Estado de Alagoas ceu Integrante da
a República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 073/2021/GP/PMBRL
Rio Largo/AL, 18 de maio de 2021.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: REENVIO. PROJETO DE LEI. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL PARA FINS DE
MORADIA, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “dispõe sobre a autorização para
doação de terrenos do Município de Rio Largo/AL para fins de moradia, define os critérios
pertinentes e dá outras providências.”, conforme mensagem anexo.
Assim, o presente projeto de Lei visa autorizar a realização de doação de terrená
fins de moradia de pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social, amenizando o d
populacional nesta edilidade.
5 Z
Estado de Alagoas Em Integrante da
' República Federativa
Rio Largo ão Brssil
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Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a
presente proposta de Lei seja apreciada, Yiscutida ego final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
nos Termos da Lei Orgânica Municipal.
Por fim, reitera-se os mais elevados|votos de estima e consideração, ao passo que este
Executivo aíCípal põe-se à disposição paa-quaisquer eventualidades em prol da escorreita
resolução da faceta.
Cordialmente,
RIO LARGO
Simplicidade « Trabalho
[oa
Rio Largo
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Mensagem de nº 013/2021.
Rio Largo/AL, 18 de maio de 2021.
COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Cumprimentando-o, informo que o Gabinete do Prefeito do Município de Rio
Largo/AL, encaminha para apreciação dessa Casa Legislativa municipal o Projeto de Lei nº
013, que que DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENOS DO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL PARA FINS DE MORADIA, DEFINE OS CRITÉRIOS
PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A medida tem por finalidade âutozizar a realização de doação de terrenos para fins de
moradia de pessoas em situação de kiscone vulnerabilidade social, amenizando o déficit
populacional nesta edilidade.
São essas as motivações que ensej
recepcionado por esta Casa Legislativa.
ayam o enwo do Projeto de Lei que, estou certo, será
Aproveitamos o ensejo para reiterar, à
axe consideração. |
Rio Largo
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PROJETO DE LEI Nº 013, DE 18 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE
RIO LARGO/AL PARA FINS DE MORADIA,
DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes da
Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a efetuar doação de terrenos para fins de
moradia.
Art. 2º O benefício previsto nesta Lei se destina para a população em vulnerabilidade social,
com renda familiar de 01 (um) até 03 (três) salários mínimos, com finalidade de assegurar o
acesso a terrenos urbanizados e a moradia digna e sustentável.
Art. 3º Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e ou tributário que incidir sobre o
imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário.
Art. 4º São objetivos desta Lei:
I- viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso à terra urbanizada e a moradia
digna e sustentável;
If - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e
viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
HI - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e ór9a
desempenham funções no setor da habitação.
os que
Art. 5º Serão adotados os seguintes princípios:
social;
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II - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição da
República Federativa do Brasil;
II - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos
decisórios;
IV - função social da propriedade urbana visando à garantir atuação direcionada a coibir a
especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade;
Art. 6º São diretrizes adotadas por esta Lei:
I- prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda,
podendo promover a articulação com programas e ações do Governo Federal, Estadual e
Municipal;
KI - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não
utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
HI - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de
projetos habitacionais de interesse social;
IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
V - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à
moradia;
VI - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social
das políticas, planos e programas; e
VII - estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por
mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda.
Art. 7º As doações de terrenos somente poderão ser realizadas se atendidos os seguintes
requisitos:
I - a pessoa de baixa renda, nos termos do art. 2º, assim aferida por profissional do Serviço
Social;
II — inscrição prévia no Cadastro Único para Programas Sociais (CADúnico);
HI - termo de compromisso assinado com as obrigações assumidas e de construção em prazo
determinado, ficando a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência, Dese imento
Social e Habitação autorizada a assinar pelo Município;
IV - o beneficiário do programa tem que ter comprovação de residência no municíp
de informações e documentos oficiais de no mínimo, 04 (quatro) anos;
[E]
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V - o beneficiário já contemplado em outros programas habitacionais não poderá ser
contemplado novamente.
Parágrafo único. São meios aptos à comprovação de renda:
I - Carteira de Trabalho;
II - Folha de pagamento;
HI - Declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por profissional do
serviço social;
IV - Contratos;
V - Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa; e,
VI - Certidão do INSS;
VII - Outros meios admitidos em direito
Art. 8º O prazo para construção concedido ao beneficiário de doação de terrenos pelo
Município será de 02 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo período, caso comprovado que o
atraso não se deu por culpa do beneficiário.
Parágrafo único. O beneficiário participante de algum programa habitacional com construção
de moradia terá o prazo previsto no programa para construção.
Art. 9º O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido por esta Lei, terá
o imóvel revertido ao patrimônio público do município, sem direito à indenização de eventuais
investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente constará da escritura, salvo se, por
exigência legal, não for possível constar da escritura esta cláusula, em razão de oferecimento
do imóvel em garantia a financiamento ou crédito aprovado para o fim de construção da
habitação.
$ 1º Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e mediante a
impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município sem nenhum
direito de indenização ou compensação aos sucessores.
8 2º Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e mediante a
impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município
com o pagamento de justa indenização e compensação dos gastos correspondentes) àgs seus
sucessores.
$ 3º Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo Municipal poderá
nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta de no mínimo três
idôneas e conhecimento técnico, para avaliarem o imóvel.
Eme
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$ 4º O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de dotação orçamentária do
Fundo Municipal de Habitação.
Art. 10 O beneficiário da doação de terreno não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 20
(vinte) anos e não será mais beneficiário de outras doações de corrente de programas de
habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo de Compromisso e ciência
formal do beneficiário.
$ 1º O município poderá escriturar o terreno em nome do beneficiado antes da construção,
constando na matrícula cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou
desistência a qualquer tempo.
$ 2º Os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de casas populares a fim de moradia
própria aos beneficiários.
Art. 11 Terão prioridade ao recebimento da doação de terreno, a pessoa que se enquadre em
um dos critérios abaixo:
I - família com crianças e adolescentes;
II - com idosos sob seus cuidados;
III — pessoas portadoras de doenças crônicas ou deficiência física;
8 1º Caso os critérios acima não sejam suficientes para garantir a distribuição dos terrenos, fica
o Conselho Municipal de Assistência Social autorizado a expedir regulamentação específica
contendo critérios adicionais de destinação dos imóveis.
$ 2º Comissão Técnica formada por 3 (três) profissionais, nomeada pelo Chefe do Poder
Executivo será responsável pelo parecer técnico prévio, antes da aprovação do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 12 As localizações dos terrenos a serem doados não serão de escolha do beneficiário e
serão definidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, sendo autorizado ao Poder
Executivo estabelecer outros critérios, desde que impessoais e objetivos e não sejam ofensivos
à moralidade e aos demais princípios regentes da Administração Pública.
Art. 13 O interessado em ser atendido pelo que trata esta Lei deverá se inscrever no Cadastro
Municipal de Habitação e manter atualizado, com atualizações anuais.
Art. 14 Os incentivos serão desenvolvidos, dentro das possibilidades financeiras e!
de Habitação.
Art. 15 As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro, impostos k
gênero, ocorrerão por conta do beneficiado.
E
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Art. 16 Revogam-se disposições &M contrário.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Registre-se, publia e ciência e cumpra-se.