materia nº 15/2021

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Mensagem de nº 015/2021.
Rio Largo/AL, 26 de maio de 2021.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo
Venho encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação
dessa Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Constituição Federal, no art. 37, inciso IX e a Constituição Estadual, no
seu art. 47, inciso IV, preveem a possibilidade de contratação temporária de
pessoal pela Administração Pública, ao dispor que a lei estabelecerá os casos
de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público.
A Administração Pública pode realizar a contratação por temp
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interess
público, de modo que se revela primordial adequar a legislação municipal à
realidade atual, a fim de aprimorar a prestação de serviços à sociedade e
proporcionar maior eficiência a órgãos municipais que hoje têm uma enorme
demanda decorrente da carência de pessoal e outras situações fáticas que
demandam a contratação excepcional.
Diante disto, este projeto traz as hipóteses autorizativas para a referida
contratação temporária, que visa atender, dentre outras, as situações de
calamidade pública e emergência, além das demandas urgentes nas áreas de
saúde, assistência social e educação.
Ademais, pretende-se com o referido Projeto atender à demanda
temporária de pessoal para cumprir os planos de trabalho de acordos e
convênios com outros entes, evitando que haja perda de recursos pela
municipalidade.
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Rio Largo
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Convém destacar, por oportuno, que ao elaborar o referido Projeto de Lei,
o município de Rio Largo/AL atentou com exatidão a todos os preceitos
estatuídos pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso
Extraordinário 658.026, de repercussão geral, para fins de definição das
hipóteses constitucionais de contratação temporária por excepcional interesse
público.
Diante do exposto, na & za da convicção de Vossas Excelências,
contamos com a aprovação do i rojeto de Lei, ao passo que aproveito a
oportunidade e renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado