Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
o" JETO DE LEI Nº 011, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para elaboração e execução
do orçamento para o exercício financeiro de
-.- 2022 do Município de Rio Largo/AL, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165, $2º, da Constituição Federal
e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para
elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I — as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em
conformidade com o plano plurianual;
H — a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do
Município;
HI — as disposições relativas às despesas com pessoal;
IV — as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
8 1º — fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos e Demonstrativos:
I — Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
II — Metas Fiscais, composto de:
a) Demonstrativo | — Metas Anuais, acompanhado de metodologia e estimativa da
receita;
b) Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo 3 - Metas Fiscais atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores (2018, 2019 e 2020);
d) Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo 5 - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
f) Demonstrativo 6 - Estimativa e compensação da renúncia da receita;
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g) Demonstrativo 7 - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado - DOCC;
II - Riscos Fiscais.
Art.2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para
elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2022.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art.3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens
e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de
natureza social e financeira.
Art.4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município,
considerando-se:
I-A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II — Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
III — Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV — Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;
SEÇÃO HI ]
DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
Art.5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I- Dos tributos de sua competência;
1 — De atividades econômicas;
HI — De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV — Das alienações;
V — Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de
capital;
IV — Dos valores recebidos a título de indenizações e restituições.
Art.6º - A estimativa das receitas considera:
I— Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II — A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
III — Alterações na legislação tributária;
IV—A variação do índice de preços;
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V—A arrecadação dos últimos 05 (cinco) exercícios encerrados (2016 a 2020), a previsão
para 2021 e as tendências para 2022 e 2023.
Art.7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
81º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;
82º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a
arrecadação;
83º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só
poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art.l4 da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art.8º - Em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, as metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2022 são as contidas no Anexo I desta Lei, e se
encontram compatíveis, no tocante aos Programas, Ações e Valores, com o previsto no
PPA 2019-2021 e suas alterações posteriores.
Art.9º - As ações constantes no Anexo I de que trata o artigo anterior possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo
automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com
atualização automática nos valores previstos no plano plurianual, conforme os índices
inflacionários, o desempenho da arrecadação no exercício de 2020, as novas tendências
de arrecadação posteriores e as proposições para as Transferências Voluntárias a receber.
8 1º — Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2022, ambos os Poderes
deverão verificar os programas que estão contemplados no PPA (2022-2025), e as ações
prioritárias nele contempladas para 2022, e se estão em consonância com as prioridades
previstas na presente Lei, sem embargo das alterações legislativas posteriores.
$ 2º — Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem
vigentes.
$ 3º — Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, fica o
Poder Executivo autorizado a atualizar a estimativa de receita apresentada no PLDO,
considerando os valores arrecadados no exercício corrente, desde que não sejam alteradas
as metas fiscais.
$ 4º — Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º, da LRF).
[ESteegas)
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CAPÍTULO HI .
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E
ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Da Organização dos Orçamentos
Art.10 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I— Orçamento Fiscal;
II — Orçamento da Seguridade Social;
II — Orçamento de Investimentos
81º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
82º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde, Assistência Social.
83º - O Orçamento de Investimento abrangerá as empresas que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.
Art.11 — A Lei Orçamentária para o exercício de 2022 apresentará, conjuntamente, a
programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, na qual a discriminação:
I — Da Receita obedecerá ao disposto na Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de 18 de
dezembro de 2018 e Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018, e suas alterações;
II — Da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, subfunção, programa,
projeto ou atividade, obedecendo à classificação funcional expressa na Portaria STN 42,
de 04 de Abril de 1999 e suas atualizações; por Categoria Econômica, Grupo da Natureza
da Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa, consoante disposto na
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, e suas alterações.
Art. 12 — A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as
dotações destinadas:
I—à fundos especiais;
II — às ações de saúde;
HI — às ações de assistência social;
IV — à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 13 — No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 as Despesas
com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite legal estabelecido no art. 20 da
Lei Complementar nº 101/2000.
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Parágrafo Único — Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para
2022, já esteja acima do limite previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, as
vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes
gastos.
Art.14 — O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no
Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde,
em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da
Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, devendo a Lei Orçamentária para
2021 já fixar tais valores mínimos.
Art.15 — Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias,
consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução
orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças
judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art. 16 — O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo será constituído de:
I—texto da lei;
IH — quadros orçamentários consolidados;
III — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa
na forma definida nesta Lei;
IV — demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá
justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da
receita e da despesa.
Art. 17 — Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo do Município e as
entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, sua respectiva
proposta orçamentária até 30 (trinta) dias antes do prazo para o envio do Projeto de Lei
Orçamentária Anual, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição
ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas
também as disposições desta Lei.
Art. 18 — O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do
Legislativo até 120 (cento e vinte) dias antes do término do exercício financeiro corrente,
conforme definido na Lei Orgânica do Município.
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Parágrafo único — fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de
Recursos - SEPLA, por meio do seu titular, autorizada a estabelecer procedimentos
complementares ao processo de elaboração e execução orçamentária para 2022.
SEÇÃO II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 19 — A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação
global e corresponderá ao valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida
Prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos
fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a
abertura de créditos adicionais (Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001),
conforme anexo de riscos fiscais.
Art. 20 — Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os
incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de
aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art. 21 — As despesas de caráter continuado terão um aumento limitado ao mesmo
percentual verificado na Previsão da Receita para 2022 em relação ao exercício financeiro
de 2021, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de
2022.
