materia nº 413/2017

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fones: 3261-3618 / 3261-1040-Rio Largo-AL
INDICAÇÃO Nº 413/2017
Referência: REFIS.
Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais,
que seja enviado apelo ao Exmo. Sr. Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, para
solicitar que veja a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei
sobre Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
JUSTIFICATIVA
O REFIS constitui oportunidade única para muitos contribuintes quitarem seus
débitos fiscais junto a Fazenda Pública Municipal. Não se pode desconsiderar
também que a retração na economia do país vem afetando sobremaneira as finanças
dos contribuintes, incluíndo-se aqui os rio-larguenses, com reflexos inequívocos no
pagamento dos tributos municipais.
A iniciativa beneficiará boa parcela da população, desse modo, resta-nos
contar com a colaboração de nossos pares a fim de que a indicação seja aprovada.
E que cópia desta indicação seja remetida ao Secretário Municipal de
Finanças.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017.
A
/
José Alves de Fárias (; Farias)
“/ Vereador — PC do B «149 Rio Lo
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