| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Projeto de Lei Nº 08/2021 - Dispõe sobre obrigatório de máscara de proteção individual que mantenha boca e nariz cobertos conforme a legislação sanitária, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públlicas e em transportes públicos coletivos. |
| native_id | 1001 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-13 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Projeto de Lei Nº 08/2021 - Dispõe sobre obrigatório de máscara de proteção individual que mantenha boca e nariz cobertos conforme a legislação sanitária, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públlicas e em transportes públicos coletivos. |
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