materia nº 9/2021

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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
Exmo Senhor
Jefferson Alexandre Cavalcante
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Largo/AL
Nesta:
A Vereadora Aline Biana Cavalcante (Partido Democrático Trabalhista —
PDT), com assento nesta casa, vem na forma regimental apresentar o que segue:
PROJETO DE LEI Nº 09/2021
Dispõe sobre a afixação nas paradas de ônibus de placas com
a indicação dos horários e do itinerário do transporte coletivo
urbano e metropolitano.
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Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a afixação nas paradas de ônibus de placas
com a indicação dos horários e do itinerário do transporte
coletivo urbano e metropolitano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO APROVA:
Art. 1º Nos terminais e nas paradas de ônibus serão fixadas placas com os
horários e itinerário dos ônibus do transporte urbano e metropolitano.
Art. 2º As placas devem ser padronizadas e específica para está sinalização.
Parágrafo único: Nas paradas intermediárias, as placas devem ser afixadas junto
ao passeio de pedestres.
-
Art. Cada empresa concessionária do serviço de transporte coletivo urbano e
metropolitano é responsável pelo cumprimento desta Lei nos trajetos em que é
responsável.
Art. 4º As empresas concessionárias têm o prazo de 90 (noventa) dias para
cumprirem essa Lei. :
Art. 5º A disponibilização de aplicativo para celulares com disponibilização de
horário e itinerário dos ônibus não isenta as empresas da obrigatoriedade de colocação
das placas de que trata está Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Cont. do PL 09/2021 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 09/2021
O presente projeto de lei determina que as empresas concessionárias do serviço
de transporte público urbano e metropolitano disponibilzem por meio de placas que
serão afixadas nos terminais e nos de pontos de parada o itinerário e o horário de
passagem dos ônibus.
Destaque-se que o projeto trata de empresas, apesar de no momento atual
apenas uma empresa operar no município, no entanto a expectativa é de nos próximos
anos outras empresas passarem a prestar este tipo de serviço, dado o crescimento
vertiginoso da cidade de Rio Largo. Nesse contexto, a Lei estará atualizada.
A importância da presente propositura deve-se ao fato da dificuldade que os
usuários do sistema de transporte público tem de saber os horários que os ônibus
passam em determinado ponto, essa situação acarreta demasiado tempo de esperar por
um ônibus.
O fato da empresa ou empresas disponibilizar algum app, não é suficiente, nem
todas as pessoas possuem celular.
Ademais, o importante é que seja disponibilizado para a população todas as
ferramentas de informação capaz de facilitar a vida das pessoas.
Ante o exposto, solicito dos ilustres Pares a aprovação do presente projeto de lei,
face a sua importância.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.
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ALINE BIANA CAVALCANTE
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