Art. 22 — Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art.9º, ou no
inciso II, 8 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo
e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo
previstos nos respectivos artigos.
$1º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das
metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais;
82º - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao
Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que
atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2022.
Art. 23 — Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2022,
o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
SEÇÃO III
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Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 24 — O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7,0% (sete por cento), relativo ao
somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, 85º, 158
159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 25 — O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito
diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
81º - As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações
financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do
Legislativo e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão
contabilizadas nesse Poder como receita municipal e, concomitantemente, como
adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.
82º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido
ao Poder Executivo, deduzidos:
I—os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente
as contas do Poder Legislativo;
1 — outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 26 — A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao
Executivo para fins de consolidação contábil, que deverá ocorrer mensalmente.
SEÇÃO IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 27 — Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei
Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
H — estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo
possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos
orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.
SEÇÃO V
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 28 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais,
autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167,
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VII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das
entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
SEÇÃO VI
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 29 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, meio ambiente, economia criativa, cultura ou desporto, e estejam
registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
II — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
II — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT,
bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único — para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS;
f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Subseção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 30 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas
físicas, através dos programas instituídos de assistência social, educação, saúde, desporto
e cultural.
Parágrafo Único — a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria
Municipal correspondente ao objeto do gasto, ou órgão equivalente do Município, que
analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.
[e
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Art. 31 — A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas
jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei
específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência
social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
81º — a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a
qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
82º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
h) Certidão Negativa junto ao FGTS; e
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
SEÇÃO VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 32 — As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as
necessidades de execução, observadas as condições de que tratam este artigo.
I - as alterações que visem a inclusão de autorização para despesa inicialmente não
computada na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº. 4.320,
de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de
crédito adicional especial, que será aberto por meio de decreto do Poder Executivo;
H - as alterações que visem reforço de autorização para despesa inicialmente computada
de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação
orçamentária, serão realizadas, em conformidade os artigos 41 a 43 da Lei nº. 4.320, de
17 de março de 1964, e respeitados os objetivos das referidas ações na forma do art. 167,
inciso VI, da Constituição Federal, por meio decreto do Poder Executivo;
HI - As alterações de fonte de recurso, modalidade de aplicação, categoria econômica e
grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias,
inicialmente contempladas na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, serão
feitas mediante de decreto do Poder Executivo.
IV - As alterações para incluir a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a
modalidade de aplicação e a origem das fontes de recursos em cada projeto, atividade e
operações especiais, dar-se-ão por meio decreto do Poder Executivo;
V - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou
legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação
à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o
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valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder
Executivo, cujos limites de autorização serão fixados na lei orçamentária anual;
VI - Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses de
2021 poderão ser incorporados ao orçamento de 2022, no limite dos seus saldos, mediante
decreto do chefe do Poder Executivo, conforme art. 167, $2º, da Constituição Federal.
Art. 33 — A lei orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa fixada
para prévia autorização de abertura de crédito suplementar e contratação de operações de
crédito, em conformidade com o art. 165, $8º, da Constituição Federal.
SEÇÃO VIII
Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias
Art. 34 — Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição,
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
81º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir
desvios de planejamento.
82º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:
I-Transposição — o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias
de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade
no exercício;
Il — Remanejamento — deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção,
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade:
II — Transferência — deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de
Governo.
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER
CONTINUADO
SEÇÃO I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
Art. 35 — A compensação de que trata o art. 17, $ 2º da Lei Complementar nº 101 de
2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no
âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
SEÇÃO II
[E
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Das Despesas com Pessoal
Art. 36 — Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão até o encerramento do exercício
de 2022, a tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e
vagos.
Art. 37 — Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso II, da Constituição
da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de
cargos e regime jurídico:
I - concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual, mediante
lei;
II - criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da
Administração Pública, mediante lei;
III - reforma do plano de carreira do magistério público municipal, mediante lei;
IV - alteração da estrutura de carreiras, mediante Lei;
V - admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego
público, com disponibilidade de vagas;
VI - designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de
vagas;
VII - concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, desde que previstos em Lei;
VIII — contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse
público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da
Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por
concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da
contratação.
81º — O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes
Executivo e Legislativo;
82º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada,
observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites
das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único,
inciso 1, do art. 22, todos da Lei Complementar 101 de 2000;
83º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam
os arts. 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101 de 2000, quando de sua
implantação.
Art. 38 — No exercício de 2022, quando a despesa total com pessoal exceder o limite
previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de
serviço extraordinário em quaisquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto
do art. 57, 86º, inciso II, da Constituição, ou quando destinada ao atendimento de
es
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relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo
para a sociedade, dentre estes:
I— situações de emergência ou calamidade pública;
II — situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
la relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.
Art. 39 — A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 não poderá fixar o total
das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art.
20 da Lei Complementar 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder
separadamente.
. CAPÍTULO V . )
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 40 — Na política de administração tributária do Município, fica definida a seguinte
diretriz para 2022, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:
I - revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, observando-se a Lei
Complementar 116 de 2003 e suas alterações;
c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município;
d) Autorização para implantação de Programa de Recuperação de Créditos Fiscais,
podendo prever a concessão de reduções em juros, multas e correção monetária, desde
que acompanhada de estimativa do impacto e medidas compensatórias.
Art. 41 — Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único — caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão
contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma
a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.
