materia nº 14/2021

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI N.º 014/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO
LARGO A FIRMAR CONVÊNIO COM
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E
BANCÁRIA, E COOPERATIVAS DE
CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, faz saber, em cumprimento
ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar convênio com instituições financeiras,
bancárias e cooperativas de crédito visando à concessão de empréstimos consignados aos
servidores públicos municipais de Rio Largo, mediante averbação das prestações em
folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.
$ 1º Até 31 de dezembro de 2021, o empréstimo consignado não poderá exceder a 40%
(quarenta por cento) da remuneração líquida ou provento do servidor, nos termos da Lei
Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021.
$2º Do percentual total de consignações de que trata o 81º, 5% (cinco por cento) serão
reservados exclusivamente para:
I- a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
$3º. Após 31 de dezembro de 2021, ficará vedada a contratação de novas obrigações que
superem o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida ou provento
do servidor para fins de contratação de empréstimos consignados, ficando mantidos os
percentuais de desconto previstos no $1º para as operações contratadas anteriormente.
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8 4º Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do empréstimo
quando não houver remuneração disponível do servidor.
$ 5º Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor
diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos
valores para descontos nos meses posteriores.
Art. 2º As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de
responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo
servidor interessado.
81º. A contratação de empréstimos consignados deve ser precedida do esclarecimento
ao tomador de crédito, principalmente quanto:
I- ao custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;
I - a outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
82º. O municipio deve ser informado pelo consignante/conveniado quanto ao número de
parcelas contratadas pelo consignatário, conforme previsto em contrato, para fins de
organização, averbação e controle municipal.
Art. 3º O Município de Rio Largo não terá qualquer responsabilidade solidária nos
referidos empréstimos consignados.
Art. 4º A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta
Lei ou que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos
municipais, acarretará na suspensão da consignação e a rescisão imediata do Convênio,
sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 5º Fica vedada a oneração de qualquer espécie da municipalidade em decorrência
de celebração de Convênio a que se faz referência esta lei.
Art. 6º As demais condições do Convênio serão estipuladas no instrumento próprio a
ser assinado entre as partes, aplicando-se, no que couber, a Lei Federal nº 14.13 1, de 30
de março de 2021.
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Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de gua publicação, revogando-se as disposições
em contrário e podendo ser regulamenNtada por Decreto do Poder Executivo no que
couber.