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CER
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Mensagem de nº 014/2021.
Rio Largo/AL, 24 de maio de 2021.
COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Através do projeto de lei anexo, busca-se autorização legislativa para o
Município firmar Convênio com instituições financeiras e bancárias, e cooperativas
de crédito para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos do
município de Rio Largo.
O objetivo do Convênipmé proporcionar aos servidores públicos municipais o
acesso a empréstimos, através dê consignação em folha de pagamento, que não poderá
exceder a 40% (quarenta por cento) da emuneração líquida ou provento do servidor, de
acordo com a novel lei nacional nº 1% -131 de 30 de março de 2021.
São essas as motivações que enskjaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por-esta-Casa Legislativa.
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