materia nº 18/2021

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Programa Mente Saudável, com objetivo de promoção
da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia
do COVID-19.
A Câmara Municipal de Rio Largo decreta:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Rio Largo, O Programa Mente
Saudável, com o objetivo de promover a saúde mental e a atenção aos problemas
psicológicos decorrentes da pandemia do COVID-19.
Art. 2º O programa será gratuito e oferecido por meio de plataforma virtual com
acesso via rede mundial de computadores.
Art. 3º Para a realização do programa poderão ser celebrados convênios e/ou
parcerias entre as Secretárias do Poder Executivo municipal e organizações sociais de
psicologia cadastradas no Conselho Regional de Psicologia de Alagoas.
Art. 4º Os serviços de apoio psicológico que integram o programa previstos nesta
Lei deverão ser prestados por profissionais habilitados, respeitando a Resolução CFP
nº4 de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação de serviços
psicológicos prestados por meio de Tecnologia da Informação durante a pandemia do
COVID-19 ou resolução futura que venha a substituí-la.
Art.. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias. ,
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
ROMILDO ELIAS CALHEIROS JÚNIOR
VEREADOR - PDT
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
Cont. do PL 18/2021 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 18/2021
Diante da falta de tratamentos específicos e de imunização contra a covid-19, a
Organização Mundial da Saúde (OMS) passou a recomendar que os países
restringissem ao máximo o contato entre as pessoas, visto que o contágio do novo
coronavirus se propaga de maneira muito rápida.
Assim, além de todos os problemas relacionados ao combate da doença em si, a
pandemia da covid-19 trouxe uma nova realidade para o cotidiano das pessoas com a
adoção repentina do distanciamento social, que impede que mantenhamos nossos
relacionamentos - sejam profissionais, afetivos, entre outros - da maneira convencional.
O rápido alastramento da doença já favorece o surgimento de afecções na saúde
mental das pessoas - ao vivenciarem fortes pressões e incertezas nas dimensões
econômicas, trabalhistas e sentimentais. Mas o isolamento potencializa esse efeito, na
medida em que pode impedir o apoio imediato da família, dos amigos e dos profissionais
de saúde, como psiquiatras e psicólogos, no momento em que ocorre o abalo
emocional.
Existem conhecidos grupos de risco para a prevalência de depressão, ansiedade
e suicídio na população, entre os quais destacamos as pessoas idosas, que são alvo de
isolamento mais agressivo para prevenir a infecção pelo novo coronavirus. A atenção a
essas pessoas deve ser intensificada nesse momento.
Dessa forma, consideramos essencial instituir políticas de resposta aos efeitos
deletérios à saúde mental, para mitigar problemas adicionais aos que são causados
diretamente pelo COVID-19 .
Pelo exposto, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação dessa
proposição.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
ROMILDO ELIAS CALHEIROS JUNIOR
VEREADOR - PDT