materia nº 8/2021

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
Exmo Senhor
Jefferson Alexandre Cavalcante
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Largo/AL
Nesta:
O Vereador Daniel José de Pontes (Partido Comunista do Brasil —
PC DO B), com assento nesta casa, vem na forma regimental apresentar o que
segue:
PROJETO DE LEI Nº 08/2021
Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara de proteção individual que
mantenha boca e nariz cobertos conforme a legislação sanitária, para
circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público , em
vias públicas e em transportes públicos coletivos.
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PROJETO DE LEI Nº 08 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara de proteção individual que
mantenha boca e nariz cobertos conforme a legislação sanitária, para
circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em
vias públicas e em transportes públicos coletivos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO APROVA:
Art. 1º É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção
individual, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em
vias públicas e em transportes coletivos, bem como:
| - veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por
aplicativo ou por meio de táxis ;
1l - veículos de transporte complementar (vans), e veículos de transporte público
urbano de passageiros;
I!l - estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, templos religiosos,
estabelecimentos de ensino, e demais locais fechados em que se reúnam pessoas.
Art.2º Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia de covid-19
são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscara de
proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros
equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde
do trabalho.
Art. 3º O descumprimento das obrigações previstas no caput dos artigos 1º e 2º
acarretará a imposição de multa definida e regulamentada por decreto do Executivo.
8 1º Na elaboração do decreto deverá ser observado:
|- Em nenhuma hipótese será exigível a cobrança de multa pelo descumprimento
das obrigações previstas no caput do art. 1º as populações vulneráveis;
Il - A obrigação prevista no caput do art. 1º será dispensada no caso de pessoas
com transtorno de espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências
sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer uso adequado
de máscara de proteção facial.
8 2º As máscaras a que se refere o caput do art.1º podem ser artesanais ou
industriais.
8 3º0s valores recolhidos da multa deverão ser utilizados obrigatoriamente em
ações e serviços de saúde.
8 4ºOs valores recolhidos da multa deverão ser informados no portal da
transparência do Município.
Art. 4º O Executivo poderá expedir regras complementares que se fizerem
necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art.5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NL 3 de “a 2021.
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VEREADOR - PC DO B
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Cont. do PL 08/2021 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 08/2021
O presente projeto de lei tem como finalidade garantir neste momento nacional e
mundial de grave pandemia causada pelo vírus sars-cov-2 (covid-19), medidas de
prevenção e proteção da população de Rio Largo.
A orientação do Ministério da Saúde é para o uso de máscaras de proteção facial
para a população em geral como medida adicional ao distanciamento social para impedir
a transmissão do vírus pelo contato com gotículas infeciantes.
O presente projeto de lei está em consonância com a Lei Federal nº 14019 de 02
de julho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção
individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público.
É importante ressaltar que uma parcela da população mostra-se ainda resistente
à utilização da máscara colocando em risco a si e outras pessoas, tornando-se
necessário neste momento estabelecer uma medida ainda mais clara e objetiva em
relação a obrigatoriedade de sua utilização como forma de reduzir os riscos de contágio
em face da pandemia.
Expostos tais motivos, o projeto tem fundamental importância uma vez aprovado
para garantia de combate a pandemia do COVID-19 na cidade Rio Largo neste grave
momento de crise sanitária que a cidade atravessa.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.
nr, 7 o à on
ANIE JOSÉ DE PONTES
ADOR - PC DO B