Câmara Municipal de Rio Largo - AL - Rio Largo - AL || || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000202
nas
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/03/30000202
E f
000202/2021
Data /
Horário
|
Ementa | PL DO ExECUTIVO Nº 007/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUINICIPAL A FORNECER AUXÍLIO FINANCEIRO
A COOPERATIVA DOS CATADORES DE RIO LARGO-COOCRIL.
Gilberto Gonçalves - Prefeito
| Natureza [Legiao Legislativo
Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Matéria
Número
ra
30/03/2021 - 13:07:24
fertatetanç
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICIPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 038/2021/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 22 de março de 2021.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FORNECER AUXÍLIO FINANCEIRO À COOCRIL.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “autoriza o Poder Executivo
Municipal a fornecer auxílio financeiro à Cooperativa dos Catadores de Rio Largo -
COOCRIL”, conforme mensagem anexo.
Assim, o presente projeto de lei visa contribuir com o custeio de despesas com
manutenção da sede da COOCRIL, que presta relevantes serviços em nosso Município.
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a
presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
nos Termos da Lei Orgânica Municipal.
E
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICIPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Eee]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Mensagem de nº 007/2021. Rio Largo/AL, 17 de março de 2021.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Tenho a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro para a Cooperativa dos Catadores de Rio
Largo/AL — COOCRIL.
O projeto de Lei em apenso ck numa importante medida de estímulo
à iniciativa privada, destinando-se a ontribuir com o custeio de despesas com
manutenção da sede da COOCRIL, gue prestarelevantes serviços em nosso
Município.
CERs
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FORNECER
AUXÍLIO FINANCEIRO À
COOPERATIVA DOS CATADORES
DE RIO LARGO — COOCRIL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições,
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro, no valor mensal de R$ 2.000,00, até dezembro de 2022, para a
Cooperativa dos Catadores de Rio Largo - COOCRIL, com sede na Rodovia BR
104, bairro Prefeito Antônio Lins de Souza, CEP nº 57.100-000, inscrita no CNPJ
sob o nº 33.379.236/0001-30.
Parágrafo único. O valor do repasse referido no caput deste artigo será
destinado para pagamento de despesas com a manutenção da Cooperativa,
incluídas as despesas necessárias para o funcionamento da sua sede, como
aluguel de imóvel, energia, água, dentre outras.
Art. 2º - A entidade beneficiada prestará contas da perfeita aplicação dos auxílios
recebidos, junto a Secretaria de Finanças deste Município, a cada seis meses,
sendo a prestação de contas final apresentada em até 60 dias a contar do
recebimento do último repasse.
Art. 3º - Para viabilizar o repasse financeiro será firmado termo de cooperaçã
técnica, observados, no que couber, os requisitos previstos no art. 116 da Lei nº
8.666/93.
Art. 4º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações específicas
consignadas no orçamento vigente.
[Eco]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor
disposições em contrário
de sua publicação, revogando-se as
Registre-se, publique-se, dê.se ciêngia e cumpra-se.