materia nº 11/2021

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 011, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Rio Largo, 14 de abril de 2021
Exmo. Senhor:
Jefferson Alexandre Cavalcante
Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo — AL
ASSUNTO: ENCAMINHA O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Le Em cumprimento à legislação municipal em vigor, notadamente ao previsto na
Constituição Federal acerca dos instrumentos de Planejamento Orçamentário, o Poder
Executivo municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva,
reeleito para o mandato de 2021 a 2024, encaminha em anexo o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução do
Orçamento para o Exercício Financeiro de 2022 do Município de Rio Largo/AL, e
dá outras providências”.
2. O apenso Projeto de Lei da LDO 2022 contém o texto da Lei, prevendo-se todas
as diretrizes para a elaboração do Orçamento Anual de 2022, bem como os Anexos de
Metas Fiscais e de Riscos Fiscais exigidos pela LRF, e são de fundamental importância
para sua elaboração.
3. No tocante à elaboração do PLDO/2022, a Administração Municipal utilizou-se
de dados extraídos da execução orçamentária dos últimos 4 exercícios para estimar a
receita para 2022, considerando ainda os parâmetros macroeconômicos e proposições de
projetos junto ao Governo Federal para a obtenção de recursos de transferências
voluntárias.
4. Cabe destaque, o nível de incerteza do cenário econômico atual, representados em
indicadores como o IIE-BR (Fundação Getulio Vargas) ou ainda, o desvio padrão das
expectativas para as variáveis centrais do Boletim Focus do Banco Central,
demonstrando assim, um aumento na dificuldade de elaboração de projeções.
5. O PLDO/2022 está abrangido por Demonstrativos de Metas Fiscais, onde constam
os valores propostos para o Resultado Primário e Nominal em 2022, Receita Total e
Rio Largo
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Montante da Dívida Pública, e que estão diretamente ligados à execução da receita e
despesa, mantendo-se sempre o equilíbrio.
6. Nas Despesas, as Prioridades da Administração Pública para 2022 foram
estabelecidas a partir das indicações dos órgãos responsáveis pela execução das ações
apresentadas no PPA 2018-2021, fazendo parte integrante do presente Projeto de Lei em
seu Anexo I.
ih Fez-se um estabelecimento de um percentual de até 1% da Receita Corrente
Líquida prevista como limite para Reserva de Contingência, ou seja, recursos
orçamentários que somente poderão ser utilizados em casos específicos, notadamente
para atender despesas relativas a passivos contingentes ou riscos fiscais, garantindo assim
fonte de recursos para tais despesas.
8. Nesse sentido, o Gabinete dd
tramitação e apreciação da presente à
LDO/2022 que servirá de norteador pa
para 2022.
efeito do Município de RIO LARGO/AL requer a
ria, considerando os prazos para aprovação da
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
Respeitosamente,