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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI Nº 015/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do município de Rio Largo poderão efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Os dispositivos da presente lei, que autorizam a excepcional contratação
temporária, buscam atender as necessidades e peculiaridades geoeconômicas, sociais, bem como
promover a implementação e manutenção de políticas públicas, nas quais o Município de Rio Largo
seja titular ou decorrente de interveniência por delegação compulsória ou voluntária dos Estados e da
União, e serão regidas pelos seguintes requisitos gerais:
a) previsão legal;
b) prazo predeterminado;
c) necessidade temporária;
d) interesse público excepcional;
e) indispensabilidade da contratação.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I- o atendimento de situações de emergência e de calamidade pública, de forma a conjurar ou limitar
os efeitos de fatores anormais ou adversos, tais como, entre outros, os de natureza climática,
atmosférica, geológica, sanitária e psicossocial;
II — assistência a emergências em saúde pública, inclusive admissão de pessoal para suprir demandas
nas áreas de urgência e emergência que comprometam a manutenção dos serviços;
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HI — combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração da existência de emergência
ambiental em região específica;
IV — admissão de pessoal de apoio e professor substituto e visitante, estes, nacionais ou estrangeiros,
inclusive para suprir demandas decorrentes de carência de pessoal;
V — admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo
determinado, em instituição destinada à pesquisa;
VI — atividades:
a) de identificação e demarcação territorial;
b) de elaboração e desenvolvimento de projetos básico e executivo necessários à contratação e
execução de obras públicas, quando não houver servidores ou empregados públicos efetivos
vinculados aos órgãos da Administração Pública suficientes e/ou capacitados para atender a esses
fins;
c) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento de situações
emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à
saúde animal, vegetal ou humana;
d) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado,
implementados mediante acordos internacionais, inclusive de fomento, desde que haja, em seu
desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública contratante;
e) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado,
implementados mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com outros
órgãos e entidades da Administração Pública, de qualquer nível de governo, desde que haja, em seu
desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública contratante;
f) técnicas especializadas necessárias à implantação e gestão inicial do planejamento estratégico
município, seus projetos estruturantes e projetos setoriais prioritários, ou aqueles estabelecidos na
do Plano Plurianual vigente;
g) para suprir demanda de pessoal para implementação e manutenção de políticas públicas, nas quais
o Município de Rio Largo seja titular ou decorrente de interveniência por delegação compulsória ou
voluntária dos Estados e da União;
VII - admissão de pessoal para suprir carência e/ou vacância enquanto aberto procedimento
administrativo para realização de concurso público;
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VIII — admissão de pessoal pelo tempo estritamente necessário ao atendimento da demanda gerada
pelo afastamento do servidor efetivo do serviço público ou ainda para suprir a insuficiência de
profissionais em situações excepcionais e/ou imprevisíveis, devidamente justificadas;
IX — contratação de mão de obra operacional para execução direta de obras e serviços de engenharia;
X — recrutamento de profissionais para as ações de mutirão de limpeza pública;
XI — admissão para setores essenciais da Administração Pública, em caso de necessidade devidamente
justificada, apta a afetar a continuidade do serviço público.
8 1º A contratação de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá ocorrer para suprir a falta de
servidor efetivo em razão de:
I— vacância do cargo;
II — afastamento ou licença, na forma do regulamento;
8 2º As contratações a que se referem o caput deste artigo serão feitas exclusivamente para os
respectivos fins mencionados, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área e/ou
finalidade da Administração Pública.
83º As hipóteses mencionadas nas alíneas IX e X deverão ser preenchidas exclusivamente por
cidadãos com domicílio no Município de Rio Largo, com o objetivo de fomentar a economia local.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante process
seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, por meio de publicação no Diário Oficial dos
Municípios Alagoanos, bem como no Portal de Transparência do município de Rio Largo.
Parágrafo único. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e
de emergência prescindirá de processo seletivo.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogadas até o limite de 36 (trinta e seis) meses, justificadamente, nos termos desta
Lei.
Parágrafo único. A vigência dos contratos celebrados com fundamento na alínea IX do art. 2º desta
Lei serão excetuadas do prazo referido no caput deste dispositivo, limitando-se ao período
correspondente ao cronograma de execução das obras, sendo passível de tantos aditivos quantos
necessários para a conclusão das mesmas, desde que devidamente justificado.
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Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária
específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e do Secretário Municipal sob
cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante.
81º Os processos administrativos de contratação por excepcional interesse público, nos termos desta
Lei, serão iniciados por solicitação da autoridade competente, devidamente justificada, direcionada
ao Chefe do Poder Executivo, a quem competirá deliberar sobre a contratação.
82º Devidamente instruídas com a justificativa legal e a dotação orçamentária prévia, o Chefe do
Executivo poderá encaminhar à procuradoria e à controladoria, para parecer.
83º As secretarias municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Administração, para controle
do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou
Indireta do Município.
8 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da
compatibilidade de horários, a contratação de professor substituto nas instituições municipais de
ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério do
quadro de servidores do Município de Rio Largo.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não
superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e
salários do serviço público para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo
a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
$ 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores-
ocupantes de cargos tomados como paradigma.
$2º Não se aplicam aos casos do caput, desde que devidamente comprovada:
a) Quando a contratação restar impossibilitada de ser realizada nos valores pagos a título de
remuneração aos agentes públicos em funções semelhantes;
b) Em caso de calamidade pública ou emergência;
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime Geral de Previdência
Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de
1991.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
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I receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
1 — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança;
III — ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do
encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º desta Lei,
mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão
apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, sendo assegurada a ampla
defesa e o contraditório no decurso do procedimento ao sindicado.
Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I— pelo término do prazo contratual;
II — por iniciativa do contratado;
HI — pelo contratante, em virtude da conveniência e oportunidade do ente.
Parágrafo único. A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, será comunicada com a
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado
para todos os efeitos.
Art. 13. Revogam-se as disposições à
1.834/2019.
jo, em especial a Leis Municipais nº 1392/2005 e
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio Largo/AL, 26 de maio de 2021.
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