CAPÍTULO VI
DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 42 — A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte
ordem de limitação:
I— No Poder Executivo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
emas
Rio Largo
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
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d) realização de obras com recursos próprios
II — No Poder Legislativo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário
c) aquisição de material de consumo
d) realização de obras com recursos próprios
81º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e
atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
82º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da Administração,
a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I— das despesas com pessoal e encargos sociais;
IH — das despesas necessárias para o atendimento à saúde;
HI — das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV — das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
V — das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
VI — das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada
do Município;
VI — das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
83º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor
ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas
Fiscais.
84º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre,
acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o
montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 — Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o
Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:
I—ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
H — a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
HI — à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do
Estado ou União;
IV — a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes
envolvidos;
V — a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
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Art. 44 — Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2021,
ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, mediante Decreto do Poder
Executivo, a utilizar 1/12 (um doze avos) mensais da lei orçamentária vigente, pelos
valores de edição inicial, monetariamente corrigidos pela aplicação de índice
inflacionário oficial, até que a Lei Orçamentária Anual de 2022 seja devidamente
aprovada e sancionada.
Parágrafo único — excluem-se do disposto no caput deste artigo, podendo exceder a 1/12
(um doze avos), desde que não comprometa o equilíbrio orçamentário, as seguintes
despesas:
a) Com ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais;
b) Com amortização do principal e serviços da dívida fundada;
c) Com programas financiados por Convênios, Transferências Fundo a Fundo ou
Transferências ou Doações, que exijam ou não contrapartida do Município;
d) Com programas de natureza social, educacional e de saúde.
Art. 45 — No processo de elaboração, discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual
os Poderes deverão obedecer à fealização de Audiência Pública do Orçamento
Participativo a ser regulamentada ponmeio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 46 — Esta Lei entrará em vigo data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
asian
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - Exercício 2022
PROGRAMAS
Educação se Faz com Ação
Saúde se Faz Assim
Cidade Nova
Gestão Financeira
Desenvolvimento Tecnológico, Profissional e Social dos Servidores
Cidadania para Todos
Manutenção das Ações do Poder Legislativo
Manutenção das Ações de Duração Continuada
Esporte para Todos
Segurança Comunitária e Patrimonial / Mobilidade Urbana
Gestão do Meio Ambiente
Planejamento e Orçamento Municipal/ Cidade Empreendedora
Comida na Mesa/ Prevenção de Desastre Naturais
Total Geral
ANEXO I
Despesa Projetada 2022 Despesa Projetada 2023 - Despesa Projetada 2024
74.085.219,69 83.979.610,57 88.764.090,78
38.258.321,54 58.282.900,91 61.089.422,37
35.833.753,72 35.629.653,64 38.233.772,75
10.464.987,88 10.153.016,62 10.139.679,04
10.267.990,81 10.197.226,47 10.944.917,00
7.796.093,20 7.909.642,49 8.457.003,22
5.953.252,45 6.180.778,40 6.396.829,79
5.323.368,93 5.286.681,64 5.674.316,64
2.387.998,28 2.371.540,81 2.545.429,13
2.104.376,98 2.089.874,16 2.243.109,86
1.184.199,80 1.176.038,60 1.262.269,19
914.672,64 908.368,95 974.973,23
640.221,55 635.809,30 682.428,70
195.214.457,48 224.801.142,57 237.408.241,69
À
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2022/2024
ANEXO II
a N
216,688,428
.459,470
RECEIT. 229,879,336
114,894.928 135.820.162 9;
Receita Tributária 6.685.478 10.426.907 12.028.506 14,243,159 12.856.593 14.576.335 14.737,71 15.634.870 16.586.642
IPTU 603.036 913.927 1.312.750 278.441 927.785 1.714.721 1.916.982 2.033.679 2.157.479
IRRF 767.230 3.040.847 2.288.245 3.317.935 3.266.392 4.379.363 3.877.035 4.113.050 4.363.431
Iss 4.139.812 5.492.416 6.255.165 5.576.748 5.807.341 5.481.431 5.964.070 6.327.132 6.712.297
ITBI 580.539 549.579 799.996 1.008.423 1.035.287 1.147.270 1.128.411 1.197.103 1.269.976
Taxas 594.862 430.137 1.372.349 1.561.612 1.819.787 1.853.549 1.851.214 1.963.906 2.083.459
Receita de Contribuições 2.013,105 2.254.520 5.756.864 7927118 8.336.983 7.259.889 8.318.671 8.825.070 9.362.296
ciPICOSIP 2.013.105 2.254.520 5.156.864 7.927.118 8.336.983 7.259.889 8.318.671 8.825.070 9.362.296
