materia nº 40/2021

APROVADO
ESTADO DE ALAGOAS
/ / A 0) CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
emo Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fones: 3261-3618 / 3261-1040-Rio Largo-AL
INDICAÇÃO Nº 40/2021
Referência: Criação de cargos de Psicológo e Assistente Social para
atuarem nas escolas municipais.
Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades
regimentais, que seja enviado apelo ao Exmo. Sr. Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, para solicitar a criação de cargos de Psicológo e Assistente Social para atuarem
nas escolas municipais, como preconiza a Lei Federal 13.935/2019.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 13.935/2019, sancionada em 11 de dezembro de 2019,
que “dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas
redes públicas de educação básica”, estabeleceu um prazo de um ano para que
todos os municípios se adequassem.
As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a
melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da
comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
É importante ressaltar que O Fundeb, através da sua regulamentação
aprovada na Câmara Federal (PL 4370/2020), considera psicólogos e assistentes
sociais como profissionais de educação.
Desta maneira, resta-nos contar com a excelentíssima colaboração de
nossos pares a fim de que a indicação seja aprovada.
Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se
conhecimento à Secretária Municipal de Educação.
Sala de Sessões, 08 de fevereiro de 2021.
Jefferson Alexandre Cavalcante
Vereador“ PDT