materia nº 10/2021

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL DESEMBARGADOR
FRANCISCO WILDO LACERDA
DANTAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, Gilberto Gonçalves da Silva, no
uso de suas atribuições constantes da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada uma Unidade de Ensino denominada Centro Municipal de
Educação Infantil Desembargador Francisco Wildo Lacerda Dantas, situado no
Conjunto Residencial Antônio Lins de Souza, Rio Largo, Estado de Alagoas.
Art. 2º O Centro Municipal de Educação Infantil se destina a oferecer o ensino de
Educação Básica, na etapa de Educação Infantil, visando o atendimento da
comunidade e circunvizinhanças.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação de Rio Largo responsável pela
preparação da documentação da referida Unidade de Ensino.
Art. 4º - As despesas com o fuliçionamento e manutenção ora criada, correrão às
contas de dotações orçamentárias próprias do fluente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor nã a de sua publicação, estando revogadas as
disposições em contrário.
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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
BIOGRAFIA
Francisco Wildo lacerda Dantas foi desembargador Federal do Tribunal
Regional Federal de Alagoas. Foi casado com a juíza de Direito Ana Florinda
Mendonça da Silva Dantas e, teve quatro filhos: Francisco, Frederico, Fábio e Flávio,
além de quatro netos.
Doutor em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (Universidade de
Lisboa), mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e especialista
em Direito Processual Civil, ingressou na magistratura federal em 1984, quando
assumiu a titularidade da 1º Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. Como juiz
eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 1985 a 1989 e de 1994
a 1996. O magistrado ingressou no TRF5 em agosto de 2003. Foi o 17º presidente do
TRFS, no biênio 2013-2015 além de lecionar na graduação e pós-graduação na
Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas.
O magistrado deixa também grande contribuição à ciência jurídica pela
autoria de diversas obras. Dentre elas, podemos citar: “Jurisdição, Ação, Defesa e
Processo”, “Manual Jurídico da Empresa”; “Execuções contra a Fazenda Pública —
Regime do Precatório”, entre outras publicações.
Homem admirável, que merece todas as horarias pela forma ética e
comprometida com a qual sempre desempenhou suas funções também como
professor, onde lecionou na graduação e pós-graduação na Faculdade de Direito, da
Universidade Federal de Alagoas e foi referência na cadeira de Direito Processual
Civil.
O Professor Francisco faleceu em 25 de agosto de 2020, deixando um
legado de lições de vida, honradez, retidão e excelência em sua dedicação à docência
e a magistratura federal.