Receita Patrimonial 1.344.843 3.138.949 536.781 831.627 489.804 657.862 700.441 743.080 788315
Depósitos Vinculados : a - É - - a - -
Depósitos Não-Vinculados 1.344.843 938.949 536.781 831.627 489.804 657.862 700.441 743.080 788315
Outras Receitas Patrimoniais - 2.200.000 - - - - - -
Receita de Serviços 35.172 60,097 - 1.828.826 - - - - -
Outros Serviços 35.172 60.097 - 1.828,826 - - - - -
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 104.105.023 107.943.915 143.704.133 157.204,070 170,312.058 181.239,784 179.926.457 190,879,480 202.499.269
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 42.275.651 42.319,236 44,987,221 44.686.234 42.992.890 48.372.681 48.111.320 51.040,06 54.147.162
FPM 38.974.378 37.606.099 40.299.537 43.901,692 42.048.458 46.123,450 46.704.527 49.547.665 52.563.879
ITR 52.696 40.555 41.469 57.089 158.662 60.100 97.548 103.486 109.786
LC 87/96 89,765 100.159 92.586 - - - - - -
Outras Transferências da U) 81,182 33.018
Cota-Parte Recursos Hidricos - - -
Cota-Parte Recurso Mineral 146.907 155.103 113.246 91.045 149.547 107.583 123.123 130.618 138.570
Cota-Parte Royalties 2.625.355 4.021.219 3.824.137 13.906 15.623 1.370.378 495.042 525.178 557.148
FEX - Ê a
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 305.369 363.084 616.246 622.503 620.600 711.170 691.080 733.149 771.180
Transferências do SUS 9.931.683 9.514.579 15.159.288 15.283.585 17.467,719 16.194.931 15.559,260 16.506.430 17.511,259
Transferências FNAS 329.708 1.087.425 643.041 1.226.148 1.195,722 1.061.816 1.126.454 1.195.027 1.267.775
Transferências do FNDE 2.151.312 2.792.865 5.564.051 4.785.867 2.885.765 9.971.412 6.239.022 6.618.822 7.021.743
TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS 2.008.452 24,761.673 32,211,022 34.211.547 36.571.587 34.532.057 37.242.085 39,509.196 41,914,319
Cota-Parte do ICMS 19.718.853 22.409.629 22.447.705 23.515.489 26.716.858 24.266.238 26.344.562 27.948.287 29.649.639
Cota-Parte do IPVA 2.137.477 2.019.046 2.781.295 2.522.964 2.836.001 2.749.654 2.867.410 3.041.964 3.227.143
Cota-Parte do IPI 12.668 72515 83.815 11.891 57.755 46816 41184 43.691 46.351
CIDE 89.196 123.546 99.096 59.180 49.594 76.728 65.598 69.591 73.828
Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Prod. Petróleo 50.258 122.305 6.799.111 8.102.023 6.911.380 7392622 7.923.331 8.405.663 8.917.358
Outras Transferências dos Estados e: 14.632
Transferências para Saúde 451.832 549.862 586.947 688.204 665.260 656.102 710.633 753.893 799.786
SESAU 451.832 549.862 586.947 688.204 665.260 656.102 710.633 753.893 799.786
Transferências Multigovernamentais 38.617.839 36.694.814 44.552.564 52.116.573 57.190.074 57.513.935 58.991.928 62.583.062 66.392.806
Recursos do FUNDEB 31,319.158 31,147.976 37.356.244 40,760.481 44.843.297 4.173.906 45,892.634 48.686.348 51.650.129
Complementação FUNDEB 7.298.681 5.546.838 7.196.320 11.356.092 12.346.777 13.340.029 13.099.294 13.896.714 14.742.677
Transferências de Convênios da União = 2.050.000 4.205.911 11.343,041 12.936.849 1.945.755 12.672.953 13,444,419
Transf.Convênios dos Estados - . % o < É a -
* OUTRAS RECEITAS CORRENTES 711.307 1.995.775 2.671.456 24.959.096 464.032 480.517 S7LIS8 605.927 642.813
Multa e Juros de Mora 269.738 1.297.639 917.526 775.730 380.298 444.330 565.927 600.377 636.925
Indenizações e Restituições 7.607 7.886.686 16.688 24.183.366 83,734 36.186 5231 5.550 5.888
a Ativa Tributária 416.302 2.765.638 1.735.074
& Outras Reccitas 17.661 45.812 8.169
RECEITAS DE CAPITAL 982.146 307.614 2.128.221 2.579.409 1.081.842 2.661.026 5.423.143 23.456.282 23.806.513
Operações de Crédito - - - a a E
Amortização de Empréstimos
Alienação de Bens - - - - - -
Transferências de Capital 963.800 307.614 2372131 1.848.128 4.155.758 - 3379216 21.287.931
Transferências de Convênio 18.346 356.090 731.281 6.926.084 2.661.026 2.043.927 2.168.352
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 11,661.453 11.826.539 12.499,104 13,301.801 13.668.484 13.929,325 14.463,125 15,343.567
do ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2022/2024
ANEXO II
e
— 6.898.160 9.671.023
Dedução FPM - FUNDEB 7.259.161 8.080.315 8.504.763 8.592.984 9.116.082
Dedução ITR - FUNDEB 10.539 8.110 1418 31.732 12.020 19.510 20.697 21.957
Dedução LC 87/96 - FUNDEB 17.953 20.032 pd a ” sã . -
Dedução ICMS - FUNDEB 3.943.771 4.481.925 4.489.541 4.703.098 5.343.372 4.853.248 5.268.912 5.589.657 5.929.928
Dedução IPVA - FUNDEB 427.495 403.809 556.259 504.593 567.200 549.931 573.482 608.393 645,429
Dedução IPI - FUNDEB 2.534 14.503 378 9.363 8.237
30 FUNDEB 38.617.839 36.694,814 44.552.564 52.116.573 57.190.074 57.513.935 58.991.928 62.583.062 66.392.806
202, 0203 FNDE 2.151.312 2.792.865 5.564.051 4.785.867 2.885.765 9.971.412 6.239.022 6.618.822 7.021,743
20 MDE 5.279.170 7.250.473 7.264.687 7.564.799 7.140.225 7.674.019 7.913.789 8.395.541 8.906.620
40 SAÚDE 15% ASPS 9.762.588 10,978.911 11.370,642 11.994,942 11.963.929 12.422.061 12.865.207 13.648.377 14,479.221
80 CIDE 89.196 123.546 99,096 59.180 49.594 76.728 65.598 69.591 73.828
430 TRANSF SUS 9.931.683 9.514.579 15.159.288 15.283.585 17.467.719 16.194.931 15.559.260 16.506.430 17.511.259
450 TRANSF SESAU 451.832 549.862 586.947 688.204 665.260 656.102 710.633 753.893 799.786
2001 ASSISTÊNCIA 329.708 1.087.425 643.041 1.226.148 1.195.722 1.061.816 1.126.454 1.195.027 1.267.775
