º - Fica aberto o Orçamento vigente, um Crédito
suplementar, na quantia de Cr$ 130.000,000,00 (cento e trinta mi -
lhões de cruzeiros), destinado ao reforço de dotações insuficiente-
mente xonsignadas, conforme classificasão abaixo.
110 - Câmara Municipal
110.01.01.0012.01 - Manutenção das atividades da Secretaria
e do Plenário da Câmaras
3111.00 - Pessoal Civil ..cccocrcc coro c 0.000... 0+ cL00,000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais, cccccecce rece os. 000 4+6000,000,00
3120.00 - Material de Consumá cccccccccorc coros» 4. 000.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoaise......0e 5.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos. .cccccoc 0... +. Lo 000,000,00
3192.00 - Despesas de Exermícios anterioresece. 00. 8.000.000,00
3253.00 = Salário Familiaccevecosecocoscrsocoosoes Lo 5006000,00
4110.00 - Obras e Instalações cccoccr coco cc cc. 000» 240006000,00
4120.00 - Equipamentos e Material de Consumo.... ce 4.500.000,00
130.000,000,00
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Arte2º - Como recursos para fazer face aos pagamentos
do presente Decreto, será utilizado o excesso de arrecadação veri-
ficado no corrente exercício, em igual quantia.
Art. 3º - Este Dedreto entrará em vigor, em 15 de ju -
nho de 1991.
Art.48 - Revogadas as disposições contrarias.
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, em 15 de *
Junho de 1991.
Publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal
de Marechal Deodoro, ao quinze (15) dias do mês de Junho de mil !
novecentos e noventa e um (1991).
“jardas Costa Pinto
Socratário

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