norma nº 1.682/2026

PREFEITURA DE ESTADO DE ALAGOAS
MARECHAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
+ DEODORO GABINETE DO PREFEITO
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL
— 57.160-000
LEI Nº 1.682, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1.216, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MARECHAL
DEODORO.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Parágrafos 4º e 4º-A, artigo 149 da Lei Municipal nº 1.216, de 29 de
setembro de 2017, Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149, À base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel ou
os direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos, com base nos elementos que
dispuser, devendo ser estabelecida através de:
(::)
$4º Os membros da comissão, em até 05 (cinco) integrantes, de que
trata o inciso 1 serão nomeados mediante portaria expedida pelo Chefe do Poder
Executivo de Marechal Deodoro, e os trabalhos decorrentes serão remunerados nos
termos desta Lei.
$4ºA. Estabelece-se o valor individual de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) mensais, a ser pago aos membros da comissão de que trata o inciso
I desta Lei. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 11 de fevereiro de 2026.
Assinado de fk digital
ANDRE LUIZ BARROS DA Assinado deforma ciotal por
SILVA:00808744445 SILVA:00808744445
André Luiz Barros da Silva
Prefeito
12/02/2026, 08:25
https:/Awww diariomunicipal.com.br/ama/materia/39728688/07e7b04991 0e00c5e502c8e2afe45c2bc7e7b04991 0e00c5e502c8e2afe45c2b
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
[e
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.682, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.216, DE 29 DE SETEMBRO
DE 2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Parágrafos 4º e 4º-A, artigo 149 da Lei Municipal
nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, Código Tributário
Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149. A base de cálculo do imposto é o valor venal do
imóvel ou os direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos,
com base nos elementos que dispuser; devendo ser estabelecida
através de:
84º. Os membros da comissão, em até 05 (cinco) integrantes,
de que trata o inciso 1 serão nomeados mediante portaria
expedida pelo Chefe do Poder Executivo de Marechal
Deodoro, e os trabalhos decorrentes serão remunerados nos
termos desta Lei.
$4º-A. Estabelece-se o valor individual de R$ 1.500,00 (um mil
e quinhentos reais) mensais, a ser pago aos membros da
comissão de que trata o inciso I desta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 11 de fevereiro de 2026.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Bruno Cabral da Silva
Código Identificador:39728688
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 12/02/2026. Edição 2744
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