2100 DEMAIS CONVÊNIOS 18.346 - 356.090 731.281 6.926.084 2.661.026 2.043.927 2.168.352 2.300,350
(0298, 498 TRANSFERENCIA DE CAPITAL 963.800 307.614 2.372.131 1.848.128 4.155.758 - 3.379.216 21,287.931 21.506.163
10 RECURSO PRÓPRIO 48.281.600 64.777.687 66.964.322 95.766.885 68.889.656 71.777.209 74.373.667 78.901,164 83.704.272
Transferências de Convênios da União E 2.050.000 - 4.205.911 11.343.041 12.936.849 11.945.755 12.672.953 3.444.419
TOTAL 115.877.074 136.127,776 154.932.857 196.271.504 189.872.827 192.946.088 195,214.457 224.801,143
Conforme art. 4º, $ 1º da LRF
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial Líquida
Aplicações Financeiras (1)
Outras Receita Patrimoniais
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IID=(-I1)
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
Operações de Crédito (V)
Amortização de Empréstimos (VI)
Alienação de Ativos (VII)
Transferências de Capital
Outras Receitas Capital
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VII) = (IV-V-VE-VIN)
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (LI + VIII)
DESPESAS CORRENTES (X)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida (XI)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XI) = (X - XI)
DESPESAS DE CAPITAL (XII)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida ( XIV)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XHE-XIV)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
Ev
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
' EXECUTADO PREVISTO | ESTIMADO
2022 2023
114.894.928 135.820.162 152.204.637 193.692.095 178.790.985 190.285.062 189.791.314 | 201.344.860
6.685.478 10.426.907 12.028.506 14.243.159 12.856.593 14.576.335 14.737.711 15.634.870
2.013.105 2.254.520 5.756.864 7.927.118 8.336.983 7.259.889 8.318.671 8.825.070
- 2.200.000 - - - - - -
1.344.843 938.949 536.781 831.627 489.804 657.862 700.441 743.080
1.344.843 3.138.949 536.781 831.627 489.804 657.862 700.441 743.080
35.172 60.097 - 1.828.826 - - - -
104.105.023 107.943.915 131.205.029 143.902.269 156.643.574 167.310.460 165.463.333 175.535.913
711.307 11.995.775 2.677.456 24.959.096 464.032 480.517 571.158 605.927
113.550.086 134.881.214 151.667.856 192.860.468 178.301.182 189.627.200 189.090.873 | 200.601.780
982.146 307.614 2.728.221 2.579.409 11.081.842 2.661.026 5.423.143 23.456.282
963.800 307.614 2.372.131 1.848.128 4.155.758 3.379.216 21.287.931
18.346 - 356.090 731.281 6.926.084 2.661.026 2.043.927 2.168.352
982.146 307.614 2.728.221 2.579.409 11.081.842 2.661.026 5.423.143 23.456.282
| t14592231] 135188828[ 15439607] 19545877] 189385025] 192288226] 194514016] 224056062
116.469.923
83.822.407
161.162
32.486.354
116.308.762
3.405.339
2.392.247
112.553.820
85.213.063
99.727
27.241.030
112.454,093
8.833,006
4.695.997
134.575.456
1.013.092
2.392.247
4.137.009
4.695.997
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII = (XI + XV + XVI)
118.701.009
117.150.090 | 145.559.002 168.133.939 | 178.115,34 |
RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII)
95.014.812
99.385
39.461.260
134.476.071
16.080.468
11.082.931
4.997.537
11.082.931
8.837.074
162.626.143
107.049.327
164.006
55.412.809
162.462.137
11.234,393
5.240.900
430.903
5.562.591
5.671.803
161.694,472
109.933.742
51.760.730
161.694,472
21.147.692
15.929.726
491.146
4.726.820
16.420.872
157,610,740
84.800.522
200.000
72.610.218
157.410.740
35.265.347
29.249.716
515.631
5.500.000
29.765.347
70.000
187.246.088
159.539.033
108.111.864
152.204
51.274.965
159,386.829
35.675.424
28.908.626
6.766.798
28.908.626
188.295.455
176.679.958
116.826.359
144.123
59.709.475
176.535.834
48.121.185
41.633.839
6.487.346
41.633.839
218.169.673
27.305.938
(4.168.778) 18.038.738
11.267.679
5.042.138
6.218.561
5.888.389
penta
Rio Largo
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META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
ANEXO IV
Conforme art. 4º, 4 1º da LRF
ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA (1)
97,157.970 87.787.396 89.959.331 104.818.735 124.118.286
DEDUÇÕES (It) 8.524.683 494.099 15.823.852 15.203.729 15.903.101
Ativo Disponível 18.557.106 14.037.065 45.687.567 49.913.852 52.209.889
Haveres Financeiros 1.431.864 (71.893)
36.306.789
108.215.185
34.710.123
89.615.006
29.863.715
74.135.479
13.471.072
87.293.297
11.464.287
88.633.287
(-) Restos a Pagar
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (LI) = (L-H)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (II+VI-V)
88.633.287 87.293.297 74.135.479 89.615.006 108.215.185
RESULTADO NOMINAL 18.600.179
15.479.527
7.247.251 (13.157.818)
2024 (h)
126.065.383
16.459.709
54.037.235
37.577.526
109.605.674
109.605.674
126.862.508
16.994.650
55.793.445
38.798.796
109.867.858
109.867.858
127.986.912
18.014.329
59.141.052
41.126.723
109.972.584
109.972.584
1.390.489
Not:
A Divida Consolidada foi reajustada anualmente por uma taxa de 4,6%, 3,5%, 3,25% e 3,25%, para os exercícios 2021, 2022, 2023, 2024 respectivamente, conforme SELIC projetada (Boletim Focus)
262.184
Rio Largo
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MUNICÍPIO DE RIO LARGO
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METAS ANUAIS - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DA RECEITA
ANEXO V
LRE, art. 4º, 82º, inciso II
A previsão da receita para o exercício de 2021 leva em consideração dois métodos de projeção, Regressão Linear (Receita
Tributária) e Modelo Incremental (Demais Receitas).
