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Ed 000201
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/03/30000201
000201/2021
30/03/2021 - 13:02:35 io
Ho o ao
PL DO EXECUTIVO Nº 008/2021 - "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Gilberto Gonçalves - Prefeito
Projeto de Lei Ordinária Executivo
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Rio Largo
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MUNICIPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 040/2021/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 22 de março de 2021.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2021, e dá outra providências”,
conforme mensagem anexo.
Assim, o presente projeto de lei visa contemplar atividade e projetos específicos para o
atendimento de demandas não existentes à época de elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA
2021, destaca-se que a nova ação está ligada a Secretária Municipal de Meio Ambiente - SEMA.
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que
presente proposta de Lei seja apreciada em Regime de Urgência, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, nos Termos da Lei Orgânica Municipal.
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Av. Presidente Fêrnando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lin Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNP 12:200.168/0001-20
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Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Mensagem de nº 008/2021. Rio Largo/AL, 17 de março de 2021.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Cumprimentando-o, informo que o Gabinete do Prefeito do Município de Rio Largo/AL,
encaminha para apreciação dessa Casa Legislativa municipal o Projeto de Lei nº 008/2021,
que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
A necessidade de propositura do presente Projeto de Lei, adveio da ausência de ações
nas peças orçamentárias do município que contemplem atividades e projetos específicos para
o atendimento de demandas não existentes à época de elaboração da Lei Orçamentária
Anual — LOA 2021.
Considerando a exigência de existência da dotação orçamentária ser anterior execução
de qualquer despesa, o enfrentamento das novas demandas do município só poderá ser
efetivada, considerando o pleno atendimento deste ponto.
Desta forma, destaca-se que a nova ação ligada a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SEMA, necessita de autorização da Câmara Municipal de Rio Largo para ser
incluída no orçamento corrente.
Nesse sentido, o Gabinete do“Prefeito do Município de Rio Largo/AL requer a
tramitação e apreciação da presente matéria em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a
necessidade imediata de aplicação de sux
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PROJETO DE LEI Nº 008, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021, E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, GILBERTO GONÇALVES DA SILVA,
faço sabe que a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL
na Lei Orçamentária Anual 2021 nº 1.889/2020, para a inclusão de dotações orçamentárias
no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no valor total de R$
24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) para:
ÓRGÃO 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2660-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 — GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO 542- CONTROLE AMBIENTAL
PROGRAMA 0016 — GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
PROJETO 2043- APOIO A ENTIDADES DE TERCEIRO SETOR
LIGADAS AO MEIO AMBIENTE.
FONTE DE RECURSOS 0010 — RECURSOS PRÓPRIOS
RR
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
TOTAL DA AÇÃO 24.000,00
no art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320/64.
cms
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contrário.