norma nº 1.441/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.441, de 04 de maio de 2022.
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.358, de 07 de
janeiro de 2021 e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alterados na Lei nº 1.358, de 07 de janeiro de 2021, os dispositivos abaixo, que
passam a vigorar com as seguintes redações, supressões ou acréscimos:
c) Aplicação de alíquota de 1,0% para fatos geradores de ITBJI, desde que o respectivo
imóvel seja utilizado na atividade fim da empresa beneficiada. (NR)
“Art. 5º A concessão do incentivo fiscal previsto nas alíneas “a” e “c” do inciso II do art.
4º, deste Lei, no caso de pessoas jurídicas já estabelecidas e em funcionamento, fica
condicionada a existência e manutenção de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos
postos de trabalho ocupados por pessoas residentes em Marechal Deodoro, devidamente
registrados em nome do beneficiário, e que exerçam o trabalho exclusivamente no imóvel
objeto da execução da atividade econômica, vedada a cessão de empregados de pessoa
jurídica para outra pessoa jurídica, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico,
para fins da quantificação de mão de obra de que trata esta Lei.” (NR)
Parágrafo único: REVOGADO (NR)
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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dB) ua:
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
“Art. 8º A concessão dos incentivos fiscais previstos nos arts. 7º, 7º-A e 7º-B, no caso de
pessoas jurídicas já estabelecidas e em funcionamento, fica condicionada a existência e
manutenção de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos postos de trabalho ocupados
por pessoas residentes em Marechal Deodoro, devidamente registrados em nome do
beneficiário, e que exerçam o trabalho exclusivamente no estabelecimento objeto da
execução da atividade econômica, vedada a cessão de empregados de pessoa jurídica para
outra pessoa jurídica, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, para fins da
quantificação de mão de obra de que trata esta Lei. (NR)
Parágrafo único. REVOGADO (NR)
Art. 2º Os efeitos produzidos pela alteração no art. 5º da Lei nº 1.358, de 07 de janeiro de 2021
descrita nesta Lei, serão retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Marechal Deodo 04 de maio de 2022.
À
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Pre
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000