1. REGRESSÃO LINEAR 2. MODELO INCREMENTAL
9 = Valor estimado da receita Esta metodologia corrige os valores arrecadados pelos
9 = exkb a = Inclinação da reta de regressão índices de preço, quantidade e legislação, da seguinte forma:
a= nãzy — (x) (1,7) ba= Intersecção com o eixo x” A A '
nx? — 0X x)? PROJEÇÃO = BASE DE CÁLCULO X (ÍNDICE DE PREÇO) X (ÍNDICE
b= 7-ar x = Representa os anos analisados 2015 =1; DE QUANTIDADE) X (EFEITO LEGISLAÇÃO)
2016=2; 2017=3; 2018= 4; 2019=4
Projeção - É o valor a ser projetado para uma determinada receita.
Y ex = Média de "x" e "y" É us ; ciano
Base de cálculo - E obtida por meio da série histórica de arrecadação da
receita e dependerá do seu comportamento mensal.
Dada uma coleção de dados amostrais emparelhados, a equação de regressão
de formato y=a+bx descreve algebricamente a relação entre as variáveis, e por Índice de preços — É o índice que fornece a variação média dos
meio desta é possível gerar projeções para períodos futuros. preços de uma determinada cesta de produtos.
Índice de quantidade - É o índice que fornece a variação média na
quantidade de bens de um determinado segmento da economia.
Efeito legislação - Leva em consideração a mudança na alíquota
ou na base de cálculo de alguma receita, em geral, tarifas públicas e
receitas tributárias, decorrentes de ajustes na legislação ou nos
contratos públicos.
cmiasa
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ANEXO II - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2022
AME - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, $ R$ 1,00
ss ne 2023 2024
Lo ESPECIFICAÇÃO valo o T valor Constante MB eo a a ea 100 Valor Corrente (a) | Valor Constante fio ns o) a ec 00 Waiga Fei Valor Constante PIB e) Ed Ber (Ren
Receita Total 195.214.457 195.146.156 31,6% 102,857 Se 224.728.106 36% 112% 237.408.242 237.331.109 0,385 111%
Receitas Primárias (1) 194.514.016 194.445.960 31,5% 102,488 224.058.062 223.985.267 36% 111% 236.619.926 236.543.050 0,383 111%
Despesa Total 195.214.457 195.146.156 31,6% 102,857 224.801.143 224.728.106 36% 112% 237.408.242 237.331.109 0,385 111%
Despesas Primárias (Il) 188.295.455 188.229.575 30,5% 99,212 218.169.673 218.098.791 35% 108% 231.048.320 230.973.254 0,374 108%
Resultado Primário (LT) = (1-1) 6.218.561 6.216.386 1,0% 3,277 5.888.389 5.886.476 1% 3% 5.571.606 5.569.796 0,009 3%
Resultado Nominal 1.390.489 1.390.002 0,2% 0,733 262.184 262.099 0% 0% 104.725 104.691 0,000 0%
Dívida Pública Consolidada 126.065.383 126.021.276 20,4% 66,423 126.862.508 126.821.291 21% 63% 127.986.912 127,945.330 0,207 60%
Dívida Consolidada Líquida lo 109.605.674 199561225 | 17,8% 57,751 109.867.858 | 109.832.163 18% 55% 109.972.584 109.936. 4 | 0,178 51%
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) | =
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V) 1 Jo
Fonte: (1) O PIB Estadual projetado disponibilizado através das informações e modelo da LDO do Estado de Alagoas de 2018.
(2) A taxa de juro aplicada à Divida Consolidada corresponde à taxa habitualmente utilizada nos contratos de parcelamentos.
(3) As Metas de Inflação foram obtidas a partir de relatório emitido pelo Banco Central do Brasil.
