materia nº 16/2021

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LE! Nº 16 DE 26 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a vida útil dos ônibus de transporte coletivo que
transitam ou façam transporte de passageiros no âmbito do município
de Rio Largo.
A Câmara Municipal de Rio Largo decreta :
Art. 1º Está Lei estabelece que a vida útil dos ônibus de transporte coletivo que
transitam ou façam transporte de passageiros no município de Rio Largo será de 10
(dez) anos após a data do primeiro emplacamento.
Parágrafo único - Caberá ao órgão competente a fiscalização, autuação e o
recolhimento dos veículos infratores.
Art. 2º As empresas que realizam o transporte coletivo de passageiros por meio
de ônibus com sede no município de Rio Largo terão 180 (cento e oitenta) dias para
renovar suas frotas.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2021.
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VEREADOR — PDT
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Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
Cont. do PL 16/2021 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 16/2021
É de conhecimento de todos, a prevalência absoluta do veículo rodoviário na
matriz de transportes brasileira, que responde por cerca de 96% dos deslocamentos de
passageiros. Por outro lado, muitas empresas não renovam sua frota, confiadas na
exploração comercial de linhas ad infinitum. Usufruindo das benesses próprias aos
monopólios, ditam as regras, não se preocupando com o bem - estar dos seus usuários,
que são obrigados a viajar em veículos velhos, desconfortáveis, inseguros e
ultrapassados.
Assim, para assegurar os direitos elementares dos passageiros de serem
transportados com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da
viagem, impõe-se a definição legal da idade limite tolerável do veículo, sobre a qual
propomos de dez anos.
Acreditamos que após esse tempo o veículo deva ser substituído por modelos
dotados de novas tecnologias, nos aspectos mecânico, hidráulico, elétrico e de fonie de
energia, além de melhoria no desenho e acabamentos internos, com vistas ao melhor
atendimento do usuário.
Motivado pelo objetivo do aporte substancial de qualidade ao transporie
rodoviário no âmbito do município de Rio Largo, trago à consideração dos ilustres Pares
o presente projeto de lei, na expectativa de sua aprovação.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2021.
lee Aster TE
VEREADOR — PDT