ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
pi DE LEI Nº 19 DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Cria e autoriza ao Município de Rio
Largo implantar o Programa Troco
Solidário em benefício da Casa de
Passagem municipal que atende
crianças e adolescentes e dá outras
providências .
A Câmara Municipal de Rio Largo decreta:
Art. 1º Fica instituído o programa Troco Solidário no Município de Rio Largo em
benefício da Casa de Passagem municipal que atende crianças e adolescentes e
autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o referido programa que tem os
seguintes objetivos :
| Fomentar a solidariedade dos munícipes para com a Casa de Passagem
municipal que atende crianças e adolescentes.
|l Proporcionar a parceria da iniciativa privada através do engajamento
voluntário dos empresários e consumidores.
|ll Promover amplos benefícios que contemplem um objetivo comum que é
a solidariedade e cooperação mútua.
Art. 2º O Programa Troco Solidário poderá ser implantado pelo Município de Rio
Largo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com
Supermercados, Mercados, Mini Mercados, padarias, feira-livre, Farmácias, entre
outros;
8 1º A Secretaria de Assistência social poderá ser o órgão gerenciador do
programa referido no caput deste artigo, ficando a critério da Administração.
8 2º A implantação do convênio para a operação do referido programa é
exclusiva para Supermercados, Mercados, Mini Mercados, padarias e
Farmácias que possuem a caixa registradora eletrônica, devidamente
regulamentada.
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Art.3º Em caso de implantação, o Programa seguirá a seguintes etapas:
| Formalização do Termo de Parceria entre a Prefeitura Municipal Rio Largo
e o estabelecimento interessado na adesão ao Programa;
| Oficialização e ampla divulgação dos Termos de Parcerias para início do
implemento técnico da presente Lei;
Art. 4º Cada estabelecimento, quando oficializada sua parceria com o programa,
deverá implantar em seu serviço de caixa registradora uma opção a qual O
consumidor devidamente orientado poderá abrir mão de parte de seu troco, e a
somatória de todas essas pequenas contribuições serão repassados à Casa de
Passagem municipal que atende a crianças e adolescentes a cada 90 (noventa)
dias.
| G Poder Executivo e/ou parceiros e a Casa de Passagem municipal
poderão solicitar apoio técnico a instituições ou empresas que possam
operacionalizar a parte técnica das programações e adaptações das caixas
registradoras,
IA doação não poderá ultrapassar o valor total do troco discriminado na
nota fiscal;
Ill Caso aprovado pelo consumidor, a doação deverá constar discriminado
na nota fiscal a ser entregue ao consumidor.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, em caso de implantação, na própria
regulamentação dessa Lei, oferecer isenções ou benefícios diversos, por
premiação ou descontos aos consumidores e estabelecimentos participantes
desse Programa, assim como criar um "selo" que identifique os participantes
desse Programa.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, em caso de implantação, regulamentará a
presente Lei no que couber.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2021.
eds Cabo
ÉRSONA NDRE CAVALTANT
VEREADOR - PDT
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Cont. do PL 19/2021 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 19/2021
O presente projeto de lei tem como finalidade apresentar, através do programa
“Troco Solidário", uma alternativa para a captação de recursos para a Casa de
Passagem Municipal, que atende a crianças e adolescentes, uma vez que esta
entidade está sempre necessitando de recursos para melhor cumprir sua
necessidade.
O presente Projeto de Lei, caso aprovado, possibilitaria aos cidadãos que
desejam exercer a solidariedade, contribuir com a referida Casa de Passagem
municipal, pois as vezes, a falta de informação das formas de como realizá-las, e o
corrido cotidiano de cada um impedem esse tipo de gesto.
Assim, com um gesto simples de abrir mão de centavos de seu troco nos
produtos comprados em Supermercados, Mercados, Mini Mercados, padarias e
Farmácias do nosso Município, poderemos estar fazendo a diferença e garantindo as
melhorias necessárias para um melhor atendimento das crianças e adolescentes da
referida casa de passagem.
Ressalta-se que isso tudo poderá ser realizado através de um sistema direto e
transparente, pois cada doação irá gerar automaticamente um registro eletrônico no
caixa registrador, assim como todo cidadão que realizar esse gesto de solidariedade
recebe o comprovante do valor já discriminado em sua nota servindo como uma
espécie de recibo .
Pelo exposto, resta-nos contar com o apoio e aprovação dos meus Pares.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2021.
VEREADOR - PDT