norma nº 1.677/2026

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.677, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 1.258/2018, de 28 de
dezembro de 2018, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos os §§ 6º e 7º, ao artigo 1º, da Lei
Municipal nº 1.258/2018, com as seguintes redações,
respectivamente:
“Art. 1º. (...)
§ 6º. A taxa prevista no inciso XIII do caput, quando paga até o
dia 31 de janeiro de cada exercício, terá desconto de 60%
(sessenta por cento).
§ 7º. Excepcionalmente para o exercício de 2026, o prazo
previsto no dispositivo anterior fica estendido a 28 de
fevereiro.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 13 de janeiro de 2026.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Bruno Cabral da Silva
Código Identificador:7CFA2918
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 14/01/2026. Edição 2723
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14/01/2026, 08:26 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
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