Nota: O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2022
2024
2023
63.263.770.607 | R$
Projeção do PIB Estadual - mil R$ 61.720.751.812 | R$ 64.845.364.872
Taxa de juros aplicado sobre a dívida consolidada do Município 5,50% 6,00% 6,00%
Meta anual de inflação instituída pelo Conselho Monetário Nacional 3,50% 3,25% 3,25%
R$ 189.791,314,14 | R$ 201.344.860,39 | R$ 213.601.728,76 |
Receita Corrente Líquida Projetada
AMP - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º,
82º, inciso 1)
ESPECIFICAÇÃO
PREVISTO
emvRima
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ANEXO II - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022
REALIZADO
Variação
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (Il) = (1-1)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Fonte: RREO Anexo VI do 6º
Metas Previstas em 2020 (a) % PIB
Metas Realizadas em 2020 (b)
318.162.752 0,5705
314.832.642 0,5645
318.162.752 0,5705
312.352.752 0,5601
2.479.890 0,0044
686.409 0,0012
88.496.040 0,1587
87.979.706 0,1578
Bimestre de 2020; RGF Anexo II do 3º
Quadrimestre de 2020
189.872.827
189.383.023
189.872.827
178.115.344
11.267.679
15.479.527
104.818.735
89.615.006
—
% RCL
0,3404
0,3396
0,3404
0,3194
0,0202
0,0278
0,1879
0,1607
98,0282
97,7753
98,0282
91,9580
5,8173
7,9918
54,1162
46,2667
8.787.789
14.793.118
16.322.695
1.635.300
coniua
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ANEXO II - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso II) R$ 1,00
rm VALORES A PREÇOS CORRENTES -
à =
L ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 L % 2021 % + 2022 % 2023 Y% 2024 %
— a |
Receita Total | 196.271.504 189.872.827 (3,26) 192.946.088 1,62 195.214.457 1,18 224.801.143 15,16 | 237.408.242 5,61
Receitas Primárias (1) 195.439.877 189.383.023 (3,10) 192.288.226 1,53 194.514,016 1,16 224.058.062 15,19 236.619.926 5,61
Despesa Total 196.271.504 189.872.827 (3,26) 192.946.088 1,62 195.214.457 1,18 224.801.143 15,16 237.408.242 5,61
Despesas Primárias (II ) 168.133.939 178.115.344 5,94 187.246.088 5,13 188.295.455 0,56 218.169.673 15,87 231.048.320 5,90
Resultado Primário (LI) = (1-1) 27.305.938 11.267.679 (58,74) 5.042.138 -55,25 6.218.561 23,33 5.888.389 (5,31) 5.571.606 (5,38)
Resultado Nominal (1.339.990) (2.693.300) 100,99 15.479.527 -674,74 18.600.179 20,16 1.390.489 (92,52) 262.184 (81,14)
Dívida Pública Consolidada 89.959.331 104.818.735 16,52 124.118.286 18,41 126.065.383 1,57 126.862.508 0,63 127.986.912 0,89
Dívida Consolidada Líquida 74.135.479 89.615.006 20,88 108.215.185 20,76 109.605.674 1,28 109.867.858 0,24 | 109.972.584 0,10
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
à —
ESEECIRICAÇÃO: [ 2019 2020 % % 1 2022 % 2023 % | 2024 %
Receita Total E 196.450.545 189.960.169 (3,30) 192.946.088 1,57 195.146.156 1,14 224.649.479 15,12 237.170.992 857
Receitas Primárias (1) 195.612.293 189.470.139 (3,14) 192.288.226 1,49 194.445.960 1,12 223.906.900 15,15 236.383.464 5,57
Despesa Total 196.450.545 189.960.169 (3,30) 192.946.088 1,57 195.146.156 114 224.649.479 15,12 237.170.992 5,57
Despesas Primárias (II) 168.287.312 178.197.277 5,89 187.246.088 5,08 188.229.575 0,53 218.022.483 15,83 230.817.426 5,87
Resultado Primário (LH) =(1- 1) 27.330.847 11.272.862 (58,75) 5.042.138 (55,27) 6.216.386 23,29 5.884.416 (5,34) 5.566.038 (5,41)
Resultado Nominal (1.341.212) (2.694.539) 100,90 15.479.527 (674,48) 18.593.671 20,12 1.389.551 (92,53) 261.922 (81,15)
Dívida Pública Consolidada 90.041.392 104.866.952 16,47 124.118.286 18,36 126.021.276 1,53 126.776.919 0,60 127.859.011 0,85
[Dívida Consolidada Líquida 74.203.106 89.656.229 | 20,83 108.215.185 20,70 109.567.325 1,25 109.793.735 | | 0,21 109.862.684 0,06
Fonte: Anexo III - Meta Fiscal - Resultado Primário e Anexo IV - Meta Fiscal - Resultado Nominal.
