ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 03 DE MAIO DE 2021.
Propõe a instalação de espaços multiuso, que deverão ser utilizados como
bibliotecas, centros esportivos e culturais, nos bairros e localidades de maior
vulnerabilidade social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO DECRETA:
Art. 1º A leitura, o acesso à informação e a prática de atividades culturais e
esportivas, deverão ser incentivadas no município de Rio Largo. Com maior ênfase nos
bairros e localidades de maior incidência de vulnerabilidade social.
| - O Poder Executivo, através de seus órgãos, fomentará a prática da leitura,
atividades culturais e esportivas que possam ser praticados em espaços cobertos.
il - O Poder Executivo, poderá celebrar convênios, junto a outros entes
federativos, à iniciativa privada e às comunidades atendidas, formando Parcerias Público
Privadas Comunitárias - PPPC.
a) Os espaços multiusos poderão ser instalados em associações de moradores,
ou agremiações esportivas e culturais reconhecidas pela comunidade.
Art. 2º Sem prejuízo do estabelecido no art. 1º desta Lei, para a aquisição de
obras literárias, para a instalação de biblioteca, e demais insumos para implementação
de atividades culturais e esportivas, poderá ser feita através de doação por pessoas
físicas e jurídicas de direito público e privado.
| - Às doações poderá ser incluído o fornecimento do acesso ao serviço de
internet. Que poderá ser feita diretamente junto às empresas fornecedoras, ou através
de terceiros.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
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EREADOR — PDT
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Cont. do PL 10/2021 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 10/2021
O Índice de Desenvolvimento Humano - IDH , é uma medida comparativa de
riqueza, alfabetização, educação, esperança de vida, natalidade e outros fatores para os
diversos países do mundo. É uma maneira padronizada de avaliação e medida de bem-
estar de uma população.
O IDH do município de Rio Largo considerando o último disponível que é de 2010
e da ordem de 0,643, considerado nível médio, só que esse índice não se reflete em
todas as localidades do município, dentro do município temos bairros com índice de
vulnerabilidade social extremamente baixo, que espelha uma realidade bem diferente.
Nesse aspecto, é tarefa do Governo em qualquer esfera trabalhar no sentido de
buscar elevar o Índice de Desenvolvimento Humano de de seu País, Estado ou
Município; consequentemente gerar bem-estar social, civilidade, altos níveis de
educação, segurança, saúde e todas as demais condições para a dignidade da pessoa
humana.
O bem-estar social é algo almejado por todos os indivíduos, no entanto, esse
bem-estar só pode ser concretizado através de Políticas Públicas que convergem para o
bem de todos e que mude o contexto social das pessoas, diminuindo assim as múltiplas
expressões da questão social, como a pobreza e as desigualdades sociais.
Caso o Município acolha com a sanção do Prefeito a este projeto de lei daremos
um passo significativo no sentido da inclusão social com elevação do IDH, através do
saber, do conhecimento, da educação, da cultura, da prática esportiva capaz de
propiciar aos cidadãos e cidadãs condições de conceber e construir sua emancipação
político - econômica.
O que não pode persistir é a continuidade de bolsões de miséria, desinformação,
exclusão, a apatia e o desinteresse em buscar soluções e alternativas para propiciar um
ambiente favorável que motive e desperte nas pessoas suas potencialidades.
É nesse ponto que o espaço multiuso vai agir com sua biblioteca, o
desenvolvimento de atividades culturais, práticas esportivas, que elevará a um novo
patamar as condições de vida da população favorecida.
Por todo o exposto, resta-nos solicitar o apoio e aprovação para o projeto de lei
nº 10/2021.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2021.
li side -
NDRE CAV; ANTE
EADOR -— PDT