* Nota: Índices de inflação utilizados com base no IPCA medidos pelo IBGE, sendo que 2020 a 2022 correspondem às metas estabelecidas pelo Banco Central e Boletim Focus para 2023
ANO %
2019 4,30%
. 2020 4,52%
e 2021 4,60%
2022 3,50% “x
2023 3,25% :
2024 3,25%
Ria
cremos
Rio Largo
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ANEXO II - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 6 2º, inciso IN) | R$ 1,00
| PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 Yo 2018 [o Ya [o 2017
Patrimônio/Capital 83.608.180 100,00 69.688,123 100,00 70.506.999 100,00 (38.042.699) 100,00
Reservas - e é
Resultado Acumulado o ” *
[roraL 83.608.180 100,00 69.688.123 100,00 70.506.999 100,00 IE (38.042.699)
Fonte: Balanços Gerais dos Exercícios Financeiros apurados
eme
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ANEXO II - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) R$1,00
2020 (a) 2019 (b) L 2018 (c)
[ RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
fre TAL
—
| DESPESAS LIQUIDADAS 2020 (d) 2019 (e) 2018 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL
SALDO FINANCEIRO (g=(a-d)+h (D=(b-e)+i) () = (le = 19)
Fonte: Anexo XIV do RREO, que acompanham os Balanços Gerais dos Exercícios apurados
emo
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ANEXO Il - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AME - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) ET R$ 1,00
SETORES/PROGRAMAS/BENE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA z
TRIBUTO 1 MODALIDADE FICIARIO 2023 2022 al COMPENSAÇÃO
[roraL ;
Fonte:
Nota:
a) O Município, quando da elaboração da LDO 2021, ainda não havia determinado nenhuma espécie de redução de Tributo ou Contribuição.
b) Caso venha ocorrer alguma espécie de renúncia de receita, o Município deverá rever este Anexo propondo alteração na LDO 2022
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ANEXO IH - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 7- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIG
ATÓRIAS Ã
2022 DE CARÁTER CONTINUADO
AME - Demonstrativo 8 (LRE, art. 4º, 82º, inciso V)
EVENTO R$ F A
Aumento Permanente da Receita Valor Previsto para 202 =
O) Transferências Constitucionais
11.794.969
() Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento permanente de Receita (1 .
dução P de D u Ta
ti
Redução Permanente e Despesa EFA
Margem Bruta (UD = (IL j
Saldo Utilizado da Margem Bruta (1V) 1031696
Novas DOCC .
Margem Líquida de Expansão de pocc (VW) = WE-IV)
Fonte: Anexos € Tabelas constantes da presente Lei.
asas
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ANEXO II - METAS FISCAIS o
ANEXO III - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
art. 4º, 8 3º)
Descrição
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais c Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
1.921.775
Outros Passivos Contingentes 021. 100.000
SUBTOTAL 2.021.775 | SUBTOTAL 2.021.775
SS ESEEENS
2.300.709 [Limitação de Empenho
2.300.709
6.065.325
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
6.065.325 |Limitação de Empenho
8.366.033 | SUBTOTAL
10.387.808 [TOTAL
8.366.033]
10.387.808
Nota:
a) O percentual de Frustração da arrecadação da Receita Tributária foi de 15%, considerando-se a previsão para 2020.
b) A discrepância de Projeções de Receitas foi estabelecida em até 3% do total da receita prevista
e) Outros Passivos Contingentes, que se incluem situações de emergência e calamidade pública, foram estabelecidos em até 1% da Receita Prevista
[E
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 011, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Rio Largo, 14 de abril de 2021
Exmo. Senhor:
Jefferson Alexandre Cavalcante
Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo — AL
ASSUNTO: ENCAMINHA O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Senhor Presidente,
IE Em cumprimento à legislação municipal em vigor, notadamente ao previsto na
Constituição Federal acerca dos instrumentos de Planejamento Orçamentário, o Poder
Executivo municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva,
reeleito para o mandato de 2021 a 2024, encaminha em anexo o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução do
Orçamento para o Exercício Financeiro de 2022 do Município de Rio Largo/AL, e
dá outras providências”.
2. O apenso Projeto de Lei da LDO 2022 contém o texto da Lei, prevendo-se todas
as diretrizes para a elaboração do Orçamento Anual de 2022, bem como os Anexos de
Metas Fiscais e de Riscos Fiscais exigidos pela LRF, e são de fundamental importância
para sua elaboração.
3. No tocante à elaboração do PLDO/2022, a Administração Municipal utilizou-se
de dados extraídos da execução orçamentária dos últimos 4 exercícios para estimar a
receita para 2022, considerando ainda os parâmetros macroeconômicos e proposições de
projetos junto ao Governo Federal para a obtenção de recursos de transferências
voluntárias.
4. Cabe destaque, o nível de incerteza do cenário econômico atual, representados em
indicadores como o IIE-BR (Fundação Getulio Vargas) ou ainda, o desvio padrão das
expectativas para as variáveis centrais do Boletim Focus do Banco Central,
demonstrando assim, um aumento na dificuldade de elaboração de projeções.
5. O PLDO/2022 está abrangido por Demonstrativos de Metas Fiscais, onde constam
os valores propostos para o Resultado Primário e Nominal em 2022, Receita Total e
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End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
Montante da Dívida Pública, e que estão diretamente ligados à execução da receita e
despesa, mantendo-se sempre o equilíbrio.
6. Nas Despesas, as Prioridades da Administração Pública para 2022 foram
estabelecidas a partir das indicações dos órgãos responsáveis pela execução das ações
apresentadas no PPA 2018-2021, fazendo parte integrante do presente Projeto de Lei em
seu Anexo 1.
“To Fez-se um estabelecimento de um percentual de até 1% da Receita Corrente
Líquida prevista como limite para Reserva de Contingência, ou seja, recursos
orçamentários que somente poderão ser utilizados em casos específicos, notadamente
para atender despesas relativas a passivos contingentes ou riscos fiscais, garantindo assim
fonte de recursos para tais despesas.
8. Nesse sentido, o Gabinete dd
tramitação e apreciação da presente m
LDO/2022 que servirá de norteador pe
para 2022.
efeito do Município de RIO LARGO/AL requer a
éria, considerando os prazos para aprovação da
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
Respeitosamente,